O MPF enviou ao TRF da 3ª região parecer para que se determine à TV Globo que elabore e divulgue campanha de conscientização à população sobre os direitos das mulheres, com o objetivo de combater a violência contra o gênero.
A Procuradoria Regional da República da 3ª região pede que a emissora proceda à adequação da estrutura e do conteúdo do BBB às finalidades constitucionais da comunicação social. E, por fim, que se determine à União, por meio da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações que fiscalize, de modo adequado, a transmissão do programa.
O parecer foi enviado ao tribunal em uma ACP proposta pelo MPF em 2012, após a edição do BBB daquele ano ter exibido imagens que deram margem à interpretação de que um suposto abuso sexual tivesse ocorrido durante o programa. A ação foi julgada improcedente em 1º grau, e o MPF apelou. O suposto abuso chegou a ser apurado pela Polícia Civil do RJ, mas o procedimento criminal foi arquivado após a própria participante ter afirmado se tratar de ato sexual consentido.
O procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, em seu parecer, afirmou que o fato de o inquérito policial ter sido arquivado não tem relevância para a ação civil, pois a pois a apreciação da perspectiva criminal do caso não impede uma análise sob outras perspectivas jurídicas. Por fim, o procurador destacou que é inegável o significativo poder de influência dos meios de comunicação sobre toda a sociedade.
- Processo: 0007265-47.2012.4.03.6100
Fonte: Migalhas
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