segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Leia defesa de Joaquim Barbosa contra impugnação a registro na OAB

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Na tentativa de retomar sua inscrição número 3.344 de advogado no Distrito Federal, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa reconheceu ter mantido "posição crítica" em relação à advocacia enquanto atuava no Supremo Tribunal Federal, mas disse que sua conduta não o impede de exercer a função que antes criticava. A declaração está em defesa apresentada à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na última sexta-feira (17/10), depois que seu pedido de carteira foi alvo de impugnação do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha.
Para Rocha, o ministro aposentado não se encaixaria em uma das regras do Estatuto da Advocacia, pois algumas de suas medidas e falas seriam contrárias à classe e tirariam sua "idoneidade moral". Como a análise do pedido cabe à Comissão de Seleção da seccional, e não ao presidente, Barbosa (foto) foi intimado para dar sua versão sobre as alegações. 

Atualmente fora do país, o ex-presidente do STF chamou para defendê-lo um velho conhecido: o advogado e ex-colega de universidade Marco Antonio Meneghetti, do Meneghetti, Maranhão, Maciel & Trigo Advocacia. Curiosamente, o escolhido contrariou Barbosa ao conseguir a absolvição de um réu menos famosos da Ação Penal 470: o ex-assessor do PP João Claudio Genu, que teve vitória no julgamento dos chamados Embargos Infringentes. 
Meneghetti e os demais sócios da banca afirmaram à Comissão de Seleção da OAB-DF que a atuação do ex-ministro no processo do mensalão gerou polêmica e envolveu "ideologias e paixões". Mesmo assim, alegaram ser unânime o entendimento de que Barbosa age de boa-fé. O grupo disse ainda que ele tem tanto apreço pela advocacia que decidiu voltar à área depois de "encerrar o ciclo de serviço ao Judiciário", por vontade livre, muito antes de completar os 70 anos que o fariam impedido de continuar na magistratura.
Críticas posteriores
O principal argumento dos advogados é que nenhum dos fatos apontados no pedido de impugnação renderam ações penais ou cíveis contra Barbosa, nem levaram a procedimentos disciplinares. Assim, não faria sentido usar esses episódios só agora para negar que o ex-presidente do STF trabalhe como advogado.

Em 2006, ele apontou possível "caso de tráfico de influência” ao comentar que havia recebido várias ligações em sua casa do ex-presidente da corte Maurício Corrêa sobre um caso que tramitava no Supremo. O presidente da OAB-DF avaliou que a declaração associou Corrêa a um crime. Já os advogados de Barbosa disseram que, se "o principal interessado" não fez nada, "transcorridos cerca de oito anos, não há como entender a relação de causalidade entre o fato narrado e a imputação de idoneidade moral".
Neste ano, ele ainda expulsou da tribuna o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-presidente do PT José Genoino. Como o episódio ocorreu em Plenário, na presença de outros colegas e do procurador-geral da República, os advogados afirmaram que qualquer ato ilícito ou ofensivo teria gerado consequências legais. 
Rocha reclama ainda que Barbosa foi contra a isenção de despesas para a OAB na manutenção de salas dos advogados nos fóruns, em votação no Conselho Nacional de Justiça. Para Meneghetti, "votar contra ou a favor de um tema que interesse aos advogados não pode ser tido como conduta inidônea". Ainda segundo ele, "o rigor característico do requerente no trato das questões processuais não pode ser classificado como falta de idoneidade".
Novos passos
O caso ainda não tem resposta oficial da Comissão de Seleção da OAB-DF. Mesmo que a maioria de três membros reconheça a existência de “inidoneidade moral”, a negativa da inscrição ainda não é automática. Essa definição só pode ser declarada se houver apoio de dois terços do Conselho Pleno (29 dos 43 membros). Nesse caso, o interessado ainda poderia recorrer.

Clique aqui para ler a manifestação de Barbosa.
Fonte: Conjur

Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa


Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada.
Na ação trabalhista, o trabalhador admitiu ter tomado uma lata de cerveja na companhia de outros colegas de serviço durante um dia sem muito movimento, perto do posto de gasolina. Mas justificou que sempre desempenhou normalmente seu trabalho e cumpriu totalmente a jornada diária, sem qualquer sinal de embriaguez ou atos que comprometessem a sua prestação de serviço.  
A defesa do frentista sustentou que a CLT prevê a aplicação da justa causa em casos de embriaguez habitual ou em serviço e que a empresa não se preocupou em apurar o ocorrido antes de aplicar a pena máxima ao trabalhador, contrariando a graduação das penalidades. O advogado pediu a aplicação da demissão sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.
Já para o posto o frentista "manchou" a imagem da empresa perante clientes e demais empregados, já que foi surpreendido embriagado por clientes. A empresa ainda alertou que a atividade é de alto risco, e que bebida alcóolica neste ambiente é perigoso em razão da existência de produtos inflamáveis.
Por entender que a embriaguez não foi constatada e que a atitude do frentista foi isolada, ocorrendo apenas uma vez, a sentença retirou a  justa causa e condenou o posto ao pagamento das verbas trabalhistas. Para o juízo de origem, o posto deveria ter aplicado uma suspensão ao trabalhador antes da dispensa.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reaplicou a justa causa ao analisar o recurso empresarial. Para o TRT-10, ficou comprovado que o frentista ingeriu bebida alcoólica acompanhado de um colega durante o intervalo de trabalho, o que configura mau procedimento, motivo de justa causa previsto no artigo 482, alínea b da CLT.
Ao ter o recurso de revista negado pelo regional, o trabalhador recorreu com agravo de instrumento ao TST na tentativa de reformar a decisão. Mas para o ministro relator na 7ª Turma, Vieira de Melo Filho, o acórdão regional constatou por meio de provas testemunhais que a conduta do frentista ao beber durante o intervalo intrajornada enseja a dispensa justificada por mau procedimento.  Ele frisou que para se entender de maneira diferente é necessário reavaliar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126do TST.
(Taciana Giesel/RR)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Fonte: TST

Justiça devolve papagaio de 24 anos a dono de bar na zona oeste de SP, conheça a história.



Na noite de quinta (16), o amendoim correu farto no bar do Zé Ladrão. O português de 74 anos que dá apelido ao boteco comemorava a volta do papagaio Fred, sua estimação de 24 anos que, sem licença do Ibama, fora apreendida pela Polícia Ambiental 17 dias antes, após denúncia anônima.

A Justiça determinou a devolução do animal ao dono, que foi retirá-lo na manhã daquele mesmo dia. "Às 8h eu já estava lá. A alegria é muita", conta o português e atual "fiel depositário" do psitaciforme. Cabe recurso à decisão.

Durante esse tempo a ave ficou alojada no Centro de Recuperação de Animais Silvestres, no Parque Ecológico do Tietê, na divisa com Guarulhos.

Lá o bicho passaria por um processo de reabilitação dos instintos selvagens até sua possível soltura em área de proteção. Outros cem papagaios passam por esse trabalho no local, além de araras, tucanos e outros animais.

sãopaulo visitou o centro na tarde da quinta, guiada pela veterinária e coordenadora Liliane Milanelo, 41. Logo na porta de entrada estava um papagaio recém-apreendido em São Miguel Paulista, na zona leste.

"Assim que entram eles são identificados e examinados. Se diagnosticados com problemas sérios, seguem para tratamento. Se não, vão para os viveiros em que começamos os trabalhos de pareamento e reinserção", explica.

Lá há um corredor com viveiros, uma área gramada (onde convivem jabutis e um veado) e cozinha (com tabelas de dietas semanais dos diferentes animais ali tratados). Na enfermaria, estômagos fracos não têm vez.

A duração do tratamento varia, dependendo da resposta aos estímulos. Animais cativos por longos períodos também podem ser readaptados, explica a veterinária.
A percentagem de sucesso e soltura é, de acordo com Milanelo, de 60% a 70% dos casos, e 25% vêm a óbito. "No último mês, devolvemos à natureza um lote de 200 aves [em Mato Grosso, onde o papagaio é uma espécie endêmica]", conta.

Ela lembra que o centro recebe cerca de 600 papagaios por ano, boa parte domésticos. "Nós entendemos o lado dos donos, que se apegam e acreditam estarem fazendo bem aos animais –e muitas vezes os tratam bem. Mas às vezes os alimentam só com sementes de girassol, por exemplo. Numa comparação grosseira, isso é como o chocolate para eles", explica. "E animais falando palavrões? É degradante para o bicho."

Sobre a liberação de Fred horas antes, ela foi enfática. "Acho um desserviço com o nosso trabalho e o de instituições de fiscalização. Mantê-los em cativeiro é financiar o tráfico."

A lei diz que manter em cativeiro espécimes silvestres sem licença é crime, com pena prevista de multa e detenção de até um ano.

O Ibama não regulariza bichos sem certificado de origem legal, e entregas voluntárias evitam sanções. No caso do Fred, dado o bom estado da ave, e Zé foi apenas advertido, mostra o auto de infração.

Da loja da dona Chiara à banca três ruas ao lado, a notícia correu para além da calçada do boteco.

A Preta chegou correndo ao bar do Zé quando soube, pela feira na rua Caiubi, do retorno do Fred. Mais esbaforida que qualquer coisa, ela não conseguia conter o choro. "Primeiro foi de tristeza. Agora é de alegria", soluçava.

Só que por ora o poleiro deve continuar vazio. Para evitar novos transtornos, o papagaio não voltará a tagarelar com a boemia tão cedo –ficará na casa do Zé Ladrão ou de sua mulher, que vive em Atibaia.

No caminho para a casa do Zé, onde a sãopaulo visitou a ave, a reportagem encontrou dona Emília, 93, mãe do botequeiro. Com forte sotaque português, ela voltava da feira e disse que chorou quando viu a ave novamente.

"Viu mãe? Só o Fred para me fazer fechar o bar", contou o Zé Ladrão. Dessa vez, sob o sol a pino, quem cerrou a porta foi um homem mais contente. 

Fonte: Folha de São Paulo

Perito Ben Hur Salomão Teixeira dá mais um passo no atendimento aos advogados do país, agora também é registrado no CRA/MS

Perito Ben Hur Salomão Teixeira agora também é registrado no Conselho Regional de Administração, sua formatura no curso ocorreu em Dezembro de 2013.



Perito Ben Hur Salomão Teixeira 
CRC/MS 11.914 e CRA/MS 7.090

Buscando atender com maior excelência o Perito Ben Hur Salomão Teixeira buscou manter aliado ao atendimento com qualidade, agilidade e excelência a advogados de todo o Brasil os seus estudos. Assim após ter concluído o curso de Administração pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul em Dezembro de 2013, e ter colado grau em Fevereiro de 2014, também se registrou no Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul, sob o registro CRA/MS 7.090.

Assim os advogados de todo o país que já conhecem o trabalho deste profissional, terão seus trabalhos realizados e devidamente assinados por um profissional conhecer do ramo da contabilidade e da administração. O novo registro vem a somar com a sua primeira profissão, o Perito Ben Hur Salomão Teixeira já é registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob o registro CRC/MS 11.914 há cerca de 4 (quatro) anos.

Ben Hur Salomão Teixeira, Perito Judicial devidamente registrado no CRC/MS 11.914 e CRA/MS 7.090 destacou o que os clientes podem esperar dessa nova fase:

"Para os clientes que já conhecem a qualidade, rapidez, e características específicas e únicas do nosso trabalho, fiquem cientes que o nosso laudo pericial, bem como seus cálculos e a tese defendida terão uma credibilidade no processo ainda maior, afinal agora teremos a assinatura e conhecimentos expostos de um profissional da contabilidade e também da administração, em uma só pessoa, uma só assinatura, mas em dois registros. Fico orgulhoso de poder levar um serviço especializado e de difícil acesso para advogados de todo o Brasil, vou manter a excelência e qualidade no meu trabalho, a fim de cada vez mais auxiliar advogados e seus clientes na solução de processos judiciais.

Na ocasião a novo logo também foi apresentada, basicamente a mesma da anterior, porém com os dois registros expostos:

Novo logo do Perito Ben Hur Salomão Teixeira, com dois registros 
CRC/MS 11.914 e CRA/MS 7.090

Assim, para o Perito Ben Hur Salomão Teixeira o ano de 2014, se encerra com possibilidades de continuar expandindo o seu atendimento a advogados, com maior credibilidade e com o compromisso de sempre entregar cálculos periciais cada vez mais claros e concisos, sempre em busca se um resultado final extremamente positivo aos nossos clientes.

Aliado a tudo isto, o profissional continua se especializando, é também pós graduando em MBA em Contabilidade e Controladoria, sendo que o curso tem previsão de encerramento para o meio do ano de 2015, e com certeza enriquecerá ainda mais os trabalhos periciais.

E ao profissional do direito que ainda não conhece nosso portfólio de serviços prestados, saiba mais:

Atuamos nas seguintes áreas:

  • Cálculos de Revisão de Financiamento (Veículos, Imóveis, Empréstimos Bancários parcelados, Empréstimos Consignados etc)
  • Cálculos Trabalhistas (Inicial e Liquidação de Sentença)
  • Cálculos de Ações de Telefonia (Ações INEPAR, Brasil Telecom, Sistema Telebrás e etc)
  • Cálculos de Dívidas Agrícolas (Método Convencional e pelo Preço Mínimo - Soja, Milho, Trigo, Aveia e etc)
  • Cálculos de Contratos "Vaca Papel"
  • Cálculos de Revisão de Aposentadoria (Desaposentação)
  • Cálculos de Atualização de Dívidas Cobradas (Utilização dos índices oficiais IGP-M, INPC, TR, Poupança, TBF e etc ou qualquer outro índice estipulado no contrato)
  • Cálculos de Revisão de Cartão de Crédito
  • Cálculos de Cobrança
  • Cálculos de Revisão de FGTS (1999-2013)
  • Entre outros tipos de cálculos que podem ser úteis ao seu processo judicial, basta nos enviar a documentação que analisamos e retornamos informando a possibilidade de confecção do mesmo.
Outros serviços:

  • Confecção de Imposto de Renda Pessoa Física
  • Decore - Profissional
Em anexo segue uma recente matéria da Revista Fato MS sobre o meu trabalho de Perito Contábil.

Temos experiência de mais de 4 anos atendendo exclusivamente advogados (as) de todo o Brasil, além disso como Perito Judicial da 1º e 2º Vara da Justiça do Trabalho de Dourados TRT 24º Região, com nomeações constantes por parte dos magistrados trabalhistas.

Conheça meu currículo:

Confira a Opinião de alguns profissionais quem já me contrataram:

Confira o que já foi destaque na imprensa sobre nosso trabalho:

Caso tenha interesse em saber mais detalhadamente sobre um determinado tipo de serviço, bem como seu custo e mecânica de trabalho solicite por e mail, será um grande prazer atende-lo.

Fonte: Blog Perícia Contábil

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Banco do Brasil terá de pagar multa por cobrar dívida já quitada

A tentativa de se esquivar do cumprimento das decisões judiciais, especialmente de sentença transitada em julgado, viola o inciso V, artigo 14, do Código de Processo Civil, ensejando a imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que multou o Banco do Brasil em R$ 116 mil, por sua insistência em cobrar uma dívida de renegociação agrícola devidamente quitada e com reconhecimento judicial desde abril de 2012.
A relatora do Agravo de Instrumento na 3ª Turma da corte, juíza convocada Salise Monteiro Sanchotene, disse que as ‘‘intercorrências’’ verificadas na ação tornam adequada a multa fixada, ante a conduta desidiosa da instituição financeira estatal. "Inexiste qualquer razão para reduzi-la ao parâmetro do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de valor a ser fixado inicialmente e que não restringe o aumento da pena quando se trata de multa diária", escreveu em sua decisão. O dispositivo diz que a multa não poderia ultrapassar 20% do valor da causa.
Nos dois graus de jurisdição, ficou patente que o valor da multa chegou a este patamar em decorrência do longo lapso de tempo em que — mesmo ciente da astreinte — o banco manteve-se inerte processualmente falando. Com isso, "reduzir a multa sob argumento de sua excessividade, no caso concreto, implicaria premiar a parte pela infração aos seus deveres processuais", registrou a decisão, tomada na sessão de julgamento do dia 22 de setembro.
Cobrança indevida
O autor conseguiu na Justiça Federal de Lages (SC) a extinção dos créditos objeto de uma operação bancária realizada no âmbito do Plano Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), também conhecido como plano de alongamento das dívidas advindas do crédito rural. A sentença reconheceu que ele já havia quitado o débito.

Como a sentença foi confirmada pelo TRF-4 e já havia transitado em julgado, a Fazenda Nacional e o Banco do Brasil ficaram, a partir de então, proibidos de promover a cobrança de quaisquer valores relacionados àquele Pesa. Também não tinham permissão, em função do débito extinto, de inscrever o autor em cadastros restritivos de crédito, nem de negar-lhe certidão de regularidade fiscal.
Não foi que aconteceu. Ignorando a decisão judicial, o banco e a União continuaram cobrando o referido débito, negativando o autor junto ao Cadastro dos Inadimplentes (Cadin), o que levou a 1ª Vara Federal de Lages (SC) a impor multa diária.
O ponto culminante da fase de cumprimento de sentença ocorreu quando a instituição financeira deixou passar em "branco" o prazo para pagar a multa, o que deu ensejo à penhora de valores por meio do sistema BecenJud (penhora eletrônica). O BB só viria a impugnar o valor executado — sem sucesso — decorridos seis meses da efetivação da penhora.
Clique aqui para ler a decisão que rejeitou a impugnação da multa.
Clique aqui para ler a decisão do TRF-4.
Fonte: Conjur

Juiz chama advogado para briga e ainda decreta prisão em Fórum de São Luís

Uma confusão foi registrada na manhã desta terça-feira (14), em uma sala de audiência do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. O juiz da 11ª Vara Cível, Raimundo Ferreira Neto, simplesmente chamou para briga corporal o advogado conhecido como Russian.
Audiência no Fórum de São Luís.
Audiência no Fórum de São Luís.
De acordo com o vídeo obtido pelo Blog do Luis Pablo, o magistrado aparece ameaçando o causídico. “Filma rapaz, que eu te caiu de porrada”.
Além da ameaça, Raimundo Neto também decretou a prisão do advogado. Na ocasião, Russian comunicou que levaria o caso para a comissão de prerrogativa da OAB Seccional Maranhão. “Eu vou ligar para Comissão de Prerrogativa da OAB. Tem que acabar com essa história de que juiz pode tudo”, desabafou.
Outro caso
O juiz da 6ª Vara Cível de São Luís, Wilson Mendes, deu voz de prisão em julho deste ano ao advogado Manoel Carvalho, durante audiencia no Fórum Desembargador Sarney Costa. Na época, o presidente da OAB, Mario Macieira, sai em defesa do advogado.
Fonte: Neto Ferreira

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Avon pagará R$ 50 mil a vendedora retirada de reunião e conduzida a delegacia acusada de furto indevidamente


Imagem TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Avon Cosméticos Ltda. para reduzir indenização de danos morais de R$ 50 mil pelo constrangimento causado a uma revendedora conduzida em viatura policial acusada indevidamente de furto de veículo da empregadora. A Avon, condenada na primeira instância a pagar R$ 100 mil, conseguiu reduzir o valor para R$ 50 mil, depois que seu recurso foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O caso chegou ao TST por meio de agravo de instrumento, em que a empresa argumentou que o valor arbitrado à condenação foi excessivamente alto. Em sua defesa, a Avon sustentou que não foi comprovada a alegação de que a vendedora teria sido interpelada por autoridades policiais na presença de colegas de trabalho. Alegou também que não houve autuação em flagrante e que ela "foi apenas convidada a esclarecer os fatos na delegacia, sem qualquer tipo de constrangimento".
Para o relator, Guilherme Augusto Caputo Bastos, o agravo devia ser provido e a indenização reduzida para R$ 20 mil, mas ele foi voto vencido. O ministro Emmanoel Pereira divergiu do relator, por entender que a quantia arbitrada na indenização não foi excessiva, e, por isso, negava provimento ao agravo. Esse foi o voto que prevaleceu. A decisão foi por maioria, sendo designado redator do acórdão o ministro Emmanoel.
Entenda o caso
Em maio de 2006, a vendedora participava de um evento da empresa com mais de 250 pessoas, em Esteio (RS), quando foi abordada por policiais e conduzida em uma viatura até a delegacia, devido a uma denúncia equivocada de furto do veículo que a trabalhadora utilizava. Indagada pelos policiais sobre a posse do carro, a vendedora afirmou que ele tinha sido adquirido e disponibilizado pela empresa para ela com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços. Mas ela permaneceu sob custódia da autoridade policial até tudo ser esclarecido, sentindo-se constrangida e humilhada com toda a situação.
O ministro Emmanoel Pereira destacou a imputação "injusta" à trabalhadora do crime de furto de veículo patronal. Ele ressaltou que houve conduta omissiva da empresa, relevante para o constrangimento sofrido pela funcionária, porque a empregadora "tinha controle interno de frota e poderia, e deveria, ter efetuado diligências internas para, esclarecendo o mal entendido, evitar a situação vexatória a que foi submetida a trabalhadora".
Além disso, considerou inespecíficos os precedentes citados pelo relator, a fim de fundamentar a redução do valor da indenização, por refletirem "situações sobremaneira mais brandas que a presenciada diante do quadro fático delineado pelo Regional", explicou. Na avaliação dele, o valor da indenização devia ser mantido integralmente, diante da gravidade e intensidade do constrangimento sofrido pela vendedora.
O redator do acórdão frisou que a vendedora teve "a sua honra e honestidade afetadas de forma indelével pelo infeliz episódio de que foi vítima em situação estritamente ligada à relação de trabalho, e na presença de um número elevado de pessoas". Ressaltou, inclusive, que, "se possível fosse do ponto de vista processual, seria razoável até mesmo cogitar acerca de uma majoração do quantum indenizatório". No entanto, não cabia conhecimento judicial quanto a isso, porque a trabalhadora não recorreu nesse sentido.
(Lourdes Tavares/RR)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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