terça-feira, 15 de abril de 2014

Agressor em briga de trânsito terá que pagar indenização

O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente  procedente a ação movida por G.M.S contra C.M.S.J., condenado ao pagamento de  indenização por danos morais arbitrados em R$ 4 mil por agredir o autor com socos no rosto devido a uma discussão no trânsito.
Narra o autor que no dia 18 de agosto de 2007 dirigia o seu veículo Fiat Palio na rua Antônio Maria Coelho, quando o réu, conduzindo um Jeep Cherokee, adentrou de repente na via sem prestar atenção e, mais à frente, começaram a discutir. Alega que C.M.S.J. saiu do automóvel e desferiu vários socos no seu rosto, o que ocasionou lesões graves.
Afirma o autor que, em decorrência das lesões, teve gastos médicos hospitalares e deixou de realizar trabalhos extras, em um total aproximado de R$ 5 mil pelos danos materiais e requereu o pagamento de R$ 50 mil por danos morais. Diante disso, ingressou com a presente ação pedindo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Em contestação, o réu argumentou que conduzia o seu carro na via, quando foi ultrapassado e fechado violentamente pelo veículo do autor, razão pela qual parou o carro ao lado e perguntou se o mesmo estava “louco”. Entretanto, afirma que o autor começou com as ofensas verbais e saiu de seu automóvel com ameaças de agressões, sendo que o soco no rosto foi para defender-se da injusta agressão.
Conforme os autos, o juiz analisou que o réu ultrapassou os limites de uma mera discussão no trânsito, partindo para a agressão física. Além disso, observou que o réu não comprovou a sua legítima defesa, poism de acordo com uma testemunha, quem começou com a briga foi justamente o réu, causando lesões corporais.
Entretanto, com relação aos danos materiais, o juiz julgou improcedente o pedido, pois “não há elementos que demonstrem, efetivamente, que o alegado ilícito praticado pelo réu tenha ocasionado algum prejuízo de ordem patrimonial”.
Assim, o juiz finalizou que “muito embora o dano moral não seja indenizável no estrito sentido do termo, uma vez que não há como retroceder ao status anterior à efetivação do dano, há que se tentar mensurar o incômodo sofrido pela vítima em enfrentar tratamento médico e dor pelas escoriações causadas pelo réu. Por outro lado, há que se ponderar que os danos não foram tão elevados como narrados na inicial, de que o réu teria desferido vários socos no rosto do autor, de forma violenta, a ponto de deixá-lo em estado de coma”.
Processo nº 0115067-25.2008.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa.forum@tjms.jus.br

Mãe receberá pensão por morte de filhos em incêndio da boate Kiss

"A manutenção das necessidades vitais básicas da família era realizada com a colaboração dos filhos falecidos."

Na última quinta-feira, 10, uma mãe obteve o direito de receber pensão por morte de seus dois filhos, em decorrência do incêndio na boate Kiss. Decisão é do juiz Federal Ezio Teixeira, da 1ª vara Federal de Santa Maria/RS.
A autora ajuizou as ações sob o argumento de que era depende economicamente de seus filhos, que moravam com ela e supriam suas necessidades físicas e econômicas. Em contestação, o INSS afirmou não haver provas da alegada dependência, mas apenas de que as vítimas residiam na mesma casa que a mãe.
Ao analisar a ação, o juiz constatou haver provas de que os filhos colaboravam com a manutenção da casa, entre elas a fatura da TV a cabo em nome de um deles. Afirmou também que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a ausência dos filhos causou prejuízo para as condições básicas de vida da família.
"A manutenção das necessidades vitais básicas da família era realizada com a colaboração dos filhos falecidos. Com o óbito, essa manutenção teve prejuízo, pois os salários dos extintos segurados eram superiores à renda que restou à família. Nesse caso, é inevitável concluir que havia dependência econômica."
O magistrado ainda ressaltou que a forma como se deu a perda dos familiares importará em gastos com tratamento médico-psicológico. Por fim, condenou o INSS a pagar o benefício de pensão por morte dos filhos, inclusive as prestações vencidas.
"Tenha-se que a tragédia da Boate Kiss continuará sempre lembrada pelo número significativo de vitimas e a morte indefesa de centenas de jovens, o que ficará sempre vivo na memória da parte autora, interferindo decisivamente no afastamento de quaisquer atividades laborativas, não sendo justo e legal que fique excluída dos rendimentos que auferiam os filhos na ativa na forma de pensão por morte".

Fonte: Migalhas

Faltam 15 dias para terminar prazo da declaração do IR 2014



O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda de 2014 termina em 15 dias, em 30 de abril, às 23h59min59seg.
Os programas necessários para preencher a declaração e enviar o documento estão disponíveis no UOL e no site da Receita.
A declaração deve ser entregue pela internet. É possível fazer envio por computadores, tablets e smartphones. Não é mais permitido entregar em disquetes (apenas quem entregar depois do prazo poderá usar mídia removível, que terá de ser levada até uma unidade da Receita Federal).
A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
É obrigado a declarar quem preencheu alguma dessas situações em 2013:
1 - recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$ 25.661,70;
2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;
3 - obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;
4 - em caso de atividade rural:
a) obteve receita bruta acima de R$ 128.308,50;

b) vá compensar, no ano-base de 2013 (a que se refere o IR 2014) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2013;
5 - teve, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;
6 - passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013;
7 - optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.
Fica dispensado de declarar quem esteve numa das situações em 2013:
1 - enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil;

2 - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração (pode ter direito a receber restituição se teve IR descontado a mais em seu salário ao longo do ano).

Regras para escolha do modelo simplificado ou completo

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.197,02.
Não pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
Fonte: UOL

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Telexfree entra com pedido de 'concordata' nos EUA


A sede da empresa Telexfree nos Estados Unidos e algumas de suas subsidiárias e afiliadas (TelexFree LLC, TelexFree Inc. e TelexFree Financial Inc.) anunciaram que entraram com pedidos de 'concordata' ou proteção contra a falência no Tribunal de Falências do Distrito de Nevada, nos Estados Unidos, neste domingo (13).
O pedido foi feito com base no capítulo 11 da Lei de Falências americana, que permite a reorganização e reestruturação das dívidas enquanto a companhia continua a operar seu negócio. É uma forma de a empresa ganhar tempo para conseguir pagar o que deve. Caberá ao juiz August B. Landis, deste tribunal, aceitar ou não o pedido.
A empresa, que vende planos de minutos de telefonia pela internet, foi proibida de operar no Brasil no final de junho passado, sob suspeita de praticar pirâmide financeira. 
Em nota divulgada nesta segunda-feira (14), a norte-americana Telexfree LLC anunciou a intensão de reestruturar suas dívidas e de promover novos produtos, incluindo a criação de aplicativos, para voltar a ter crescimento na base de clientes.
Para isso, a companhia afirmou, em nota, que "espera ter dinheiro em caixa para sua reorganização e para manter os serviços aos seus clientes".
Segundo Stuart MacMillan, diretor-executivo interino da Telexfree nos Estados Unidos, a companhia continuará a oferecer seus serviços de forma global.
"Nós antecipamos que nossas operações globais continuarão a fornecer serviços aos nossos clientes e produtos de alta qualidade", disse, em nota.

No Brasil, empresa é suspeita de pirâmide financeira

A Telexfree atua no Brasil desde março de 2012. Porém, segundo a acusação da Justiça, isso seria apenas uma fachada. A operação do negócio está bloqueada no país por tempo indeterminado, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). 
A empresa é investigada por indícios de formação de pirâmide financeira, modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores.
Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.
Em notas anteriores, a empresa disse que está se defendendo de forma vigorosa das acusações e que tem apresentado sua defesa juntando aos processos todos os documentos necessários, de modo que comprove a regularidade e a viabilidade econômica de suas atividades.
Fonte: UOL

SBT veta comentários de Rachel Sheherazade



A jornalista Rachel Sheherazade não mais emitirá opiniões pessoais na bancada do “SBT Brasil”. A determinação partiu do SBT, que divulgou a medida através de nota oficial.
Segundo a emissora, o objetivo da proibição – que já está sendo chamada de censura por diversos internautas nas redes sociais – é “preservar os apresentadores”Joseval Peixoto, colega de bancada de Rachel, também deixará de emitir suas opiniões.
A medida entra em vigor justamente no retorno de Rachel das férias, que teriam servido como pretexto para descansar a imagem da âncora e dar tempo hábil à emissora. Sheherazade vinha sendo pressionada por partidos como PSOL e PC do B, que entraram com representações junto ao ministério público pedindo o afastamento da jornalista.
O pedido foi, em parte, atendido pelo SBT, que chegou a ter R$ 150 milhões de verba publicitária postos em jogo, já que a representação do PC do B pedia que o governo federal deixasse de ser um anunciante da emissora.
CONFIRA A NOTA DO SBT NA ÍNTEGRA:
“Em razão do atual cenário criado recentemente em torno de nossa apresentadora Rachel Sheherazade, o SBT decidiu que os comentários em seus telejornais serão feitos unicamente pelo Jornalismo da emissora em forma de Editorial.
Essa medida tem como objetivo preservar nossos apresentadores Rachel Sheherazade e Joseval Peixoto, que continuam no comando do SBT Brasil.”
Fonte: RD1

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Tribo indígena processa Band por reportagem sobre briga de terras

Tribo indígena processa Band por reportagem sobre briga de terras


Membros da tribo indígena Tupinambá, que vivem no interior da Bahia, estão bastante revoltados com a Band por causa de uma reportagem sobre a briga de terras com empresários do agronegócio na região.

Representantes da tribo protocolaram na última quarta (09) um processo pedindo direito de resposta dentro do "Jornal da Band", devido à matéria que foi exibida em março.

O processo tem autoria da comunidade indígena Serra do Padeiro e do cacique Rosival Ferreira de Jesus. A comunidade se sentiu ofendida com o teor e o jeito com que a reportagem foi exibida, praticamente incitando a violência contra a tribo. "A matéria tinha uma clara medida: incitar o ódio e a violência da sociedade contra os povos indígenas", disse o Cacique no processo.



Segundo ele, a Band usou de termos caluniosos e chulos, para acusá-los de crimes de assassinato e invasão de propriedade privada. "O Grupo Bandeirantes parece desconhecer ou evitar conhecer o massacre dos Tupinambá ao longo da história, para difundir histórias inventadas: escondendo o verdadeiro conflito e massacre na região", concluiu o Cacique.

Ainda não há uma previsão de quando o processo será julgado.

Procurada, a Band disse não ter sido notificada sobre a jurisdição e, mesmo que fosse, afirmou que não comenta pendências jurídicas do grupo.

Fonte: Portal NT

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Facebook irá retirar função bate-papo do aplicativo

Para trocar mensagens pelo smartphone ou tablet, usuário terá de baixar o Messenger, app específico para a função



O Facebook estaria planejando retirar a função bate-papo do seu aplicativo móvel, segundo informações divulgadas pelo site especializado The Verge. Para conversas com outros usuários em tempo real, seria necessário baixar o aplicativo Messenger para Android ou iOS. O botão para enviar mensagens será preservado, mas ao pressionar, o outro aplicativo será aberto -- de forma semelhante ao que acontece com o aplicativo para gerenciamento de páginas.
De acordo com o site, alguns usuários da Europa já estariam recebendo notificações de que, em duas semanas, eles não poderiam mais enviar mensagens através do aplicativo de rede social do Facebook. Para isso, terão de baixar o Messenger.
Um porta-voz do Facebook confirmou ao The Verge que a divisão entre o aplicativo do Messenger e do Facebook não é um teste, e que seguramente irá acontecer em outros países em um "futuro próximo". As únicas exceções seriam aparelhos Android de baixo custo, que normalmente têm menos espaço em disco, Windows Phone e tablets com o sistema operacional da Microsoft e o app Paper, aplicativo lançado recentemente pelo Facebook -- semelhante ao Flipboard --, que permanecerá com a função Messenger.
Apesar de o Facebook e Messenger funcionarem perfeitamente bem juntos -- em termos de experiência do usuário --, a separação deverá fazer com que ambos funcionem mais rápido e com menos falhas. "Uma vez que o processo esteja concluído, esperamos que os aplicativos principais trabalhem mais rápido", disse o porta-voz.
Bem avaliado na App Store, o Messenger permite formar grupos de conversas, enviar stickers, ver quando os contatos estão online e fazer chamadas gratuitas por conferência. Também é possível enviar mensagens para contatos telefônicos, não apenas do Facebook. Apesar de ter dois aplicativos quando poderia ter apenas um seja uma experiência pouco agradável para os usuários, o Messenger ocupa apenas 33,8 MB de espaço em disco.
Fonte: Administradores