Paulo César Araújo defendeu Projeto de Lei que altera Código Civil e possibilita publicação do gênero sem autorização prévia
“Essa história não é dele, essa história é minha. Quem escreveu o livro, quem selecionou os fatos dentro dos milhares que aconteceram em sua vida, aquela forma é minha”, afirma o autor do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, Paulo César Araújo, para rebater o argumento de que um biografado teria direitos de patrimônio sobre sua história e sobre o que é escrito sobre sua vida.
Para o autor, que teve sua obra impedida de ser pubicada pela Justiça em 2007, a alegação pode ser "derrubada facilmente". “Ouço muitas pessoas falando isso, mas acho difícil de ser sustentado. Porque esta é uma visão patrimonialista da história, que nega a vida em sociedade. A história não é individual, ela é sempre uma construção coletiva. É uma visão ultrapassada, que acho difícil de se sustentar por muito mais tempo”, afirmou Araújo, durante o Congresso Internacional de Propriedade Intelectual realizado em São Pauo.
Araujo fez uma comparação de sua obra com a de seu biografado. “O biógrafo trabalha com temas. Roberto Carlos foi um tema que eu escolhi. Assim como ele também trabalha com temas. Por exemplo, ele fez uma canção sobre Jesus Cristo, e não pagou dinheiro nenhum pra ele. Ele é dono da canção 'Jesus Cristo'. Assim como o livro sobre Roberto Carlos é a minha versão sobre o tema 'Roberto Carlos', a música dele é a versão dele sobre Jesus Cristo. Essa criação é minha, o drama que está lá, a forma é minha.”
Projeto de Lei
Araújo disse esperar com ansiedade e otimismo a aprovação do PL (Projeto de Lei) 393/11, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem a necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes.
O escritor afirmou ainda que a lei poderá mudar o arcaísmo contido nos Códigos 20 e 21 do Código Civil, e diz esperar que Roberto Carlos não se torne o “último censor". ”Com a mudança da lei, vamos tentar adequar isso e torcer para que o próprio Roberto Carlos entenda isso. Espero que ele não seja o último censor do país. A história dele, os fãs dele, não mereciam isso", disse.
O artigo 20 do Código Civil estabelece que “salvo se autorizadas, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”, enquanto o artigo 21 afirma que a vida privada da pessoa é inviolável, e o juiz poderá adotar providências para fazer cessar ato que infringir essa norma.
O processo
A proibição da venda e circulação do livro “Roberto Carlos em Detalhes”, em 2007, ocorreu alguns meses depois da publicação. O cantor entrou com processos na esfera civil e criminal contra Araújo, que foi acusado de ter se apropriado do patrimônio do cantor em benefício próprio. O processo também atingiu a Editora Planeta, responsável pela publicação da obra. O cantor afirmava também que seu biógrafo teria invadido sua privacidade, e pediu a multa de R$ 500 mil reais por dia de multa em caso de descumprimento na suspensão da venda da obra, além da prisão por tempo superior a dois anos para Araújo.
Depois de audiência de conciliação no Fórum Criminal na Barra Funda a Editora Planeta e o autor do livro cederam a todas as exigências do cantor e se comprometeram a não mais publicar a biografia. O acordo judicial foi fechado em audiência presidida pelo juiz Tercio Pires, titular da 20ª Vara Criminal de São Paulo.
Fonte: Última Instância
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