segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Boate terá que indenizar transexual obrigada a pagar ingresso masculino

A Justiça determinou que a boate Banana República de Campinas (SP) pague uma indenização por danos morais a uma transexual que foi obrigada a comprar ingresso masculino para entrar no estabelecimento. A sentença do juiz Fabricio Reali Zia, da 2ª Vara Cível, foi publicada na semana passada, um ano após Branca Bacci Brunelli ter entrado com a ação. No entanto, a decisão ainda cabe recurso.

“O que me motivou a processar a boate não foi o dinheiro, foi porque eu não quero que isso aconteça com mais nenhuma pessoa trans […] isso mostrou o quanto nós ainda somos desreipeitadas e o quanto a nossa identidade de gênero feminino é desreipeitada porque muita gente ainda nós vê como homens. Eu fui vista como um homem folgado, que tava querendo só me dar bem e ainda tive a audácia de querer processar”, disse a jovem.

Constrangimento

Em novembro de 2015, a jovem transexual entrou com um processo civil contra a casa noturna Banana República após se sentir constrangida na entrada da boate.

Mesmo com a apresentação de um laudo psicológico que aponta sua identidade feminina, Branca conta que foi obrigada a comprar o ingresso masculino para entrar. No processo, ela exigia uma indenização de R$ 15.575 por danos morais à dignidade humana, no entanto, o valor concedido pelo juiz foi R$ 2,5 mil.

“Porém, não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão […] não se pode desconsiderar, ademais, que os transexuais já figuram entre as minorias mais estigmatizadas da sociedade brasileira, suportando, diariamente, o preço de não assimilarem os padrões culturais dominantes”, diz o juiz na sentença.

Reparação

O advogado de Branca, Filippe Martin Del Campo Furlan, disse que apesar da decisão do juiz ser favorável, o valor da indenização não serve para reparar uma situação de constrangimento.

“O juiz reconheceu que ela passou por uma situação discriminatória. […] a questão que o valor de R$ 2,5 mil é baixo, valor que não serve nem para reparação e nem como forma de desestimular que quem causou volte a causar. Então, por mais que a sentença tenha sido muito boa no sentido de reconhecer a identidade de gênero, que é essa discussão nova. Então, a gente pretende recorrer”, afirma.

Branca disse também que considera a decisão do juiz uma vitória e que vê como um primeiro passo para que as identidades femininas sejam respeitadas.

“Eu me sinto na obrigação de fazer alguma coisa pelas minhas iguais. Quero reverter essa situação […] Eu acredito que a minha vitória seja um passo para que nós sejamos respeitadas. A minha família me reconhece como mulher, a universidade, que é católica, me reconhece como mulher, aceitaram minha mudança de nome. E estou com um processo legal para mudar nome e gênero e daí vem uma boate cobrar ingresso masculino para desreipeitar tudo isso”, conclui.



Fonte: Correio Forense 



 

Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Município condenado por queda de pedestre em calçada



A 10º Câmara Cível do TJRS manteve indenização por danos morais e materiais a pedestre que caiu ao caminhar por calçada desnivelada, com buracos e lajes soltas. O município de Porto Alegre deverá indenizar a autora da ação em R$ 15 mil.

O caso

Segundo a pedestre, enquanto caminhava no centro de Porto Alegre, na Rua Voluntários da Pátria, se deparou com buracos e lajotas soltas na calçada, vindo a cair e sofrendo fratura na perna esquerda. Foi levada ao Hospital de Pronto Socorro, onde realizou uma intervenção cirúrgica e, após, sessões de fisioterapia.

Ela alegou que a responsabilidade do acidente foi da Prefeitura, pois essa tinha o dever de fiscalizar o passeio público, mesmo que a manutenção não seja de sua responsabilidade. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

O Município afirmou que a responsabilidade da conservação das calçadas pertence ao proprietário do prédio em frente à calçada e que houve descuido por parte da autora.

Na sentença de 1º Grau o pedido de ressarcimento de R$ 1.270,34, pelos danos materiais, foi considerado procedente. Também foi determinada indenização por danos morais no valor R$ 10 mil.

Recurso

A autora e a ré recorreram da sentença. Ela requereu aumento no valor da indenização. Já a Prefeitura alegou que a responsabilidade de conservação do passeio público é do proprietário do imóvel, que buracos e desníveis em calçadas existem em qualquer cidade do Brasil. Também alegou culpa concorrente da vítima, que deveria ter atenção ao andar na via pública.

O Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do caso, destacou que por mais que a responsabilidade do passeio público seja do proprietário do imóvel em frente, a municipalidade tem o dever de fiscalizar e assim tem responsabilidade subjetiva no acidente.

Segundo o magistrado ¿incumbe ao município o dever de conservar e pavimentar as calçadas públicas, bem como fiscalizar quanto às condições de trafegabilidade das vias.

O relator ainda descartou a culpa concorrente da autora.

“Na espécie, a queda deu-se pela existência de desnível na calçada, ocorrendo o acidente na Rua Voluntários da Pátria, local de grande movimentação de pessoas no centro de Porto Alegre, na antevéspera do Natal (23/12), data em que sabidamente há maior aglomeração de transeuntes na região, não se podendo estabelecer, a partir disto, qualquer conduta culposa à autora pelo que veio a sofrer”, afirmou o Desembargador.

Assim, o magistrado deu provimento ao pedido da autora e aumentou o valor da indenização para R$ 15 mil. Também manteve o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller votaram de acordo com o relator.

Processo Nº 70069931699

Fonte: TJ RS



 

Perito Ben Hur Salomão Teixeira fala sobre Revisão de Financiamentos de Veículos.
 

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Quer ser um dos primeiros na restituição do IR 2017? Prepare documentos já

Quem entrega a declaração de Imposto de Renda antes dos outros recebe a restituição na frente também, se tudo estiver certo e depois de quem tem prioridade, como idosos.
O prazo de entrega da declaração de IR 2017 (referente aos rendimentos de 2016) começa apenas em 2 de março, e os programas de preenchimento e envio só ficarão disponíveis no site da Receita Federal a partir de 23 de fevereiro.
Mas já dá para se adiantar e separar os documentos e comprovantes que serão necessários. 
Os dados podem ser acessados de qualquer computador ou dispositivo móvel com o aplicativo App IRPF e ficam armazenados no sistema da Receita. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte pode importar as informações para o formulário.
Confira a seguir alguns papéis que facilitam o preenchimento da declaração:

Documentos gerais



Para preencher a declaração, você precisa do número do CPF e do título de eleitor. Vai precisar, ainda, de comprovante de endereço; documento ou anotação com sua profissão; cartão do banco para informar o número da agência e da conta para restituição ou débito; cópia da declaração do IR 2016, que facilita o preenchimento da declaração deste ano.

Informes de Rendimentos



Esses documentos resumem tudo o que foi pago ao contribuinte durante o ano anterior. Nos informes dos bancos, são informados os saldos das contas e os rendimentos das aplicações financeiras; os dos empregadores contêm informações dos rendimentos, contribuições para o INSS e Imposto Retido na Fonte; os das gestoras e corretoras têm valores do saldo em conta e em cada aplicação, bem como rendimentos anuais.

Despesas com educação



É preciso ter em mãos notas fiscais ou recibos de despesas com educação tanto para os contribuintes, quanto para seus dependentes. São considerados os gastos com escola, faculdade, pós-graduação e ensino técnico. É fundamental guardar o comprovante de todos os meses, contendo o nome e o CNPJ da instituição de ensino.

Gastos com saúde



As notas fiscais ou recibos de gastos com saúde devem conter a razão social da empresa ou o nome completo do profissional, seu CNPJ ou CPF, o endereço do estabelecimento, o serviço realizado, bem como o nome completo do paciente e o valor. Entram na lista de despesas médicas: consultas, internações, gastos com plano de saúde, exames, e outras despesas com saúde, de modo geral.

Comprovante de aluguel



Tanto quem mora de aluguel, quanto o proprietário que recebe renda de aluguéis, precisam ter em mãos os recibos dessas transações.

Previdência de empregados



Outro documento importante é o comprovante de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada. Trata-se dos comprovantes gerados pelo Simples Doméstico no e-Social, que reúne o recolhimento de benefícios como INSS e FGTS. É preciso reunir os comprovantes de todos os meses em que ocorreu a contribuição.

Outros comprovantes



Relação de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal do imposto; outras rendas recebidas em 2016, como heranças, doações, resgate do FGTS, indenização por ação; recibos de compra e venda de bens, como carros, por exemplo; documentos da aquisição de dívidas ou empréstimos no ano passado.
Fonte: UOL




































Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Juiz questiona limite para deduzir educação do IR; isso vale para você?


Uma decisão da Justiça Federal mexeu com um assunto que interessa a muita gente: dedução do Imposto de Renda. Atualmente, os gastos com educação podem ser abatidos da base de cálculo do IR até um certo limite. No ano passado, por exemplo, o máximo era de R$ 3.561,50 por ano por membro da família --o valor para o IR 2017 ainda não foi divulgado.
Mas o juiz Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, entendeu que esse limite é inconstitucional, porque os gastos com educação não representam um aumento de patrimônio, mas garantem o desenvolvimento intelectual da pessoa, de seus filhos e outros dependentes.
Essa decisão, porém, só vale para quem era filiado à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em outubro de 2015, quando a entidade entrou com o processo.

Vale entrar na Justiça?

Se você ficou animado com a notícia e está pensando em entrar com um processo semelhante, é bom saber que o tema é bastante controverso e já existe um entendimento contrário em instâncias superiores da Justiça.
Ou seja, são grandes as chances da decisão favorável citada acima ser derrubada, embora o governo ainda não tenha apresentado recurso contra ela.

Sindicato ganhou; Supremo derrubou

O Sindifisco, sindicato que representa os auditores da Receita Federal –justamente a instituição do governo responsável por arrecadar e fiscalizar o Imposto de Renda– já se posicionou contra o limite de despesas para educação. Tanto que apresentou ação similar à da Apesp, em 2013, no Tribunal Regional Federal de São Paulo.
Na ocasião, a entidade explicou que não considerava justo o governo estabelecer um limite para o cidadão menor do que o gasto que o próprio governo tinha para manter um aluno na rede pública, de R$ 4.000 por ano na época.
O Sindifisco ganhou o processo no Tribunal Regional Federal, mas essa decisão favorável foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, a decisão "confronta a jurisprudência consolidada sobre o tema", ou seja, vai contra a Lei 9.250/95, que estabelece as regras para a declaração do IR.

Congresso teria que mudar a lei

"Já existe uma legislação que trata disso. O Poder Judiciário não pode usurpar o poder do Legislativo. É preciso respeitar o que está na Lei", afirma Diogo Signoretti, procurador-chefe de defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo.
Ou seja, para que o limite de dedução de despesas com educação deixasse de existir, o Congresso Nacional teria que aprovar uma nova lei, alterando a atual. A mudança não poderia vir por uma decisão da Justiça, afirma Signoretti.

Serviço público sem qualidade

O juiz Heraldo Vitta, que concedeu a decisão favorável à Apesp, afirmou que o governo não pode tributar a parte da renda do contribuinte destinada à educação se não oferece um serviço gratuito de qualidade. Segundo ele, "é fato notório o quadro geral da situação da escola pública, abandonada e sucateada há anos", o que leva muitas pessoas a gastarem com escolas particulares.
Vitta também argumentou, em sua decisão, que a legislação não estabelece um limite para os gastos com saúde que podem ser deduzidos do IR. Segundo o juiz, tanto a saúde como a educação são "direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social".
Para o procurador Diogo Signoretti, liberar a dedução de todos os gastos com educação apenas iria privilegiar os mais ricos. "A Constituição prevê o direito à educação. Mas não dá direito ao desconto integral do gasto no Imposto de Renda. Além disso, essa decisão acabaria reduzindo a arrecadação federal, com impacto na capacidade do governo de investir na educação", declarou.
Fonte: UOL
















Confira o depoimento do Dr.Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização




A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

Além da conta

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.

“As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, "partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra".

"Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes."

A decisão foi unânime.

Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100

Com informações de Migalhas




Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do acordo em 2 de fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo excessivo, o autor requereu a revisão de tal termo para o patamar de 20% do contrato.
Por sua vez, a companhia alegou que o pedido de rescisão do contrato somente foi recebido em 26 de março de 2016, e sustentou que o valor da multa pela rescisão é válido, por ter sido livremente acordado pelas partes.
Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a julgadora apontou que, "diante do lapso temporal existente entre a rescisão e a data em que o evento ocorreria, de aproximadamente seis meses, a parte ré facilmente preencheria a vaga deixada pela parte autora, em razão da ruptura do contrato, uma vez que a demanda pela realização de eventos do tipo descrito nos autos é constante e recorrente".
Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato. Como a empresa já havia retido R$ 14.725, e o valor máximo de retenção correspondia a R$ 5.890, ela foi condenada a devolver ao autor a quantia de R$ 8.835, acrescida de juros e correção monetária.
A companhia apelou dessa decisão, mas a 3ª Turma Recursal do TJ-DF ratificou a abusividade da cláusula. Segundo os desembargadores, o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor do contrato) "mostra-se suficiente e justo ao caso concreto, principalmente porque o fornecedor não demonstrou que o desfazimento do contrato lhe causou outros prejuízos". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 0705830-66.2016.8.07.0003
Fonte: Conjur



Confira o Depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil Ben Hur Salomão Teixeira.

Advogado perde vaga em pasta de Direitos Humanos do Rio por postagens no Facebook

O advogado Arthur Fuks, nomeado para ocupar cargo de assessor na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, não chegou a assumir o cargo, após críticas de que a postura do causídico não condizia com o cargo comissionado.
Em sua página pessoal no Facebook, Fuks compartilhou postagens com mensagens como “sou a favor de reintegrar o bandido à sociedade. Os órgãos vão para doação, o esqueleto para a escola de medicina e o que sobrar vai para adubo”.

Em outra publicação, a imagem de um menino de 12 anos condenado à prisão perpétua em outro país, com a pergunta “você gostaria de ver isso no Brasil?”; junto, o comentário de Fuks: “ia fazer uma limpa boa na pivetada”.

Marielle Franco, eleita para a Câmara de Vereadores pelo PSOL, havia criticado a nomeação: "Mais uma nomeação absurda nas secretarias de Crivella: Arthur Fuks, o rapaz dos prints, foi nomeado como assessor para a Subsecretaria de Inclusão Produtiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. A nomeação chega a ser irônica. Ao falar de inclusão e reinserção de ex-presidiários, Fuks sugere que seres humanos virem adubo. Também diz que gostaria de "fazer uma limpa" em "mendigos", sugerindo que matassem pessoas em situação de rua. Que tipo de assistência social é essa? É com esse tipo de mentalidade na secretaria que a prefeitura vai cuidar das pessoas?"
  • Veja abaixo a nomeação que foi publicada no Diário Oficial:

Fonte: Migalhas



Dr. Cicero João de Oliveira fala sobre o trabalho do Perito Contábil Ben Hur Salomão Teixeira, confira.