MPF quer banir aplicativos como o Secret do Brasil

Recomendação é para que Google e Apple disponibilizem apenas programas que obedeçam Constituição e Marco Civil da Internet

Com base na recente decisão judicial que proibiu o aplicativo Secret no Brasil, o MPF-RJ (Ministério Publico Federal no Rio de Janeiro) enviou uma recomendação para a Apple e ao Google para que as empresas disponibilizem em suas lojas virtuais apenas aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014), quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade das pessoas.

Foto: Pixabay/ Domínio Público

MPF ressaltou que apps devem respeitar vedação do anonimato e proteção do direito à privacidade

Os procuradores ainda recomendaram que as empresas só voltem a disponibilizar o aplicativo Secretaos usuários brasileiros após a completa adequação do programa à legislação. No dia 19 de agosto, a 5ª Vara Cível de Vitória, no Espírito Santo, determinou a remoção do Secret das lojas virtuais e ainda ordenou que as empresas removessem o aplicativo dos smartphones onde eles já estivessem instalados.

No documento, o MPF ainda ressaltou que Apple e Google devem garantir ainda que todos aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet.

Ambas as empresas têm três dias para cumprir a recomendação em relação à disponibilização do aplicativo Secret. Para os demais itens, o prazo é de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabí­veis. Em 30 dias, Google e Apple deverão informar o MPF sobre as medidas tomadas para o cumprimento das recomendações.

Investigação

Segundo o MPF, as recomendações foram motivadas por representações de usuários prejudicados pelo Secret, que permite que sejam feitas postagens anônimas sobre qualquer assunto ou pessoa na internet. Além dos inúmeros casos de cyberbulling, foram ainda relatados crimes de pedofilia, a partir da postagem anônima de fotos pornográficas de crianças e adolescentes por meio do aplicativo.

Para a procuradora da República Ana Padilha Luciano de Oliveira, aplicativos como o Secret "contrariam a legislação por possibilitar que pessoas ofendam umas às outras, acobertadas pelo manto do anonimato, numa clara ofensa aos direitos constitucionais de proteção à imagem e à privacidade".

Fonte: Última Instância