segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Adolescente tenta se matar após ver suas fotos nuas vazadas na web

Elói Mendes
A cidade tem cerca de 30 mil habitantes

Outra nem vai mais à escola por causa do constrangimento; entenda quais são as penalizações para este tipo de crime e o que as vítimas devem fazer para retirar suas imagens do ar

Em Elói Mendes, uma cidade de cerca de 30 mil habitantes localizada no Sul de Minas Gerais, duas meninas de 14 e 17 anos, tiveram suas fotos expostas em redes sociais e disseminadas via WhatsApp. Nas imagens, elas estavam seminuas e nuas, o que fez com elas ficassem conhecidas na cidade. A Polícia Civil está investigando o caso.[

O crime é previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define que quem “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”, fica sujeito a uma pena de três a seis anos, além de multa.
Os suspeitos são adultos e também adolescentes que, neste caso, devem ter uma penalização socioeducativa, já que, legalmente, não podem ser presos. No entanto, os pais deles podem ter que pagar uma indenização por danos morais às meninas. As vítimas e os suspeitos foram ouvidos nesta segunda-feira (25) na delegacia de Elói Mendes, no entanto, o delegado informou que não dará mais detalhes sobre o caso à imprensa para não atrapalhar as investigações.
Moradores da cidade disseram que uma das meninas se recusa a sair de casa, por causa do constrangimento, e não vai mais à aula, e que a outra até tentou suicídio por causa do ocorrido. A assessoria da Polícia Civil não informou quantos suspeitos foram ouvidos nesta segunda-feira.
A advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação, explica que o acontecimento não é tratado como crime, e sim, ato inflacional de difamação, por se tratar de menores. "Neste caso, na esfera criminal, os menores irão sofrer uma pena imposta pelo juiz, ou seja, uma medida socioeducativa, que pode ser, inclusive, fazer uma palestra na comunidade ou na escola sobre compartilhamento de conteúdo íntimo na rede. Já na esfera cível os pais é que representam os adolescentes, portanto, eles podem ser processados e ter que pagar indenização por danos morais às vítimas”, esclareceu.
Já no caso dos suspeitos adultos, se comprovada a participação deles no crime, eles podem responder por difamação e também por crime enquadrado na Lei Maria da Penha. “Não é especificado o crime cibernético na legislação atual, mas a conduta é a mesma do crime de difamação, que entra na competência de juizado especial criminal e define pena de prestação de serviços a comunidade, o que chamamos de penas alternativas”, esclareceu a especialista.
No entanto, se comprovada qualquer relação entre a vítima e o agressor, ele pode ser preso pelo crime previsto na Lei Maria da Penha, o de violência contra a mulher, ainda que não seja física. “Sendo a vítima mulher e tendo com a pessoa que espalhou as imagens uma relação de confiança ou algum vínculo, mesmo que de curta duração, o caso pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha, que visa proteger a mulher contra qualquer tipo de violência, como neste caso, em que a violência é psicológica”, explicou. Neste caso, em detrimento às penas alternativas, o agressor pode ser preso.
Como agir
A advogada Gisele Truzzi, ainda explica como uma adolescente pode agir, caso fotos íntimas suas caiam na rede: “o primeiro passo é fazer a prova de todo esse conteúdo, que pode ficar na rede, à vezes, por pouquíssimo tempo, já que a internet é muito dinâmica. A orientação é que a vítima tire um print da tela, seja do celular por meio de mensagens trocadas, seja na página na internet onde ela é citada ou teve sua imagem divulgada. Essa é a maneira mais simples de se armazenar as provas, mas além disso, a vítima pode ir a um cartório de notas e pedir ao tabelião um registro de uma ata notarial, que é como uma certidão. Desta forma, o tabelião irá declarar todo o conteúdo que estava sendo visualizado em determinada página, inclusive, podendo anexar a ele as imagens. Como o tabelião tem fé pública, este documento é plenamente aceito na Justiça, e a outra parte não tem como contestá-lo, nem mesmo o juiz”, explicou.
Após as primeiras providências, a vítima pode fazer uma denúncia na delegacia mais perto da casa dela - não precisa ser necessariamente na delegacia de crimes cibernéticos - e registrar um boletim de ocorrência, com as provas em mãos. “É importante que ela faça o registro desta ocorrência, ou que procure um advogado o quanto antes, já que na internet as provas são muito voláteis, e os responsáveis podem ter retirados qualquer registro que os identifique da rede”, disse a especialista.
“Na delegacia são feitos os trâmites e se não houver um suspeito, os policiais irão investigar e entrar em contato do provedor de site ou rede social para tentar identificar o usuário que está disseminando este conteúdo. Além disso, deve-se acionar um advogado para que ele trabalhe no sentido de se retirar esse material da internet”, explicou Truzzi.
É possível pedir a retirada de determinado conteúdo da rede por meio de notificação extrajudicial. “Na maioria dos casos, a gente consegue ter sucesso agindo assim e os servidores acabam retirando o material da internet. No nosso escritório, em mais de 80% dos casos, os conteúdos foram retirados por meio de notificação extrajudicial”, esclareceu a advogada.

Já para conter os danos sociais causados, a escola deve acompanhar o caso e evitar que a vida pessoal das alunas seja ainda mais exposta. “A instituição deve realizar ações de conscientização, como promover um trabalho com os alunos, explicando o uso das redes socais e a exposição de conteúdo íntimo por meio de palestras ou seminários, e trabalhar diretamente com os alunos que convivem com essas meninas, para que elas não sejam ainda mais descriminadas. Além disso, é claro, elas tem que ser acompanhadas de perto por um psicólogo”, finalizou Truzzi.
Fonte: O Tempo

Regulamentação dos paralegais é 'jeitinho' para incluir reprovados no Exame, diz presidente da OAB

Marcus Vinicius Coêlho afirmou que é preciso estimular bacharéis a estudarem mais e que faculdades devem pensar mais em qualidade e menos no lucro

Contrário ao projeto de Lei 5.479\13, que regulamenta a atividade dos ‘paralegais’ para os bacharéis em Direito que não foram aprovados no Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcus Vinicius Furtado Coêlho defende estimular os alunos de Direito a se capacitarem e não tentar buscar um ‘jeitinho’ para incluir na profissão pessoas que não conseguem ter uma aprovação mínima.
Foto: Agência Brasil
Exame não é feito para selecionar melhores, mas para verificar mínimo conhecimento jurídico, disse Coêlho
“Temos que estimular os alunos de direito a estudar, estimular as faculdades de Direito a não pensarem apenas no lucro e pensarem na qualidade do ensino. Esta deve ser a prioridade e não buscar um jeitinho para colocar na profissão quem não consegue obter uma aprovação mínima, que é acertar a metade das questões de um Exame de Ordem”, diiz Coêlho.
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no início do mês, a proposta em questão é de autoria do deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ), e modifica o Estatuto da Advocacia. Segundo o texto, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que esteja em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Em defesa de sua proposta, Sergio Zveiter alegou que o Brasil tem um “verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da OAB, ficam fora do mercado de trabalho”. “Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia”, disse o deputado.
Para o presidente da OAB, no entanto, a regulamentação dos paralegais representa um retrocesso na garantia da Justiça efetiva para os cidadãos brasileiros. Coêlho ressalta que diversas áreas do Judiciário contam com profissionais concursados e, portanto, capacitados para desempenhar suas funções. Para ele, o Exame de Ordem é essencial para garantir a qualidade do serviço dos advogados e equilibrar as forças no Judiciário.
“O Exame de Ordem não é feito para selecionar os melhores, porque isso o mercado faz, mas para verificar aquele que tem o mínimo de conhecimento jurídico para exercer a profissão de advogado. Isso é importante porque de um lado você tem no Estado o juiz concursado, o promotor concursado, delegados e investigadores de polícia concursados, advogados públicos todos também concursados”, afirma Coêlho. “E o cidadão pode ter um advogado que sequer passou no Exame de Ordem? Como que fica esta balança, esse equilíbrio na Justiça? É, portanto, um projeto que fere a paridade entre os candidatos, o equilíbrio necessário para que tenhamos a justiça efetiva”, completa.
Segundo o presidente da OAB, a entidade está preparando um recurso para ser apresentado ao plenário da Câmara contra a aprovação da proposta na CCJ da Casa.
“Somos contrários e preparamos um recurso desta decisão da CCJ para o plenário da Câmara dos Deputados. Esta matéria ainda vai para plenário e nós estamos colhendo assinaturas dos deputados. Precisamos de 59 assinaturas, penso que iremos conseguir”, finaliza.
Fonte:Última Instância

'A história é minha, não dele', diz autor de biografia não autorizada de Roberto Carlos

Paulo César Araújo defendeu Projeto de Lei que altera Código Civil e possibilita publicação do gênero sem autorização prévia

“Essa história não é dele, essa história é minha. Quem escreveu o livro, quem selecionou os fatos dentro dos milhares que aconteceram em sua vida, aquela forma é minha”, afirma o autor do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, Paulo César Araújo, para rebater o argumento de que um biografado teria direitos de patrimônio sobre sua história e sobre o que é escrito sobre sua vida.
Para o autor, que teve sua obra impedida de ser pubicada pela Justiça em 2007, a alegação pode ser "derrubada facilmente". “Ouço muitas pessoas falando isso, mas acho difícil de ser sustentado. Porque esta é uma visão patrimonialista da história, que nega a vida em sociedade. A história não é individual, ela é sempre uma construção coletiva. É uma visão ultrapassada, que acho difícil de se sustentar por muito mais tempo”, afirmou Araújo, durante o Congresso Internacional de Propriedade Intelectual realizado em São Pauo.
Araujo fez uma comparação de sua obra com a de seu biografado. “O biógrafo trabalha com temas. Roberto Carlos foi um tema que eu escolhi. Assim como ele também trabalha com temas. Por exemplo, ele fez uma canção sobre Jesus Cristo, e não pagou dinheiro nenhum pra ele. Ele é dono da canção 'Jesus Cristo'. Assim como o livro sobre Roberto Carlos é a minha versão sobre o tema 'Roberto Carlos', a música dele é a versão dele sobre Jesus Cristo. Essa criação é minha, o drama que está lá, a forma é minha.”
Projeto de Lei
Araújo disse esperar com ansiedade e otimismo a aprovação do PL (Projeto de Lei) 393/11, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem a necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes.
O escritor afirmou ainda que a lei poderá mudar o arcaísmo contido nos Códigos 20 e 21 do Código Civil, e diz esperar que Roberto Carlos não se torne o “último censor". ”Com a mudança da lei, vamos tentar adequar isso e torcer para que o próprio Roberto Carlos entenda isso. Espero que ele não seja o último censor do país. A história dele, os fãs dele, não mereciam isso", disse.
O artigo 20 do Código Civil estabelece que “salvo se autorizadas, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”, enquanto o artigo 21 afirma que a vida privada da pessoa é inviolável, e o juiz poderá adotar providências para fazer cessar ato que infringir essa norma.
O processo
A proibição da venda e circulação do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, em 2007, ocorreu alguns meses depois da publicação. O cantor entrou com processos na esfera civil e criminal contra Araújo, que foi acusado de ter se apropriado do patrimônio do cantor em benefício próprio. O processo também atingiu a Editora Planeta, responsável pela publicação da obra. O cantor afirmava também que seu biógrafo teria invadido sua privacidade, e pediu a multa de R$ 500 mil reais por dia de multa em caso de descumprimento na suspensão da venda da obra, além da prisão por tempo superior a dois anos para Araújo.
Depois de audiência de conciliação no Fórum Criminal na Barra Funda a Editora Planeta e o autor do livro cederam a todas as exigências do cantor e se comprometeram a não mais publicar a biografia. O acordo judicial foi fechado em audiência presidida pelo juiz Tercio Pires, titular da 20ª Vara Criminal de São Paulo.
Fonte: Última Instância

Roberto e Erasmo Carlos movem processo contra deputado Tiririca

  • 12.ago.2014 - Tiririca faz paródia com Friboi e Roberto Carlos
    Tiririca faz paródia com Friboi e Roberto Carlos
Em entrevista ao Amaury Junior, ainda inédita, Erasmo Carlos diz que ele e o Roberto também estão entrando com um processo contra o Tiririca.
Há poucos dias, a Sony/ATV Music informou que já havia entrado contra o deputado federal e agora candidato à reeleição, por violação de direito autoral no uso não autorizado da música "O portão", de Erasmo e Roberto Carlos, em sua campanha política.

* Colaboração de José Carlos Nery

domingo, 31 de agosto de 2014

‘Pânico’ deixa herança de processos para a RedeTV!


Dois anos e meio após perder o “Pânico” para a Band, a RedeTV! ainda amarga uma herança indesejada: processos judiciais contra o humorístico, da época em que ele estava na emissora.

Folha apurou que são cerca de 20 ações em andamento, quase todas com pedido de indenização por danos morais.

A mais recente condenação envolvendo o programa e a RedeTV! teve origem em uma brincadeira do humorista Carioca (Márvio Lúcio) em 2011, em uma gravação na Oktoberfest. A 5ª Câmara do Direito Civil do TJ/SC condenou a RedeTV! a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um homem vítima de uma “pegadinha” do “Pânico”: o humorista cuspiu no copo de cerveja do rapaz sem que ele visse, em seguida, pediu que ele bebesse, o que acabou ocorrendo. A brincadeira foi ao ar no programa.

Mas o “Pânico” também deixou para trás processos de celebridades. O programa já foi acionado na Justiça por Preta Gil, Walcyr Carrasco, Carolina Dieckmann, Luana Piovani, Silvio Santos, Zezé di Camargo e Luciano, entre outros. Muitas dessas ações ainda correm na Justiça.

Procurada, a Rede TV! diz que não comenta processos judiciais. O “Pânico” não se pronunciou.

Fonte: UOL

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Danielle Winits perde processo contra condomínio



Danielle Winits perdeu a causa movida contra ela pelo condomínio onde mora, na Zona Oeste do Rio. Desde o ano passado, corria na Justiça um processo aberto pela administradora contra a atriz, alegando perturbação da vizinhança. Desde a última semana, Winits está proibida, sob a pena de multa diária de R$ 20 mil, de realizar filmagens que, diretamente ou indiretamente, interfiram na rotina do condomínio.

A Retratos da Vida teve acesso à sentença publicada no último dia 22 no qual o juiz Mario Cunha Olinto Filho condena a atriz. No texto, o juiz diz que provas documentais apresentadas pelos autores da ação mostram que Danielle Winits atrapalhou os vizinhos em mais de três ocasiões.

“É evidente que as fotos (...) demonstram que há efetivamente uma interferência que vai muito além do tolerável, em datas diversas. Há vários caminhões, equipamentos deixados nas ruas, ocupação de todos os espaços de vagas, além da presença de um gerador, cujo ruído é insuportável. (...) Há inclusive prova da ocupação de ruas, impedindo ou dificultando ao máximo a passagem os associados, moradores e público em geral, sendo deixados bens descarregados ocupando espaços, além de caminhões com portas abertas e plataformas estendidas, percebendo-se a presença de atividades desde cedo até a noite. Há também indicativo da ausência de limpeza adequada após as atividades”, escreveu.

Na sentença, o juiz diz que Winits chegou a alegar que as filmagens “são muito raras”, além de informar que “sempre realizou-as em sua própria residência, que duram poucas horas, para que pouco possa perturbar qualquer vizinho”. O magistrado, no entanto, discordou.

É a segunda vez que Danielle Winits é acionada judicialmente pelo condomínio onde mora. Na outra ocasião, o processo, no entanto, foi arquivado.

Fonte: Extra

Deixar de devolver autos só é crime quando atrapalha andamento do processo

Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja trancada Ação Penal contra uma advogada que atrasou a entrega de autos retirados de um processo administrativo na Polícia Militar de São Paulo, em 2010.
Ela havia sido denunciada pelo Ministério Público paulista com base no artigo 356 do Código Penal, pois descumpriu o prazo de três dias estipulados para a devolução. A denúncia apontou que a profissional foi avisada “inúmeras vezes” para entregar os documentos, em notificações e pedidos verbais, mas só atendeu às solicitações quase três meses depois.
O Tribunal de Justiça de São Paulo avaliou que a autoria e a materialidade da infração estavam comprovadas, permitindo que a Ação Penal continuasse. A defesa da advogada, feita pelo criminalista Alberto Zacharias Toron, por sua vez, alegou que os documentos originais continuaram nas dependências do cartório da PM, estando “livres de perigo”, pois a advogada havia retirado apenas cópias da ação. Se os papéis se perdessem, não haveria prejuízo ao regular prosseguimento do feito.
Ainda segundo ele, os autos foram devolvidos três meses antes de a denúncia ser apresentada. Toron atuou na defesa da ré com os advogados Renato Marques Martins e Daniel Gerstler, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados.
Os argumentos foram aceitos pela ministra Laurita Vaz, relatora do recurso no STJ. Segundo ela, “o processo original em nenhum momento saiu das dependências do cartório da Seção de Justiça e Disciplina da 3ª Companhia da Polícia Militar”. Assim, só haveria crime se os autos apresentassem valor probatório. A decisão foi unânime.
Clique aqui para ler o acórdão.
RHC 45.651
Fonte: Conjur