segunda-feira, 23 de maio de 2016

Mulher será indenizada por vizinho por ruídos excessivos causados pelo ventilador

A 4ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou homem a indenizar sua vizinha, que mora em apartamento acima do seu, em virtude de perturbação do sossego por conta da manutenção de um ventilador de teto muito ruidoso.
De acordo com os autos, por mais de um ano, a mulher e seu filho menor foram submetidos a ruídos excessivos causados pelo ventilador de teto que desrespeitava os níveis permitidos pela ABNT. Por causa do barulho, ela e seu filho sofreram transtornos psíquicos, irritabilidade, stress e doenças.
O desembargador substituto Júlio César Machado Ferreira de Melo, relator da matéria, observou que a Fundação Municipal do Meio Ambiente constatou níveis de ruído em 55 decibéis, que só são permitidos após as 19h. Além disso, atestados médicos comprovaram que foi prescrito à autora medicamento para inibições do sistema nervoso central, permitindo alguma sedação, relaxamento muscular e tranquilizante.
"Inquestionável, pois, que a Apelada, por conta da situação a que era submetida todos os dias no conforto de seu lar, sofreu p abalo anunciado na peça vestibular, razão pela qual não merece a sentença, no ponto, qualquer reparo."

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas

Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura.
Ao constatar defeitos de pintura no teto do carro novo, a consumidora requereu a sua troca. Entretanto, documentos encontrados no interior do veículo e avaliação de três oficinas mecânicas comprovaram que o teto do carro havia sido desguarnecido e pintado. Além disso, os documentos indicavam que o mesmo número do chassis do Ford Fiesta adquirido.
Assim, o relator, desembargador Armando Camargo Pereira, concluiu que "ficou demonstrado pela consumidora o vício apresentado no Ford Fiesta vendido, sem providências mais eficazes por parte da concessionária no sentido de trocar o veículo, até porque vale frisar que estamos aqui falando de um automóvel zero quilômetro".
"Presume-se que um veículo 0km adquirido venha com todos os componentes novos, e mesmo que fosse feito o reparo na pintura, ensejaria a depreciação do automóvel, perdendo sua originalidade e diminuindo seu valor."
Diante disso, considerou que "foi demonstrado descaso, ineficiência e falta de presteza, pela não substituição do veículo adquirido com vício, ferindo assim, o direito do consumidor, não sendo suficiente a proposta feita pela apelante, de ampliação do prazo de garantia, pois a qualidade do veículo ainda sim, não seria a de um veículo 0km".

Confira a decisão.
Fonte: Migalhas

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar "juiz maconheiro"

Por argumentar em sustentação oral durante um julgamento que o uso de maconha é feito até mesmo por pessoas bem sucedidas, o criminalista Marcelo Feller tornou-se alvo de representação à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sob acusação de fazer apologia ao crime. Ele defendia dois jovens acusados de tráfico, que, alegando serem apenas usuários de drogas, buscavam um Habeas Corpus na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Desembargador pediu investigação após ouvir menção de uso de droga por juiz
Para ilustrar sua fala, o criminalista usou nomes fictícios para descrever situações reais, como de um juiz, chamado de Thiago, que fuma maconha em rodas de amigos — e se fosse fotografado passando um baseado para um conhecido, seria tido como traficante. Falou também sobre um professor de Direito, chamado de Roberto, que compra grandes quantidades de maconha para evitar ir à boca de fumo ou transportar a droga muitas vezes. E citou ainda um jornalista, chamado de Denis, que consome diversos tipos de droga e, por isso, tem uma quantidade grande em sua casa.
O desembargador José Orestes de Souza Nery, relator do caso, não gostou das histórias que ouviu. Ele votou por conceder o HC (ficou vencido), mas determinou que a PGJ apure se a argumentação de Feller é apologia ao crime, prevista no artigo 287 do Código Penal, e ordenou também a “identificação e eventual persecução penal das pessoas parcialmente nomeadas, Denis, Roberto e Thiago”. O relator determinou ainda que a Corregedoria Geral de Justiça seja oficiada e tome providências para a “identificação do juiz maconheiro, Thiago, e eventual aplicação das sanções adequadas”.
Usuário x traficante
Trata-se de um caso de dois rapazes que foram encontrados com dois tijolos de maconha, somando quase dois quilos. Quando foram abordados pela polícia, eles disseram que fumam maconha e compram em grande quantidade para evitar idas constantes às bocas de fumo. O próprio Ministério Público do estado, em memorial, afirma que após ouvir as testemunhas e os acusados, não era possível comprovar que a droga era para venda, e pediu a desclassificação do crime de tráfico.

Os desembargadores da 9ª Câmara, no entanto, por dois votos contra um,negaram o Habeas Corpus e mantiveram os réus em prisão preventiva. Segundo o acórdão, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava bem fundamentada e o fato de os pacientes não terem sido encontrados em situação que demonstrasse a prática do tráfico de drogas “não tem o condão de excluir, de plano, a imputação”. O único a votar pela concessão do HC foi o relator do caso, Souza Nery, justamente o que mandou investigar o advogado e os personagens que ele citou em sua sustentação oral.
Tentativa de conciliação
Feller ensaiou um mea culpa em embargos de declaração, mas a estratégia não funcionou. Na peça em que pedia que o voto vencido do desembargador Souza Nery fosse acrescentado ao acórdão da decisão, o criminalista pede desculpas: “é bem verdade que este subscritor acredita que, nem de longe, praticou qualquer crime. Mas ao perceber que pode assim ter sido interpretado e, mais, que foi inconveniente, não há nada a fazer que não pedir sinceras escusas”.

Apontando que buscou simplesmente fazer a defesa de seu cliente, usando nomes fictícios, e que sua fala não foi pública, mas feita da tribuna do advogado na 9ª Câmara, o criminalista faz um apelo para que o exercício de sua profissão não seja criminalizado: “O subscritor é advogado ainda no início da carreira, jovem. Espera-se, ainda tenha muitos anos de profissão pela frente. Que não sejam anos em que atuará, sempre, com a espada sobre seu pescoço, receoso de ser processado por suas defesas”.
A tentativa de conciliação não surtiu efeito. Souza Nery deu razão ao pedidono que diz respeito a acrescentar seu voto no acórdão, mas, quanto à ordem para investigar o advogado e os personagens por ele citados, foi direto: “Os demais argumentos inseridos nos embargos de declaração não têm nenhuma ligação com o propósito de aclaramento que caracteriza o recurso, nem a mim se devem destinar, eis que já esgotada minha jurisdição. Sobre eles, pois, nada mais devo dizer”.
Liberdade de expressão
Procurador pela ConJur, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, encaminhou o caso para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para analisar o possível desrespeito às prerrogativas do advogado. Se ficar constatado que houve desrespeito, a OAB poderá atuar junto ao TJ-SP.

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob, houve claramente um cerceamento da defesa e da própria liberdade de e pensamento. Ressalvando que tem respeito e admiração pelo desembargador Souza Nery, o criminalista é direto: “O advogado, na defesa do seu cliente, não pode ter seu discurso amputado por teias ideológicas. Nenhum tipo de mordaça pode ser colocada na boca do advogado a não ser aquela estabelecida na lei: caso de calúnia”.
Tofic Simantob lembra que a descriminalização das drogas é um dos temas mais importantes da atualidade na Justiça criminal, assim, acusar o advogado que aborda isso de apologia ao crime é impedir o debate sobre o tema.
O próprio Supremo Tribunal Federal já descartou a possibilidade de a discussão sobre a descriminalização da maconha ser apologia, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, que pedia o reconhecimento da legitimidade das manifestações a favor da descriminalização das drogas.
O ministro Celso de Mello, relator do caso, afirma em seu voto que a defesa pública da legalização é lícita e não implica em uma permissão do uso de drogas. “As ideias podem ser fecundas, libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais”, disse o decano do STF, para quem “o pensamento há de ser livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre”.
Clique aqui para ler o voto de Souza Nery.
Clique aqui para ler o acórdão do TJ-SP.
Clique aqui para ler os memoriais do MP.
Clique aqui para ler os embargos de declaração.
Clique aqui para ler a decisão sobre os embargos de declaração.

Fonte: Conjur

Professora que teve conversa no MSN impressa por seu diretor será indenizada

A 11ª turma do TRT da 4ª região manteve decisão que condenou o município de Sapucaia do Sul/RS a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma professora da rede municipal que teve conversa realizada pelo programa de mensagens MSN impressa pelo diretor da escola.
De acordo com os autos, a professora foi contratada em 1995 e trabalhava na escola em que ocorreu o episódio desde 2010. Segundo o relato, o diretor da escola entrou na sala da professora e visualizou na tela do computador de trabalho uma conversa do MSN. Ato contínuo, imprimiu a conversa para utilizar como prova de que a professora estaria negligenciando suas tarefas, sob as alegações de que ela já tinha sido repreendida verbalmente por atrasos no início da jornada.
Dias depois, o diretor determinou que o vice vigiasse a professora e acompanhasse suas atividades na escola, além de encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação colocando a servidora à disposição.
Para o relator do recurso, desembargador Herbert Paulo Beck, a atitude de utilizar computador do trabalho para conversas pessoais pode ser reprovável e gerar inclusive medidas de punição por parte dos empregadores, tais como a obrigação de desinstalação do programa e penalidades previstas na CLT. Entretanto, no exercício do poder diretivo e disciplinar inerente aos empregadores, estes não podem violar direitos fundamentais de seus empregados.
Além disso, observou que não foi trazida aos autos nenhuma norma da escola que proibisse o uso de computadores para finalidades pessoais. "Nesse contexto, a leitura e a impressão da conversa de natureza estritamente pessoal da autora, sem prévia autorização desta ou de autoridade judicial, configura violação do sigilo de correspondência eletrônica e invasão da privacidade da empregada, direitos tutelados pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República."
"As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação."

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas

Profissional do sexo tem proteção jurídica e pode cobrar em juízo pagamento do serviço

Não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde que essa troca não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposição da vontade dos participantes.
A partir de tal entendimento, a 6ª turma do STJ concedeu de ofício HC a uma garota de programa acusada de roubo - ela tomou à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo.
O juiz de 1ª grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), mas o TJ/TO reformou a decisão para roubo. Para o TJ, o compromisso de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, pois a prostituição não é uma atividade que deva ser estimulada pelo Estado.
Categoria reconhecida
Em seu voto, o ministro Schietti, relator, lembrou que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do MTE, menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que “evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica”.
Essas considerações, disse o relator, “não implicam apologia ao comércio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus naturais consectários legais, da secularização dos costumes sexuais e da separação entre moral e direito”.
"Não mais se sustenta, à luz de uma visão secular do Direito Penal, o entendimento do Tribunal de origem, de que a  natureza do serviço de natureza sexual não permite caracterizar o exercício arbitrário das próprias razões, ao argumento de que o compromisso assumido pela vítima com a ré – de remunerar-lhe por serviço de natureza sexual – não seria passível de cobrança judicial." (grifos nossos)
Segundo ele, o processo demonstra que a garota de programa pensava estar exercendo uma pretensão legítima, já que não recebeu os R$ 15,00 prometidos em acordo verbal pelo cliente (o fato ocorreu em 2008).
"Vejo como acertada a solução dada pelo juiz sentenciante, ao afastar o crime de roubo – cujo elemento subjetivo não é compatível com a situação versada nos autos – e entender presente o exercício arbitrário das próprias razões, ante o descumprimento do acordo verbal de pagamento, pelo cliente, dos préstimos sexuais da paciente."
Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do CP, a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo.

  • Processo relacionado: HC 211.888
Fonte: Migalhas


quinta-feira, 19 de maio de 2016

Senadora vai processar Danilo Gentilli por comentário "racista e maldoso"


A senadora Regina Sousa (PT – PI) anunciou durante sessão do Plenário, nesta quarta-feira (18), que vai processar o apresentador Danilo Gentilli, do "The Noite", do SBT, por causa de comentário que ela considerou "maldoso e racista". No último dia 11 de maio, durante a sessão que decidiu o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o humorista escreveu no Twitter em resposta a uma seguidora que pensou que Regina fosse a "tia do café".
Regina disse que não se sentiu diminuída por ter sido comparada a "tia do café", mas que a intenção de Gentilli racista.
"Esse moço tem feito muitos comentários maldosos principalmente sobre as mulheres. É um racismo sem tamanho; Para ele senadora tem que ter cara de senadora, eu não tenho cara com meu cabelo pixaim, para ele eu deveria alisar os cabelos. Mas os seguidores dele reagiram mal, poucos o apoiaram, mas não vou deixar barato. Não é questão de indenização, mas vou representá-lo em nome das tias do cafezinho. Não é a primeira vez que ele faz esses comentários", afirmou a senadora.
Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiou a senadora e classificou a fala de Gentilli como "fascista". Na manhã desta quinta, sob aplausos dos senadores e defensores públicos presentes, a Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) apresentou requerimento de voto de censura a Danilo Gentili contra os comentários sobre Regina Sousa e as "tias do café".
Vários seguidores do humorista não concordaram e manifestaram repúdio a declaração dele. Procurado pelo UOL, Danilo Gentilli respondeu: "Eu acho quem deveria me processar é a tia do cafézinho. Ser comparada com um político realmente é muito ofensivo". 
Veja reação na internet:
@DaniloGentili Ridículo seu post sobre a senadora Regina Sousa. Tu só fala de política para desqualificar. Lamentável ter tanta audiência.
Senadora? Achei que fosse a tia do café RT @Link_jr87:@DaniloGentili vc consegue entender o que a Sen. Regina Sousa está falando?
@DaniloGentili vc não perde a chance de ficar quieto heim?Acho que várias "tias" do café conseguem ter mais noção e respeito que vc ao mundo
Senadora? Achei que fosse a tia do café RT @Link_jr87:@DaniloGentili vc consegue entender o que a Sen. Regina Sousa está falando?

Senadora? Achei que fosse a tia do café RT @Link_jr87:@DaniloGentili vc consegue entender o que a Sen. Regina Sousa está falando?