terça-feira, 28 de junho de 2016

'Robô advogado' já venceu 160.000 apelações contra multas de trânsito

Um chatbot criado por um estudante de 19 anos já conseguiu vencer 160 mil contestações relacionadas a multas de trânsito em Londres e Nova York, dentro de um período de 21 meses.
É o DoNotPay, que ganhou o apelido de “primeiro robô advogado do mundo”, por auxiliar motoristas que se sentem injustiçados ao levarem multas de estacionamento proibido. Desde seu lançamento, o sistema já analisou 250 mil casos, tendo obtido uma taxa de sucesso de 64%.
Joshua Browder, o estudante responsável pelo DoNotPay, teve a ideia após ter levado 30 multas nos arredores de Londres quando tinha 18 anos. Como o processo de contestação é burocrático e consiste basicamente em preencher formulários, o uso da inteligência artificial cai perfeitamente porque tudo o que o robô precisa fazer é perguntar detalhes, como se havia sinais claros de estacionamento e depois guiar o reclamante pelo sistema oficial.
De acordo com o VentureBeat, Browder pensa em expandir o DoNotPay para Seattle e já começou a desenvolver sistemas semelhantes para ajudar pacientes com HIV a entender seus direitos e para auxiliar passageiros cujos voos atrasaram mais de quatro horas a pedir compensações. Em outra frente, ele trabalha em um bot que ajuda refugiados a pedir asilo.
“Eu acho que existe uma mina de ouro de oportunidades, porque tantos serviços e informações poderiam ser automatizados usando IA e bots, que são perfeitos para isso. E é desapontador neste momento vê-los usados principalmente para transações comerciais e para pedir flores e pizzas”, diz ele.
Fonte: Olhar Digital

Ex-detento apresenta TCC para juíza que o permitiu estudar

Um reencontro emocionou quem estava presente e provou que a educação é capaz de transformar vidas. O formando do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Lincoln Gonçalves Santos, ex-detento, defendeu seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no dia 22 de junho, no Campus Kobrasol, em São José. Para compor a banca avaliadora, o aluno convidou a juíza Denise Helena Schild de Oliveira, titular da Comarca da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital, que concedeu, na época, liberdade condicional a Lincoln em razão da progressão de regime, para ele estudar.
Fotos: Assessoria do TJSC 
O trabalho defendido pelo acadêmico intitula-se “O sistema prisional brasileiro e a possibilidade de responsabilização internacional do país, por violação de documentos internacionais de proteção dos direitos humanos”. De acordo com o professor do curso de Direito e orientador de Lincoln, Rodrigo Mioto dos Santos, desde o início da orientação eles falavam sobre a possibilidade de convidar a magistrada, ideia aprovada em comum acordo entre aluno, orientador e coordenação do curso. 

“Precisamos acreditar que a educação transforma. Neste caso, a educação mudou uma vida. A universidade e todo e qualquer professor, ao meu ver, tem esta missão. Demos a nossa contribuição, agora o futuro está nas mãos do Lincoln”, afirmou o orientador. 

A banca avaliadora concedeu nota 10 ao trabalho realizado pelo formando em Direito. A juíza ficou muito satisfeita com o convite e, de forma emocionada, enfatizou: “Nem sempre se tem ideia do quanto é gratificante fazer justiça, abrindo caminhos e oportunizando a ressocialização de quem esteve à margem da sociedade”.



Fonte: Portal http://www.univali.br/

Fotos: TJ SC




segunda-feira, 27 de junho de 2016

Empregado chamado de "gordo burro" receberá indenização de R$ 5 mil


Imagem ilustrativa
Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como "gordo burro", "gordo cego", "banha no cérebro".
O valor inicial da indenização foi fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que levou em consideração o tamanho da empresa. O empregado havia recorrido à corte contra sentença do juízo da Vara do Trabalho de Pinhais, que indeferiu seu pedido.
Ele trabalhava como conferente na função de auxiliar de logística e disse que era tomado pelo desânimo e pela insegurança toda vez que ia trabalhar, por conta do assédio moral e do ambiente "altamente inóspito" de trabalho.
Em sua defesa, a empresa alegou que não ficou devidamente comprovado que teria havido prejuízo à intimidade do empregado, à sua vida, honra ou imagem. Negou ainda suas alegações, sustentando que não permitia esse "tipo de comportamento por seus empregados, muito menos aqueles que possuem cargo de gestão/supervisão".
Segundo a relatora do recurso da empresa para o TST, ministra Dora Maria da Costa, o TRT-9 afirmou que o depoimento de testemunha do empregado comprovou as agressões verbais, e essa premissa fática não pode ser reexaminada, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à constatação do dano, esclareceu que o entendimento do TST é no sentido de que, comprovada a situação constrangedora e humilhante imposta ao empregado e o nexo de causalidade, como demonstrado pelo TRT-9, "o dano ao patrimônio imaterial do trabalhador se dá em decorrência do próprio fato e, portanto, não depende de prova de sua ocorrência".
No entanto, a relatora observou que, segundo o tribunal regional, nem o próprio trabalhador confirmou a versão inicial de que teria sofrido agressões verbais "durante a constância do pacto". Em depoimento, ele alegou que, até julho de 2014, o relacionamento com os superiores "foi muito bom", e só após a ocorrência de um fato pontual – um erro no envio da carga — os encarregados passaram a utilizar as expressões ofensivas. "Embora comprovado o assédio moral, a maneira pela qual as agressões verbais ocorreram não restou consistentemente delineada", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Conjur

Pai é condenado a pagar R$ 50 mil a filho por abandono afetivo

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao filho, devido ao abandono afetivo.
Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Além disso, o pai teria transferido bens de sua propriedade para não deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. 
Segundo o autor da ação, por causa desse abandono, teve doença pulmonar de fundo emocional e problemas comportamentais. Por isso, pediu que o pai fosse condenado a pagar R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.
Citado, o pai negou o abandono lamentado pelo filho. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou; que as visitas não eram feitas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos; e que a instabilidade da ex-mulher gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.
Em primeira instância, a 3ª Vara Cível de Brasília condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização. De acordo com a decisão, “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão 'danos morais por abandono afetivo'".
Segundo a sentença, a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. "Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar", diz trecho da sentença.
Contudo, no caso específico, a decisão entendeu que o dano moral ficou configurado. Isso porque apesar de não existir punição para a falta de afeto, a falta do dever de cuidado pode resultar na indenização. No caso específico, a sentença concluiu que as provas comprovam que houve o dano sofrido pelo autor, inclusive resultando em problemas de saúde e comportamentais.
“A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”, diz a sentença, mantida pelo TJ-DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 2013.01.1.136720-0
Fonte: Conjur

90% dos pedidos de remoção de conteúdo têm como alvo Facebook, Google ou Twitter

Dos processos movidos por políticos contra empresas de mídia pedindo a retirada do ar de notícias, comentários ou outras informações, 90% são direcionados a três sites: Facebook, Google e Twitter. Isso é o que mostra a mais recente atualização da base de dados do projeto Ctrl+X, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A iniciativa mapeia, desde as eleições de 2014, as ações judiciais de candidatos e partidos para cercear a publicação de informações referentes a eles. Contudo, o projeto não leva em conta pedidos de indenização por danos morais.
A pesquisa agora contabiliza mais de 1.200 ações na Justiça Eleitoral. O alvo mais frequente desse tipo de pedido de retirada de conteúdo é o Facebook, réu em 865 (71,5%) dos processos catalogados. A segunda empresa mais visada com ações para remoção de conteúdo é o Google, citado em 191 (15,8%) das ações. Já o Twitter, terceiro mais acionado na Justiça, é réu em 2,5% das ações. Os dados continuarão a ser atualizados regularmente para as eleições de 2016 e podem ser acessados de maneira interativa nesta página.
O foco dos processos em redes sociais acompanha tendência verificada em recente pesquisa do Ibope, que mostra que 51% dos eleitores brasileiros receberam informações sobre política pelo Facebook, Twitter ou WhatsApp nos últimos 12 meses. O levantamento afirma que 56% dos eleitores que receberam as mensagens mudaram para pior a imagem que fazem de políticos, um dos motivadores dos pedidos de remoção de conteúdo.
As queixas mais comuns dos políticos nas ações catalogadas pelo Ctrl+X são, pela ordem, difamação, violação à legislação eleitoral, violação à privacidade e violação a direitos autorais. O partido que mais procura a Justiça é o PT, seguido de perto pelo PSDB. Em seguida vêm PMDB e PSB.
Essas ações são movidas, principalmente, por prefeitos e governadores — juntos, eles respondem por 37% dos casos. Completando o top cinco há deputados estaduais (5% dos processos), vereadores (4%) e deputados federais (3%).
O político que mais acionou o Judiciário pela remoção de notícias foi Expedito Júnior (PSDB), que concorreu ao governo de Rondônia em 2014. Depois dele vem o senador Benedito de Lira (PP-AL), o prefeito de São José dos Campos (SP), Carlinhos Almeida (PT), a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).
O banco de dados tem cadastradas ações judiciais contra meios de comunicação que datam desde 2002. Nesse intervalo de tempo, os períodos que antecedem as eleições concentraram o maior número de ações pedindo retirada de conteúdo da internet. Ao todo, 60% dos processos catalogados no serviço da Abraji (que também mapeia pedidos sem relação com eleições) foram durante as campanhas eleitorais. Somando os outros processos (não relacionados a eleições), são mais de 1.900 ações na Justiça.
Ataques à ConJur
A ConJur foi alvo de 30 pedidos de remoção de conteúdo nos últimos 14 anos. O presidente do PRTB, Levy Fidelix, o empresário Luís Roberto Demarco e a empresa BRF entraram, cada um, com duas ações. As do político decorreram de reportagem que mostrou que ele liderava o ranking de candidatos a prefeito de São Paulo em 2012 com mais ações na Justiça. Por sua vez, os requerimentos de Demarco têm origem em seu envolvimento na operação satiagraha. Já os da BRF foram motivados por um artigo que citava as más condições de uma fábrica da empresa.

Outros que pediram a retirada de reportagens ou artigos da ConJur do ar foram o espólio do criminalista Márcio Thomaz Bastos, o blogueiro Paulo Henrique Amorim, o empresário conhecido por processar seus desafetos Luiz Eduardo Bottura e o notório comentarista do site Marcos Alves Pintar.
Clique aqui para ver os pedidos de remoção de conteúdo contra a ConJur.
Fonte: Conjur


Justiça proíbe envio de notícia falsa contra político pelo WhatsApp

Notícias falsas que acusam político de crimes não devem circular, pois podem prejudicá-lo indevidamente nas próximas eleições. Com esse entendimento, a 36ª Zona Eleitoral de Cristalina (GO) concedeu liminar para suspender a veiculação no WhatsApp de uma notícia falsa que acusa o vereador Daniel do Sindicato (PSB), pré-candidato a prefeito dessa cidade, de estar envolvido na operação “lava jato”.
A reportagem falsa copia a identidade visual do site G1 para afirmar que Daniel do Sindicato e o também vereador de Cristalina Rosivaldo Pelota (PSB) praticaram caixa dois com recursos do esquema de corrupção na Petrobras desvendado pela operação.
Para evitar ser prejudicado nas eleições de outubro, Daniel do Sindicato, representado pelo escritório Gabriela Rollemberg Advocacia, pediu que o homem que repassou a notícia falsa seja proibido de voltar a transmitir esse arquivo no aplicativo de mensagens.
Mensagem mentirosa apresenta também aparente conteúdo eleitoreiro, afirmou juiz.
Reprodução
O juiz eleitoral Thiago Inácio de Oliveira deferiu a liminar. Segundo ele, está presente o perigo na demora, uma vez que a propagação da matéria pode afetar a imagem do político e afetar sua candidatura à Prefeitura de Cristalina. Além disso, há fumaça do bom direito, apontou o juiz, já que a envergadura da “lava jato” não deixaria incólume nenhum político dessa cidade.
“Dessa aparência de verdade das alegações trazidas pelo Representado, exsurge, uma vez provocado este juízo eleitoral, o poder/dever de inibir a divulgação da mensagem combatida, uma vez que, pelo contexto que a cerca, apresenta também aparente conteúdo eleitoreiro, pois supostamente dirigida por um vereador contra outro vereador, cargos públicos eletivos que estarão em disputa nas próximas eleições”, afirmou Oliveira.
Com isso, ele concedeu a liminar proibindo que o homem volte a transmitir acusações falsas contra Daniel do Sindicato. O juiz ainda pediu que o político comunique o WhatsApp da decisão, para que o aplicativo exclua a notícia fraudada do G1.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 56-08.2016.6.09.0036
Fonte: Conjur

domingo, 26 de junho de 2016

Record indenizará por reportagem inverídica no programa Cidade Alerta

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de emissora de TV Record que produziu matéria no programa jornalístico Cidade Alerta vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

Consta dos autos que o programa, de cunho jornalístico/policial, reproduziu a simulação de um caso de homicídio em que o reclamante é apresentado como aquele que induziu um amigo a cometer o crime. Contudo, seu nome, que é citado no inquérito policial, sequer aparece na fase judicial.

O desembargador Miguel Brandi, relator da apelação, afirmou em seu voto que a emissora prejudicou o reclamante e não cumpriu seu dever de informar a verdade, razões pelas quais, deve ser mantida a indenização por danos morais.
"O que se discute aqui não é o direito à informação ou o interesse público, mas sim o amadorismo e a irresponsabilidade com que a emissora de TV conduziu a cobertura midiática e sensacionalista do caso."
Os desembargadores Luís Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento e acompanharam a decisão do relator.

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas