quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Atriz consegue vínculo de emprego com TV Record

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Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de 1ª instância e reconheceu o vínculo de emprego de uma atriz de telenovelas com a Rádio e Televisão Record S/A. A profissional havia sido contratada pela emissora por intermédio de uma pessoa jurídica, o que levou o colegiado a concluir que, no caso, houve fraude à legislação trabalhista.
A atriz foi contratada pela Record em setembro de 2005, por meio da Mahadeva Produções Artísticas Ltda. O contrato, que estipulava uma remuneração bruta de R$ 30 mil, continha cláusula de exclusividade. Além disso, estabelecia que apenas a atriz poderia executar o trabalho, o que configura a pessoalidade da prestação do serviço.
Com base no depoimento de testemunhas, o juízo de 1º grau constatou que a atriz se submetia aos horários e dias de gravações previamente fixados pela emissora, a qual conduzia a execução dos serviços. Apesar de reconhecer que mantinha banco de atores, a empresa ré não empregava qualquer desses profissionais em seu quadro de pessoal. Por outro lado, os artistas, inclusive a autora da ação, não tinham autonomia para recusar papéis para os quais fossem indicados. Desse modo, ficou evidenciada a subordinação jurídica da profissional à Record.
“A contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, possui o claro propósito de desvirtuar, ou impedir, a caracterização do vínculo de emprego, sendo, pois, segundo os ditames do art. 9º da CLT, nula de pleno direito. Em tais hipóteses, o que prevalece para a caracterização do vínculo de emprego é a realidade fática, não a pactuação havida. Aplica-se, no caso, o princípio da primazia da realidade sobre os fatos”, assinalou o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.
O magistrado observou, ainda, que a pessoa jurídica constituída pela atriz serviu como “mera empresa interposta entre ela e a ré. O problema, contudo, na espécie contratual eleita, é que a atividade-fim da ré, empresa de televisão, é a produção de obras de teledramaturgia e veiculação de imagens, de modo que os serviços desenvolvidos pela autora, como atriz, estão completamente inseridos nessa atividade. Em resumo, ainda que a reclamada, ao contratar a pessoa jurídica constituída pela autora, não possuísse a intenção inicial de fraudar a legislação do trabalho, o caso seria de reconhecimento do vínculo de emprego ante a ilicitude da terceirização de sua atividade-fim”.
Assim, além de reconhecer a ilegalidade da terceirização, a Turma determinou que a empresa pague as verbas trabalhistas correspondentes, como férias, depósitos de FGTS e horas extras. O valor total da condenação foi arbitrado em R$ 900 mil.
Fonte: TRT-3

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Para não ser preso, presidente da Câmara pula muro e foge de pijama no MS

O presidente da Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo, Adalberto Alexandre Domingues (PRTB), fugiu de pijama, na manhã desta quarta-feira, para não ser preso pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), do Ministério Público de Campo Grande. Ao ficar sabendo que o Gaeco estava na cidade para cumprir mandado de prisão, ele se apressou e sem tirar as roupas de dormir pulou o muro da casa, entrou no quintal do vizinho e escapou de ser preso. O ato surpreendeu os moradores da cidade, que fica a 92 km de Campo Grande.
Equipes do Gaeco, coordenadas pelo promotor de Justiça Marcos Vera de Oliveira, saíram cedo para cumprir os mandados de prisão preventiva do presidente e do contador da Câmara Municipal. O contador foi preso em Campo Grande, onde mora. Os dois também foram alvos da Operação Viajantes, deflagrada pelo Gaeco no início do mês, em que foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, sendo 13 em Ribas do Rio Pardo e um em Campo Grande, no escritório do contador.
A Operação foi resultado de 10 meses de investigações de irregularidades no pagamento de diárias pela Câmara Municipal. A partir de denúncias, o Gaeco passou a apurar o caso e descobriu que dos 11 vereadores da cidade, oito recebiam diárias sem terem viajado. Em alguns meses, os pagamentos chegaram a R$ 8 mil, quase o dobro do salário dos vereadores, que é de R$ 4.500. Para justificar os pagamentos, os parlamentares “inventavam” viagens. Numa das situações, eles receberam diárias para viagem para o Paraná, onde teriam ido fazer um curso. Mas o Ministério Público descobriu que a viagem nunca ocorreu e para justificar as diárias, os vereadores receberam de uma empresa que realiza cursos, a lista de presença em branco, para que fossem preenchidas.
Todos os oito vereadores envolvidos no esquema foram afastados pela Justiça e na terça-feira foram empossados os suplentes. Na última segunda-feira, o juiz substituto de Ribas do Rio Pardo, Evandro Endo, suspendeu todos os contratos da Câmara de Vereadores e determinou o sequestro de duas propriedades de Adalberto Alexandre Domingues. Ribas do Rio Pardo tem cerca de 21 mil moradores, com renda per capita de R$ 490, de acordo com dados do IBGE.
Fonte: MSN

Advogados de SP terão anuidade mais barata em 2015

Na última segunda-feira, 24, o conselho seccional da OAB/SP aprovou por unanimidade a Proposta Orçamentária de 2015, apresentada pelo diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci. A proposta fixa uma redução nominal de 5% no valor das anuidades.
Para o próximo ano, o valor da anuidade será reduzido dos atuais R$ 926,00 para R$ 879,70, mantidas as opções de pagamento e política de desconto, ou seja, a anuidade de 2015 poderá ser quitada em cota única com desconto de 7% até 15 de janeiro ou dividida em 12 parcelas mensais. A contribuição das sociedades de advogados acompanhará essa redução.
O valor da anuidade deve espelhar efetivamente a necessidade da entidade e, nesta gestão, buscamos realizar esforços para conter despesas e aperfeiçoar recursos, medidas que permitiram a redução na anuidade de 2015 que, em valores reais, chega a 12,6%, considerado sua diminuição nominal de 5%, mais a inflação prevista para o ano que vem é de 7,6%”, disse o presidente da seccional, Marcos da Costa.
De acordo com Mateucci, a redução da anuidade foi criteriosamente fixada, sendo “fruto de esforços empreendidos ao longo dos anos, como medidas de controle de gastos e melhoria da gestão administrativa”.
Mateucci explicou que a proposta orçamentária - elaborada de forma participativa – com Subseções, departamentos da Secional e Escola Superior da Advocacia – buscou atender aos anseios das áreas, o equilíbrio econômico-financeiro da Ordem e as incertezas de cenários de 2015, que indicam aumento dos preços administrativos do governo, hoje represados, e pressões financeiras incidentes sobre a advocacia:
A redução da anuidade permitirá que os advogados façam frente a esse quadro, com significativa economia para a classe."
O tesoureiro também anunciou que as demais taxas e emolumentos da Ordem, sofrerão redução de 7% e o valor das cópias reprográficas, impressão e scanners serão mantidas em R$0,13, mesmo valor praticado nos anos anteriores.

Visando a revisão de vários processos de gestão, racionalização de custos e melhoria da qualidade dos serviços; Mateucci ainda lembrou a iniciativa da Diretoria com projetos que buscam oferecer melhores serviços para a classe, como o novo portal, emissão de certidões online, novo call Center, reestruturação do quadro funcional e implementação do sistema informatizado da Secional. Mateucci também citou estímulos para quitação das anuidades em atraso e recuperação de créditos de exercícios anteriores.
Fonte: Migalhas

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Justiça Federal terá que ouvir BNDES sobre financiamento de porto em Cuba


A concessão de liminares sem que a parte requerida seja ouvida só se justifica em casos de dano irreparável. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cassou a cautelar dada pela primeira instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro para obrigar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a fornecer dados e documentos sobre o empréstimo concedido para a construção do Porto Mariel, em Cuba.
A decisão foi proferida durante a apreciação de agravo de instrumento protocolado pelo banco. Agora a Justiça Federal terá que ouvir o BNDS antes de obrigá-lo a fornecer as informações sobre as obras do porto que fica a 45 quilômetros de Havana, assim como sobre outros empréstimos para realização de obras ou financiamento de serviços em Angola.
O pedido de informações fora apresentado diretamente ao BNDES pelo Ministério Público Federal, mas o banco se recusou a atender à solicitação. Disse que os contratos de empréstimo estão sob sigilo fiscal e que a divulgação deles poderia prejudicar as operações. Por isso, o MPF ajuizou ação cautelar na Justiça Federal.
Na 5ª Turma do TRF-2, o agravo protocolado pelo banco foi relatado pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Ao votar, o relator explicou que a concessão de liminar sem que a outra parte seja ouvida só se justifica se ficar comprovada a urgência da medida, com o risco de a demora no julgamento do mérito causar dano irreparável.
Segundo Perlingeiro, esse não é o caso do empreendimento em Cuba. “A concessão de medida liminar independentemente de manifestação da parte contrária, quanto possível, acarreta uma restrição desproporcional ao contraditório e a ampla defesa. Em cognição não exauriente, não restou demonstrada nos autos originários a presença de risco de dano irreparável que justificasse a concessão da liminar sem a oitiva da agravante”, escreveu. Seguiram o voto do relator os desembargadores federais Aluisio Mendes e Marcus Abraham. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.
Fonte: Conjur

Globo e RedeTV! brigam em tribunal por travesti do Zorra Total


Da esquerda para a direita: a personagem Valéria, do Zorra Total, e a versão feita pela RedeTV! em 2012, Vandete

A Globo e a RedeTV! travam desde 2012 nos tribunais uma batalha por causa de Valéria Vasques, travesti interpretado por Rodrigo Sant'Anna no humorístico Zorra Total. Na semana passada, o processo em que a Globo acusa a RedeTV! de plágio e concorrência desleal chegou ao gabinete do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior de Justiça (STJ), em Brasília, depois de transitar pelo Judiciário do Rio.

A RedeTV! foi condenada em primeira instância a indenizar a Globo e o ator Rodrigo Sant'Anna em R$ 700 mil por ter feito uma imitação de Valéria na cobertura do Carnaval de 2012. O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, titular da 3ª Vara Empresarial do Rio, considerou que a RedeTV! plagiou o Zorra Total ao colocar no ar o ator Tiago Barnabé fazendo uma personagem semelhante a Valéria, famosa pelo bordão "Ai, como eu sou bandida".

Nos Bastidores do Carnaval da RedeTV! de 2012, Vandete, a cópia de Valéria, entrevistava mulheres no sambódromo. "Dentro de um cenário precário, imitando um ônibus (no humorístico da Globo o quadro se passa num vagão de metrô), Vandete entrevistou modelos e subcelebridades, com perguntas absurdas e comentários sem sentido", observou na época o crítico do UOL, Mauricio Stycer, que considerou a imitação "muito boa".

No tribunal, a RedeTV! argumentou que fez uma paródia de Valéria, não uma cópia. Salientou que existiam "pontos distintos entre os personagens", como "estatura dos autores, pesos, perucas, voz e, principalmente, o contexto". O juiz Gaspar não caiu na conversa.

"Não há que se falar em paródia, pois esta é um processo de intertextualização, com a finalidade de desconstruir ou reconstruir um texto. A paródia surge a partir de uma nova interpretação, da recriação de uma obra já existente e, em geral, consagrada. Seu objetivo é adaptar a obra original a um novo contexto, passando diferentes versões para um lado mais despojado, e aproveitando o sucesso da obra original para passar um pouco de alegria", ensinou o juiz.

O magistrado concluiu que a personagem da RedeTV! "encontrava-se no interior de um coletivo, enquando a Valéria (Rede Globo), no interior de um trem do metrô". E sentenciou: "Não resta dúvida de que os cenários são semelhantes, perfeitamente capazes de induzir a erro aquele que estivesse assistindo ao programa da ré [RedeTV!]".

A RedeTV! usou todos os recursos que podia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em julho, o órgão publicou acórdão em que manteve a sentença do juiz Gaspar. A RedeTV! apelou novamente, e o caso vai tramitar agora mais alguns anos no STJ, em última instância, numa nova guerra de recursos jurídicos.

Fonte: Notícias da TV

13º Salário – Dia 28 de novembro é o prazo final para pagar a primeira parcela

Todas as categorias profissionais, inclusive os empregados domésticos, devem receber a primeira parcela de seu 13º salário até a próxima sexta-feira, dia 28 de novembro. O valor corresponde à metade do salário.

Pela lei, o valor deve ser disponibilizado ao trabalhador até o dia 30 de novembro. Como a data cai em um domingo, quem faz crédito em conta deve depositar até a sexta-feira, dia 28.
“O caso do doméstico pode configurar uma exceção. Se ele trabalha no sábado ou no domingo, o pagamento pode ser feito num desses dias, mas em dinheiro, e ele deve assinar o recibo”, orienta Gildo Freire de Araújo, vice-presidente de Administração e Finanças do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo).
Mas o especialista alerta que se o pagamento for feito por crédito bancário, é necessário realizá-lo até sexta: “Se deixar para segunda-feira já passou o prazo”.
Ele lembra que a primeira parcela pode ser paga a partir de fevereiro e que alguns empregados a adiantam por ocasião das férias, por exemplo. Portanto o prazo vale apenas para quem não adiantou o pagamento.
FGTS
Sobre essa parcela do 13º, o empregador que optou por recolher FGTS terá de fazer o pagamento de 8% junto com o recolhimento do FGTS do salário normal, até o dia 5 de dezembro – porque o dia 7, data normal de vencimento, cai num domingo. Mas atenção: se a primeira parcela foi adiantada, esse recolhimento já deveria ter sido feito, no dia 7 do mês seguinte ao pagamento ao empregado. Se não foi feito, está atrasado.
A contribuição ao INSS sobre o 13º deverá ser recolhida de uma só vez, sobre todo o valor, em 19 de dezembro. Normalmente o vencimento do tributo calculado sobre o 13º salário é o dia 20 de dezembro, mas neste ano ele cai num sábado, o que adianta a data de vencimento da contribuição. Nessa data o empregador deve recolher os 12% de imposto devido sobre o 13º do doméstico mais o desconto feito no salário.
O empregador pode usar uma só Guia da Previdência Social (GPS) para os pagamentos referentes ao mês de novembro e ao 13º salário, mas neste caso deve calcular cada contribuição separadamente para não alterar a alíquota, alerta Adriana Lacombe, diretora executiva de consultoria trabalhista e previdenciária da Ernst & Young.
Ela lembra ainda que mesmo que o empregado não tenha trabalhado o ano todo, deve receber o 13º proporcional, sendo 1/12 do salário por mês (valor mensal dividido por 12 por mês) trabalhado ou por fração acima de 15 dias.
Exceção
Se o salário do empregado ultrapassa o limite de isenção de Imposto de Renda e o empregador é pessoa física, não é necessário fazer a retenção do IR em fonte. “Em uma relação pessoa física/pessoa física, não é necessário fazer essa retenção. O empregado é quem deve pagar o IR devido”, explica Araújo, do CRC-SP.
Fonte: Gazeta do Povo

Escritório de Advocacia gasta cerca de 18 mil reais com decoração de natal. confira!

Advogado Ademar Gomes afirma ter gastado 18 000 reais com os enfeites


<p> Luzes e enfeites chamam atenção na fachada: há quinze anos, o advogado Ademar Gomes decora seu escritório</p>

Desde sexta (14), quem passa pelo Jardim América se surpreende com uma portentosa decoração natalina na fachada do imóvel 367 da Avenida Brasil. Trata-se do escritório do advogado Ademar Gomes, conhecido por tomar a frente de casos como o de Francisco de Assis Pereira, o Maníaco do Parque, e David Santos, jovem que perdeu o braço em um atropelamento na Avenida Paulista, em 2013. “Enfeito o espaço há quinze anos", afirma. "Tive uma infância pobre e não pude aproveitar nada do tipo.”

<p> Dois papais noies escalam o telhado do casarão e as luzes enfeitam a fachada e árvores da fachada</p>
Ele garante que escolhe sozinho os elementos que integram o extravagante cenário, sem ajuda de um profissional. No conjunto, aparecem três Papais Noeis, um deles com de 1,5 metro de altura; grandes bolas vermelhas e douradas; tecidos amarrados nas árvores que separam as quatro vagas de carros do estacionamento; e luzes azuis, verdes e brancas penduradas nas janelas e no poste de iluminação na calçada. Além disso, há dois pinheiros adornados por guirlandas rebuscadas e um laço vermelho sobre a porta principal.
<p> O advogado Ademar Gomes já desembolsou 18 000 reais na decoração natalina deste ano</p>
“Vou até à Rua 25 de Março para ver as novidades”, diz. Segundo Gomes, já foram desembolsados 18 000 reais neste ano. Sua única frustração é não ter conseguido instalar uma máquina que jorra neve artificial. “O aparelho demanda um espaço que eu não tenho”, explica. “Mas ano que vem, eu consigo adaptar a área para receber uma dessas.”
<p> Os pinheiros e bananeiras da entrada também foram decorados com temas natalinos</p>
Gomes se encanta com datas especiais. “Penso sempre com carinho nas decorações e quero participar de todas as etapas de montagem”, conta. Durante a Copa do Mundo, por exemplo, ele decorou a fachada do escritório de verde e amarelo, com bolas de tecido e balões.
<p> À noite, casarão ganha mais destaque na avenida</p>
Fonte: Veja