A organização não-governamental Conectas acredita que é inconstitucional o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que proíbe o uso de máscaras em protestos. O PL 50/2014 estipula exigência de aviso prévio à Polícia Militar e à Polícia Civil e ainda veda o porte de objetos que possam ser considerados como armas pela polícia.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Projetos similares proibindo máscaras também tramitam no Legislativo federal e em outros estados
“Esse é mais um passo em direção à criminalização de movimentos populares em São Paulo. É lamentável que isso ocorra sem o devido debate num país com movimentos reivindicatórios numerosos, constantes e legítimos”, afirma Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.
Para a ONG, o texto é inconstitucional porque cerceia o direito ao protesto, previsto no artigo 5º da Carta de 1988. Segundo a Conectas, o uso de máscaras faz parte do direito à personalidade e à liberdade de expressão e não impede que um manifestante se identifique às autoridades. A organização também defendeu o uso de máscaras e capacetes pelos manifestantes contra o efeito de armas menos letais utilizadas pela polícia.
A Conectas ainda argumenta que proibir o uso de máscaras também viola o princípio da presunção de inocência, já que não é possível prever que manifestantes com o rosto coberto cometerão crimes. As forças policiais, por sua vez, passam a ter mais poder para encaminhar ativistas à delegacia, mesmo que não tenham cometido crimes – o que fomenta a prática ilegal de prisões para averiguação, já condenada por organizações de direitos humanos e movimentos sociais
Além disso, organização adverte que o texto não é específico e claro sobre a proibição ao porte de objetos que possam ser considerados como armas, o que abriria espaço para arbitrariedades.
Em relação ao aviso prévio às polícias, para a Conectas, ainda que permitida pelo texto constitucional, a medida pode ser um subterfúgio para que as polícias paulistas cerceiem o exercício do direito de protesto.
Projetos similares também tramitam no Legislativo federal e em outros estados. Em maio, Conectas e parceiros enviaram parecer técnico aos deputados federais condenando o PLS 508/2013, que aumenta penas para crimes cometidos durante protestos, quando há uso de máscaras.
“Estamos assistindo uma articulação em diversos níveis da federação e, muitas vezes, entre os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – para criminalizar os protestos. Isso é um retrocesso inaceitável em um país que lutou tanto por liberdades fundamentais”, complesta Custódio.
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