quinta-feira, 19 de julho de 2018

Lojas Americanas deve indenizar após cliente ser obrigada a limpar chão de loja



A juíza de Direito Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga, do 2ª JEC de Santa Maria/DF, condenou as Lojas Americanas a indenizarem, por danos morais, uma cliente cuja nora foi obrigada a limpar o chão de uma das lojas. Para a magistrada, o comportamento do segurança que a obrigou a limpar o chão foi "agressivo e desarrazoado".
Consta nos autos que a autora estava na loja junto com sua nora e sua neta, de cinco anos de idade, quando a criança urinou no chão do estabelecimento. Uma funcionária teria dito à mãe e à avó da criança para não se preocuparem. No entanto, quando as clientes saíam da loja, um segurança abordou a família e obrigou a mãe da criança a limpar o chão. Inconformada, a sogra da mulher filmou a situação e, segundo ela, teria levado um tapa do segurança por causa disso. Por causa da ocorrência, a sogra ingressou na Justiça.
Ao analisar o caso, a juíza Haranayr Inácia Madruga entendeu que, conforme os fatos constantes na inicial da autora, ficou comprovado que tanto sua nora, quanto a criança, ficaram profundamente abaladas com o ocorrido.
A magistrada reconheceu que a conduta do segurança foi injustificada, já que os vídeos gravados pela autora são claros "no sentido de que a abordagem foi completamente inadequada e despropositada", o que implica na necessidade de reparação conforme o CDC.
Com isso, a julgadora condenou a loja a indenizar a autora em R$ 3 mil por danos morais.
"O funcionário apresentou um comportamento agressivo e desarrazoado, levando em conta que o infortúnio se deu por ação involuntária de uma criança de cinco anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades. A empresa não pode compactuar com tal comportamento. Portanto, verificada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se à requerida a sua reparação, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."
  • Processo: 0700690-59.2018.8.07.0010
Fonte: Migalhas


Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Adm. Ben Hur Salomão Teixeira

terça-feira, 17 de julho de 2018

Juiz do DF reconhece a existência de duas uniões estáveis simultâneas


Uma decisão da Justiça do Distrito Federal levantou questões em relação aos novos conceitos de família. Isso porque o juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, relacionamento com duas companheiras.
Na decisão, o juiz entendeu que a existência da união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que foi devidamente comprovada nos autos. Ele registrou ainda que, por um longo período, elas ocorreram paralelamente.
Para o julgador, do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultânea, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família.
A autora da ação pediu o reconhecimento da união estável após a morte do companheiro, que já tinha um relacionamento estável anterior, por mais de dez anos, com outra companheira — e registrado em cartório.
Conservador versus liberal
Segundo a presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, a decisão é um equívoco. “O fundamento usado não pode ser colocado dessa forma. O planejamento familiar diz respeito apenas aos filhos do casal da união estável, e não em relação a possível amante em uma relação não oficial”, explicou.

A especialista ainda afirma que o juiz não se atentou ao artigo 226 da Constituição. “Além disso, acredito que o magistrado se esqueceu da Constituição, onde afirma que é reconhecida a união estável com monogamia entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, salientou.
Regina citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, estendendo a essa relação a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226. "Na decisão, o STF reconheceu os casais, mas deixou claro que a monogamia é essencial para o casal, não admitindo que haja outra família concomitante." 
Já para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Rodrigo da Cunha Pereira, a decisão é normal e faz parte do futuro do Judiciário nas questões de família. “Não podemos ser hipócritas. É claro que é uma decisão comum e temos de aceitar. Não estamos em anos passados, em que o filho fora do casamento não era reconhecido. Eles viveram as relações e sabem o que, de fato, foi sentido."
Segundo Pereira, já houve decisões nesse sentido em São Paulo, Maranhão, Rio de Janeiro e Minas Gerais. "O TJ-MG, conhecido pelo conservadorismo, já decidiu pela simultaneidade das uniões estáveis. Atualmente, o planejamento familiar é diverso, não tem mais pai e mãe apenas. Devemos respeitar e agir com menos hipocrisia", concluiu. 
A decisão da vara do DF não é definitiva e cabe recurso. O número do processo não foi divulgado por estar em segredo de Justiça.
Fonte: Conjur


















Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada



Uma mulher transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa em que trabalhava será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão é do juiz do Trabalho Munif Saliba Achoche, da 49ª VT do Rio de Janeiro, ao considerar como discriminatória e preconceituosa a conduta da empresa.
A trabalhadora ajuizou ação contra a empresa após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher argumentou que teve que trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a diversos constrangimentos, como piadas e comentários discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.
Ao analisar o caso, o juiz Munif Achoche reconheceu que tais constrangimentos foram imensos e que poderiam ter sido evitados. O magistrado endossou a culpa da empresa, visto que a proibição partiu e foi comunicada pelo chefe imediato da autora, que deveria ser o primeiro a exigir o comportamento respeitoso e digno de todos e, portanto, ser o primeiro a cumprir também tal exigência. "Aliás, a teor dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, tem-se que a ré responde objetivamente pelos atos de seus prepostos", asseverou.
"Com efeito, a dignidade humana é vetor axiológico do ordenamento pátrio, tendo sido alçada a verdadeiro valor supremo da Constituição (art. 1º, III), a qual permanece plena inclusive durante o vínculo empregatício (...). Nesse sentido, não se pode olvidar que o valor social do trabalho também foi erigido a fundamento da República (...), decorrendo necessariamente disso que o tratamento dispensado aos empregados pelos seus gestores diretos e colegas deve ser digno e respeitoso, inclusive em relação à questão de gênero. Esse tratamento nunca pode ser preconceituoso, discriminatório, ofensivo, grosseiro, extremado ou indiferente, valendo lembrar que o empregado permanece detentor de seus direitos fundamentais ao ser contratado para trabalhar."
Além da fixação por danos morais, o juiz também declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Esse caso tramita em segredo de justiça.

Informações: TRT da 1ª região.


Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Trabalhador que teve hérnia agravada por trabalho será indenizado



Uma empresa de construção deverá indenizar, por danos morais, um servente de pedreiro que teve hérnia agravada em virtude do trabalho e foi dispensado sem justa causa estando doente. A decisão é da juíza do Trabalho Hilda Maria Nogueira, da 2ª VT de Curitiba/PR.

O trabalhador ajuizou ação alegando que o trabalho exigia muita força física, uma vez que era responsável pela drenagem e a compactação da terra, além de realizar carga e descarga dos materiais. O servente afirmou que, por causa do esforço físico, desenvolveu uma hérnia inguinal, que o impediria de realizar seu trabalho.
Por causa da doença, o trabalhador apresentou atestados médicos à empresa. No entanto, a companhia teria se negado a emitir comunicação de acidente de trabalho – CAT e dispensou o servente sem justa causa. Por esse motivo, ele ingressou na Justiça contra a empresa.
Ao analisar o caso, a juíza Hilda Maria Nogueira considerou que, de acordo com a perícia, o trabalho atuou como um fator contributivo no surgimento ou no agravamento de uma patologia pré-existente.
A magistrada levou em conta o depoimento de testemunha segundo o qual o técnico e o engenheiro de segurança da empresa sabiam do problema de saúde do servente. "Conclui-se que os profissionais das rés responsáveis pela segurança do trabalho tinham ciência da enfermidade do autor e que o labor causou o agravamento da enfermidade."
Com isso, a julgadora condenou a empresa ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil ao servente, além de determinar que a ré pague lucros cessantes, no valor equivalente aos salários percebidos pelo trabalhador, durante o período entre a dispensa por justa causa até a recuperação plena do empregado, que se deu 15 dias após realização de cirurgia para corrigir o problema de saúde.
O trabalhador foi patrocinado na causa pela advogada Claudia Gonçalves, do escritório Engel Rubel Advogados.
  • Processo: 0000629-69.2015.5.09.0002
Fonte: Migalhas


















Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Adm. Ben Hur Salomão Teixeira.

Justiça anula empréstimo consignado vendido por banco a idoso analfabeto



A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado pelo Itaú BMG com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já descontado (R$ 430) em dobro. Para o tribunal, houve má-fé e abuso de vulnerável.
O banco Itaú BMG é uma joint venture (empresa de responsabilidade e controle compartilhados) entre os dois bancos para empréstimos consignados. A RV Soluções Financeiras, a vendedora do produto terceirizada pelo banco, também foi condenada a arcar com a indenização. Contou para a condenação o fato de as testemunhas do contrato serem funcionárias dos bancos envolvidos.
Na petição inicial, o homem, que é idoso e analfabeto, alegou que um funcionário da RV Soluções Financeiras foi até sua casa e o convenceu a firmar contrato de empréstimo de R$ 15 mil, para pagamento em 72 parcelas de R$ 430 cada uma, totalizando R$ 30 mil.
Na ocasião, ele disse que não tinha interesse em contratar o empréstimo e que a forma de agir do vendedor foi “extremamente ardilosa”, pois o fez colocar a digital num “contrato” em branco. Ele tentou desfazer o negócio mas, como não foi atendido, pediu na Justiça a anulação do contrato.
O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que, se for verificada a hipossuficiência do consumidor, caberá ao fornecedor ter todas as informações e documentos referentes à prestação de serviço. Esse dever não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva.
“O próprio banco Itaú, quando lhe foi oportunizada a especificação de prova, inclusive para possível colhimento do depoimento pessoal do autor e das referidas testemunhas instrumentárias, manifestou-se no sentido de que não tinha provas a produzir”, afirmou.
Dessa forma, o tribunal declarou a nulidade da negociação e determinou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável.
Fonte: Conjur


Confira o vídeo demonstrativo dos Laudos Periciais de Revisão de Financiamento de Veículos.

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Associados da Sicredi Pantanal MS vencem concurso fotográfico SimplesCidade





O Sicredi anunciou os vencedores do concurso cultural fotográfico SimplesCidade e a Sicredi Pantanal MS comemora a escolha de duas fotos de seus associados, que estarão estampadas nas agendas, calendários e materiais institucionais da cooperativa, em âmbito nacional, no ano de 2019.

As fotos escolhidas foram tiradas ao pôr do sol, no minianel em Maracaju; e também na Cachoeira da Gruta, em Bodoquena. Os associados responsáveis pelos registros são, respectivamente, Thaíse Paré Dias e Osvaldo Esterquile Junior.

Além de terem suas fotos impressas nos materiais institucionais do Sicredi, os vencedores também ganharam uma câmera fotográfica profissional (Canon EOS Rebel T6 DSLR).

Com o tema “Seu Olhar Sobre a Sua Cidade”, no qual os associados da instituição financeira cooperativa puderam inscrever fotos com a visão própria de suas respectivas cidades, e o mote “Seu Olhar Sobre o Seu País”, no qual os colaboradores participaram com registros sobre qualquer lugar do Brasil, o Sicredi buscou engajar esses dois públicos a fazer juntos os materiais institucionais para 2019.

Ao todo, foram inscritas mais de dez mil fotos para o concurso, tiradas por três mil participantes. De todas as imagens inscritas, 12 foram escolhidas por um júri técnico composto de fotógrafos da Canon e irão compor os calendários e as agendas do Sicredi no próximo ano. Das 12 fotos, dez foram produzidas por associados do Sicredi (dois por cada uma das 5 centrais que compõe o Sistema) e duas são de autoria de colaboradores da instituição financeira cooperativa.

Os vencedores do concurso fotográfico SimplesCidade foram:

  • Thaise Paré Dias (Central Sicredi Brasil Central – Sicredi Pantanal MS)
  • Osvaldo Esterquile Junior (Central Sicredi Brasil Central – Sicredi Pantanal MS)
  • Christopher Fernandes Borges (Central Sicredi Centro Norte)
  • Cleverson Luiz Veronese (Central Sicredi Centro Norte)
  • Jose Carlos Torres Gonçalves Júnior (Central Sicredi Norte Nordeste)
  • Gustavo Henrique de Lima Aureliano (Central Sicredi Norte Nordeste)
  • Lucas Felipe Dos Santos (Central Sicredi PR/SP/RJ)
  • Igor de Souza Fernandes (Central Sicredi PR/SP/RJ)
  • Greice Alana Scheibler (Central Sicredi Sul Sudeste)
  • Edgar Paveck Sanchez Junior (Central Sicredi Sul Sudeste)
  • Bruno de Assis (Colaborador do Sicredi na Bahia)
  • Henrique de Cesare Pacheco Frainer (Colaborador do Sicredi no Rio Grande do Sul)
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão valoriza a participação dos 3,8 milhões de associados, os quais exercem um papel de dono do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 22 estados* e no Distrito Federal, com mais de 1.600 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros. Mais informações estão disponíveis em www.sicredi.com.br.  
*Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Assessoria

terça-feira, 10 de julho de 2018

Banco deve indenizar por oferecer empréstimo mais oneroso a cliente


O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Banco BMG S/A a indenizar em R$ 10 mil por danos morais um cliente, por ter oferecido modalidade de empréstimo mais onerosa em virtude da necessidade financeira dele.

“Não há como negar que houve dano quando o vincula a prestações onerosas com juros e encargos distintos ao que estava disposto a pagar, além disso, a própria má-fé por parte do requerido para oferecer e concluir o contrato são fatos suficientes para conceber o dano ao requerente. Veja que o dano não se restringe a questões monetárias, ou seja, o valor que pagou quando da contratação diferenciada, mas também, o fato de ter sido ludibriado e levado ao erro pelo preposto do requerido.”
O cliente narrou ter realizado contrato de empréstimo consignado direto ao auxilio previdenciário e, no entanto, foi disponibilizado saldo advindo de cartão de crédito, de modo que os descontos mensais se davam não para pagar o principal do empréstimo, mas sim, dos juros e taxas mínimas. Afirmou que não contratou a modalidade de crédito disponibilizada e que por pura má-fé da requerida, foi disponibilizado outra modalidade.
Em sua decisão, o juiz destacou que a estipulação de “margem disponível para empréstimo” possui como objetivo inquestionável a proteção do consumidor, parte economicamente vulnerável frente às instituições bancárias.
Segundo ele, este limite é uma forma de intervenção estatal na propriedade privada (benefício previdenciário, salários, entre outros) pois, antevendo um endividamento imoderado do consumidor, impõe-se às instituições financeiras um respeito ao patrimônio mínimo existente (artigo 4º, I do CDC), o que não pode ser burlado por meio de outras operações de crédito. “Logo, o que Estado visa com essa restrição é justamente impedir que o beneficiário contrate obrigações extremamente onerosas e impossíveis de serem cumpridas, sendo nítido abuso de poder uma forma de manipular esta vedação legal – artigo 187 Código Civil.”
Partindo desta premissa, o magistrado entendeu ser inquestionável que liberação de saldo por meio de cartão de crédito realizada pelo banco é abusiva, porque seu intento foi, justamente, de fraudar e ignorar (a benefício próprio) a proteção legal.
“Ora, sabendo da necessidade do requerente em ter o valor e, levando em consideração os juros diferenciados em cada modalidade, abusou do poder com o único fim de vincular o autor a prestações com taxas de juros extremamente altas, se comparadas com o consignado."
Segundo o juiz, a própria instituição financeira afirmou que o cliente não possuía margem disponível para novos empréstimos consignáveis. “Ora, sabendo que não possui saldo disponível nesta modalidade, ao invés de informá-lo e, simplesmente, recusar o crédito, preferiu apresentar outra modalidade de empréstimo mediante o qual simulou a contratação do empréstimo consignado.”
“Não houve fraude na contratação, mas sim evidente má-fé e abuso de poder pelo requerido. Veja que não houve falsificação de documentos ou de prestações, pelo contrário, o que se apresenta é a contratação de empréstimo em modalidade e condições nocivas ao consumidor.”
Os advogados Julio Engel e Claudia Gonçalves, do escritório Engel Rubel Advogados, representaram o consumidor no caso.
Processo: 002091-18.2018.8.16.0194
Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas



Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Adm. Ben Hur Salomão Teixeira.