sexta-feira, 18 de julho de 2014

Moradores serão indenizados por desabamento de muro

O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente a ação movida por uma família e proprietária de veículo contra proprietário e dois vizinhos da quitinete em que a família morava. Os três réus foram condenados ao pagamento de R$ 18.533,00 à proprietária do veículo, referente aos danos causados em seu automóvel, além do pagamento de R$ 4.344,00 a título de danos morais à família autora em razão do desmoronamento de um muro que danificou o carro e o imóvel.
Narra a família (pai, mãe e filho) que eram inquilinos de uma quitinete no Bairro Jardim Seminário e que na madrugada do dia 11 de novembro de 2007 o muro do quintal desmoronou e uma onda de lama entrou no imóvel.
Disseram ainda que o desabamento gerou vários prejuízos, como a destruição do carro de propriedade da quarta autora. Afirmam que houve a destruição de todos os bens que tinham no imóvel, além de seus pertences pessoais, tendo esta situação gerado abalado psicológico a eles, já que não tinham mais onde morar.     
        
Além disso, sustentaram que esse fato só ocorreu por conta do péssimo estado de conservação do muro que cercava o imóvel, e que um dia antes do desmoronamento do muro houve uma reforma na casa geminada ao lado.
Desta forma, pediram pela condenação dos réus para que efetuem o pagamento de indenização por danos materiais a ser arbitrado em 70% do valor de bens novos a eles equivalentes, ressarcimento do acréscimo de R$ 60,00 que tiveram que pagar no valor mensal do aluguel de um outro imóvel, além de indenização por danos morais.
Em contestação, o réu J.L.C., dono do imóvel em que os autores residiam, negou que a quitinete tivesse qualquer defeito de construção e sustentou que, mesmo com o desabamento do muro, o imóvel permaneceu intacto, não apresentando danos maiores.
Além disso, alegou que a culpa pelo desabamento foi única e exclusiva dos donos do imóvel vizinho (P.H. de A. e C.A. de A.), pois eles fizeram um aterro no local, ignorando as exigências técnicas indicadas e aumentaram o muro de divisa já existente, ao invés de construir um muro de arrimo.
Por fim, disse que apenas os autores devem se responsabilizar pelos danos causados ao automóvel, uma vez que eles o estacionaram em local indevido, que nem fazia parte do imóvel locado.
Já a requerida C.A de A. sustentou que não possui responsabilidade sobre o fato em questão, sendo a culpa pelo desmoronamento apenas do proprietário do imóvel. Alegou que automóvel atingido pelo muro foi consertado e vendido em perfeito estado de funcionamento.
Por fim, disse que os únicos bens atingidos pela lama eram um fogão de quatro bocas, geladeira, colchão de casal e de solteiro e um guarda-roupa, sendo que os fatos não passam de mero aborrecimento. O requerido P.H. de A. não apresentou contestação, de modo que foi decretada a sua revelia.
Ao analisar os autos, o magistrado observou que o laudo pericial realizado concluiu que o desabamento do muro ocorreu por conta do descumprimento das técnicas corretas para esse tipo de construção, que gerou vários defeitos em sua estrutura, sendo que a construção no terreno vizinho sem sistema adequado de escoamento de água foi determinante para que o evento acontecesse.
O magistrado sustentou ainda que, como o muro divisório pertence as duas casas, todos os réus (proprietário e vizinhos) devem ser responsabilizados pelo ocorrido.
Em relação aos danos materiais, o magistrado julgou procedente apenas o ressarcimento pelo prejuízo sofrido com os danos do automóvel da autora L.A.S. Assim, os réus devem efetuar o ressarcimento de R$ 18.533,00 à proprietária do carro, visto que na época dos fatos o veículo era avaliado em R$ 24.533,00 e foi vendido apenas por R$ 6 mil.
Como os autores não apresentaram notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove todos os bens que disseram merecer serem restituídos, o magistrado negou o ressarcimento dos bens, assim como do acréscimo de R$ 60,99 no valor do aluguel, pois, além da quitinete que era habitada pelos autores ter permanecido intacta mesmo após os acontecimentos, o dono do imóvel ofereceu outras casas de mesmo valor a eles, que preferiram alugar um novo imóvel maior e mais confortável.
Por fim, o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, pois devido ao risco de desabamento do imóvel, a defesa civil precisou interditar a casa em que os autores residiam e eles foram obrigados a se mudar depressa para outro lugar.
Processo nº 0017709-60.2008.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa.forum@tjms.jus.br

Salão vizinho a shopping será indenizado por prejuízos ao comércio

A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação movida por N.M. contra um shopping center da capital e uma seguradora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, em razão da movimentação provocada pela construção do shopping prejudicar o comércio da autora. Além disso, a seguradora terá que arcar com os danos materiais no valor de R$ 3.980,00.
Narra a autora que é proprietária de um imóvel ao lado do shopping, que lhe serve de moradia e trabalho, que realizou diversas benfeitorias, pois desenvolve atividade de cabeleireira. Afirma que, após o início da construção do shopping, passou a ter vários prejuízos, por ter uma movimentação intensa de veículos pesados na frente de sua casa, o que provocou sujeiras e rachaduras em diversos pontos do imóvel.
Além disso, ressalta que houve redução na frequência dos clientes em seu salão, sofrendo redução drástica em seus rendimentos mensais, bem como aumento excessivo no consumo de água em virtude da necessidade de constantemente lavar o local. Por estas razões, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Em contestação, o shopping pediu que a seguradora ingressasse na ação e afirmou que a construção trouxe benefícios à autora, tendo em vista a valorização do imóvel. Alega que não existem danos passíveis de reparação.
Citada, a seguradora contestou destacando os limites da cobertura contratual. Alega ainda que não existe a cobertura para lucros cessantes e danos morais. Por fim, argumentou que inexistem provas sobre as alegações da autora.
A juíza analisou as fotografias juntadas nos autos, as quais comprovaram que a frente da casa da autora ficou completamente suja de terra e poeira, por conta de uma construção de grande porte, onde ainda havia uma constante entrada e saída de veículos carregados de tijolos, areia, ferro e outros materiais de construção.
Ainda de acordo com os autos, a juíza frisou que, por mais que a construção tenha valorizado o imóvel, esse reflexo não serve para compensar os transtornos que a dona do salão passou durante a execução das obras.
Assim, a magistrada concluiu que o fluxo de veículos em razão da obra foi responsável não apenas por sujar a frente da casa da autora, mas também por quebrar parte da calçada, o que não foi contestado em momento nenhum pela ré.
Desse modo, a juíza finaliza que “a ré possuía direito de concretizar o empreendimento sobre o terreno que adquiriu, não menos correto é o dever de respeitar os limites da propriedade alheia, de modo a evitar transtornos e prejuízos ao imóvel vizinho”.
Processo nº 0040851-88.2011.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa.forum@tjms.jus.br

Faltar sem avisar rende demissão por justa causa?


Pergunta: Trabalho na empresa há seis meses e faltei algumas vezes. Nas primeiras vezes fui advertida e após a décima falta não justificada me mandaram embora por justa causa. Agiram certo comigo?


*Resposta de Débora Bobra Arakaki, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Cara leitora, em tese, todas as vezes que o colaborador não comparece na sede da empresa e não justifica a sua ausência comete irregularidade, capaz de gerar desconto de pagamento em folha. Em casos mais graves e reincidentes, isso pode gerar a penalidade máxima na esfera trabalhista, que é a demissão por justa causa.

A nossa legislação trabalhista não estabelece a hierarquia de penalidade para essa dispensa ocorra. Isto é, não exige que se advirta primeiro o colaborador, depois suspenda e só então demita.

A análise do caso concreto é sempre a melhor opção para verificar a ocorrência ou não da configuração da justa causa. Pelo o que você descreveu na sua pergunta, a melhor conduta seria que a leitora tivesse justificado as ausências de trabalho para que não sofresse nenhuma punição.

Neste sentido, agiu corretamente o empregador em demiti-la por justa causa, após várias faltas sucessivas sem qualquer justificativa. Isso porque o empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus colaboradores, principalmente nos casos de faltas.

No caso, o poder de punição do empregador foi exercido de boa-fé, pois tomou ainda a cautela, de adverti-la quanto as várias ausências sem qualquer justificativa, demonstrando com tal atitude o caráter pedagógico da penalidade escolhida.

Fonte: Exame

Oferecer crédito a idosos por telefone infringe CDC

Ação civil coletiva denunciou banco por abusividade na concessão de cartões de crédito a aposentados e pensionistas.

A 11ª câmara Cível do TJ/MG determinou ao Banco BMG que se abstenha de promover a contratação por telefone com consumidores idosos do cartão de crédito BMG Master.
A decisão determina também que a instituição exiba expressamente em todas as suas publicidades, de qualquer mídia, advertências aos consumidores idosos de cartão de crédito sobre risco de superendividamento decorrente do consumo de crédito.
Na inicial da ação civil coletiva foi denunciada a abusividade na concessão de cartões de crédito pelo banco a aposentados e pensionistas, com a oferta de um limite de crédito até duas vezes o valor do benefício, com desconto direto, levando ao endividamento dos clientes.
O juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª vara Cível de BH, não verificou ilegalidade no fornecimento dos cartões de crédito pelo banco, mas proibiu que a contratação fosse realizada por telefone e determinou que o banco alerte nas publicidades sobre o risco de superendividamento, fixando a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O desembargador Wanderley Paiva, relator do recurso no TJ, concluiu que o banco “agiu ilicitamente ao conceder empréstimos com descontos em benefícios previdenciários pela via telefônica”, motivo pelo qual confirmou a determinação do juiz de primeiro grau de que se abstivesse desse procedimento.
O colegiado entendeu de forma unânime que a característica principal da publicidade enganosa é ser suscetível de induzir o consumidor a erro, mesmo por suas omissões, isso de acordo com o que dispõe o CDCE que “a contratação de empréstimo consignado via telefone, afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato”.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada em R$ 1 mi, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais.
  • Processo : 1.0024.06.255350-8/007

Fonte: Migalhas

Mãe é multada por não acordar filho para ir à escola

Mulher descumpriu seu dever de criação da criança, resultando a este atraso na sua educação.
A 2ª câmara Criminal do TJ/SC negou provimento ao recurso de uma mãe que, sob a alegação de que a criança tinha dificuldade em acordar cedo, "violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que ele frequentasse os primeiros anos letivos". O processo corre em segredo de Justiça.
O menino, desde os cinco anos de idade, apresentava faltas na escola e, em 2011, aos oito anos, ainda não estava alfabetizado. De acordo com as alegações da mãe, o menino não ia ao colégio porque acordava muito tarde e, assim, acabava por perder o transporte escolar. A escola, por sua vez, disponibilizou vaga no período da tarde para que a criança frequentasse as aulas, mas, ainda assim, ela não compareceu.
Ao analisar o caso, a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer afirmou que não há "como eximir a apelante da responsabilidade pelos fatos ocorridos à época com seu filho, pois mesmo que o tenha acompanhado em algumas situações para que ele fosse à escola, se verificou desídia de sua parte quanto ao dever de criação do menor, resultando a este atraso na sua educação".

De acordo com o TJ, a magistrada concluiu que a apelante descumpriu, culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar e deve ser responsabilizada, nos termos do art. 249 do ECA. A mulher terá de pagar multa no valor de três salários mínimos.
Fonte: Migalhas

Pintor que praticava atos obscenos durante o trabalho é condenado

Ele foi acusado pela empregada doméstica da casa na qual trabalhava de espreitar-se por frestas da residência para satisfazer sua libido e de insinuar-se para a moça

A 1ª câmara Criminal do TJ/SC condenou um pintor a 22 dias de prisão, pena substituída por prestação de serviços comunitários, por praticar atos obscenos durante o expediente. Ele foi acusado pela empregada doméstica da casa na qual trabalhava de espreitar-se por frestas da residência para satisfazer sua libido e de insinuar-se para a moça.
Como a vítima errou o sobrenome do acusado ao registrar boletim de ocorrência na delegacia, o réu chegou a sustentar que o infrator era outra pessoa e que tudo não passava de uma confusão. Na decisão da Corte catarinense, contudo, além do discurso coerente da vítima, levaram-se em consideração condenações anteriores do réu pelo mesmo crime. Ficou comprovado, também, que réu e vítima efetivamente trabalhavam no mesmo local na data dos fatos.

"Verifica-se que o apelante valeu-se da oportunidade em que estava sozinho em casa com a vítima para praticar a conduta delituosa, e (...) a palavra da vítima em crimes desta espécie possui especial relevância."
Fonte: Migalhas 

Empregado com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa

O trabalhador que precisa de tratamento médico e afastamento do trabalho para cuidar da saúde, não pode ser demitido. Por isso, uma empresa de agronegócio terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia despedido sem justa causa 20 dias depois do fim do auxílio doença.
A a Louis Dreyfus Commodities Brasil perdeu a ação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho da 23ª Região (MT). O agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho foi desprovido pela 6ª Turma, e o processo já transitou em julgado, não cabendo mais recursos.
No processo, consta um atestado emitido por neurologista em outubro de 2010 descrevendo que o trabalhador, auxiliar de pátio da Louis Dreyfus em Rondonópolis (MT), apresentava quadro de epilepsia de difícil controle em fase de ajuste de dose e troca de medicação, sendo necessário afastamento do trabalho "por tempo indeterminado". O afastamento durou até abril de 2011, quando o INSS suspendeu o auxílio doença e, em maio de 2011, ele foi demitido. Após passar pelo exame demissional, um atestado de saúde ocupacional declarou-o "apto para o trabalho".
Na reclamação trabalhista, ele pediu a declaração de nulidade da rescisão contratual e indenização por danos morais, no valor de R$ 31 mil. Segundo ele, houve "falta de boa-fé" da empresa ao dispensá-lo mesmo tendo conhecimento de seu quadro clínico e "mesmo sabendo que com a demissão ficaria completamente desamparado e sem condições de dar sequência no tratamento".
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou a readmissão. De acordo com a sentença, embora na data da dispensa o trabalhador estivesse em alta previdenciária, a documentação trazida por ele demonstrou que o tratamento estava em andamento por tempo indeterminado. O último atestado foi dado durante o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho, e o benefício previdenciário foi restabelecido pela Justiça Federal em novembro de 2011 com efeito retroativo. Além disso, o perito afirmou que, no momento da dispensa, o auxiliar estava doente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a sentença e negou seguimento a recurso da empresa, levando-a a interpor agravo de instrumento. Em sua defesa, a Dreyfus afirmou que, no momento da dispensa, o trabalhador não estava protegido por nenhum atestado médico e em alta previdenciária. Assim, a decisão que determinou a readmissão contrariava o poder diretivo da empresa.
Para o relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ficou evidenciado que o trabalhador não estava apto para ser dispensado, pois ainda necessitava de tratamento médico e afastamento do trabalho para essa necessidade, estando incapacitado total e permanentemente para atividades de risco, e total e temporariamente para outras atividades. "Nesse contexto, não há como se concluir pela alta previdenciária, especialmente em razão da decisão da Justiça Federal determinando o restabelecimento do auxílio doença e da prova pericial", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-177-17.2012.5.23.0021
Fonte: Conjur