quarta-feira, 27 de abril de 2016

Empresa é condenada por bloqueio de valores em cartão de crédito

Sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vania de Paula Arantes, julgou procedente a ação movida por D.C.P. contra uma empresa que realiza transações financeiras por meio eletrônico. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.900,00, além de ter que pagar danos morais no valor de R$ 8 mil.
Informa a autora que possui uma loja de roupas e se credenciou à empresa ré para poder ter em seu comércio uma máquina de cartão de crédito para agilizar as vendas e posteriormente receber pagamentos via cartão de crédito e débito. Afirma que, logo após a confirmação do credenciamento, a ré encaminhou a máquina para a utilização do sistema.
A cliente alega que no dia 2 de agosto de 2012 efetuou vendas em seu estabelecimento, utilizando-se da máquina fornecida pela ré, no valor de R$ 18.900,00, porém esta não repassou os valores. Afirma ainda que tentou resolver o problema, por meio do Procon/MS, mas não teve êxito e, além disso, a empresa informou que a situação estava sendo analisada.
Diante dos fatos, a autora pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos prejuízos suportados.
Em contestação, a empresa ré argumentou que os pedidos alegados pela autora devem ser julgados improcedentes, pois a ausência de repasse dos valores mencionados são decorrentes da falha da própria autora em suas transações comerciais, uma vez que, antes mesmo dos valores serem creditados à autora, os próprios clientes requereram o cancelamento das vendas, motivo pelo qual os valores não foram repassados à autora.
Ao analisar os autos, a magistrada observou que caberia à empresa comprovar o efetivo cancelamento das vendas feitas na loja da cliente para justificar o porquê do bloqueio dos valores pertencentes à autora, o que não ocorreu. Além disso, a autora juntou todas as faturas que demonstraram que os valores gastos na loja foram devidamente descontadas das contas bancárias dos clientes e repassadas à ré. “A autora deixou de usufruir dos valores recebidos em seu estabelecimento, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para o consumidor, impondo-se o dever de indenizar”.
“Como não comprovou que houve o cancelamento das vendas efetuadas no estabelecimento da autora, bem como, não comprovou que houve fraude nas vendas perpetradas pela mesma, a empresa ré infringiu o dever de cuidado esperado no desempenho de seu mister, porque não atuou de forma diligente, perpetuando o indevido bloqueio de valores, pertencentes à autora, restando patente a sua conduta ilícita”, frisou a juíza.
Com relação aos danos materiais, a juíza concluiu que a empresa, de maneira indevida, reteve os valores recebidos pela autora em sua loja. “Os extratos comprovaram que a autora recebeu a quantia de R$ 18.900,00, advinda dos clientes através de transações devidamente autorizadas por senha, não havendo dúvidas quanto à efetiva existência dos danos materiais”.
Processo nº 0825664-36.2013.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa.forum@tjms.jus.br


Estudante que perdeu Fies por demora de banco será indenizado


Por contribuir para que um estudante perdesse o benefício do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), um banco terá de pagar R$ 30 mil de indenização ao jovem por danos morais. O valor será pago com correção monetária e acréscimo de juros.

Segundo os autos, o estudante, pretendendo dar continuidade aos seus estudos, solicitou contratação do Fies junto à instituição bancária, com o intuito de cursar Medicina, sendo previsto o valor total de R$ 211 mil. O jovem teria optado em ter o curso 100% financiado pelo programa.
Após entregar toda a documentação necessária para a contratação do financiamento, o estudante teria enfrentado dificuldades para finalizar o certame, uma vez que o banco teria adiado, por várias vezes, a assinatura do contrato.
Após a morosidade da instituição financeira em apresentar uma resposta ao estudante, o pai do jovem recebeu uma ligação do próprio gerente do banco informando que, por causa do impasse, o prazo para contratação do benefício havia sido perdido.
O banco, segundo os autos, chegou a propor um empréstimo rural ao pai do estudante, alegando que essa seria a única possibilidade de solucionar a situação, uma vez o que o valor liberado com o possível empréstimo seria o suficiente para custear os estudos de seu filho. A proposta não foi aceita pelo homem, que alegou não possuir terras, além de considerar ilegal a opção apresentada pelo banco.
Em primeira instância, o juiz da 1ª Vara do Fórum de Guaçuí (ES), Eduardo Geraldo de Matos, considerou que a postura negligente da instituição bancária contribuiu para que o estudante vivesse o sentimento de frustração de suas expectativas, sendo lesado, inegavelmente, no polo moral.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.
0001525-41.2012.8.08.002
Fonte: Conjur

Trabalhadora que se acidentou de moto no emprego deve ser indenizada

Viajar de moto para manter contato com clientes é uma atividade de risco e cabe indenização para o trabalhador que se acidentar. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconheceu recurso de uma empresa de bebidas e manteve condenação que a obriga a indenizar em R$ 5 mil uma trabalhadora.
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a decisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha tido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos sofridos e tenha trabalhado por cerca de sete dias com carro ou por telefone, o acidente lhe acarretou "amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária".
Segundo o relator, o TRT reconheceu expressamente a ocorrência de elementos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa, ou seja, o dano e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade profissional da empregada. O ministro destacou ainda o entendimento do TST de que a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
"A teoria do risco negocial possibilita a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela empregada, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como no caso concreto", afirmou.
Trauma e escoriação
A empregada contou que pilotava a moto no atendimento aos clientes na venda de bebidas, cervejas e refrigerantes em locais pré-determinados pela empresa e que foi atingida por um carro. O laudo médico atestou "trauma contuso em perna esquerda e joelho esquerdo na região posterior, escoriação no joelho e região da panturrilha esquerda, bem como discreta escoriação em cotovelo esquerdo".

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus considerou dever da empresa reparar os danos morais causados à trabalhadora e arbitrou o valor da indenização em R$ 5 mil, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RO).
A empresa recorreu da condenação, alegando para o TST que o acidente decorreu de imprudência da vendedora no trânsito, apesar de todos os esforços que faz para evitar a ocorrência de acidentes. Segundo a companhia, não houve ato ou omissão de sua parte que tenha provocado qualquer problema de saúde à empregada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Processo 2097-38.2011.5.11.0007
Fonte: Conjur

Dona de cão que retornou do pet shop ferido será indenizada

Sentença proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, condenou um pet shop ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, mais R$ 283,33 de danos materiais à cliente que teve seu animal ferido quando se encontrava no estabelecimento para tomar banho.
Alega a autora que no dia 27 de julho de 2012 contratou os serviços da ré, que buscou em sua residência seu cachorro da raça poodle para lhe dar banho e devolvê-lo no fim da tarde. Estranhando a demora, afirma que telefonou para o pet shop e este sustentou que o animal apresentou uma irritação alérgica ao novo xampu utilizado no banho, mas que o animal já fora medicado. Tal informação, no entanto, gerou estranheza na autora, que sempre enviava xampus e materiais de limpeza particulares para serem usados em seu cão.
Relata que, por volta das 18h30, a ré lhe entregou seu cão e a autora verificou que este estava com uma grave lesão no olho esquerdo. No dia seguinte, como não houve melhora, buscou tratamento veterinário, sendo diagnosticado com lesão grave. Sustenta que a ré lhe acarretou danos materiais com o tratamento do animal, além de dano moral.
Em contestação, o pet shop sustentou que não havia prova de que a lesão do animal tenha sido causada por seus funcionários, e a mesma pode ter ocorrido em momento anterior à prestação do serviço. Alega ainda que se propôs a prestar auxílio à autora, que se recusou a aceitar. Desse modo, argumenta que não há provas dos danos alegados.
Sob o caso, o juiz destacou que o funcionário da ré que buscou o cachorro na casa da autora não registrou qualquer comentário quanto à existência de lesão no olho do animal.  Por sua vez, as fotografias revelam que o ferimento no olho esquerdo do animal era bastante evidente.
Desse modo, continuou o magistrado, o fato “de a ré não ter efetuado nenhum registro quanto à existência da lesão na ocasião em que retirou o cão na residência da autora, conduzem inexoravelmente à conclusão de que o ferimento do cachorro efetivamente ocorreu em um momento compreendido entre o instante em que ele foi retirado pela ré, na casa da autora, e o instante em que o empregado da ré notou a lesão, durante o banho do animal”. E, por sua vez, a empresa ré não demonstrou qualquer indício de que o cão já estava ferido.
Assim, afirmou o juiz que a ré deve arcar com os custos comprovados pela autora para o tratamento do animal. Do mesmo modo, julgou procedente o pedido de danos morais, pois “é de conhecimento que as pessoas desenvolvem uma forte relação de amor, afeto, amizade com seus animais de estimação e que, ao vê-los sofrer, experimentam tristeza profunda e abalo emocional, que consubstanciam dano moral, passível de reparação”.
Processo nº 0045590-70.2012.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa.forum@tjms.jus.br


segunda-feira, 25 de abril de 2016

Advogada está presa há mais de um mês por calúnia contra juízes no ES

Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária de Cariacica não possui salas de Estado Maior.
Antes de ser condenada, a advogada teve sua prisão preventiva pedida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). A entidade argumentava que a medida era necessária porque ela acusou os juízes e a magistratura capixaba de fazer "maracutaias”. Os juízes acusados por ela de fraudes processuais são os primos Carlos e Flávio Moulin, que atuam em Vila Velha (ES).
Um ano depois das denúncias, os primos Moulin fizeram a representação criminal que motivou a prisão domiciliar de Karla Pinto. Já condenada, a advogada questionou a decisão do TJ-ES, que foi mantida.
Karla recebeu duas penas. Uma de cinco anos e dois meses de prisão em regime semi aberto pelo crime de calúnia e outra de oito meses em regime fechado por denunciação caluniosa.
Atualmente, o caso é analisado no Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 339.782. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou na ação em março deste ano, porque o caso trata de violação das prerrogativas profissionais. A última movimentação processual ocorreu quando o relator do processo, ministro Rogério Schietti Cruz, negou recurso apresentado pela defesa de Karla alegando que a solicitação apenas repetia questionamentos anteriores.
Caso de pedofilia
O embate entre advogada e juízes começou quando ela passou a atuar no julgamento de um caso de pedofilia. Uma mãe de quatro filhos foi acusada pelo marido de agredir e abusar sexualmente dos menores. O pai das crianças, representado por Karla, pedia o divórcio e a guarda dos filhos.

O processo foi julgado, a mãe, absolvida, e os menores ficaram sob responsabilidade da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha. Na decisão, o juiz Carlos Moulin afirmou desconfiar que as crianças estariam sendo induzidas a confirmar os abusos porque o pai deles estaria usando este fato para apenar a ex-companheira, afastando os menores da mãe.
Depois da decisão, Karla denunciou Carlos Moulin à Corregedoria do TJ-ES e ao CNJ. Na denúncia apresentada ao Conselho, também foi citado Flávio Moulin, que fez a instrução do processo julgado por seu primo. A advogada acusou os juízes de fraude processual, afirmando que a mãe dos menores foi favorecida na ação.
Karla também disse que Carlos Moulin teria alterado o livro de carga de processos para encobrir que a decisão foi emitida enquanto o material estava com o representante da mãe dos menores. A denúncia foi indeferida pela corregedoria do TJ-ES e a representação contra os juízes ao CNJ foi indeferida por falta de provas.
Karla reclama que a representação no TJ-ES contra Carlos foi julgada por seu primo Flávio. Ela diz ainda que o CNJ não considerou os exames periciais no computador e no livro de cargas do cartório da 2ª Vara Criminal de Vila Velha.
A advogada afirma que, depois de fazer a denúncia, teve seus telefones grampeados e tanto seu escritório como seu apartamento foram invadidos. Ela também diz que que foi seguida por um carro quando foi jantar com com amigos.
À ConJur, o juiz Carlos Moulin rechaçou todas as acusações da advogada. Disse ainda que a suposta alteração do livro de carga foi detalhada pela Corregedoria do TJ-ES. Na decisão do órgão capixaba consta que “tal hipótese foi robustamente afastada pelos documentos apresentados pelos recorridos, que dão conta de terem os autos sido entregues ao juízo em data bem anterior à da sentença”.
De acusadora a ré
Em novo recurso, Karla alegou que os pontos questionados não foram esclarecidos. Disse ainda que apenas foram citadas doutrinas e jurisprudências que não se aplicam ao caso. Ela critica a decisão afirmando que recebeu “pena de traficante” mesmo sendo ré primária. “A magistratura tem um corporativismo tremendo”, diz.

Antes da condenação, a prisão preventiva de Karla Pinto foi pedida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Como precedente, a entidade citou o Habeas Corpus 86.236/AM, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso trata de tráfico de mulheres, de facilitação da prostituição e de falsidade ideológica. O pedido foi negado pelo juiz Eliezer Mattos Scherrer Junior, da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, que não viu medida excepcional no caso que justificasse a medida. Com a negativa, a entidade impetrou recurso, que também foi indeferido.
Defesa da prerrogativa
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB não vê indícios para a condenação de Karla Pinto. Em parecer de 2014 sobre as supostas violações das prerrogativas da advogada, o relator do caso no colegiado, Evânio José de Moura Santos, afirmou que o motivo da condenação não é válido.

“Não se pode punir ou responsabilizar o advogado que, embasado em documentos, protocola representação perante Corregedoria do TJ-ES e CNJ, ‘pois constitui direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade quanto à inobservância de preceito, regulamento ou regimento (artigo 7º, XI da Lei 8.906/94)'”, explica Santos. O relator também disse que as provas apresentadas pelos juízes não foram suficientes para comprovar que a advogada cometeu abuso na denúncia.
“As razões de defesa apresentada pelos magistrados representados, apesar de traçarem o perfil da advogada representante, apontando irregularidades profissionais por ela praticadas, não refuta suficientemente os documentos, argumentos jurídicos e demais provas existentes nos presentes autos que apontam de forma clara e indiscutível que a advogada requerente teve suas prerrogativas profissionais violadas, especialmente em razão do afastamento do sigilo telefônico da advogada”, diz o documento.
Ações paralelas
O advogado dos Moulin, Raphael Câmara, afirma que a advogada quer usar a mídia para validar suas mentiras. Ele também considera inaceitável que ela tome essas atitudes mesmo depois de condenada pelos mesmos fatos. “Existe no estado uma continuidade delitiva dessa advogada contra os magistrados. Todas as medidas promovidas por ela, em todos os âmbitos, justificam mais uma vez a apresentação de nova ação penal. Pediremos a regressão do regime punitivo, para que ela vá para o regime fechado.”

Em outras duas ações pedindo compensação por danos morais — uma de cada juiz — os magistrados questionam as acusações contra eles e o linguajar da advogada nas peças. Os pedidos foram concedidos e cada um deverá receber R$ 12 mil.
Fonte: Conjur

Advogado que faltou a audiência é multado em 10 salários mínimos, decide TRF-4

O não comparecimento em audiência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa razoável, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em análise de mérito, manteve multa aplicada a um advogado de Curitiba. Com a decisão do colegiado, que foi unânime, ele terá de recolher 10 salários mínimos aos cofres da União.
O imbróglio teve início quando a juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, anunciou o pregão, chamando os advogados de um réu para assisti-lo na audiência de instrução. Como ninguém se manifestou, o gabinete da juíza ligou para o escritório de advocacia que o defende no processo. Após pedido de contato, o advogado do réu retornou a ligação, informando que não iria comparecer à audiência em curso, pois tinha outra agendada no mesmo horário. Além disso, segundo informa o processo, o advogado informou que sua presença naquele ato judicial não seria necessária. Na ocasião, o juízo alertou que a presença do defensor era indispensável e que a audiência seria mantida. Como o advogado confirmou que não compareceria, a juíza nomeou um defensor dativo e aplicou a multa, sob a justificativa de abandono processual.
Após a decisão, o advogado ajuizou mandado de segurança para desconstituir o ato da juíza, alegando que não poderia estar em duas audiências ao mesmo tempo. Afirmou que a multa foi imposta de forma arbitrária e inconstitucional, sem nenhum direito de defesa. Por fim, sustentou que ‘‘abandono do processo’’ possui uma dimensão jurídica bem mais grave do que a ausência a um ato processual. Assim, o não comparecimento a uma audiência, ainda sem justificativa, não configura tecnicamente abandono do processo.
O pedido liminar foi indeferido monocraticamente pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, sendo sua fundamentação referendada pelos demais colegas quando da análise de mérito na 7ª Turma. Em adendo, o relator do MS, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, disse que o recurso impetrado não tem o ‘‘condão’’ de alterar o entendimento explicitado na liminar.
Gomes também levou em consideração o parecer do procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum. ‘‘Se já sabia de compromisso anteriormente aprazado, deveria ter informado ao juízo (qualquer um deles) antes da realização da audiência. Se nenhum deles se sensibilizasse com a argumentação do causídico, caber-lhe-ia substabelecer o mandato para que seu cliente não ficasse desamparado em tão importante ato. Não fez nem uma coisa nem outra. Foi negligente, causando inequívoco prejuízo à Justiça, com o atraso da audiência de oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório de seu constituinte por quase uma hora’’. O acórdão foi lavrado na sessão de 16 de fevereiro.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.
Fonte: Conjur

Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada

Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve decisão de primeiro grau. 
O juiz Marcel Lopes Machado, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), entendeu que a indenização não poderia ser autorizada, pois a reclamante não comunicou a gravidez ao fazer o exame demissional nem ao sindicato quando foi homologar a rescisão contratual.
Além disso, levou quase sete meses para ajuizar a ação e, então, mesmo tendo sido notificada, deixou de comparecer e comprovar sua gravidez ao empregador, de modo a possibilitar a reintegração. "A reclamante também violou seu dever legal de informação, dever este anexo à boa fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil)", registrou o juiz na sentença.
Ele também observou que a reclamante admitiu, em depoimento, que havia recebido o salário maternidade do INSS e seguro-desemprego no período em que requereu a indenização substitutiva. Ademais, ela recusou a proposta do juízo para que fosse feita a reintegração pelo período equivalente à estabilidade gestacional.
"Deve-se respeitar os princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratuais (artigos 113 e 422 do Código Civil), e seus deveres anexos de informação e mútua assistência, hoje alçados às normas de ordem pública e cogentes (artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil, e Enunciados 24 da 1ª Jornada de Direito Civil STJ/CJF, 168 e 170 da 3ª Jornada de Direito Civil SJT/CJF), e que a proteção jurídica da maternidade é ao emprego, e não proteção/fomento às indenizações pelo ócio", avaliou o juiz.
Ele destacou que a própria reclamante impossibilitou o cumprimento da obrigação pelo empregador, inviabilizando a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A decisão fez referência também aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Nesse contexto, os pedidos de indenização substitutiva e reparação por danos morais foram julgados improcedentes — este último por não constatar o juiz qualquer conduta lesiva por parte da reclamada.
Recurso negado
A trabalhadora interpôs recurso, mas o TRT-3 manteve a decisão. "O desenrolar do processo demonstra que a autora, de forma deliberada, além de criar embaraços para que o empregador pudesse ter oportunidade de cumprir a lei, isto é, reintegrá-la ao posto de trabalho, efetivamente buscou se valer de sua condição de gestante para auferir, unicamente, a indenização relativa ao período da garantia constitucional", registra o acórdão.

Recentemente, o Pleno do TRT-3 editou a Tese Prevalecente 2, que diz o seguinte conteúdo: "A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. (RA 165/2015)".
No entanto, a turma de julgadores concluiu que o entendimento não se aplicava ao caso por não se tratar de simples recusa da empregada, devidamente motivada. Nesse contexto, negou provimento ao recurso da trabalhadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0002611-31.2013.5.03.0043
Fonte: Conjur