quarta-feira, 19 de julho de 2017

Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro, combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa paguem solidariamente R$ 4 mil por descreverem vínculo de emprego e jornada de trabalho “muito superiores à realidade”.
A juíza baseou-se em textos e áudios trocados pelo celular entre vários funcionários de uma empresa responsável por instalações de telefonia — anexados no processo depois que um participante do grupo contou o caso à direção. Segundo ela, as mensagens sugerem que o advogado pagava R$ 1 mil a quem ajuizasse reclamação trabalhista contra a companhia e empresas contratantes de serviços terceirizados.
Cinara também multou uma testemunha em R$ 1 mil e mandou ofício para o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil investigarem indícios de falso testemunho e pagamento indevido para pessoas participarem de lides temerárias. As suspeitas de crime ainda serão apuradas, mas a juíza concluiu que já ficou comprovada a má-fé.
O caso envolve um instalador técnico que pediu verbas trabalhistas contra a empregadora e outras duas empresas, em nome das quais prestou serviços. Ele afirmou que foi contratado em novembro de 2015 e trabalhava em domingos e feriados, sem receber hora extra de forma correta.
Um colega de trabalho confirmou os relatos em audiência, porém a sentença descartou as declarações, consideradas contraditórias e sem “valor algum como prova”, e concluiu não haver mais nenhum elemento concreto.
De acordo com a decisão, as mensagens pelo aplicativo “dão conta de uma combinação para lesar as reclamadas, sendo que o autor se valeu de uma testemunha que, segundo a indicação dos documentos citados, foi paga para depor em juízo, a fim de confirmar a tese das petições iniciais”.
O autor ganhou registro em carteira entre abril e junho de 2016 e algumas verbas trabalhistas, mas foi multado em 8% do valor da causa (estimada em R$ 50 mil), junto com o advogado.
Para a juíza, “ficou muito claro o intuito de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida”. “Nota-se que o autor agiu em conjunto com seu advogado, sendo ambos solidários no intento de induzir a erro o juízo”, escreveu. 
Ainda segundo ela, “não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé”.
Já o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes contra a condenação solidária por litigância de má-fé entre a parte e seus procurados. Em 2013, por exemplo, a 3ª Turma concluiu que eventuais danos processuais causados por advogado devem ser analisados em ação própria (REsp 1.331.660).
Mudança de comportamento
O advogado Leonardo Ruivo, do BGR Advogados, que atuou na defesa de uma das empresas, afirma que o caso segue tendência da Justiça do Trabalho de ter mais rigor ao julgar. “Os juízes hoje não estão de lado nenhum, mas muito atentos a qualquer um que minta.”

O autor já recorreu, questionando as multas e alegando não ter havido espaço para o advogado apresentar contraditório. Para Ruivo, houve ciência tácita, porque as mensagens de WhatsApp já estavam no processo.
Clique aqui para ler a decisão.
RTOrd-1001624-45.2016.5.02.0707

Fonte: Conjur


















Confira a demonstração do Laudo Pericial de Revisão de Financiamentos de Veículos.

Facebook deve apagar mensagens ofensivas, mas não precisa excluir perfis


Um perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma dezena de perfis. 
Na primeira instância, uma pessoa que foi ofendida no Facebook conseguiu na Justiça que as mensagens contra ela fossem apagadas. Porém, não satisfeita, a autora da ação recorreu, pedindo que fossem excluído o perfil do autor e de todos que compartilharam.
Na Turma Recursal, o juiz relator Eduardo Henrique Rosas afirmou que a exclusão definitiva de perfis de terceiros é uma ação extrema e desnecessária, apesar de terem sido criados exclusivamente para ofender a autora da ação.
“Insta esclarecer que a livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão também são direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou o julgador.
Clique aqui para ler a decisão
Fonte: Conjur



Perito Ben Hur Salomão Teixeira fala e demonstra um Laudo Pericial de Revisão de Financiamentos, confira.

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé

O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção ao ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento.
“Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um 'estelionato judicial'."
De acordo com os autos, a reclamante, que trabalhava em filial das Casas Bahia localizada próxima ao fórum trabalhista de Barueri, alegou que somente marcava o início da jornada quando realizava a primeira venda, o que se dava em média às 13h; apesar de chegar à loja às 10h. Segundo ela, todos os dias de trabalho saía às 22h30 horas e o relógio de ponto travava quando completavam 7h20 de trabalho, não podendo mais marcar ponto, salvo no caso de vendas de altos valores.
Como, nas palavras do magistrado, a loja ficava a poucas quadras do fórum, ele foi até o local fazer uma inspeção, acompanhado do secretário de audiências, da autora e de seu respectivo advogado, do preposto da empresa e de sua respectiva advogada e dois agentes de segurança do Tribunal. Após presenciar os fatos pessoalmente, constatou que a reclamante e sua testemunha apresentaram versão fictícia dos fatos e as condenou por má-fé.
“1) considerando-se que a reclamante em momento algum demonstrou arrependimento de sua fictícia versão dos fatos, não obstante este Magistrado tenha reinquirido-a diversas vezes; 2) que houve grande dispêndio de tempo por parte deste Magistrado e de outros três servidores (um assistente de audiência e dois agentes de segurança), além de gastos com transporte de todos, custeado pelo Erário Público e por este Juiz; 3) que posturas como a presente levam o Poder Judiciário ao descrédito popular, e, portanto, merecem repreensão; Assim, APLICO à RECLAMANTE a multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, NCPC) no percentil de 5% sobre o valor de causa (R$5.500,00). Aplico a MESMA MULTA à testemunha de sua indicação (...). Em verdade, ante a gravidade da conduta, seria cabível a aplicação da multa em seu limite legalmente imposto (10% - R$11.000,00), mas deixo-a de aplicar por se tratar de pessoa economicamente humilde.”
  • Processo: 1003624-72.2016.5.02.0204

Fonte: Migalhas


Confira a fala do Advogado Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização


A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do Banco do Brasil para minorar o valor de indenização imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista.

De acordo com os autos, foi constatada a exclusão da prestação do serviço de fornecimento de crédito rotativo do autor sem aviso prévio, o que causou desorganização em seu planejamento financeiro.

Para a juíza originária - do 5º Juizado Cível de Brasília -, a conduta da ré, consistente em bloquear o limite de cheque especial do autor, é flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ainda que ocasionada por problemas técnicos do sistema do réu. (...) No presente caso, restou incontroverso que a ré efetuou bloqueio de cheque especial do autor, impedindo-o de gerir o pagamento de despesas básicas. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte ré seja mero dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5°, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos psíquicos sofridos.

Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, determinando ainda ao réu que proceda a disponibilização do limite de cheque especial contratado pelo autor, no importe de R$ 1.700,00.

Em sede recursal, a Turma ponderou que, não obstante esteja configurado o dano extrapatrimonial, verifica-se que as peculiaridades do caso não denotam lesão extrema aos direitos de personalidade do recorrido, mas repousam nas situações normais passíveis de indenização a tal título. Dessa forma, os julgadores entenderam razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3 mil.

O Colegiado considerou, ainda, que embora exista a falha na prestação do serviço devido à ausência de aviso prévio do bloqueio do crédito rotativo do consumidor, este não demonstrou a obrigação contratual de o réu continuar lhe oferecendo cheque especial. Assim, concluíram, deve ser excluída da condenação tal obrigação, inclusive porque a verificação das reais condições para que o correntista disponha de crédito há de ficar a cargo de quem o concede, ressalvada a intervenção judicial em situação de flagrante discriminação ao consumidos, o que não se observa no caso concreto.

A decisão foi unânime.

Nº do processo: 0719099-36.2016.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal



Confira a fala do Advogado Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira

domingo, 16 de julho de 2017

Supermercado é condenado a indenizar idosa após ela ser acusada de furtar carne


Idosa foi acusado por funcionário do Extra de roubar carne em Santos, SP (Foto: Reprodução)


A Justiça condenou o Grupo Pão de Açúcar a indenizar em R$ 18.740 uma idosa, de 66 anos, após um funcionário de um supermercado em Santos, no litoral de São Paulo, acusá-la de furtar carne do estabelecimento. A decisão, em primeira instância, ainda cabe recurso.

O caso ocorreu em outubro de 2016, no supermercado Extra localizado na Avenida Pedro Lessa, no bairro Aparecida. A idosa havia comprado uma peça de carne, entrou no veículo dela e foi embora. No caminho, ainda nas proximidades, uma equipe da Polícia Militar a abordou.

"Ela estava sem o cinto e achou que tinha sido parada por isso. Quando o policial se aproximou, ele disse que ela havia sido acusada por um funcionário de furtar um pedaço de carne do supermercado", explicou a advogada Claudine Tross Oliveira, que também é filha da idosa.

Ao voltar ao estabelecimento, acompanhada da polícia, ela apresentou a nota fiscal. O gerente do local já a conhecia e desfez a acusação. "A situação foi constrangedora, todo mundo olhando. Ela sempre foi àquele supermercado e era conhecida lá", disse a advogada.

"Eu mesma fui até lá e falei com o funcionário. Ele disse que recebeu a informação de uma situação suspeita. Não houve apuração do ocorrido. Nós fomos fazer um boletim de ocorrência em seguida, e depois eu entrei com a ação de indenização", complementou Claudine.

A ação de R$ 30 mil tramitou na 4ª Vara Cível de Santos. O juiz Frederico dos Santos Messias entendeu, na última semana, que houve dano moral sofrido pela idosa pela acusação de furto, mas quantificou a compensação ao equivalente a 20 salários mínimos.

"Ressalte-se que se trata de senhora idosa, o que tornou absolutamente desnecessário o acionamento da polícia. Em caso de suspeita, o cliente deve ser abordado sempre de forma discreta e respeitosa, a fim de se evitar humilhações desnecessárias", escreveu na sentença.

O Grupo Pão de Açúcar não informou se vai recorrer da decisão. Por meio de nota, a empresa esclareceu que não comenta casos que estão judicializados.

Fonte: g1 globo



Confira o depoimento da Dra. Maritana Corrêa sobre o trabalho do Perito Contábil Ben Hur Salomão Teixeira.

Usuária de site de relacionamento que teve foto usada em publicidade será indenizada


O site de relacionamentos Par Perfeito terá de indenizar por danos morais uma usuária que teve sua foto utilizada em publicidade no Facebook sem autorização. Decisão é da 23ª câmara Cível do TJ/RJ.
De acordo com os autos, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade. Sua foto, no entanto, foi publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook com a chamada "Encontre as melhores mulheres solteiras aqui".
Em 1ª instância, o site foi condenado a se abster de utilizar a foto da autora, excluir qualquer dado ou imagem relacionado à usuária e indenizá-la por danos morais no importe de R$ 50 mil. O site apelou.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos André Chut, entendeu que, de fato, a utilização da imagem da usuária tinha fins comerciais e foi ofensiva.
"A autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. [...] No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. [...] Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos."
O magistrado, no entanto, deu parcial provimento ao recurso do site para minorar a indenização para R$ 5 mil.

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas


Confira o depoimento do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Alvará com erro 'autoriza' advogada a receber mais de R$ 3 trilhões de indenização



Por conta de um erro de digitação de um servidor da Justiça baiana, uma advogada foi autorizada a receber, em nome da cliente que representa, a quantia de cerca de R$ 3,7 trilhões de indenização. O documento foi cancelado e não ocorreu nenhum saque, mas a defensora relata que a imagem do alvará viralizou na internet e ela acabou procurada nas redes sociais por supostamente ter se tornado "trilionária".


O valor exorbitante correspondia ao número de uma conta judicial, que foi trocado pelo número equivalente ao da quantia que foi determinada pela Justiça como indenização, em um processo contra uma operadora de telefonia. A quantia que deveria ter sido escrita no alvará era de R$ 1.061,53.

O alvará foi expedido no dia 7 de fevereiro. Segundo nota do Tribunal de Justiça, o erro de digitação ocorreu na 7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, em Salvador.

A advogada da ação disse que já solicitou a expedição de um novo alvará com o valor correto. Ela acredita que o alvará foi divulgado com facilidade porque o processo é público e qualquer pessoa tem acesso. Com isso, alguém pode ter capturado a imagem da tela e divulgado em grupos de Whatsapp.

A advogada conta que foi procurada por diversos desconhecidos depois de que a notícia de que teria recebido "trilhões de reais" foi espalhada. "Eu tenho sido interpelada nas redes sociais. Minha petição desse processo já rodou o país inteiro. As pessoas me procuram e me mandam mensagens. Eu fiquei preocupada, inclusive, com a minha segurança, porque quem é da área sabe que não existem condenações nesse valor em juizado. É exorbitante. Porém, quem não é da área pode pensar que estou realmente trilionária, como já fui abordada diversas vezes", afirma.

Fonte: g1 globo


Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira fala sobre Revisão de Financiamentos.