A regra da impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo exceção os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim entendeu a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar a penhora de salário de um vereador para pagamento de honorários advocatícios.
Na decisão, do início deste mês, o colegiado determinou que o desconto em folha de pagamento seja de 10% dos vencimentos do vereador.
O agravo foi interposto contra decisão que analisou embargos de declaração e negou a penhora com desconto em folha de pagamento de 30% dos vencimentos do vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), que também é presidente da Câmara de Ferraz de Vasconcelos.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Plinio Novaes de Andrade Jr., ponderou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há exceção "quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias".
O desembargador verificou então que o requerimento de penhora referente a honorários advocatícios se aplicariam ao caso concreto. No entanto, para garantir a viabilidade da subsistência do vereador, limitou penhora a 10% do rendimento mensal.
Fonte: Conjur.
Nenhum comentário:
Postar um comentário