Correção do FGTS pela TR é aberração, diz juiz de Mato Grosso do Sul

Titular da 1ª Vara de Campo Grande é o 4º obrigar atualização do fundo pela inflação; Caixa venceu 99,6% dos processos; governo fala em 'indústria da indenização'

Divulgação/STF

Pedido do partido Solidariedade aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal

Um juiz de Campo Grande considerou “uma aberração” o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e obrigou a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo de um trabalhador do Mato Grosso do Sul pela inflação.

“Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3% (...) Uma aberração! Pobre trabalhador!”, exclamou Heraldo Garcia Vitta, titular a 1ª Vara Federal de Campo Grande, ao determinar, no último dia 14, que o reajuste dos saldos seja feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde 1999.

Com a sentença, o juiz se tornou pelo menos o quarto em todo o Brasil a aceitar dizer sim à correção dos saldos do FGTS pela inflação. Os outros três são de Pouso Alegre (MG), Foz do Iguaçu (PR) e Passo Fundo (RS). A Caixa diz ter obtido decisões contrárias aos pedidos de 200 juízes e três dos cinco Tribunais Regionais Federais – inclusive no da 3ª Região, responsável pelo Mato Grosso do Sul (MS) – segundo o último balanço.

"A tendência é a propositura de várias ações, mais ou menos o que aconteceu com a poupança", diz o juiz Vitta, em entrevista ao iG, com referência aos cerca de 390 mil processos sobre o impacto dos planos econômicos sobre a caderneta, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o advogado Arthur Andrade Coldibelli Francisco, um dos responsáveis pelo processo, a sentença foi a primeira favorável à correção do FGTS pela inflação concedida no Mato Grosso do Sul. 

Caixa venceu em 99,5% das ações já julgadas

A lei obriga a Caixa a corrigir o FGTS pela TR, mas desde 1999 a taxa tem perdido para a inflação. Por isso, a partir de 2013 o banco passou a ser alvo de uma enxurrada de ações que pedem a correção por um índice inflacionário, como o INPC.

Segundo um documento produzido por uma autoridade da área econômica, a que o iG teve acesso, há pelo menos 48,3 mil processos individuais e 180 coletivas (movidas por sindicatos e associações) em tramitação.

As decisões a favor dos trabalhadores são raras. Segundo esse mesmo documento, a Caixa venceu em 99,55% das 22.798 ações que já foram julgadas na 1ª instância e perdeu em 57.

Ainda não há decisão, entretanto, em dois processos que podem afetar todos os trabalhadores que tiveram saldos nas contas do FGTS a partir de 1999: a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que tramita em Porto Alegre, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5090, apresentada pelo partido Solidariedade, de oposição, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo acusa existência de 'indústria da indenização'

O governo federal alega que a correção do FGTS pela inflação não tem fundamento jurídico, e acusa o que chama de "indústria de indenização" formada por advogados e sindicatos de estimular os trabalhadores a procurarem a Justiça.

“Há uma politização no manejo dessas ações, o que é muito propício e conveniente em ano de eleições”, diz um posicionamento de uma autoridade obtido pela reportagem.

Vitta, o juiz de Campo Grande, critica o posicionamento, e argumenta que no passado o governo usava o conceito de "indústria das liminares" para atacar as decisões judiciais.

"Eu fico preocupado pela dDmocracia. A decisão judicial de ser cumprida e acatada", diz Vitta. "Acho que é uma posição isolada de alguém e estou plenamente tranquilo."

Procurada, a Caixa não comentou imediatamente a nova decisão. Em posicionamentos anteriores, o banco alegou que apenas cumpre a lei e que recorrerá das decisões contrárias.

Fonte: IG