quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Santander deve indenizar cliente que esperou 3 horas para ser atendido

Esperar três horas para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, o juiz substituto Alex Costa de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília, condenou o banco Santander a pagar reparação de R$ 2 mil a um cliente.
O autor da ação afirma que, no dia 23 de dezembro de 2013, esperou das 12h38 às 15h45 para fazer um saque. Alega, ainda, que deixou de pagar outra conta e também não conseguiu fazer compras de Natal.
Em sua defesa, o banco afirmou que o cliente causou a situação para gerar prejuízo de ordem moral, porque teria retirado a senha e deixado sua vez passar, apenas para ficar mais tempo na agência. Além disso, argumentou que o cliente não comprovou a demora.
Para Costa de Oliveira, “a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária, por mais de três horas, viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo aceitável”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
Processo 2014.01.1.009748-2
Fonte: Conjur

Quebra do Panamericano obriga Silvio Santos a encarar o mundo real

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A quebra do Banco Panamericano, ocorrida em 2010, é uma das raras situações que ainda obrigam Silvio Santos a deixar de lado o personagem que conhecemos há décadas, da televisão, e encarar o mundo real. Mesmo assim, obrigado pelas circunstâncias a prestar depoimento à Justiça sobre o rombo de R$ 4,3 bilhões, é difícil decifrar o homem.

Testemunha de defesa de um dos réus na ação penal sobre o rombo, Silvio respondeu às perguntas dos advogados dos acusados, de um procurador da República e do juiz federal que conduz o processo, ao longo de 55 minutos, na última terça-feira (19). Segundo o relato do repórter Fausto Macedo, publicado no Estadão, a sua frase mais repetida foi “não me lembro”.
Numa passagem importante, Silvio reviu uma das declarações que deu em outro depoimento, à Polícia Federal, em 2011, quando disse acreditar que o presidente do banco, Rafael Palladino, era o “autor intelectual, o craque'' da estratégia que levou ao rombo na instituição.
No depoimento dado esta semana, ele disse: “Acho que o Rafael deve ter concordado, mas não que tenha sido o autor intelectual. O cérebro era o Wilson (de Aro, ex-diretor financeiro do banco), esse era até professor de finanças. (…)''. E, falando do executivo escolhido para comandar o seu banco, observou: “O Rafael não é tão competente quanto o Wilson. Não é possível que ele tenha sido o autor intelectual, não creio que ele tenha competência para isso. O Wilson, sim.”
Questionado se havia lido o depoimento anterior, Silvio disse que não se lembrava nem de ter ido à Polícia Federal, muito menos do que disse na ocasião. “Minha memória, a idade…”, suspirou. E o advogado que o acompanhou na ocasião? “Não lembro, advogado sabe menos do que eu. Não é meu costume ir com advogado.''
Indagado se tinha informação que um executivo retirou dinheiro em espécie do banco, o empresário observou: “Falaram alguma coisa disso, que alguém levou R$ 16 milhões para a garagem, um advogado de nome italiano, acho eu. A única coisa que eu soube. É tanta coisa que falam que eu não me lembro.”
E acrescentou esta pérola: “Fui uma única vez no banco. Não me lembro, realmente, quem me disse isso. O que tem de fofoca. Se você vai se preocupar com fofoca é melhor ser funcionário do que ter uma empresa. Fofoca é muito comum em empresa.''
Silvio insistiu em fixar a imagem de um empresário alheio aos próprios negócios, ao ser questionado sobre os pagamentos de bônus para os executivos da instituição. “Não sei, minha função é só animador de programa. Procuro colocar gente competente nas empresas, não me envolvo com as empresas.''
O depoimento segue nesta toada, repleto de “me diziam que”, “me falaram que” e “não sabia”, chegando ao ápice quando o apresentador repetiu não conhecer a própria composição do Grupo Silvio Santos: “Dizem que tem 30 empresas. Eu só conheço três, a Jequiti, que é muito atuante no mercado, a Liderança e o SBT.”
E mais: “Todo mês eu participava de reuniões, tinha o Resultado Geral dos Acionistas. Aquilo ali, ler ou não ler é a mesma coisa. É tanto número! Eu finjo que entendo, é muito número.''
Fonte: UOL

Justiça do ES determina remoção do Secret de lojas de aplicativos no Brasil

Google e Apple devem retirar app; Microsoft deve suspender o app Cryptic.

Empresas também devem remover app dos celulares de quem já o instalou.


App de mensagens anônimas 'Secret' vira hit no Brasil. (Foto: Foto:G1)App de mensagens anônimas 'Secret' vira hit no Brasil. (Foto:G1)

A Justiça do Espírito Santo determinou, em decisão liminar, nesta terça-feira (19) a retirada do "Secret" das lojas de aplicativo de Google e Apple e do "Cryptic", de funcionamento similar, da loja da Microsoft. A Justiça acolhe o pedido do Ministério Público do Espírito Santo, que protocolou uma ação civil pública na sexta-feira (15).

lém de determinar a suspensão do aplicativo, a Justiça decidiu ainda que as empresas devem também remover remotamente os aplicativos dos smartphones das pessoas que já os instalaram. Esse também era um pedido do MP-ES, em ação assinada pelo promotor Marcelo Zenkner. A Justiça fixou multa de R$ 20 mil para cada dia de descumprimento.
O Google informou que ainda não foi notificado, mas que não comenta casos específicos. "Qualquer pessoa pode denunciar um aplicativo se julgar que o mesmo viola os termos de uso e políticas da Google Play ou a lei brasileira. O Google analisará a denúncia e poderá remover o aplicativo, se detectar alguma violação." Apple e Microsoft não responderam até a publicação deste texto.
Como o nome diz, o Secret permite que segredos sejam contados, sem que a identidade do autor da mensagem seja revelada. O caráter anônimo do app abre uma brecha para que não só os segredos mas também mentiras sejam espalhadas pela rede.
Para o juiz Paulo Cesar de Carvalho, da 5ª Vara Cívil de Vitória, o Secret infringe princípios constitucionais, por permitir que seus usuários usufruam do direito à liberdade de expressão sob a condição de anonimato. "A liberdade de expressão não constitui um direito absoluto, sendo inúmeras as hipóteses em que o seu exercício entra em conflito com outros direitos fundamentais ou bens jurídicos coletivos constitucionalmente tutelados, que serão equacionados mediante uma ponderação de interesses, de modo a garantir o direito à honra, privacidade, igualdade e dignidade humana e, até mesmo, proteção da infância e adolescência, já que não há qualquer restrição à utilização dos aplicativos indicados na inicial", escreveu o juiz na decisão.
Para o promotor, “as exigências constitucionais o direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e, principalmente à dignidade da pessoa humana, estão sendo acintosamente violadas” por Google e Apple “ao disponibilizarem aos usuários o aplicativo ‘Secret’”.Bullying Virtual

“O anonimato mostra-se absolutamente incompatível com tais premissas balizadoras de nosso sistema, assim como o aviltamento, in casu gratuito, despropositado e desmedido, à honra e à imagem de qualquer pessoa”, afirmou o promotor Zenkner. “O aplicativo ‘Secret’ fornece o instrumento apto ao cometimento daquilo que, corriqueiramente, tem sido chamado de ‘bullying virtual’.”

Direito difuso
O pedido do promotor é similar ao feito pelo consultor de marketing Bruno Machado, que entrou na Justiça de São Paulo. O rapaz se sentiu ofendido por ser citado em postagens que considerou ofensivas no aplicativo. No caso dele, porém, a Justiça de São Paulo entendeu que o pedido dele, para suspender o Secret, interferia no direito de outras pessoas.

Em decisão da semana passada, o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, no entanto, considerou pertinente a argumentação da advogada de Machado, Gisele Arantes, do escritório Mendes e Assis. Além do citado apelo ao anonimato apontado inconstitucional pelo MP-ES, Gisele apontou que o app infringe o Código de Defesa do Consumidor (por não ter termos em português) e o Marco Civil (por não ter representação no Brasil e não estar em consonância com a legislação brasileira apesar de ter usuários do país).
O promotor do Ministério Público do Espírito Santo afirma que a ação civil pública, por outro lado, tem efeito coletivo.
Fonte: G1

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Os 2 lados da polêmica sobre a nova profissão de paralegal

Projeto de lei que institui uma nova figura no mercado de trabalho jurídico enfrenta oposição da OAB; conheça argumentos favoráveis e contrários à sua aprovação


Juiz
Direito: mesmo sem aprovação no Exame da OAB, o paralegal poderia exercer algumas funções

São Paulo - O mercado para quem trabalha como advogado no Brasil pode mudar nos próximos tempos. Pelo menos se o Senado aprovar a proposta regulamentadora da profissão de paralegal, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no início de agosto.
Segundo o projeto de lei 5749/13, de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), o bacharel em Direito sem aprovação no Exame da OAB poderia exercer algumas atividades num escritório de advocacia, desde que acompanhado por um advogado com registro. 
Segundo explica o autor do projeto, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o paralegal não poderia exercer certas funções restritas a advogados, como assinar petições ou fazer sustentações orais em julgamentos.
No entanto, ele poderia auxiliar o advogado a preparar documentos e fazer pesquisas. O detalhe é que a profissão vem com um "prazo de validade" de três anos. Depois desse período, se o indivíduo não for aprovado no Exame da OAB, volta a ser bacharel.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contrária à proposta. “O paralegal é um advogado parcial, que acabaria sendo levado a uma situação precária”, afirma Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB.
Segundo ele, seriam criados níveis desiguais de atuação. “Não podem existir cidadãos, e nem advogados, de primeira ou de segunda linha”, diz. “Como determinar qual dos dois vai cuidar de um atendimento ou outro? Não existe uma causa mais ou menos importante do que outra”.
O presidente do Conselho Federal da OAB também enxerga a proposta como um “desestímulo ao estudo”. “É só uma forma de acomodar quem não passa no Exame da Ordem”, afirma.
Profissão existe em outros países
Em resposta à controvérsia, o autor do projeto de lei, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), afirma que teve como inspiração países como Estados Unidos e Canadá, onde existe a figura do paralegal.

“É uma experiência que já deu certo em muitos outros países e pode ser boa para nós”, afirma. Segundo ele, essa seria uma solução para “retirar do limbo” um grande número de bacharéis sem status jurídico no Brasil.
“Há um sem número de profissionais formados em Direito que desejam seguir carreiras alternativas à de advogado, como delegado por exemplo”, explica o deputado. Segundo ele, além de ser mais uma opção no mercado de trabalho, a figura do paralegal seria muito útil para o trabalho nos escritórios de advocacia.

Demanda do mercado
De fato o mercado de trabalho apresenta demanda pelo trabalho do paralegal, segundo o advogado Fábio Salomon, da consultoria Salomon e Azzi. “Os escritórios de advocacias muitas vezes precisam de alguém para apagar incêndios, e esses profissionais fariam esse papel”, afirma.

No entanto, isso é uma má notícia para os estagiários, segundo ele. “Com a recente mudança na lei do estágio, os estudantes só podem trabalhar 6 horas por dia, o que não é suficiente para suprir a necessidade de trabalho dos escritórios”, diz.
Assim, no lugar de contratar um estagiário com limitações de tempo, o empregador provavelmente irá preferir o paralegal, na opinião de Salomon. “Em termos de empregabilidade, o jovem estudante sai perdendo”, afirma.
Mas o estagiário não é o único prejudicado, de acordo com ele. “O paralegal não tem plano de carreira, porque só pode atuar durante três anos. O que acontece com ele depois desse período?”, diz o advogado.
Para o deputado Sergio Zveiter, autor da proposta, não há conflito entre as funções do estagiário e do paralegal. “Um é um acadêmico que busca contato com a prática, o outro é um profissional de fato”, afirma.
Quanto à dificuldade de se traçar um plano de carreira para o paralegal, Zveiter responsabiliza a própria OAB. “Foi por pressão deles que tivemos que incluir o prazo de três anos para a atividade. Na proposta original, seria por tempo indeterminado”, diz o deputado.
Aprovados e reprovados
Para Salomon, a existência do paralegal esvaziaria a importância da OAB e desgastaria a imagem do advogado perante a sociedade. “Há uma perda moral para quem é aprovado no Exame da Ordem, ao mesmo tempo em que o jovem é desestimulado a buscar a habilitação”, opina.

Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB, o exame propõe questões básicas, que qualquer advogado deveria ser capaz de responder. “Quem não é aprovado precisa estudar mais, e não há limite para tentativas”, afirma.
Ele afirma que as reprovações no Exame da Ordem têm a ver com a baixa qualidade do ensino superior na área. “O projeto de lei é só um ‘jeitinho’ para acomodar uma situação grave causada pela multiplicação desenfreada dos cursos de Direito”, diz Coelho.
O deputado Zveiter afirma que o Exame da OAB, em si, não é o objeto da proposta. “Não estamos discutindo a OAB e nem o Exame, estamos apenas falando de uma possibilidade de atuação para bacharéis em Direito”, afirma.
Fonte: Exame

Jovens que agrediram doméstica no Rio vão pagar indenização de R$ 500 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou os cinco jovens de classe média alta que agrediram a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho Pinto, em um ponto de ônibus, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, em junho de 2007. Eles vão ter que indenizá-la em R$ 500 mil por danos morais e materiais decorrentes da agressão.
A doméstica foi atacada e roubada por Fellipe de Macedo Nery Neto, Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, Rubens Pereira Arruda Bruno, Julio Junqueira Ferreira e Leonardo Pereira de Andrade, enquanto esperava o ônibus. Em juízo, os agressores disseram que confundiram a doméstica com uma prostituta. A indenização soma R$ 500 mil e cada réu vai pagar R$ 100 mil para a vítima.
Depois de agredi-la com chutes, os jovens fugiram levando a bolsa da vítima, com telefone celular, documentos, carteira e R$ 47. Ela conseguiu entrar correndo no prédio em que trabalhava. Um motorista de táxi que testemunhou o crime anotou a placa do carro dos agressores e avisou ao segurança do edifício onde ela havia entrado.
Sirlei havia saído cedo da casa da patroa para ir ao médico. Segundo Sirlei, o gol preto com cinco ocupantes parou a cerca de 100 metros do ponto. Ela disse que achou que os rapazes fossem entrar no prédio em frente, mas eles vieram na direção dela, arrancaram a bolsa e começaram a sessão de espancamento. Por meio da placa do carro, todos foram presos e acabaram confessando o crime.
Fonte: UOL

Conta de luz aumenta 35%, em média, em 228 municípios em SP e MS

A partir do dia 27, a conta de luz de 2,4 milhões de consumidores residenciais atendidos pela Elektro será reajustada em 35,7%. 
No agrupado para consumidores de baixa tensão, o aumento será de 35,9%. As novas tarifas foram aprovadas nesta terça-feira (19), durante reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 
A medida afetará 223 municípios localizados no estado de São Paulo e cinco em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Aneel, o item que mais impactou o reajuste da Elektro foi o aumento dos custos que a empresa teve com compra de energia. 
Fatores como aumento nos custos com transporte de energia e pagamento de encargos setoriais também influenciaram. Para os consumidores de alta tensão, o aumento será de 40,7%. Com isso, o efeito médio do reajuste ficará em 37,78%.

Cálculo do reajuste

Para calcular o reajuste, a Aneel considera a variação de custos que a empresa teve no ano – cálculo que inclui custos típicos da atividade de distribuição, sobre os quais incide o IGP-M, além de outros custos que não acompanham necessariamente o índice inflacionário. Entre eles, a compra de energia, encargos de transmissão e encargos setoriais.
Fonte: UOL

Novo alvo de processos: 8 informações jurídicas que você deve saber sobre o aplicativo Secret

Baixar ou acessar o app não se caracteriza como um ato ilícito, mas a irresponsabilidade está na criação ou divulgação de conteúdo ofensivo




O polêmico aplicativo Secret foi lançado recentemente, segundo seus autores, com a finalidade de que os usuários pudessem “desabafar” seus segredos e opiniões de forma anônima na rede.
Porém, o que de fato está acontecendo é que o aplicativo virou a mais nova e perigosa ferramenta de cyberbullyng da atualidade. Como o aplicativo sugere anonimato ao usuário que postar conteúdos, vários usuários utilizam-no para denegrir a reputação de desafetos sem serem identificados. Além de palavras, também é possível postar imagens nessa obscura rede social.
É claro que com esta polêmica, não se pode ignorar as repercussões jurídicas que implicam ter ou compartilhar o conteúdo do Secret. Entenda quais são elas:
1 - Compartilhar o conteúdo pode gerar danos morais
Como as postagens são “anônimas” o usuário que as compartilha é quem terá a responsabilidade de indenizar caso a publicação replicada seja ofensiva. A alegação de que “não fui eu quem escreveu, apenas compartilhei” não exclui a responsabilidade de quem divulga o conteúdo ilícito. As indenizações podem ser altas e seus valores levam em consideração elementos como o potencial da ofensa, a estimativa de sua repercussão da postagem, o caráter pedagógico ao ofensor. Ações desta natureza em Juizados Especiais podem chegar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e na Justiça Comum não há limitação de valores.

2 - Compartilhar o conteúodo também pode ser crime
A postagem compartilhada também podem configurar várias espécies de crimes, tais como as de Calúnia, Injúria ou Difamação. Lembrando que essas responsabilidades (civil e a criminal) podem se acumular. Ou seja, o usuário pode, além de pagar altas indenizações, também ter que pagar com a própria liberdade pela sua irresponsabilidade.

3 - Você pode ser descoberto
Sim, este aplicativo não é tão secreto quanto você possa estar achando. Poucos usuários tem o cuidado de ler os Termos dos Serviço do Secret (clique aqui), mas lá está escrito, entre outras coisas que:

a) A empresa possui todos os seus dados;
b) Você é o responsável pelo que postar;
c) Se houver qualquer requerimento judicial, eles (Secret) entregarão imediatamente seus dados para a Justiça.

Ademais, as postagens sempre dão preciosas dicas sobre quem está postando no próprio aplicativo. Nele é possível você saber se o conteúdo foi elaborado por um amigo, a que distância essa pessoa está de você e etc. Tomem cuidado.
4 - Não identificou o ofensor? Responsablize o Google ou a Apple
O Aplicativo é disponibilizado nas plataformas de smartphone pela Play Store (do Google) ou App Store (da Aplle). Aqui vale a máxima jurídica de “quem dá comodidade, arca com responsabilides” – sendo assim, em eventual ação indenizatória, essas empresas é quem devem ser indicadas. Essas empresas respondem, em especial, por terem proveito econômico de todos os aplicativos que compõem suas lojas virtuais e serem deles o poder de decisão na liberação do download de programas que se adequem ou firam suas políticas.

Os desenvolvedores do Secret (Secret Inc.) não possuem qualquer representação legal no Brasil. O endereço da sede da empresa está estabelecida em 660 Mission Street, Floor, 3 San Francisco, Califórnia 94105, USA.
5 - O que fazer se fui ofendido ou difamado no Secret?
Se de alguma forma você foi ofendido nessa rede social, os passos que indico são:

a) Print da tela com o conteúdo ofensivo;
b) No próprio conteúdo, é possível deslizar o dedo da direita para esquerda e selecionar a opção denunciar – faça também o print como registro desta etapa;
c) Reforce o pedido de remoção do conteúdo enviando email para: legal@secret.ly / Se não souber redigir em inglês, recomendo a utilização das ferramentas de tradução.
d) Ata notarial e/ou boletim de ocorrência para documentar e autenticar o fato. A Ata notarial pode ser elaborada num cartório de notas e tem profundo valor legal de autentciddade de que o conteúdo ofensivo realmente existiu;
e) Procure um advogado de confiança para as providências judiciais cabíveis.

6 - O Secret e o Judiciário
É claro que com toda essa polêmica as ações judiciais seriam inevitáveis. Não é possível estimar a quantidade de ações e suas naturezas, mas alguns já foram amplamente divulgados na imprensa nacional.

Na última semana o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ingressou com uma ação Civil Pública para suspensão dos serviços do aplicativo no Brasil. A ação tramita na 12. Vara Cível de Vitória.
Em São Paulo o empresário Bruno Freitas Machado teve fotos divulgadas na rede sem sua autorização, com legendas falsas afirmando possuir HIV e dando conta de seu endereço de trabalho. Ele ingressou com ação judicial e obteve liminar para que fosse divulgado os dados de quem postou o conteúdo.
7 - Tenho o aplicativo no meu celular, devo excluir?
O mero fato de baixar, possuir ou acessar o Secret não caracteriza um ilícito. A irresponsabilidade está, como dissemos, na criação ou divulgação de conteúdo ofensivo.

8 - Tenha bom senso
Nossa recomendação é, seja no Secret ou em qualquer outra rede social da qual se faz uso, tenha sempre em mente o bom senso.

Lembre-se que todos os direitos são relativos, isso significa dizer que o seu direito de se expressar encontra limitação ao direito que as pessoas possuem a privacidade, honra e imagem.
Cleylton Mendes Passos é advogado, especialista em Direito Empresarial e sócio no escritório Mendes Advocacia.
Fonte: Portal Administradores
* Título da matéria adaptado ao mundo jurídico: