terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Advogado peticiona dizendo que "Os mais graves erros judiciários são cometidos por mulheres juízas!"

Pense em uma confusão homérica, acontecida em novembro passado, mas só agora tornada pública pelo site Justificando, entre um advogado e uma magistrada em uma ação que tramita no Fórum Cívil da Comarca de São Paulo.
Tudo teve início quando o advogado Marcos David Figueireido de Oliveira ajuizou uma ação cautelar de separação de corpos de um casal, no qual ele pedia, em nome do pai da criança, a guarda do filho e o afastamento da mãe da residência.
A magistrada do caso, Eliane da Camara Leite Ferreira, afirmou que durante a audiência o Dr. Marcos teria gritado com a Promotora de Justiça, Drª Ana Paula Freitas Villela Leite, fazendo-o nos seguintes termos:

Após o fato,  o advogado ingressou com um pedido de exceção de suspeição visando afastar a juíza, e, nesta petição, não poupou palavras para manifestar sua irresignação, como vocês podem ver nos trechos da petição dele logo abaixo:
                                                                                       (...)
                                                                                       (...)
A petição inteira vocês podem obter clicando AQUI.
Eu não sei em que pé está este processo agora, mas certamente vai pegar fogo para todos os lados. Todo advogado deve defender seus clientes com denodo, isso é pacífico, mas é preciso ponderar muito bem o que vai se falar. Dizer que a magistrada julga mal por entrar de TPM é, convenhamos, um PÉSSIMO argumento para se embasar uma suspeição. Aliás, data vênia, toda a linha argumentativa é péssima.
As ofensas não atingem só a magistrada, mas todas as mulheres.
Por mais indignação e raiva que um profissional da área jurídica possa ter de outro, é preciso ponderar muito bem sobre o que se vai afirmar, em especial projetar futuras consequências das palavras, pois é preciso saber de antemão se elas, as consequências, são suportáveis. 
Fonte: Blog Exame de Ordem

Pague menos Imposto de Renda com as deduções certas


Uma maneira de elevar o imposto a restituir é comprovar despesas com saúde e educação; veja lista de deduções.


Envie seu imposto de renda para: impostoderendaonline@gmail.com

Após o desconto compulsório do Imposto de Renda, que impacta os holerites e rendimentos dos trabalhadores assalariados, o contribuinte precisa ficar atento para as deduções que pode indicar para recuperar parte do imposto, conforme prevê a lei.
Elaboramos uma lista com as deduções que podem elevar o "desconto" e diminuir a intensidade da mordida do leão.
Confira abaixo quais são essas deduções e corra atrás dos recibos. Mas atenção: sem a comprovação das despesas indicadas pelos recibos, lembra o vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Gildo Freire de Araújo, "o contribuinte pode cair na malha fina", pois a Receita está apertando o cerco aos gastos sem comprovação:
17 despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda:


PENSÃO ALIMENTÍCIA: as despesas com o alimentando permitem desconto integral no Imposto de Renda. Foto: SXC
IMPLANTE DENTÁRIO: este tipo de prótese permite deduzir o Imposto de Renda. Foto: universo jatobá
GASTO COM SAÚDE NO EXTERIOR: consultas ou internações médicas em outro país também permitem pagar menos Imposto de Renda. Foto: Thinkstock/Getty Images
ALUGUEL: os gastos que o locador tiver com corretagem e administração podem ser abatidos do Imposto de Renda. Foto: Thinkstock/Getty Images
PRÓTESES: compra do item pode ser descontada do IR devido pelo contribuinte. Foto: Patrizia Tocci/Science Translational Medicine/Associated Press
PLANO DE SAÚDE: despesas com este tipo de seguro também são dedutíveis. Foto: Getty Images
PLANO DE PREVIDÊNCIA: é possível abater até 12% com o modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Foto: Thinkstock/Getty Images
CADEIRA DE RODAS: junto das próteses, este é um dos itens dedutíveis do imposto. Foto: Divulgação / Vemex
CURSO UNIVERSITÁRIO: gastos com graduação ou pós-graduação permitem abatimento no limite de R$ 3.375,83 em 2015. Foto: NYT
CIRURGIA PLÁSTICA COM FIM DE SAÚDE: se o objetivo da intervenção não for estético, é possível abater a despesa na declaração. Foto: Thinkstock
DENTISTA: tratamentos dentários como canal ou extração do dente estão na lista. Foto: Thinkstock/Getty Images
FISIOTERAPIA: gastos com tratamento de reabilitação com terapeutas permitem abater o IR. Foto: Thinkstock/Getty Images
PSICÓLOGO: tratamento psicológico ou psiquiátrico entram na lista das despesas médicas que abatem o imposto. Foto: Danilo Chamas / Fotomontagem iG sobre SXC/Flickr CC
CONSULTAS E EXAMES: visitar o médico e fazer um check up de rotina permitem abater as despesas do IR. Foto: Thinkstock/Getty Images
ESCOLA: as despesas com matrícula e mensalidade são dedutíveis até R$ 3.230,46 . Foto: Fotoarena
1. Reforma de imóvel: Ao fazer melhorias no imóvel antes de vendê-lo, o contribuinte consegue atualizar o valor na declaração e, assim, o ganho de capital (lucro) demonstrado será menor, o que permite pagar menos Imposto de Renda sobre ele. Segundo Araújo, do CRCSP, "é preciso que o investimento seja comprovado, caso o Fisco solicite comprovação".
2. Previdência privada: Quem possui um plano de previdência complementar no modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) pode obter o desconto de até 12% sobre todos os aportes feitos no ano calendário (anterior ao ano da declaração).
3. Corretagem de aluguel: O locador de um imóvel alugado que tenha tido despesas com corretor ou taxas administrativas pode obter a dedução no Imposto de Renda. É preciso comprovar esses gastos para ter direito ao desconto.
Araújo explica que o administrador do imóvel deverá apresentar a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) à Receita Federal. Na declaração, ele informará o rendimento bruto do aluguel e o valor da taxa de administração. O contribuinte declara o rendimento pelo valor líquido.
4. Escola dos filhos: O pagamento de matrícula e mensalidades no ensino oficial permite abater o imposto no limite anual de R$ R$ 3.375,83. O benefício é válido para curso infantil, fundamental, e ensino médio. Cursinhos pré-vestibular não entram.
5. Ensino superior: O mesmo vale para cursos de graduação e pós-graduação, incluindo especializações (como MBA), mestrado e doutorado. O teto de desconto é de R$ 3.375,83. 
6. Gasto médico: Sem limite de abatimento, as despesas com saúde incluem consultas a médicos de todas as especialidades, além de exames periódicos, cirurgias e internações hospitalares. 
7. Plano de saúde: Também não há limite para abater os gastos com o seguro de saúde, podendo-se incluir o pagamento feito para os dependentes.
8. Dentista: a visita ao dentista também gera desconto no IR, desde tratamentos de canal, extração de dentes até cirurgias periodontais. 
9. Implante dentário: Assim como outras próteses, esse item também permite fazer a dedução do Imposto de Renda nos gastos com saúde. Como uma ressalva: desde que conste no tratamento médico dentário.
10. Psicólogo ou psiquiatra: o tratamento da saúde mental e emocional também é considerado um tipo de despesa com saúde, portanto também não há limite para a dedução no Imposto de Renda. 
11. Cirurgia plástica com fins de saúde: contanto que não tenha objetivos estéticos, o procedimento também beneficia o contribuinte. É o caso de intervenções de reconstrução da mama e correções que melhoram a saúde do paciente. 
12. Gasto médico em outro país: qualquer despesa com saúde feita no exterior também permite o abatimento do imposto, desde que o contribuinte possua os documentos para comprovar os gastos. 
13. Cadeira de rodas: a compra desse item, assim como próteses para portadores de deficiência física, está prevista para o abatimento do Imposto de Renda.
14. Pensão alimentícia: o pagamento de um valor fixado por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente permite abater seu valor integral na declaração de quem faz o pagamento.
15. INSS do empregado doméstico: a contribuição patronal à Previdência para o doméstico pode ser descontada do imposto devido, no limite de até R$ 1.152,88 (incluído o 13º salário e férias). Esse valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS.
16. Próteses: usados para repor membros de pessoas com deficiência física, esses itens permitem o abatimento do IR na declaração se sua aquisição foi feita no ano anterior. Desde que faça parte do tratamento
17. Fisioterapia: é possível descontar do Imposto de Renda os gastos com esse tipo de reabilitação terapêutica.
Fonte: IG

Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras


O juiz de Direito Fernando Paes de Campos, da 3ª vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, condenou a empresa responsável pela construção de um hospital na capital a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti. A ação foi movida pelo município contra a construtora responsável pela obra.
O município ingressou com a ação contra a empresa com sede na cidade de Corumbá, alegando que, por meio de fiscalização sanitária, foram encontradas inúmeras irregularidades na obra de construção do Hospital do Trauma em Campo Grande, sob a responsabilidade da ré. Alega que, por diversas vezes, notificou a ré para que tomasse providências para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Contudo, afirma o Município que tais ações não surtiram efeito, de modo que ingressou com o pedido na esfera judicial a fim de que a ré seja condenada a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito, além de manter o local regularmente livre do foco de qualquer doença.
Citada, a empresa ré apresentou contestação afirmando que assumiu a obra em andamento e, em virtude de enfrentar diversas adversidades na construção, demorou para regularizar a questão sanitária.
Para o juiz, o pedido do Município é procedente, pois “a saúde pública é o ponto mais sensível, onde se revela a supremacia do interesse público sobre o privado. Como é cediço, as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti tem sérias repercussões na sociedade, sendo que já possui, inclusive, dimensões epidêmicas nesta Capital, exigindo rigor das autoridades em seu controle”.
Além disso, frisou o magistrado, “o próprio requerido reconheceu, tanto no documento quanto em sua peça contestatória, a existência de focos da larva transmissora das doenças no local em que realizava as obras, admitindo, ao escorar-se na complexidade dos problemas da construção, sua inércia/demora em efetivar medidas para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti”.

  • Processo: 0817451-41.2013.8.12.0001
Fonte: Migalhas


Escola religiosa pode negar renovação de matrícula por falta de pagamento


Imagem ilustrativa

O caráter filantrópico-religioso de uma instituição de ensino não impede seu direito de negar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. O entendimento foi expresso pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga para negar o pedido feito pelos pais de estudantes de escolas vinculadas à Congregação Claretiana, no Distrito Federal. Cabe recurso.
“O artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao acesso ao ensino, sob o falso enfoque ou assertiva de que se prestigia interesse financeiro em detrimento do direito social”, diz a decisão.
No mandado de segurança, com pedido liminar, os pais alegam que tiveram as renovações de matrícula dos filhos negadas por falta de pagamento das mensalidades, apesar do caráter filantrópico-religioso dos colégios. Pediram na Justiça a concessão de medida liminar, determinando às instituições que procedam as matrículas e, no mérito, a confirmação do pedido.
Ao analisar o caso, o juiz, além de negar o pedido de antecipação de tutela, extinguiu o processo. De acordo com o magistrado, o mandado de segurança é remédio jurídico constitucional usado para garantir direito líquido e certo, o que não foi comprovado no caso.
“Ainda que se pudesse afirmar, dependendo da natureza da instituição financeira, com ou sem fins lucrativos, o adimplemento de parcelas se traduz numa contraprestação ao serviço regularmente oferecido, cuja mantença importa reconhecer higidez financeira. Se se possibilita o inadimplemento das mensalidades escolares, de igual forma não se poderá exigir o da prestação do serviço”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Fonte: Conjur

Juiz anula depoimento depois de analisar linguagem corporal de testemunha


Imagem ilustrativa

A análise da linguagem corporal de uma testemunha levou o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a descartar seu depoimento em uma ação. Dessa maneira, considerou improcedente o pleito de indenização por danos morais ajuizado contra uma empresa de lanches e refeições. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Para o juiz, a testemunha fez gestos incompatíveis com o que dizia e mudou o depoimento depois de questionamentos feitos pelo advogado. O juiz explicou que a impressão do magistrado quanto ao comportamento das testemunhas e a análise da linguagem não verbal dizem respeito ao valor dado à prova oral.
Segundo ele, muitas vezes uma testemunha fala alguma coisa, mas sua linguagem corporal diz outra. Esta análise, argumenta, não é "palpite", mas sim técnicas contemporâneas de coleta de prova. "Em outras palavras, a dissonância entre as linguagens verbal e corporal da testemunha pode ser comparada à situação de quando perguntamos algo e a pessoa verbaliza 'sim', mas, concomitantemente, faz o gesto de 'não'", exemplificou o julgador.
"Nada impede que o Juiz, durante a tomada dos depoimentos, anote aspectos relevantes, ligados ao discurso não-verbal da testemunha", justificou. O juiz ressalta, no entanto, que, apesar da apreciação da prova ser livre, o magistrado precisa fundamentar o seu convencimento, segundo regras do Código de Processo Civil.
No caso concreto, de acordo com a análise do juiz, a testemunha convidada pela empregada que ajuizou a ação cometeu exageros com o objetivo de beneficiar a reclamante. Como exemplo, o julgador afirma na sentença que a depoente citou aspectos sequer mencionados na inicial por parte da autora.
Além disso, conforme Brueckner, a testemunha alterou o depoimento após questionamentos diretos do advogado, sendo "visivelmente induzida" a fazer declarações que visavam apenas beneficiar a ex-colega de trabalho.Com informações do TRT-4.
0021322-37.2014.5.04.0006
Fonte: Conjur

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Menor aprendiz flagrado com esmalte e chocolate reverte justa causa por furto



Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates. 
Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) concluiu, que, embora o jovem tenha sido flagrados com os produtos, não significava que iriam furtá-los. Por isso,  acolheu o pedido do aprendiz para declarar nula a despedida por justa causa e condenou a empresa ao pagamento das verbas pertinentes
No TST, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, ressaltou que, para decidir de forma contrária ao TRT-5, seria necessária uma nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
A 5ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da empresa. Sustentou que os autos apresentam provas reais e efetivas que corroboram a alegação do cometimento de furto pelo menor, dando motivo a sua demissão por ato de improbidade e por violação da boa-fé contratual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
629-43.2013.5.18.0211
Fonte: Conjur

Concessionária é condenada por demorar a negociar venda de carro


Uma concessionária do Distrito Federal terá que pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora pela demora no processo de negociação de um veículo com as isenções fiscais a que tinha direito. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do DF.
Na ação, a autora contou que tem direito as isenções fiscais por causa de problemas de saúde. Ela é portadora da doença de Parkinson e hidrocefalia comunicante.
Em fevereiro de 2014, a autora iniciou processo de negociação para a compra do carro, ocasião em que pagou R$ 250 para que a concessionária efetuasse os trâmites necessários. Segundo a autora, a concessionária se comprometeu a concluir todo o trâmite em 60 dias. Contudo, levou mais de um ano para cumprir a sua parte.
A concessionária, por sua vez, alegou que foi uma mera intermediária na negociação, já que as “vendas especiais” são feitas diretamente com a fábrica e ela não tem qualquer responsabilidade por eventual insucesso na negociação. Afirmou ainda que tomou todas as providências que lhe cabiam e que a demora foi por culpa exclusiva da fabricante. A ré negou que tivesse recebido qualquer valor da parte autora.
Mas a análise do caso comprovou que documentação necessária à emissão da autorização da venda, com as as isenções fiscais, foram fornecidas pela compradora. Não houve, portanto, qualquer obstáculo à autorização para a venda, o que demonstrou a inação da empresa.
“Comprovada a existência de falha nos serviços prestados (artigo 14 do CDC), a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe", diz a decisão, que também condenou a concessionária a devolver o valor pago pela autora para que intermediasse a negociação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.  
Processo 0701957-53.2015.8.07.0016
Fonte: Conjur