A juíza coordenadora das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, Alda Maria Holanda Leite, estabeleceu novas regras para entrada e permanência de crianças em cinemas. A Portaria nº 1/2014, assinada nesta quinta-feira (09/01), revoga a Portaria nº 18/2013, do último dia 19 de dezembro.
De acordo com as novas regras, crianças de até dez anos só poderão ingressar nesses estabelecimentos acompanhadas dos pais, de representante legal ou de maior de 18 anos devidamente autorizado. A autorização deverá ser escrita, assinada pelos pais ou representante legal, e acompanhada de cópia do documento de identidade.
A magistrada recomenda ainda que os pais não permitam que crianças na faixa etária compreendida entre 10 e 12 anos incompletos ingressem desacompanhas em sessões de cinema, “a fim de resguardá-las de eventuais riscos a que possam estar expostas nessa situação”.
O documento ressalta ainda que o Juizado da Infância deverá ser imediatamente comunicado de qualquer abuso ou excesso cometido pelos Agentes de Proteção responsáveis pela fiscalização, “para fins de apuração das responsabilidades e eventual aplicação das punições cabíveis”.
Fonte: TJ CE
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