sexta-feira, 21 de novembro de 2014

MPF-BA arquiva processo contra ex-repórter da Band que zombou de preso


Passados dois anos do caso, o Ministério Público Federal da Bahia concluiu a investigação contra a jornalista Mirella Cunha e a Band.

MPF-BA arquiva processo contra ex-repórter da Band que zombou de preso

Mirella e a emissora eram investigadas desde 2012, por conta de uma matéria exibida em maio daquele ano no programa "Brasil Urgente Bahia", apresentado por Uziel Bueno na época, por conta de uma reportagem polêmica. Mirella zombou de um jovem preso ao acusá-lo de estupro.

Ele assumiu ter assaltado uma moça, mas nega várias vezes tê-la estuprado, que foi o verdadeiro motivo dele ter sido preso. Para provar sua inocência, pede para que a vítima seja submetida a uma análise médica. Confuso, solicitou que façam o exame de “próstata” em vez de corpo de delito. A repórter o chamou de estuprador e tirou sarro pelo fato de ele não saber ao certo para que serve o exame.

A ação foi feita pelo promotor Vladmir Aras, que convocou alguns profissionais, como a própria jornalista e o apresentador da época (hoje, a atração é apresentada por Bruno Salles).

Também naquela ocasião, o Sindicato dos Jornalistas da Bahia e a Federação Nacional dos Jornalistas lançaram comunicados de repúdio à matéria de Mirella Cunha, que foi afastada da emissora e demitida pouco depois, além de ter sua atitude repudiada pela própria Band Bahia, que em nota enviada à imprensa disse que a reportagem "fere o código de ética do jornalismo da emissora".

Porém, passados dois anos, o MPF-BA decidiu arquivar o caso nesta última terça-feira (18), por conta da falta de provas de que Mirella violou os direitos individuais do preso em questão, e também de que o programa teria feito sensacionalismo com o caso. Com isso, tanto Mirella quanto a Band, e também o apresentador Uziel Bueno, que saiu da emissora em junho, não sofrerão qualquer sanção judicial.

O NaTelinha tentou entrar em contato com o MPF-BA e com a Band, mas as ligações da nossa reportagem não foram atendidas.

Relembre a reportagem e tire suas conclusões:

Fonte: Na Telinha

Empregado obrigado a ficar nu em exame admissional é indenizado

Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais por ter obrigado um motorista a ficar nu durante exame médico para detectar a existência de hemorroidas. O fato ocorreu à época da contratação do empregado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o estado do Rio de Janeiro, e reforma a sentença que havia negado a indenização.
"O constrangimento e a coação impostos ao trabalhador, durante o exame admissional, feito pelo médico da empresa para detectar a existência de hemorroidas, mesmo que individual, são patentes, porquanto a condição de apto no exame admissional é pressuposto para a obtenção do emprego e, no caso, o trabalhador sente-se coagido a permitir o exame, temeroso de não conseguir a vaga”, escreveu o desembargador Mário Sérgio Pinheiro, redator designado do acórdão. 
O trabalhador alegou no processo que foi obrigado “a ficar nu e mostrar o ânus” durante o exame admissional e que o fato “lhe causou enorme constrangimento e humilhação, ferindo sua moral”. A empresa, por sua vez, argumentou que o exame era necessário para verificar eventual anomalia que pudesse ser agravada pelo fato de o trabalhador permanecer sentado por longos períodos.
O depoimento de uma das testemunhas deixou claro que a empresa aplicava o mesmo exame a candidatos a outros empregos que não o de motorista — como o de operador de frota, que atua internamente, por exemplo. Por isso, o colegiado entendeu que houve violação à intimidade do autor da reclamação trabalhista. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-RJ.
Clique aqui e para ler o acórdão.
Fonte: Conjur

'Advogar para o crime compensa', diz advogado ao ostentar dinheiro na web


Reprodução Afiliada TV Globo

Um vídeo gravado por um advogado e professor universitário de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná, se espalhou pela internet e tem revoltado moradores da cidade, além de profissionais da classe. Na gravação, Leandro Ferreira do Amaral mostra cerca de R$ 5,5 mil em dinheiro - entre notas de R$ 100 e R$ 50 - e declara que "o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa".
Após a repercussão do vídeo, o advogado se defende. "É fruto do meu trabalho", afirma ele sobre as cédulas que aparecem nas imagens. De acordo com Amaral, a quantia veio de honorários de uma causa criminal, não especificada. "O crime não compensa, mas advogar para o crime compensa. O que eu quis dizer com a frase é que advogar para o crime compensa, advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia", explica.

Amaral nega que o vídeo tenha sido uma espécie de apologia ao crime. "Eu nunca tive a intenção de tornar o vídeo público. Eu fiz para postar em um grupo de amigos, fechado, na internet. Infelizmente, a gravação foi passada para frente", lamenta. Ele garante que as pessoas que compartilharam o vídeo serão punidas.
O advogado diz ainda que, depois do vídeo, não se envergonha dos seus alunos. "A gravação é uma maneira de incentivá-los a trabalhar honestamente. Que sirva como um exemplo positivo para eles", afirma. Para Amaral, se o vídeo fosse feito para ser divulgado, e não para um grupo de amigos, as pessoas teriam recebido a mensagem de outra forma, positiva talvez.
OAB investiga
"Assim que soubemos do vídeo, instauramos um processo administrativo para verificar se houve violação do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados (OAB). O processo já foi autuado e foi expedida uma notificação para que ele apresente uma justificativa dentro de 15 dias. Depois, será nomeado um relator do processo e o advogado deve apresentar sua defesa. Por fim, ele será julgado pelo Conselho de Ética”, explicou ao G1 o presidente da OAB - Subseção onta Grossa, Edmilson Schiebelbein.

Ainda de acordo Schiebelbein, o advogado pode ter violado o artigo 33 do Código de Ética de disciplina, que diz que o “o advogado deve abster-se de abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega”.
Veja o vídeo: http://g1.globo.com/pr/campos-gerais-sul/noticia/2014/11/advogar-para-o-crime-compensa-diz-advogado-ao-ostentar-dinheiro-na-web.html
Fonte: G1

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade

Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenação foi imposta à empresa pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A menor começou a trabalhar no supermercado como aprendiz na função de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano.  Permaneceu nessa função até o final de setembro de 2012, quando já grávida, passou a trabalhar no setor de hortifrúti, na pesagem de produtos. Dando à luz em março de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extinção do contrato de trabalho durante a licença-maternidade.
Embora a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória gestacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença e indeferiu a garantia, entendendo que o objeto da prestação de serviços – contrato de formação profissional – possui natureza diversa do contrato de trabalho típico.
Recurso
No recurso para o TST, ela insistiu no direito à estabilidade gestante, ainda que tenha sido contratada como aprendiz, sob o fundamento de que bastava que a gravidez tivesse sido confirmada de forma objetiva e na vigência do contrato.
O recurso foi examinado na Oitava Turma sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora lhe deu razão, esclarecendo que a estabilidade provisória é assegurada constitucionalmente à empregada gestante, "e tem por escopo maior a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual" (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Segundo a magistrada, é nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Tribunal (atual redação do item III da Súmula 244), que assegura à gestante a estabilidade provisória mesmo que o início da gravidez tenha ocorrido no período de vigência de contrato por prazo certo ou de experiência.
Decisão
Afirmando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado e a ele se aplica a estabilidade à gestante, a relatora restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar à menor aprendiz, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Fonte: TST

Juiz diz que ver Eike Batista no banco dos réus foi 'momento histórico'

Eike trocou mensagens durante a primeira audiência
Eike trocou mensagens durante a primeira audiência Foto: WILTON JUNIOR / Agência O Globo

O juiz federal Flavio Roberto de Souza, que preside o julgamento do empresário Eike Batista, classificou como histórica a presença do fundador do Grupo EBX no banco dos réus. 
"Isto indica um momento de mudança. É um caso emblemático, considerando que é a primeira vez que um réu de renome internacional e com empresas fortes no mercado senta no banco dos réus", afirmou Souza.
"Ele sempre foi o garoto-propaganda das suas próprias empresas e com um sonho megalomaníaco de se tornar o homem mais rico do mundo. Ver uma pessoa com esse tipo de atitude sentada no banco dos réus é realmente um momento histórico para a Justiça", declarou o juiz da 3ª Vara Criminal Federal, após o fim da sessão.
Eike é acusado por manipulação do mercado e uso de informações privilegiadas, referentes à negociação de ações da petroleira OGX, o que teria provocado prejuízos a inúmeros investidores. 
A primeira audiência de instrução começou por volta das 14h30 e terminou às 17h da terça-feira (18), no prédio da Justiça Federal no Rio de Janeiro, no centro da cidade.

Acusação

O procurador da República José Maria Panoeiro disse não ter dúvidas da culpa de Eike, e declarou, durante o julgamento, que crime de colarinho branco é igual a crime comum.
"Eu defendo a condenação dele pela manipulação de mercado, pois provocou oscilação das ações quando anunciou que ia botar R$ 1 bilhão em um negócio, [quando] ele sabia que não ia [dispor] da quantia. Outra razão é a utilização das informações em relação ao mercado, sabendo que ia ter uma baixa ou uma alta, com informações que ninguém tem. Acaba vendendo ou comprando as ações, manipulando, fazendo um insider trading" (uso de informações privilegiadas) - acusou o procurador.

Defesa

O advogado de defesa do empresário, Sérgio Bermudes, classificou como inconsistentes as provas apresentadas pelo Ministério Público. 
"As provas produzidas até agora desconvencem da acusação formulada contra o cliente. Cabia ao Ministério Público fazer provas afirmativas, claras e categóricas, e isso as testemunhas não fizeram. [Meu cliente] está absolutamente tranquilo", sustentou Bermudes. Segundo ele, não houve manipulação de mercado.

Sentença pode sair em janeiro

O juiz estimou que, se condenado, Eike deverá cumprir de oito a nove anos de prisão. Duas novas audiências foram marcadas, nos dias 10 e 17 de dezembro, quando Eike deverá ser ouvido. 
A sentença, segundo o magistrado, deverá ser conhecida em janeiro ou, no mais tardar, em março de 2015. 
Se condenado, Eike poderá apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
Segundo o juiz, em uma eventual condenação, Eike poderá apelar em liberdade ou ficar preso, dependendo da sentença.
Fonte: UOL

Utilizar 13° salário para pagar dívidas é erro capital

Então, ao receber o dinheiro, o que se deve fazer? O primeiro passo é fazer um diagnóstico de sua situação financeira.


Receber o dinheiro do 13° salário e utilizá-lo para pagar dívidas. Esse é o objetivo da maioria da população brasileira e, por trás dessa medida compreensível, está um grande erro, pois, ao sair imediatamente pagando o que se deve, se esquece de um princípio fundamental da educação financeira: planejamento para se atingir objetivos.
Eu sei que essa é a recomendação da maioria das pessoas e que o dinheiro extra é um grande alívio para a população, mas tratá-lo de maneira impulsiva só mostrará que não se aprendeu nada com o endividamento e que, possivelmente, se retornará a este problema em um curto período de tempo.
Então, ao receber o dinheiro, o que se deve fazer? O primeiro passo é fazer um diagnóstico de sua situação financeira. É certo que não dará para fazer isso de forma ampla, que seria anotando por um mês todos os gastos, mas dá para saber qual sua situação financeira. Se realmente for de endividamento, ainda é necessário saber se está sob controle ou se já está descontrolado, ocasionando a inadimplência.
Mas, qual a diferença? Funciona da seguinte forma: inadimplência ocorre depois que o consumidor se compromete com o pagamento de algum valor em uma data, contudo, não consegue realizar dentro do prazo. Em função disso, ocorrem cobranças, tendo até o risco de o consumidor ter seu nome em lista de devedores de alguns órgãos, como Serasa e SPC. Nesse caso, é interessante que, dentro de um planejamento, se utilize o dinheiro extra para esse pagamento.
Mas as ações vão muito além, já que a situação é muito arriscada, podendo refletir em diversos pontos do seu cotidiano, como relação familiar e profissional. Assim, é necessário fazer uma ação de guerra, repensando toda a vida financeira para não agravar cada vez mais a situação.
O inadimplente tem que tomar a ação mais difícil, que é negociar os valores com os credores. É importante ter em mente que as pessoas querem receber esse valor. A partir daí, é a hora de buscar um consenso. Nunca esquecendo que o valor definido terá que caber dentro do orçamento mensal. Fora isso, é necessário readequar o padrão de vida para que, no futuro, o problema não se repita.
Já no grupo dos endividados, também estão os inadimplentes, mas abrange um número muito maior de pessoas. Nele, ainda estão as pessoas que compram um produto e parcelam, quem financia carro ou casa, pega dinheiro emprestado e tem que pagar parcelas desse empréstimo, dentre outros. Em resumo, essas são as pessoas que já se comprometeram com um valor a ser pago.
Se estes compromissos estiverem sob controle, recomendo que o décimo terceiro seja utilizado para sonhos e objetivos de curto, médio e longo prazos, no qual pode estar o de quitar as dívidas. Para quem está endividado, mas não inadimplente, a obrigação é honrar com seus compromissos e, para que isso ocorra, os valores devem estar no orçamento mensal.
Pagando tudo dentro do prazo e, se possível, adiantando o pagamento dos valores e eliminando as dívidas o mais rápido possível, essa pessoa nunca terá problema.
Sendo assim, é fundamental a educação financeira, descobrindo a maneira correta de tratar o dinheiro. Além disso, para quem já está endividado, os seguintes passos são essenciais:
- Colocar na ponta do lápis todas as dívidas que possuir;
- Fazer um diagnóstico financeiro, ou seja, saber exatamente quais são os ganhos e gastos mensais;
- Relacionar, no mínimo, três sonhos: um de curto (até um ano), um de médio (de um a dez anos) e outro de longo (acima de dez anos) prazo, sendo que um deles deve ser o de sair das dívidas;
- Com os números em mãos, saber quanto poderá poupar por mês para realizar o sonho de sair das dívidas sem que tenha que fazer outra dívida;
- Aplicar esse dinheiro em um investimento que seja coerente ao tipo de objetivo (prazo) e ao perfil do investidor. É importante consultar um especialista;
- Ter em mente que só se deve pagar uma dívida quando se tem condições de fazer isso, ou seja, após se planejar, pois um passo precipitado pode até piorar a situação.
Portanto, só se deve procurar um credor, quando já souber quanto terá disponível mensalmente para pagar e, então, poder negociar.
Reinaldo Domingos - Educador e terapeuta financeiro, presidente da Abefin e autor do best-seller Terapia Financeira, dos lançamentos Papo Empreendedore Sabedoria Financeira, entre outras obras.
Fonte: Administradores

Bancos e financeiras agora podem retomar carro de cliente inadimplente em apenas 3 meses

Loja de Veículos
Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.043/2014, que facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras, nos casos de proprietários inadimplentes. Com as novas regras, a recuperação de bens com atraso no pagamento das parcelas de financiamento deverá cair de um ano para três meses. A intenção do governo federal é criar uma regra única em todo o país, já que, até então, cada estado tinha suas próprias normas, o que dificultava a retomada dos bens.
Assim que constatar o atraso no pagamento, a financeira ou o banco poderá enviar uma carta registrada com um aviso de recebimento, informando o débito e o pedido de retomada, sem que seja necessário obter a assinatura do dono do carro atestando que o recebeu. A assinatura de qualquer pessoa da casa ou do porteiro terá validade.
O credor poderá, assim que for comprovada a inadimplência, pedir a busca e a apreensão do bem. A liminar poderá ser concedida no plantão judiciário, que tem resposta imediata, e a instituição financeira terá um prazo de 48 horas para retirar o veículo. O dono deverá entregar o carro e os documentos sem resistência.
O credor (instituição financeira) poderá vender o automóvel, mesmo sem leilão. É obrigatório, porém, usar o dinheiro obtido com a venda para o pagamento do crédito devido e das despesas decorrentes, entregando ao inadimplente o que restar do valor, se houver, prestando contas.
— A lei é um instrumento fundamental para o setor automotivo ao premiar o cliente adimplente, possibilitando o fortalecimento do setor financeiro na concessão de crédito com a redução do custo e maior segurança jurídica — alegou Luiz Moan, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), por meio de nota.
Segundo a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — Proteste, Maria Inês Dolci, a nova lei está na contramão das medidas de facilitação de crédito implantadas:
— Houve a ilusão de que as pessoas poderiam adquirir um carro. Agora, elas se veem na inadimplência, sem ter sequer uma ação ajuizada e uma discussão para renegociação.
Até a mudança da lei, financeiras e bancos só começavam a tentar a retomada do automóvel, por meio da Justiça, após o terceiro mês de atraso no pagamento. Um leilão só era permitido após o pedido de busca e apreensão, que podia levar de um mês a um ano para ser concedido.
Um levantamento feito nos bancos, a pedido do Ministério da Fazenda, revelou que o custo de retomada fica entre R$ 7 mil e R$ 9 mil. Somado a outros gastos, como multas atrasadas, o valor f az com que os credores desistam de retomar carros de até R$ 10 mil.
Fonte: Extra
FAÇA SUA REVISÃO DE FINANCIAMENTO CONOSCO! EXPERIÊNCIA DE MAIS DE 4 ANOS ATUANDO NA ÁREA, LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PROFISSIONAL CONTÁBIL (CRC/MS) E ADMINISTRADOR (CRA/MS), PEÇA JÁ SEU ORÇAMENTO: calculosjudiciais.pericias@hotmail.com ou via Whatsapp 67 8464 6767