A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
TJDFT negou recurso de cliente do banco Santander mantendo a sentença do 1º
Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou improcedente pedido
de indenização por dano moral por espera excessiva em fila. O motivo da
improcedência foi falta de comprovação. A Lei Distrital 2547/2000 estabelece
como tempo razoável de espera para atendimento, 30 (trinta) minutos, no âmbito
do DF mas o cliente não apresentou provas de ter esperado 60 minutos.
O cliente do banco Santander alegou que houve má prestação de serviços, pois ao se dirigir a agência da instituição no dia 9/9/2013 para excluir a função débito de seu cartão, esperou em fila para atendimento por 60 minutos, tempo além do determinado na Lei Distrital 2547/2000, por isso requereu o pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. O banco Santander compareceu à audiência designada, mas não foi possível a conciliação entres as partes. O banco apresentou contestação e as partes informaram que não havia nenhuma outra prova a produzir.
A juíza de Direito do 1º Juizado decidiu que não há nada que comprove a espera por 60 minutos, conforme alegou o autor. O que há nos autos são duas senhas retiradas às 16h03 e às 16h56, para atendimento de pessoa física e um extrato de conta bancária, retirado no terminal (caixa eletrônico), às 16h55. Ademais, o autor afirmou não ter mais prova alguma a produzir. Assim, não há ato ilícito praticado pela ré que justifique o dever de reparação requerido pelo autor. A Turma Recursal manteve o entendimento do Juizado.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
Processo: 2013.06.1.012842-3
O cliente do banco Santander alegou que houve má prestação de serviços, pois ao se dirigir a agência da instituição no dia 9/9/2013 para excluir a função débito de seu cartão, esperou em fila para atendimento por 60 minutos, tempo além do determinado na Lei Distrital 2547/2000, por isso requereu o pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. O banco Santander compareceu à audiência designada, mas não foi possível a conciliação entres as partes. O banco apresentou contestação e as partes informaram que não havia nenhuma outra prova a produzir.
A juíza de Direito do 1º Juizado decidiu que não há nada que comprove a espera por 60 minutos, conforme alegou o autor. O que há nos autos são duas senhas retiradas às 16h03 e às 16h56, para atendimento de pessoa física e um extrato de conta bancária, retirado no terminal (caixa eletrônico), às 16h55. Ademais, o autor afirmou não ter mais prova alguma a produzir. Assim, não há ato ilícito praticado pela ré que justifique o dever de reparação requerido pelo autor. A Turma Recursal manteve o entendimento do Juizado.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
Processo: 2013.06.1.012842-3
Fonte: JurisWay
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