Embora seu uso não seja regulamentado, o WhatsApp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça. Em Cuiabá, uma advogada recebeu a seguinte mensagem do oficial de Justiça: "Não pude passar a data de sua audiência devido a senhora estar dirigindo....a data é 25/11/2014 às 10:00hrs. ...A partir desse momento a senhora está devidamente intimada". A mensagem causou reação da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, que pediu providências à Corregedoria-Geral de Justiça. Para o presidente da seccional Maurício Aude, o aviso pelo WhatsApp, “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.
Melhor das intenções
Em Rondônia, um juiz recomendou o uso do serviço para entrar em contato com a parte vencedora de uma ação no Juizado Especial Cível de Presidente Médici (RO). “Intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, whatsapp...) para que apresente número de conta bancária para transferência dos valores”, disse no despacho. A assessoria do TJ-RO explicou que a intenção do juiz João Valério Silva Neto foi de acelerar o processo, já que a autora tinha interesse em receber o dinheiro.
Fonte: Conjur
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