quarta-feira, 16 de maio de 2018

Advogado aponta qualidades e carências da lei de licitações de publicidade


O advogado Claudio Mauricio Freddo, autor da obra "Lei de Licitações de Publicidade: Comentada Artigo por Artigo", publicada pela Editora Migalhas, concedeu entrevista à última edição da Revista do CENP. A publicação é produzida pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão, entidade de ética comercial, que se dedica a fomentar a livre e leal concorrência no mercado da publicidade.
Na entrevista de seis páginas (14 a 19) o autor destaca qualidades e carências da lei 12.232. "A Lei talvez pudesse ser mais clara ao atualizar definições, como a de publicitário e de publicidade. Ela só o faz indiretamente", diz ele.
Em momentos como o que o Brasil vive hoje, o livro faz-se constante na mesa de diretores de agências de publicidade que disputam contas públicas, bem como na dos responsáveis pelas licitações de serviços publicitários em todos os níveis do governo e de advogados interessados na matéria.
O autor explica que o Mensalão descortinou um cenário bastante negativo. "O envolvimento de agências de publicidade em processos de corrupção e desvio de recursos públicos fez com que o TCU, em 2006, divulgasse parecer bastante crítico sobre o processo e as práticas de contratação de serviços publicitários por entes públicos. Este parecer foi considerado um divisor de águas, tendo diagnosticado vários descompassos, distorções e descumprimentos da legislação." A partir dai, em 2010, surge a lei 12.232, tornando a licitação de publicidade muito mais justa, correta e, principalmente, técnica.
Fonte: Migalhas 


Acionista da Oi questiona nos EUA plano de recuperação da operadora


A Bratel, subsidiária da Pharol – maior acionista da Oi, apresentou à Justiça dos EUA uma objeção ao plano de recuperação judicial da operadora. O documento foi apresentado pela companhia em Nova Iorque.
No documento apresentado nos EUA, a subsidiária da Pharol afirma que o plano de recuperação aprovado violou princípios básicos da lei brasileira e o devido processo civil. Para a companhia, a pendência de discussão judicial e de procedimentos de arbitragem e mediação sobre o caso impedem a homologação do plano na Justiça americana.
A objeção foi apresentada no âmbito de procedimento baseado no Chapter 15, dispositivo legal americano que permite aos EUA reconhecer processos originários de outro país, proposto pela operadora.
Plano de recuperação
Em janeiro, o juiz de Direito Fernando Viana, da 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi, o qual determinava que mais de 30 mil credores da companhia deveriam receber saldo residual do grupo em até dez dias. Antes disso, o plano havia sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores em dezembro.
A objeção da Bratel na Justiça americana foi apresentada pelos advogados Tiago Schreiner Garcez Lopes e Guilherme França, do escritório Cescon Barrieu Advogados.
Fonte: Migalhas 


Reforma trabalhista: Anamatra publica nota de esclarecimento sobre parecer do MT


Nesta terça-feira, 15, o Ministério do Trabalho publicou, no DOU, um parecer jurídico sobre a reforma trabalhista, no qual afirma que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de "forma geral, abrangente e imediata" a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da entra em vigor da lei 13.467/17.
O parecer foi elaborado pela AGU e aprovado pela pasta após questionamento da Coordenação Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho sobre a aplicabilidade da nova legislação.
Por causa do parecer, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra emitiu uma nota de esclarecimento em função das várias dúvidas encaminhadas à entidade após a publicação do MT.
Na nota, a associação explica que o entendimento do Ministério do Trabalho tem efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influindo na atuação dos juízes do Trabalho. Para a Anamatra, cabe aos Tribunais consolidar entendimento majoritário acerca da aplicação da lei 13.467/17.
Confira a íntegra da nota.
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Nota de esclarecimento à imprensa – Parecer MTE
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, entidade representativa de mais de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, acerca do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante das várias dúvidas encaminhadas à entidade pelos canais da sua Ouvidoria, vem a público esclarecer, colmo segue.
1. O entendimento do Ministério do Trabalho, como vazado no Parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União desta terça (15/5), tem efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho.
2. A Anamatra defende a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo.
3. A Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, reunida por ocasião do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que, com a caducidade da Medida Provisória n. 808/2017, diante da perda de eficácia de seu art. 2º, "os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jurídicos e materiais praticados durante a vigência da MP n. 808/2017, regidos que são por ela (cf, art. 62, § 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467/2017".
4. A previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, então explícita na Medida Provisória 808/2017 (art. 2º), perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.
Brasília, 15 de maio de 2018
Guilherme Guimarães FelicianoPresidente da Anamatra
Fonte: Migalhas



Gilmar Mendes manda soltar Milton Lyra, apontado como lobista do MDB


O ministro Gilmar Mendes deferiu nesta terça-feira, 15, liminar para substituir a prisão preventiva de Milton Lyra, apontado como lobista do MDB, por medidas cautelares. Lyra havia sido preso em decorrência da Operação Rizoma, que apura suposto esquema criminoso envolvendo os fundos de pensão Postalis e Serpros.
Na decisão, o ministro destacou que, embora os crimes de que Lyra é acusado sejam graves, a prisão foi fundamentada com base em fatos ocorridos entre 2011 e 2016, contrariando jurisprudência no sentido de que "fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade".
Gilmar Mendes salientou que a jurisprudência do STF estabelece que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo.
Assim, a prisão preventiva do lobista será substituída pelas seguintes medidas cautelares:
    • Proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;
    • Proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu passaporte em até 48 horas.
Fonte: Migalhas 




Ação que exige prova pericial não pode ser julgada no Juizado Especial


Não é competência do Juizado Especial julgar causa que exige prova pericial. Este foi o entendimento do juiz de Direito Cornélio José Holanda, titular da vara única de Garrafão do Norte/PA, ao extinguir, sem resolução do mérito, processo que envolvia suposta fraude em empréstimo.
A causa discutia a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Na ação, o cliente alegava que, sem jamais contratar empréstimo com o banco, teve lançado desconto relativo ao suposto empréstimo em seu benefício previdenciário. Entendendo que foi vítima de fraude, pugnou pelo cancelamento do empréstimo, a restituição dos valores e indenização por danos morais.
Ao analisar a demanda, o juiz frisou que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade. No caso em exame, por sua vez, seria imprescindível, na visão do magistrado, a realização de prova pericial, a fim de averiguar se o contrato apresentado pelo banco em contestação foi realmente firmado pelas partes, bem como a similaridade da assinatura, entre outros fatores.
"A realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da lei nº 9.099/95. (...) Destarte, sendo inexorável a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide."
A instituição bancária foi representada pela advogada Thais Lacerda Tinoco Amaral Mendes, da banca C.Martins Advogados.
Fonte: Migalhas 


terça-feira, 15 de maio de 2018

Quais são as vantagens que o advogado pode obter com a Carteira da OAB? Confira!



Muitos bacharéis, recém-formados em Direito e, ainda em dúvida sobre quais rumos tomar na carreira, ficam indecisos quanto a tirar ou não a carteira da OAB. É importante que eles saibam que as vantagens de ter esse documento são inúmeras. Primeiramente, só poderá advogar o profissional que tiver a carteira. Não basta se graduar na faculdade e passar no exame, peças processuais e certas diligências de correspondência jurídica só poderão ser feitas e assinadas caso o bacharel tenha seu número de inscrição emitido com a carteira da OAB.

A segunda principal vantagem está na proteção conferida pelo órgão de classe aos advogados inscritos. O profissional é valorizado pelo seu trabalho e os valores mínimos a serem cobrados pelas diligências são tabelados. No post de hoje, destacaremos outros benefícios, como convênios de descontos, que o advogado passa a ter quando obtém a carteira da OAB. Siga a leitura e confira!


Convênios de saúde


As seccionais da OAB espalhadas por todo o país oferecem uma grande variedade de benefícios quando o assunto é saúde. O inscrito tem direito a pacotes especiais para planos de saúde e odontológico. Os descontos, muitas vezes, abrangem exames laboratoriais, diárias em hospitais e compra de medicamentos. Profissionais liberais como fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas também firmam parcerias com a OAB e oferecem melhores preços aos seus pacientes inscritos nas seccionais.


Parcerias educacionais


Para incentivar o aprimoramento e a valorização dos profissionais da advocacia, o órgão de classe tem, a cada ano, aumentado suas parcerias com instituições educacionais. O leque de descontos do advogado é enorme: varia desde cursos de pós-graduação e especializações, até cursos de idiomas e preços mais baixos na escola para os filhos do portador da carteira. Os descontos podem chegar a 50%, o que faz uma diferença significativa no orçamento do profissional. Só nesse quesito, já vale a pena pensar em alavancar a sua carreira e tirar a carteira da OAB.


>>Descontos<<


Além das áreas da saúde e da educação, a OAB busca firmar outras parcerias interessantes. Confira algumas:


Entretenimento


Os advogados têm incontáveis benefícios na redução de preços para ingressos de cinemas, teatros, shows, palestras e boates. Sem falar em descontos em livrarias, academias, hotéis, bares, restaurantes, locação de veículos, salões de beleza e lojas dos mais diversos ramos. Além disso, as seções e subseções da OAB sempre buscam promover festas, churrascos e outros eventos a preços de custo ou até mesmo de forma gratuita para integração e lazer dos advogados inscritos.


Postos de combustíveis


O bacharel ou estagiário que obtém a carteira da OAB também poderá pagar menos para abastecer o carro. Os descontos podem chegar a R$ 0,10 no preço do litro de gasolina e 5% na troca de óleo. Esse é um benefício e tanto para o bolso, especialmente para o profissional que mora em grandes cidades onde há vários fóruns, delegacias e penitenciárias em locais afastados.


Passagens aéreas


Recentemente, o Conselho Federal da OAB firmou uma parceria incrível com a Companhia Aérea LATAM (a antiga TAM). Advogados, estagiários e familiares passarão a contar com descontos de até 12% para passagens aéreas com destinos nacionais e internacionais. A empresa também oferece descontos em pacotes de viagens com hospedagem e aluguel de carros. As compras podem ser feitas online ou nas lojas físicas da LATAM em todo o Brasil.

Além de todas essas vantagens, o advogado poderá usufruir das salas da OAB para elaboração de petições, acompanhamentos processuais e atendimento ao cliente.

Esses convênios e parcerias entre o órgão de classe e as diversas instituições são apenas mais um atrativo para obter a carteira da OAB, dado que o documento é de extrema relevância para que o bacharel conquiste reconhecimento e tenha um diferencial para atuar em um mercado que é cada vez mais concorrido.

É importante que o advogado portador da carteira da OAB não se esqueça de consultar sua seção ou subseção para verificar quais convênios e parceiras estão disponíveis. Lembrando que estes descontos variam muito de estado para estado.

Gostou de ficar sabendo as vantagens de tirar a carteira OAB? Então, o que acha de compartilhar este post nas redes sociais para que seus amigos também saibam desses benefícios?
Fonte: Amo Direito 




Funcionária perde processo e tem de pagar R$ 1.000 a advogado da empresa



Uma ex-funcionária da Puma entrou com ação na Justiça trabalhista pedindo equiparação salarial com outra empregada. Mas ela perdeu a ação e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. Esse tipo de cobrança está prevista na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Ao explicar sua decisão, o juiz do trabalho José de Barros Vieira Neto, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, do TRT da 2ª Região, disse que “a prova oral claramente indicou que a paradigma exercia trabalho de maior valor e maior perfeição técnica”.

Apesar de ser beneficiária da Justiça gratuita, a empregada foi condenada a pagar 1.107,57 reais de honorários ao advogado da empresa. Em sua sentença, o juiz afirmou que as normas introduzidas pela reforma são aplicáveis porque a ação foi ajuizada após a vigência da nova lei. A ex-funcionária não foi localizada para comentar a condenação.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou e depois suspendeu o julgamento da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da reforma trabalhista, como o que restringe a gratuidade judicial para pessoas pobres. Antes da reforma, os beneficiários da justiça gratuita que perdiam o processo trabalhista estavam isentos do pagamento dos honorários da parte ganhadora.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram, mas Luiz Fux pediu vista e o julgamento foi suspenso. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.

O ministro Barroso definiu dois critérios para o pagamento de honorários de sucumbência para o trabalhador que perde uma ação e é beneficiário da gratuidade.

Barroso votou por não derrubar os dispositivos da reforma trabalhista que definiram restrições ao acesso da justiça gratuita, o que é questionado pela PGR. No entanto, em sua visão, são necessários limites para que a cobrança não afete verbas alimentares e o mínimo para a subsistência da pessoa. Para ele, o pagamento é proporcional desde não ultrapasse 30% do valor líquido dos créditos recebidos.

Outro critério é de que o reclamante só pagará esses 30% se ganhar na causa mais de 5,6 mil reais, que é o teto do INSS.  Valor mínimo de recebimento: só começará a pagar custas acima de 5 mil reais é critério justo. Se consideramos que aposentado e pensionista tem esse valor como máximo para benefício”, disse Barroso.
Fonte: Amo Direito