sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Record indenizará Xuxa por exibir foto da apresentadora nua

Foto foi feita há mais de 20 anos para uma revista masculina e exibida, em 2012, no Programa do Gugu.

A Rede Record deverá indenizar a "rainha dos baixinhos" Xuxaem R$ 100 mil por exibir foto da apresentadora nua na internet e em matéria intitulada "Incríveis transformações de famosas", durante o Programa do Gugu, em 2012.
Ao manter sentença condenatória, a 16ª câmara Cível do TJ/RJ, destacou que restou "evidenciado o objetivo de exploração econômica, mediante captação da audiência, (...) através de matéria sensacionalista, mormente quando o propósito almejado da aludida atração poderia ter sido alcançado sem a exposição desnuda da autora".
Revista masculina
De acordo com Xuxa, apesar de a foto ter sido feita há mais de 20 anos para uma publicação masculina - destinada especificamente ao público maior de 18 anos -, a imagem foi exibida sem autorização. A Record, por sua vez, alegou que, ao se deixar fotografar, a apresentadora renunciou aos valores da sua privacidade e intimidade.
Em julgamento de recurso da emissora, o relator, desembargador Mauro Dickstein, assinalou categoricamente: "veiculada imagem fora do contexto permitido pela norma de regência, com objetivo de exploração econômica, incidente o dever de indenizar".
"Mesmo em se tratando de pessoa famosa, em relação a qual existiria a rigor uma presunção de consentimento do uso, porquanto inegável a ocorrência de dano (...), certamente causando a autora, que alcançou notoriedade pelo trabalho desenvolvido junto às crianças, daí referida frequentemente como 'Rainha dos Baixinhos', inquestionável dor, humilhação, transtorno e desgosto."

Confira a íntegra da decisão.
Fonte: Migalhas

Homem é condenado a 32 anos de prisão por engravidar filha sete vezes

O acusado abusava da menina desde quando ela tinha 14 anos de idade; a esposa do homem, mãe da menina, foi absolvida do caso


Imagem ilustrativa


Um homem foi condenado a 32 anos e seis meses de prisão, por estuprar a própria filha. M. da C. teria engravidado a garota sete vezes, segundo a sentença decretada pela Justiça, nesta quinta-feira (23), em Riachão, no Maranhão. O homem abusava da menina desde quando ela tinha 14 anos de idade. A esposa de M., mãe da menina, foi absolvida do caso.
Vivendo em condições insalubres, a menina teria sido violentada fisicamente, psicologicamente, sofrido ameaças e maus tratos. Ela também era mantida pelo homem em cárcere privado. Segundo o Ministério Público, uma denúncia anônima feita pelo Conselho Tutelar permitiu que os fatos viessem à tona. 
Condenado à 25 anos de prisão por estupro continuado, o homem também foi sentenciado a mais sete anos e seis meses de prisão relativos aos crimes de sequestro e cárcere privado. Entretanto, devido ao estado de saúde delicado de M. da C., ele poderá ficar em prisão domiciliar para apelar a decisão. 
Fonte: Jornal Jurid

TSE decide que direitos de resposta podem ser exibidos até este sábado

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu as normas para apresentação de pedido de direito de resposta para propagandas políticas exibidas na próxima quinta-feira (23/10) e sexta-feira (24). Em decorrência disso, direitos de resposta podem ser exibidos no sábado (25), véspera das eleições. Emissoras de rádio e televisão devem ficar de sobreaviso para eventuais exibições.
De acordo com o tribunal, a coligação que quiser pedir direito de resposta a alguma propaganda exibida na quinta-feira terá 12 horas para fazê-lo. A defesa terá o mesmo tempo para apresentar sua argumentação. Caso haja contestação sobre propaganda divulgada na sexta-feira, o tempo para requerer direito de resposta e apresentar defesa cai para quatro horas cada.
A medida pretende acelerar os julgamentos dos requerimentos a tempo de exibi-los antes do dia da eleição. O TSE terá, excepcionalmente, julgamento no sábado, para julgar essas questões. Para o presidente do tribunal, Dias Toffoli, a medida é “extremamente pedagógica”, de modo a “constranger” os que fazem propagandas baseadas em ataques contra adversários políticos.
Toffoli disse ainda que as emissoras de rádio e televisão devem ficar de “sobreaviso” para o caso de exibir o direito de resposta de algum dos candidatos no sábado. As emissoras são obrigadas a fazer a veiculação. Seria a última exibição em cadeia de rádio e televisão antes das eleições.
Presente na sessão, o procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, não teve direito a voto na questão, mas se opôs à ideia. Para Janot, a regulamentação aprovada pelo TSE é uma mudança que “causa surpresa aos candidatos a poucos dias da disputa” e só deveria valer um ano após sua aprovação.
Fonte: Última Instância

Juíza da Capital deixa a magistratura

Mais um membro da magistratura deixará o Poder Judiciário nos próximos dias, já que na sessão desta quarta-feira (22) do Órgão Especial, os desembargadores votaram o pedido de concessão de aposentadoria da juíza Elizabeth Tae Kinashi, titular da 7ª Vara Criminal de Campo Grande.

Paulista de Ourinhos, ela ingressou na magistratura em setembro de 1980 em Camapuã e em abril de 1981, a pedido, foi removida para a Comarca de Ivinhema. Entre a nomeação e a remoção, por duas vezes, foi designada para judicar na 1ª Vara Criminal de Campo Grande. 

Em outubro de 1982 foi promovida para Amambai, comarca onde foi diretora do Foro por três anos consecutivos. Novamente a pedido, em maio de 1984, foi removida para a 2ª Vara Criminal de Dourados. Em dezembro de 1988 foi promovida para a 1ª Vara Criminal de Campo Grande, onde ficou até maio de 1991, quando foi removida para a 14ª Vara Cível da Capital. 

Em setembro de 1994, a designação da 14ª Vara Cível passou para a 4ª Vara de Família e Sucessões. Em 2007 foi designada para auxiliar as Varas Criminais e presidir as audiências de Cartas Precatórias Criminais de Campo Grande e em 2008 para a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de cumprimento das cartas precatórias criminais em geral na Capital.

Em novembro de 2008 passou a responder plenamente pela Central de Cartas Precatórias Criminais. Em abril deste ano tornou-se titular da 7ª Vara Criminal.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por A. J. de O. contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 a título de danos estéticos, além de R$ 154,83, R$ 1.811,16 e R$ 60,00 referentes à indenização por danos materiais e R$ 1.200,00 para tratamento psicológico, bem como ao pagamento de todas as despesas médicas e odontológicas para reparação dos danos sofridos pelo autor.
Consta do processo que a demanda envolve um ataque de cão da raça pitbull, de propriedade de A.J. de O., ao menino M.G.M.P., quando este tinha pouco mais de dois anos de idade.
A.J. de O. afirma que prendia o cachorro com corrente, agindo com cautela e não pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo animal, uma vez que não houve negligência de sua parte, mas sim da avó e do tio, que deixaram a criança andar sozinha no local, próximo ao animal.
Argumenta que houve culpa concorrente e que o dano estético se subsume ao dano moral, por não haver danos estéticos indenizáveis, pois os ferimentos já cicatrizaram e não alteraram significativamente a imagem do menino. Afirma ainda que realizou contribuições financeiras para pagar alguns gastos, mas não pegou recibo de todas. Por fim, sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento das despesas futuras a serem gastas com o tratamento médico e odontológico.
O relator do processo, juiz Vilson Bertelli, explica que a responsabilidade civil por fato cometido por animal é objetiva, sendo independente de culpa, exceto quando comprovada culpa da vítima ou de força maior. Portanto, sendo incontroverso que A.J. de O. é proprietário do cão que atacou o menino, está presente a responsabilidade do apelante.
“Entendo que o cão poderia ter atacado qualquer pessoa presente naquele local e não somente a criança, uma vez que o cachorro ficou perturbado com a presença de pessoas estranhas próximas a ele, resultando no  desprendimento da corrente, afastando a culpa concorrente ou a negligência da avó ou do tio do apelado”, escreveu em seu voto.
Quanto à alegação de que o dano estético se subsume ao dano moral, o relator explica que, embora o fundamento da sentença tenha sido equivocado, a causa de pedir foi indicada de forma distinta quanto aos danos morais e danos estéticos. Além disso, apontou o relator, documentos demonstram todo o tratamento médico a que M.G.M.P. fora submetido, internação e procedimentos, e ainda há o laudo da psicóloga apontando o quadro traumático do menino em decorrência do ataque, evidenciando a ocorrência dos danos morais.
Em relação à redução do valor da indenização, Bertelli explica que, em indenização por dano moral, cada caso tem suas peculiaridades, como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão moral da vítima diante do fato.
“Ao considerar a tenra idade da vítima, que provavelmente não se recordará com detalhes dos fatos com o passar dos anos, não causando alto grau de repercussão em seu âmbito moral, entendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00 por corresponder à razoabilidade e à proporcionalidade, atendendo aos fins a que se destina”.
As lesões demonstradas como lesão na boca, pescoço e lóbulo da orelha, configuram os danos estéticos sofridos e, considerando a extensão destas, o magistrado entende que o valor de R$ 30.000,00 correspondente à indenização por danos estéticos deve ser mantido. Por fim, para o relator não há razão quanto à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento dos valores a serem gastos por ser condenação vaga, sem especificidade. O autor formulou pedido para condenação do pagamento de despesas médicas futuras, considerando-se parecer médico e as despesas das futuras cirurgias, sendo possível a decisão neste sentido, devendo ser mantida a condenação.
“Diante disto, dou parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e para retirar R$ 300,00 do valor referente aos danos materiais, pois consta nos autos recibo assinado pela mãe neste valor”.
Processo nº 0015643-70.2009.8.12.0002
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

Fonte: TJ MS

Trabalhador obrigado a ficar de cuecas durante revista será indenizado

A Editora Alterosa terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho, para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa. A 7ª turma do TST aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização.
Na ação trabalhista, o autor disse que a empresa exigia a retirada da roupa quatro vezes ao dia. No início e fim do expediente, e na entrada e saída do intervalo intrajornada. As revistas aconteciam todos os dias perante os colegas com o objetivo de impedir furtos na Editora. Segundo ele, os trabalhadores precisavam passar por um corredor de vidro espelhado sob a análise de seguranças.
Já para a empregadora o procedimento adotado é considerado natural e decorre do seu poder diretivo, uma vez que o trabalhador foi contratado para atuar no Departamento de Impressão de Cartões Plásticos, onde eram produzidos cartões bancários, de crédito e débito, entre outros "dinheiros eletrônicos". Ainda, segundo a empresa, a prática adotada não pode ser considerada abusiva nem constrangedora já que não havia contato físico com o trabalhador.
Indenização
O trabalhador recorreu ao TST depois que o TRT da 3ª região (condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Valor considerado "ínfimo" pelo empregado. Ao analisar o caso, o relator convocado, desembargador Arnaldo Boson Paes, disse que ficou comprovado que o trabalhador era constrangido ao exibir suas roupas íntimas, dia após dia, caracterizando invasão à intimidade.
"A constatação de ofensa à intimidade não pressupõe o contato físico entre o empregado vistoriado e o vigilante, sendo suficiente a realização do procedimento abusivo atinente à revista visual."
O valor indenizatório também foi considerado baixo pela 7ª turma que, em decisão unânime, determinou sua elevação de R$ 2 mil para R$ 20 mil.

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Mensagem de Whatsapp é usada como prova de suposta paternidade, confira os trechos.

Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Família de São Paulo, que reconheceu como indício de paternidade mensagens trocadas por um casal no Whatsapp (aplicativo de mensagens para celular) e exigiu o pagamento de R$ 1 mil mensais para a cobertura de despesas durante a gestação — os chamados “alimentos gravídicos”.
A sentença foi do juiz André Salomon Tudisco, que voltou atrás em sua própria decisão liminar e deu provimento ao pedido de uma mulher que teve um relacionamento fugaz com um homem depois que ambos se conheceram por outro aplicativo de celular, voltado para paquera, chamado Tinder. A decisão se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança. 
De acordo com Ricardo Amin Abrahão Nacle, da Nacle Advogados, que defende a gestante, o provimento para este tipo de ação, ainda que liminar, é “avis rara” nos tribunais de São Paulo. Segundo ele, há uma certa dificuldade na aceitação de documentos virtuais como prova de indício de paternidade. “A doutrina aceita cartas, e-mail e fotos, mas há uma grande resistência por parte dos juízes em aceitar elementos probatórios da internet, como mensagens pelo Facebook ou Whatsapp", afirmou.
Na petição inicial, Nacle argumentou que o teor das mensagens não deixava dúvidas de que houve relações sexuais sem preservativos durante o período de fertilidade da requerente.
A petição reproduz a seguinte conversa por mensagem, entre o casal, de fevereiro de 2014:
"Clau: to pensando aqui..
Acacio: O que
Acacio: ?
Clau: vc sem camisinha ..
Clau: e eu sem pilula
Acacio: Vai na farmácia e toma uma pílula do dia seguinte
Clau: eu ja deveria ter tomado
Clau: no domingo.."

Outra conversa transcrita, referente a um mês depois, é a seguinte:
"Clau: Amanha tenho o primeiro pre natal, minha amiga nao vai poder
ir comigo.
Clau: Sera que voce pode ir comigo ?
Clau: A medica e as cinco e meia.
Acacio: Olá....já estou dormindo....bjo
Clau: Oi Acacio tudo bem? Fui a medica, preciso ficar 10 dias em repouso absoluto. Minha irma e meu cunhado querem te conhecer. Vc. Pode vir este final de semana, podemos marcar um almoco ou um jantar ? Beijos
Acacio: Bom dia! Fds vou trabalhar! Bjo"

O juiz concordou que a mulher tem direito à pensão, mas diminuiu o valor solicitado, por não se saber ao certo a renda do suposto pai da criança. “Nestes termos, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade, fixo os alimentos gravídicos em 1,5 salário mínimo”, afirma, na sentença.
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Fonte: Conjur