quarta-feira, 21 de junho de 2017

Abril indenizará atriz Isis Valverde por divulgar foto indevida na Playboy


A 4ª turma do STJ garantiu à atriz Isis Valverde indenização por danos morais e materiais por publicação indevida de foto na revista Playboy, da Abril.
Na cena final da novela Paraíso Tropical da Rede Globo, a personagem da atriz despencou dos Arcos da Lapa no Rio e morreu. A cena foi filmada à luz do dia, no centro da cidade, sem conteúdo sexual ou nudez. Um fotógrafo específico conseguiu um ângulo favorável e retratou os seios da artista. A foto foi então veiculada pela Playboy na Seção Click, Flagras Indiscretos da Fama com a seguinte legenda: Isis Valverde, no Rio, dá adeusinho e deixa escapar o cartão de boas-vindas.
A decisão da Corte reafirma a orientação do Tribunal no sentido de que as pessoas públicas, ainda que em menor medida, também têm o seu direito de imagem, de privacidade e de intimidade assegurados.
O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a condenação foi de R$ 110 mil.
A atriz foi representada em Brasília pelo advogado Marcelo Cama Proença Fernandes, do escritório Proença Fernandes Advogados.

Fonte: Migalhas


terça-feira, 20 de junho de 2017

Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira realiza Laudos de Revisão de Financiamento para advogados de todo país, contrate nosso escritório e deixe seu cálculo conosco.

Orçamentos: calculosjudiciais.pericias@hotmail.com
Whatsapp: 67 9.8464-6767



O Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira é um profissional devidamente habilitado no CRC/MS 11.914 (Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul), CRA/MS 7.090 (Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul) e CNPC 3495 (Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade) e atua em diversas áreas de Assessoria em Cálculos e Confecção de Laudos Periciais para advogados e seus clientes de todo o país.

Com experiência comprovada e atuação exclusiva há mais de cinco anos na área o profissional atuou como Perito Judicial da 1º e 2º Vara do Trabalho do TRT da 24º Região da Comarca de Dourados, além da atuação em diversos processos como assistente técnico e nomeações por magistrados de cidades do Mato Grosso do Sul.

O profissional tem a positiva marca de mais de 3.000 laudos emitidos nas diversas áreas como trabalhista, financeira, contábil, econômica, previdenciária entre outras. Uma de suas especialidades é a Revisão de Financiamento de Veículos.

O Laudo Pericial Contábil é realizado e assinado pelo próprio profissional e englobará as seguintes necessidades do cliente:

·         Cálculo Completo para a Ação Revisional (CDC/leasing)
·         Cálculo de Prestações em atraso
·         Suspensão da Busca e Apreensão (através do ingresso da Ação de Revisional com o Laudo)
·         Cálculo para Devolução do VRG nos contratos de leasing;
·         Cálculos para prestações de veículos já apreendidos ou vendidos em leilões;
·         Cálculo para quitação antecipada

Um Laudo Pericial completo e detalhado que serve tanto para a negociação direta do cliente com a instituição financeira ou para o ingresso da Ação Revisional em ambos os casos devidamente representados por um advogado de sua confiança.

Trata-se de um documento devidamente assinado e com credibilidade objetivando o seguinte:

Verificar se houve a aplicação correta da taxa de juros, conforme legislação pertinente;
Verificar a aplicação correta de juros de mora e multas;
Reconstituição do saldo;
Verificar, apontar e excluir a capitalização de juros (este item conforme pedido do advogado e decisões jurisprudenciais de sua região)
Cálculo da nova prestação para fins de depósitos judiciais ou extrajudiciais.

O Laudo Pericial é elaborado com base nos seguinte se atuais fundamentos legais:

Exclusão de Taxa de Seguros, Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem entre outros;
Nova parcela será limitada a Taxa de Juros média divulgada pelo Banco Central do Brasil, citando a sua devida fonte;
Limitação da Comissão de Permanência ao que foi pactuado;
Exclusão de Anatocismo;

Com o Laudo Pericial Contábil em mãos o cliente e seu advogado poderão: esclarecer as principais dúvidas a respeito do contrato, avaliar pontos incontroversos/controversos do contrato, gerar um documento que possibilite uma negociação amigável e gerar uma prova técnica fundamental para o ingresso da ação judicial.

Neste vídeo o Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira apresenta o sue trabalho de realização de Laudos de Revisão de Financiamento.

Visando facilitar ainda mais seus contatos em todo o Brasil, o Perito Judicial Ben Hur Salomão Teixeira - CRC/MS 11.914 e CRA/MS 7.090, atuante há mais de 5 (cinco) anos nas áreas de cálculos judiciais a advogados e seus clientes fechou uma parceria com o Pag Seguro do Portal UOL, tal parceria visa facilitar o pagamento por parte dos advogados e seus clientes, através dessa ferramenta totalmente conhecida e segura o advogado pode parcelar seus serviços em até 18x no cartão de crédito. (o advogado/cliente escolhe a quantidade de parcelas).

Peça agora mesmo um orçamento e veja o quanto é acessível verificar o seu contrato de financiamento através de um Laudo Pericial detalhado e ainda com acompanhamento do início ao final da sua ação na justiça.

calculosjudiciais.pericias@hotmail.com

Quer saber mais sobre o profissional Ben Hur Salomão Teixeira, consulte seu currículo online, clique aqui.

São mais de 3.000 laudos emitidos em apenas 5 anos, conheça alguns dos advogados que já contrataram o Perito Ben Hur Salomão Teixeira e a opinião dos mesmos sobre o serviço oferecido, clique aqui.

Confira também em quais estados do Brasil já atuamos, clique aqui.

O Perito também foi o responsável pela auditoria realizada dentro do PREVMMAR - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju, a entrega do relatório de mais de 200 páginas foi destaque na imprensa local, relembre clique aqui.

Com todo esse histórico profissional, experiência e atendimento de qualidade, atualmente o Perito Ben Hur Salomão Teixeira se tornou referência na área de atendimento a advogados e confecção de laudos periciais que se tornam base fundamental de sustentação de uma boa ação judicial e com excepcionais perspectivas de bons resultados.

A expansão dos nossos serviços e a possibilidade de parcelamento do pagamento de seus serviços em até 18 parcelas no cartão de crédito com a credibilidade do Pag Seguro do UOL, torna o Laudo Pericial muito mais acessível a todos os profissionais e seus clientes do país, o operador do direito pode se programar com mais facilidade e oferecer este serviço de credibilidade como um diferencial do seu escritório de advocacia.

Consulte nossos preços, ter um Laudo Pericial assinado por profissional da área contábil e da administração, tem um custo muito mais acessível do que se possa imaginar, com credibilidade, qualidade e as especificações técnicas fundamentais para uma boa ação judicial.

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Confira a opinião do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.


Confira a opinião da Dra. Maritana Correa sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.



Motorista que invadiu a calçada e matou idoso pagará R$ 50 mil de indenização

O juiz Paulo Afonso de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, proferiu sentença determinando o pagamento de R$ 50 mil de indenização ao filho de um senhor de idade atropelado e morto por motorista que invadiu a contramão e a calçada onde a vítima estava.
No dia 7 de dezembro de 2014, o pai do autor estava sentado na calçada em frente a sua residência na Rua Potiguaras, Jardim Leblon, quando um veículo desgovernado entrou na contramão, subiu a calçada e o atropelou com tamanha violência que este não resistiu e faleceu no local. O motorista ainda seguiu por cerca de 150 metros antes de estacionar o carro na via de mão correta e descer para ver o ocorrido. Ele, porém, no lugar de socorrer a vítima, fugiu a pé, abandonando seu veículo e se apresentando na delegacia somente no dia posterior para afirmar que tudo se dera em razão de um problema mecânico apresentado pelo carro.
Chamado a defender-se no processo, o motorista não compareceu, razão que levou ao decreto de sua revelia. Para julgar o caso, o magistrado Paulo Afonso de Oliveira valeu-se das provas produzidas no inquérito policial responsável por verificar a responsabilização criminal daquele. Neste, além do próprio requerido admitir ter provocado o acidente, a perícia técnica realizada no automóvel comprovou a ausência de defeito mecânico. Ademais, a testemunha ouvida pelo juiz corroborou a narrativa dos fatos feita pelo autor, inclusive ressaltando a inércia do motorista em prestar qualquer atendimento ao idoso. Deste modo, o juiz entendeu como patente a imprudência do requerido e o condenou a indenizar em R$ 50 mil o filho da vítima.
Processo nº 0821971-73.2015.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br



Confira o depoimento da Dra. Maritana Correa sobre o trabalho do Perito Contábil Ben Hur Salomão Teixeira.

Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais



Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.
O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (artigo 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Fischer ressaltou que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis.
No parecer elaborado pela subprocuradora-geral da República Maria Soares Cordiolli, foi defendida a tese de que a prática é autorizada pela Lei 11.719/2008. Ela alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença de condenação, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime.
“O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria. De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe.
Clique aqui para ler a decisão do STJ
Clique aqui para ler o parecer do MPF 

Fonte: Conjur


Confira o depoimento da Dra. Maritana Correa sobre o trabalho do Perito Contábil Ben Hur salomão Teixeira.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Gestante que abandonou emprego ao ser destratada receberá danos morais


A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que garantiu a uma gestante indenização por danos morais por ter sido destratada pelo patrão. Para o relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça, a situação, por certo, trouxe momentos angustiantes e humilhantes à trabalhadora, afetando, no mínimo, a sua dignidade, a sua autoestima e integridade psíquica.
Na sociedade machista em que vivemos, a mulher, quando fica grávida, perde o seu valor no mercado de trabalho. Ninguém contrata uma empregada grávida, pois, logo à frente, ela terá que suspender a prestação de serviços, o que, na visão de uma empresa, geraria prejuízos”, observou no voto, entendendo que nada justifica o tratamento concedido à trabalhadora quando da notícia de sua segunda gravidez. O valor de R$ 3 mil foi reputado razoável, lavando em conta, inclusive, que a conduta ocorreu uma única vez e não foi praticada perante terceiros.
A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida novamente. Como prova, apresentou uma gravação. Conforme argumentou, a conversa demonstrava que naquele momento houve dispensa dos seus serviços. Além disso, contou que ficou afastada pelo INSS até dezembro de 2014, afastando-se novamente em janeiro de 2015.
Em 1ª instância, a juíza do Trabalho Cleyonara Campos Vieira de Vilela, titular da 1ª Vara de Uberaba, entendeu que a versão apresentada pela funcionária registra várias contradições que afastam a possibilidade de êxito da pretensão. “Conquanto deva ter sido trabalhosa a tentativa de organizar a orquestra, a sinfonia não soou bem aos ouvidos”, ressaltou na sentença, nada convencida da veracidade do cenário trazido a juízo.
Na visão da julgadora, ficou provado que a empregada não retornou mais ao trabalho após o término do benefício previdenciário. Sem apresentar atestados médicos depois, ficou evidente que abandonou o emprego. A vontade de não retornar ao trabalho chegou a ser compreendia pela juíza, que constatou que a trabalhadora estava com uma criança de apenas 10 meses de idade e já grávida de outro bebê, com data gestacional de aproximadamente 05 a 06 meses. Mas, segundo registrou a sentença, essa circunstância não justifica que a parte venha a orquestrar a ocorrência de fatos para tentar evitar a configuração do abandono de emprego. Repudiando a conduta adotada, a sentença reconheceu a dispensa por justa causa em razão do abandono de emprego em 26/11/14, determinando o cumprimento das obrigações pertinentes pelo empregador.
Contudo, em relação aos danos morais, a magistrada acolheu o pleito da ex-empregada, a qual alegou que, em conversa com o patrão sobre a gravidez, foi humilhada com xingamentos e ameaças veladas. E, após ouvir a gravação, a juíza deu razão à trabalhadora.
Segundo ela, de fato, a conversa revelou que o empresário proferiu termos e dizeres impróprios à empregada. Conforme observou a magistrada, ele descarregou nela toda a sua frustração com a notícia da gravidez, inclusive pontuando que teria concedido dois períodos de férias a ela, para fazer uma cirurgia, que não foi realizada. A empregada foi chamada de “irresponsável" e "super-desonesta". Na conversa, o patrão disse ainda que a mulher, e não ele, teria que responder pelos seus atos, referindo-se ao fato de ter engravidado uma segunda vez, logo em seguida à primeira gestação.
Ainda que a autora tenha engravidado por duas vezes seguidas, em curto espaço de tempo, tal fato diz respeito apenas à sua esfera íntima e privada, não implicando nenhuma 'irresponsabilidade' na esfera profissional, ao contrário do que lhe imputa o reclamado, desrespeitando-a e subjugando-a."
Ponderou a juíza que o fato de a cirurgia programada para as férias não ter sido realizada não configura ato praticado contra a confiança do empregador. “Para a realização de cirurgia, ainda que eletiva, não se faz necessária a autorização/consentimento do empregador, tampouco necessita ser realizada nas férias, período esse destinado ao descanso e lazer do empregado”, ressaltou na decisão. Por fim, ficou demonstrado que foram feitas ameaças de forma velada à empregada de que, caso não pedisse demissão, ela responderia por seus atos e não deveria se arrepender depois.
Diante do exposto, a juíza reconheceu a prática de assédio moral por parte do patrão. Levando em consideração que a conduta não envolveu terceiros, mas se limitou a recinto em que se encontravam apenas o empregador e a trabalhadora, deferiu o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3 mil. Ao caso, aplicou o artigo 944 do CC.
No TRT, a 6ª turma confirmou o entendimento adotado quanto à rescisão indireta, considerando o relato extremamente confuso trazido na inicial e as provas apresentadas. Quanto aos danos morais, foi reconhecido pelo áudio que o patrão tentou induzir a empregada a pedir demissão. O empregador se exaltou e passou a ofendê-la, inclusive ameaçando-a de que iria se arrepender do que estava fazendo.
  • Processo relacionado: 0010750-07.2015.5.03.0041

Fonte: Migalhas


Confira a fala do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

Banco terá de indenizar trabalhadora por cancelar férias poucos dias antes de seu início


O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da 8ª turma do TST, que não admitiu recurso da instituição bancária.
A trabalhadora se inscreveu, em novembro de 2012, no curso de verão do Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda, que aconteceu entre os dias 8 e 26 de julho de 2013, período em que estaria de férias. Ela disse ter acertado a situação com o superior hierárquico meses antes da viagem, mas recebeu comunicado do banco de que as férias foram canceladas faltando três dias para o início do curso e 24h para a viagem. Na Justiça, pediu indenização em vista da frustração e do prejuízo.
Segundo o Banco do Brasil, a própria empregada fez a remarcação, com seu login e senha, e afirmou que o superior imediato não pode cancelar ou remarcar as férias diretamente quando o bancário discordar da mudança. A defesa ainda sustentou que as provas apresentadas eram contraditórias em relação ao relato da trabalhadora, e contestou um dos documentos escrito em língua estrangeira, sem a devida tradução (artigo 157 do CPC/73).
O TRT da 3ª região manteve sentença que deferiu indenizações de R$ 5 mil por dano moral e de R$ 10 mil por dano material, em razão dos prejuízos financeiros demonstrados. Para o TRT, foi irrelevante o fato de a bancária ter alterado as férias no sistema, até porque o representante do banco no processo reconheceu que ela teve de cancelá-la excepcionalmente, quando a remarcação deve ser feita, em regra, com pelo menos 30 dias de antecedência.
No TST, o banco reiterou as alegações apresentadas na defesa, mas a ministra relatora, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de não conhecer do recurso. Ela concluiu que o comprovante de matrícula redigido em língua estrangeira não foi determinante para a conclusão do Regional, que se valeu das demais provas para estabelecer a condenação, “especialmente do depoimento do preposto, que afirmou não haver contradição entre os documentos apresentados e o relato da trabalhadora”.
Por unanimidade, a 8ª turma acompanhou a relatora.

Confira a decisão.
Fonte: Migalhas


Confira a fala do Dr. Cicero João de Oliveira sobre o trabalho do Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira.

sábado, 17 de junho de 2017

Atendente que enviou e-mail com fotos de nudez tem justa causa revertida


A 1ª turma do TST manteve decisão que afastou a demissão por justa causa de uma empregada que enviou e-mail contendo partes íntimas de pessoas famosas para duas colegas no trabalho.
Segundo os autos, a atendente era contratada pela empresa e, pelo e-mail corporativo, recebeu mensagem com o assunto de nudez. Ela alega que não leu o e-mail, apenas repassou às colegas e, por isso, foi demitida por justa causa. Inconformada, pois não recebeu ao menos uma advertência pelo ocorrido, a empregada recorreu à Justiça.
A empresa defendeu que a dispensa se deu pela legalidade das regras de conduta e do uso irregular do computador e do correio eletrônico local, em descumprimento à política de segurança.
Ao analisar o caso, o juízo da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR pontou que a atendente não encaminhou o e-mail para uma lista de pessoas a fim de propagar o conteúdo, e sim para duas amigas. Sendo assim, concluiu que o e-mail não tinha cunho efetivamente sexual, apenas uma sátira.
"A rescisão por justa causa é a pena máxima aplicável a qualquer empregado, e como tal deve ser aplicada com parcimônia e ponderação, e não por qualquer infração contratual."
O TRT da 9ª região manteve a decisão, alegando que a empresa agiu com excessivo rigor. Ao ouvir as testemunhas, observou que era comum o uso do e-mail para fins particulares, e que não havia outras demissões com a mesma justificativa.
O relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou que, ao manter a decisão que afastou a justa causa, o TRT utilizou o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida pelo empregado e a pena aplicada, de acordo com ao art. 482, "a", "e" e "h", da CLT.
Para ele, seria necessário o reexame de fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente, conduta proibida pela súmula 126 do TST.
Deste modo, rejeitou recurso da empresa contra a decisão, afastando a justa causa.

Fonte: Migalhas


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