Popularidade de Dilma cai 27 pontos após protestos, e agora esta em 30%.

Pesquisa Datafolha finalizada ontem mostra que a popularidade da presidente Dilma Rousseff desmoronou.

A avaliação positiva do governo da petista caiu 27 pontos em três semanas.

Hoje, 30% dos brasileiros consideram a gestão Dilma boa ou ótima. Na primeira semana de junho, antes da onda de protestos que irradiou pelo país, a aprovação era de 57%. Em março, seu melhor momento, o índice era mais que o dobro do atual, 65%.

A queda de Dilma é a maior redução de aprovação de um presidente entre uma pesquisa e outra desde o plano econômico do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1990, quando a poupança dos brasileiros foi confiscada.

Naquela ocasião, entre março, imediatamente antes da posse, e junho, a queda foi de 35 pontos (71% para 36%).

Em relação a pesquisa anterior, o total de brasileiros que julga a gestão Dilma como ruim ou péssima foi de 9% para 25%. Numa escala de 0 a 10, a nota média da presidente caiu de 7,1 para 5,8.

Neste mês, Dilma perdeu sempre mais de 20 pontos em todas regiões do país e em todos os recortes de idade, renda e escolaridade.

O Datafolha perguntou sobre o desempenho de Dilma frente aos protestos. Para 32%, sua postura foi ótima ou boa; 38% julgaram como regular; outros 26% avaliaram como ruim ou péssima.

Após o início das manifestações, Dilma fez um pronunciamento em cadeia de TV e propôs um pacto aos governantes, que inclui um plebiscito para a reforma política. A pesquisa mostra apoio à ideia.

A deterioração das expectativas em relação a economia também ajuda a explicar a queda da aprovação da presidente. A avaliação positiva da gestão econômica caiu de 49% para 27%.

A expectativa de que a inflação vai aumentar continua em alta. Foi de 51% para 54%. Para 44% o desemprego vai crescer, ante 36% na pesquisa anterior. E para 38%, o poder de compra do salário vai cair --antes eram 27%.

Os atuais 30% de aprovação de Dilma coincidem, dentro da margem de erro, com o pior índice do ex-presidente Lula. Em dezembro de 2005, ano do escândalo do mensalão, ele tinha 28%.

Com Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a pior fase foi em setembro de 1999, com 13%.

Em dois dias, o Datafolha ouviu 4.717 pessoas em 196 municípios. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos 

(RICARDO MENDONÇA)

	Danilo Bandeira/Editoria de Arte/Folhapress
	Fonte: UOL

As mais acessadas da semana, Telexfree foi destaque, confira!

Notícias sobre Telexfree dominaram o ranking de acessos da semana.

Confira as mais acessadas da semana!

1º Lugar - Telexfree perde novamente e continua impedida de fazer pagamentos e novos cadastros

http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/2013/06/telexfree-perde-novamente-e-continua.html

2º Lugar - Investidores da Telexfree temem prejuízos e até a falência

http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/2013/06/investidores-da-telexfree-temem.html

3º Lugar - Divulgadores da Telexfree no RN tentam reaver investimento na Justiça

http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/2013/06/divulgadores-da-telexfree-no-rn-tentam.html

4º Lugar - Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree por indícios de pirâmide financeira

http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/2013/06/ministerio-da-justica-abre-processo.html

5º Lugar - TST condena empresa que dispensou empregada logo após retorno de tratamento de câncer

http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/2013/06/tst-condena-empresa-que-dispensou.html

Joguinho do facebook pode apagar sua conta em apenas um clique!

O joguinho em que me refiro é o Social Roulette – no Brasil também conhecido como roleta russa, neste caso do game, o jogador tem uma chance em seis “83%” ao clicar no novo joguinho de ter o seu perfil deletado na rede social do Facebook.

Eu fiz o teste nesse novo jogo do Facebook e a minha conta foi apagada sem dó, e o pior, mandei três e-mails para o atendimento e nehum foi respondido.

Com isso, há 83% de chance de nada acontecer ao clicar no Social Roulette – e, claro, 17% de sua conta simplesmente sumir da rede. Há duas regras – usar o próprio perfil e tentar a sorte somente uma vez por dia.

Os infelizes que criaram o Game são: Jonas Lund, Kyle McDonald e Jonas Jongejan.

E ai gosta de adrenalina? Se sente com sorte hoje? Quer arriscar perder todos os seus posts, amigos, apps, likes, fotos e jogos?

Autora: Rosanna Ricci

E-mail para contato: rossannaricci@gmail.com

Data: 22/06/2013- Rio Grande do Sul

Fonte: Comunicação Jurídica

AS 5 REGRAS “DE OURO” DA BOA COMUNICAÇÃO

Livro “Dicas Práticas de Comunicação: Boas Ideias para os Relacionamentos e os Negócios” traz conselhos úteis para todos os profissionais.

Camila Pati, de EXAME.COM

Imagem da internet

São Paulo – Qualquer profissional que queira que as coisas se concretizem no trabalho e nos negócios deve começar a se comunicar com as pessoas, sair do isolamento. Afinal, a comunicação não é luxo é uma necessidade, como diz Marcos Gross em seu livro “Dicas Práticas de Comunicação: Boas Ideias para os Relacionamentos e os Negócios” (Trevisan Editora).

“Líderes segregados nas suas torres de marfim podem desarticular equipes inteiras de trabalho quando não compartilham conhecimentos com grupos de outros níveis organizacionais”, escreve o autor.

O livro é na verdade um guia de consulta com 51 conselhos para quem está interessado em desenvolver esta competência cada vez mais valorizada no mercado de trabalho e fundamental para o sucesso na carreira. EXAME.com selecionou 5 dicas fundamentais que estão presentes no livro e que podem ser consideradas as “regras de ouro” da boa comunicação. Confira:

1. ATENTAR AO PERFIL DE QUEM RECEBE A MENSAGEM

A pessoa para a qual você está transmitindo a mensagem será capaz de compreende o que você diz? De acordo com Marcos Gross, atentar ao perfil do receptor da mensagem faz toda a diferença nesse caso. Parece óbvio? Mas nem todos estão atentos a isso.

Um dos exemplos que o autor usa é a clássica dificuldade dos profissionais de tecnologia em explicar detalhes técnicos de um projeto para quem não é da área de TI da empresa. “O problema não é a falta de inteligência ou incapacidade intelectual do leigo, mas a ausência de repertório dele naquele campo do conhecimento”, explica Gross.

Por isso ele sugere que o profissional preste atenção ao perfil sociocultural dos ouvintes, pensando em que palavras compõem o cotidiano deles e também em quais estímulos os deixariam motivados além das abordagens que possam ser as mais adequadas.

“O comunicador que desprezar esses passos, não estará dialogando, mas atuando em um verdadeiro monólogo”, escreve Gross.

2. INVESTIR NAS TRÊS ESFERAS DA COMUNICAÇÃO

Gross registra que pesquisas de laboratório de psicologia da UCLA (Universidade da Califórnia) conduzidas pelo professor Albert Mehrabian indicam que a composição da comunicação humana face a face é a seguinte: 55% são mensagens não verbais, 38% acontecem pelo tom de voz e 7% são verbais.

Isso mesmo, ao dirigir a palavra a alguém, muitos profissionais estão concentrados apenas em “uma pequena fração da totalidade da comunicação”, explica o autor.

Por isso, preste atenção se a sua postura, o olhar, o aperto de mão, a roupa e o conjunto dos seus movimentos estão de acordo com a mensagem que você está transmitindo verbalmente, seja em uma entrevista de emprego, em uma reunião, em uma palestra.

“Explorar as três esferas da comunicação aumenta a possibilidade de sermos bem-sucedidos e compreendidos em nossas mensagens”, diz o autor.

3. SABER OUVIR

Há uma percepção comum que leva as pessoas a considerarem que quanto mais elas falarem e expuserem suas ideias mais poder de influência vão obter com as pessoas. Gross desconstrói esse conceito.

“Durante uma conversa, quando você se silencia e escuta o outro de maneira focada, envia uma mensagem que é interpretada positivamente pelo receptor: ele me ouve, valoriza as minhas ideias, respeita e me considera como indivíduo”, diz o autor.

Ou seja, se o objetivo é aumentar o seu poder de influência e de interação com as pessoas fuja de monólogos, aposte no diálogo. “Falar muito, mas ouvir mais, muito mais”, sugere o autor.

4. APOSTAR NA ASSERTIVIDADE

Clareza, objetividade e sinceridade são as características de quem é assertivo. É ser uma pessoa transparente em intenções e colocações. Olhar no olho ao conversar, voltar-se à pessoa com quem fala (postura), palavras alinhadas à expressão facial e tom de voz firme, claro e moderado revelam este aspecto durante a comunicação.

Para Gross, são raros os profissionais com estas qualidades já que a capacidade de ser assertivo está sujeita a situações de poder no ambiente corporativo. Como ser sincero, quando tenho medo de sofrer retaliações por dizer o que penso?

Mas, pondera, engolir sapos faz mal à saúde. “Quando um colaborador não se permite expressar suas opiniões desenvolve gastrite, dores na coluna, alergias, hipertensão, estresse, entre outros problemas”, escreve.

5. USAR TÉCNICAS QUANDO O OBJETIVO É AUMENTAR O IMPACTO DA MENSAGEM

O impacto da mensagem junto ao receptor pode ser é uma questão de técnica. E, explica Gross, publicitários são talvez a categoria que mais se utilize destas ferramentas para atingir o objetivo que é “seduzir” o consumidor.

Por isso, o autor divide algumas das táticas usadas por eles e que também podem ser úteis aos profissionais de outras áreas. A primeira delas é criar mensagens que chamem a atenção. “Use textos, fotos, símbolos, cores, formas e imagens que despertem a atenção do receptor. Produza algo inédito que quebre o padrão e a rotina”, indica Gross.

Em seguida, estude o público que vai receber a mensagem e adeque a comunicação. “Foque a tribo com quem está se comunicando e alinhe sua mensagem”, diz Gross. Estimular os destinatários é o próximo passo, segundo ele e entender os motivos que o fariam mudar suas atitudes é o pulo do gato nesse momento. “Ofereça algo que lhe traga satisfação ou que possa resolver um problema que o aflige”, escreve Gross.

Por fim, sugere, colha os frutos do seu investimento. “Em propaganda, significa conquistar o cliente a comprar determinado produto. Na empresa, pode significar vender um projeto ao gestor, aos investidores ou à sua própria equipe”, explica.

Fonte: Exame

Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree por indícios de pirâmide financeira

RENATA AGOSTINI
DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça abriu processo administrativo nesta sexta-feira (28) contra a empresa Telexfree, nome fantasia da Ympactus Comercial Limitada, por indícios de formação de pirâmide financeira.

A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora dez dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.

A Telexfree se apresenta em seu site como fornecedora de serviços de voz. Mas faz propaganda de enriquecimento fácil a quem se torna "divulgador" dos serviços da empresa.

O trabalho oferecido pela TelexFree consiste em espalhar anúncios pela internet. Para participar, contudo, o colaborador tem de pagar uma taxa de adesão e comprar um "kit" que o habilita à função.

A empresa oferece ainda o pagamento de comissão a quem trouxer mais membros.

A Telexfree está proibida de aceitar novos colaboradores desde junho por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, sob pena de multa de R$ 100 mil a cada nova adesão. O caso chegou à Justiça após ação do Ministério Público do Acre. Uma mensagem no site alerta o internauta sobre a decisão judicial.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça, iniciou investigação sobre o caso em março deste ano após receber denúncias de diversos Procons e do Ministério Público do Acre.

"A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor", alertou Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon.

Fonte: UOL / Folha de São Paulo

Lula sobre Dilma: ‘Se me dissesse que ia falar com Fernando Henrique, eu desaconselharia’

Lula foi aconselhado por um amigo, no início da semana, a entrar em cena para apagar um princípio de incêndio no PMDB. Sem consultar o vice Michel Temer, Dilma Rousseff lançara a ideia de convocar uma Constituinte para fazer a reforma política. A coisa ficou feia, disse o interlocutor a Lula, sugerindo-lhe que tocasse o telefone para Temer e Cia.

A resposta de Lula foi inusual. Ele se absteve de defender Dilma, como faz habitualmente. Preferiu indagar: sabe por que o PMDB tá puto? Foi adiante: Tá puto porque a Dilma consultou o Fernando Henrique e não consultou o PMDB, não consultou o PT, e não me consultou. Emendou: se me dissesse que ia falar com o Fernando Henrique, eu desaconselharia, eu diria: sou contra.

Lula recebeu mal a notícia de que Dilma enviara o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) em missão de paz junto a FHC. Até 20 dias atrás, não havia hipótese de alguém criticar a presidente na frente de Lula sem que o criador saísse em defesa da criatura. Isso mudou. Disse que não ligaria para os dirigentes do PMDB. Dilma não pediu, alegou. Outra mudança. Noutros tempos, ligaria por conta própria.

Lero vai, lero vem o amigo de Lula desancou a ideia de Dilma de realizar um plebiscito sobre reforma política. O tema é complexo demais para ser esgotado numa consulta popular, afirmou. O povo vai perceber que não é sério, acrescentou. Lula limitou-se a dizer que conversaria com Dilma. Não se sabe se conversou.

O silêncio de Lula intriga o PT. Estranha-se o fato de ele não ter subido no caixote para defender Dilma dos ataques da imprensa e da oposição. Não é do seu feitio fugir de conjunturas espinhosas. No auge da crise dos atos secretos do Senado, por exemplo, ele veio à boca do palco para dizer que José Sarney, por “incomum”, merecia respeito. O pasmo do PT aumentou quando o partido soube que Lula prepara-se para viajar ao exterior. Deve passar a próxima semana ainda mais distante da algaravia das ruas brasileiras.

Fonte: UOL

Viúva tem direito a seguro de marido que se matou

JURISPRUDÊNCIA DO STF

"O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado." "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". As máximas são de duas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, que motivaram o desembargador Tibúrcio Marques, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a acatar recurso de uma viúva que pleiteava na Justiça, junto à companhia de Seguros Aliança Brasil, o direito de receber seguro de vida do marido, que se suicidou.

O proprietário rural, marido da agricultora, morreu em 8 de maio de 2010. Possuía três apólices de seguro, nos valores de R$ 104 mil, R$ 425 mil e R$ 128 mil. Das três propostas, as duas primeiras, contraídas mais de dez anos antes da morte dele, foram pagas. Mas a de R$ 128 mil foi negada pela Aliança Brasil, sob a alegação de que o segurado havia se suicidado menos de dois anos depois de contraído o seguro, o que a desobrigava de pagar o benefício, tendo em vista cláusula contratual e artigo do Código Civil.

Diante da negativa, a mulher decidiu entrar na Justiça. Explicou que o segurado, com o objetivo de financiar sua produção agrícola com linhas de custeio, em janeiro de 2010, viu-se obrigado a fazer um seguro de vida para ter a liberação do financiamento — tratava-se, segundo ela, de uma “venda casada”. Argumentou também que a seguradora deveria provar que houve, por parte do marido, “premeditação no ato de dispor da própria vida, pois tal artigo [do Código Civil] evidencia a vontade do legislador de ressaltar a hipótese de má-fé do segurado suicida”. Acrescentou que “a presunção é de que o suicídio é um ato involuntário decorrente de desequilíbrio mental devendo ser equiparado como morte acidental”.

Na primeira instância, ela ganhou a causa, mas a companhia de seguros decidiu recorrer. Ao analisar o caso, o relator, Antônio Bispo, manteve a sentença, mas foi voto vencido, já que os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Maurílio Gabriel avaliaram que a seguradora estava eximida de pagar o seguro de vida.

Embargos infringentes 

A viúva decidiu entrar com Embargos Infringentes contra o Acórdão, pedindo que prevalecesse o voto do desembargador Antônio Bispo. A mulher sustentou que, no âmbito do STJ e do TJ-MG, tem sido quase unânime o entendimento de que a companhia de seguros deve provar a má-fé do segurado, sendo somente nesse caso não devido o pagamento da indenização.

O desembargador relator, Tibúrcio Marques, observou, inicialmente, que a seguradora só se exime de indenizar o beneficiário de seguro de vida quando fica evidenciado nos autos que se trata de suicídio premeditado do contratante, a despeito do prazo de dois anos previsto no Código Civil.

Como a Aliança não apresentou provas nesse sentido, o desembargador Tibúrcio Marques concluiu que a viúva, “como beneficiária do seguro contratado pelo de cujus, faz jus à indenização prevista no contrato firmado”. Os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Maurílio Gabriel mantiveram o voto anterior, negando o benefício à mulher, mas foram vencidos, já que os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo concordaram com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Fonte: Conjur

Entenda a PEC 33, a qual poderá submeter as decisões do STF ao Congresso Nacional.

PEC 33 é a abreviação para Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, a qual, se aprovada, permitirá que o Congresso Nacional (formado por Câmara dos Deputados e Senado Federal) controle e prepondere sobre decisões do STF. Esta PEC suscita polêmica entre juristas, políticos e cidadãos comuns, sobretudo pelo risco que impõe à tripartição e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

É comum, também, que se associe a proposição da PEC - de autoria do deputado Nazareno Fonteneles, do PT do Piauí - a uma animosidade entre os poderes que são compostos por cargos eletivos - como o Executivo e o Legislativo - e o Judiciário. Para alguns, a mesma pode representar até mesmo uma "retaliação" a, entre outros, o julgamento do "Mensalão" (ou Ação Penal 470). Para outros, tal PEC poderia representar, também, um "golpe", na medida em que a submissão do Judiciário ao Legislativo implicaria a perda do equilíbrio essencial ao Estado de Direito. O presidente da OAB, Marcus Vinícius, sinalizou que a Ordem deverá se posicionar contra a PEC. Ministros do STF, inclusive o presidente do Tribunal, Joaquim Barbosa, declararam-se contra a mesma.

Justificativa

Nazareno Fonteneles aponta que a justificativa para a proposição da PEC consiste em uma contraposição a possível "ativismo judicial" decorrente da atuação dos responsáveis pelo Supremo Tribunal Federal. Para o mesmo, a criação de certas normas, súmulas, decisões, feriria a tripartição dos poderes, de forma que o STF estaria "invadindo" o espaço do Congresso Nacional, ao qual caberia a promulgação das leis, sendo isto legitimado pelo voto popular, o qual elege representantes. 

Tópicos

Entre os principais tópicos, pode-se citar:

a) A aprovação de Súmulas Vinculantes seria transferida do Supremo Tribunal Federal para o Congresso Nacional.

b) A decisão do Supremo em ações relativas à constitucionalidade de ECs (emendas constitucionais) não será mais definitiva.

c) Passará a ser necessária a concordância de 4/5 (ou 80%) dos magistrados pertinentes para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. No caso do STF, seriam 9 dos 11 ministros (apenas dois em discordância).

Texto 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2011 (Do Sr. Nazareno Fonteles e outros) Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com a seguinte redação "Art. 97 Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. ...(NR)”. Artigo 2º. O art. 103-A da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com a seguinte redação "Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro quintos de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, propor súmula que, após 2 aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 1º A súmula deverá guardar estrita identidade com as decisões precedentes, não podendo exceder às situações que deram ensejo à sua criação. §2º A súmula terá por objetivo a validade, ainterpretação  e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 3º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. §4º O Congresso Nacional terá prazo de noventa dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante da súmula, contados a partir do recebimento do processo, formado pelo enunciado e pelas decisões precedentes. §5º A não deliberação do Congresso Nacional sobre o efeito vinculante da súmula no prazo estabelecido no §4º implicará sua aprovação tácita. §6º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula com efeito vinculante aprovada pelo Congresso Nacional caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. ......(NR)” Artigo 3º. O art. 102 da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 102. ... ... § 2º-A As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação 3 do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. § 2º-B A manifestação do Congresso Nacional sobre a decisão judicial a que se refere o §2º-A deverá ocorrer em sessão conjunta, por três quintos de seus membros, no prazo de noventa dias, ao fim do qual, se não concluída a votação, prevalecerá a decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia contra todos. §2º-C É vedada, em qualquer hipótese, a suspensão da eficácia de Emenda à Constituição por medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal. ....(NR)”

Fonte: Anonymousbr

Inglaterra se oferece para sediar a Copa de 2014, segundo portal

Mudança ocorreria caso Brasil não controlasse manifestações no país

Inglaterra se oferece para sediar a Copa de 2014, segundo portal

O portal Brasil 247 informa, nesta sexta-feira (21), que a Fifa, comandada por Joseph Blatter, tem uma carta na manga, caso o Brasil se mostre incapaz de garantir padrões mínimos de segurança para as seleções internacionais e seus torcedores. A Inglaterra, que tentou ser sede da Copa de 2018, e perdeu a disputa para a Rússia, se ofereceu como "plano B" para o Mundial de 2014. A proposta foi feita a Blatter, que, dias atrás, antes de sair prematuramente do Brasil, antes do fim da Copa das Confederações, lembrou que não foi a Fifa quem pediu ao Brasil para realizar a Copa – mas exatamente o contrário.

As imagens de violência e depredação de espaços públicos que se espalham pelo mundo, com ataques a prefeituras, ao Congresso, ao Itamaraty e cerco até ao Palácio do Planalto, correm o mundo, sinalizando um poder acuado e incapaz de responder aos desafios do momento – numa primeira reação, a presidente Dilma Rousseff convocou, para as 9h desta sexta-feira, uma reunião de emergência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A proposta da Inglaterra, que é tratada confidencialmente, pode ganhar força se novas cenas de violência comprometerem o sucesso da Copa das Confederações. Até agora, já houve vários incidentes, como a tentativa de cerco ao Castelão, em Fortaleza, onde o Brasil enfrentou o México, os furtos à seleção espanhola, no hotel do Recife, e a depredação de um ônibus da seleção brasileira, em Salvador, ontem à noite. A situação é tão grave que a Fifa já ameaçou suspender a etapa final da Copa das Confederações.

Perder a Copa, no entanto, depois de gastos de R$ 30 bilhões gastos na construção das arenas e em outros investimentos para o torneio, teria impacto devastador no mundo político. Seria uma demonstração de fracasso coletivo do Brasil como nação. Mais grave ainda seria a transferência para a Inglaterra, cuja imprensa tem feito campanha sistemática contra a condução da política econômica no País.

O risco é real. E cabe à presidente Dilma evitar que se materialize.

Fonte: Brasil 247 e GazetaWeb.com

Investidores da Telexfree temem prejuízos e até a falência

Cabelereira usaria dinheiro do investimento para revalidar diploma do filho.

Comerciante diz que fechamento da empresa pode causar sua bancarrota.

Rondinelly da Silva largou o emprego para trabalhar

como divulgador da Telexfree (Foto: Tácita Muniz/G1)

O que para muitos era um sinal de esperança de dias melhores financeiramente recentemente tem se transformado em um pesadelo, após a decisão da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Borges, que julgou procedente uma ação do Ministério Público do Acre e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree, no dia 18 deste mês.

A decisão, que é válida até o julgamento da ação principal, sob a pena de multa diária de R$ 500 mil, foi mantida no dia 24, quando o desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) indeferiu o pedido de revisão das sentenças impetrado pelos advogados da Telexfree. A decisão deixou muitos divulgadores da empresa preocupados com o futuro e com a possibilidade de serem prejudicados por terem investido altos valores.

Um exemplo disso é o caso da cabelereira Ana de Fátima, de 47 anos. Ela é divulgadora da Telexfree há dois meses e vendeu um automóvel que possuía para investir todo o valor na empresa pensando na formação profissional do filho, que estuda o último ano do curso de medicina em uma faculdade da Bolívia.

Estou com meu dinheiro preso e sem carro"

Ana Fátima

“Peguei meu carro, um Gol modelo 2000, e vendi por R$ 12 mil para investir na Telexfree pensando que quando ele terminasse a faculdade pudesse ter o dinheiro para poder investir na sua revalidação. Agora, estou com meu dinheiro preso e sem carro. Ainda não tirei o valor que investi. Estamos na esperança que a conta seja desbloqueada”, comenta.

Segundo Ana, caso os pagamentos continuem bloqueados ela não sabe o que será do futuro já que a renda que tira como cabelereira não é suficiente para custear o ensino do filho e o sustento mensal da família.

“Se não desbloquear não sei o que vamos fazer sem dinheiro nenhum. Tenho uma renda cerca de R$ 1,6 mil por mês e a faculdade custa R$ 1,2 mil. Com o investimento da Telexfree a expectativa era receber cerca de R$ 2,4 mil por mês”, lamenta.

Ele conta que investiu aproximadamente R$ 30 mil há cerca de três meses, valor obtido também através da venda de um carro, e ainda não recuperou o valor. Para completar, sua esposa está gestante, o que deixa o divulgador ainda mais preocupado.Quem vive situação semelhante ou até mais crítica é Rondinelly da Silva Boaventura, de 33 anos, que largou o emprego recentemente para se dedicar exclusivamente ao trabalho na Telexfree.

“O único bem que tínhamos era um carro, investimos porque estava todo mundo dizendo que dava retorno, que veio para ajudar, mas pelo que estamos vendo, infelizmente, estamos sendo prejudicados. Se estamos ganhando dinheiro honestamente, não vejo necessidade de acontecer esse tipo de situação do Poder Judiciário fazer isso com as pessoas. Se a Telexfree não for liberada vamos ter que entregar nas mãos de Deus. Ninguém sabe o que vai fazer”, afirma.

Já o divulgador Charles Freitas, de 36 anos, que é corretor de seguros, investiu R$ 33 mil há  sete meses. Ele diz que já conseguiu recuperar o investimento, mas espera providências o mais rápido possível sobre o caso.

“Pedimos que não tenhamos o nosso direito cerceado, nem o de decidir, nem o de receber pelo que trabalhamos. Acho que deve ser levado em consideração o livre arbítrio. Não estou questionando de forma nenhuma a decisão da Justiça. Se o objetivo é garantir o direito das pessoas, o direito do consumidor, acredito que nós não estamos nos sentindo defendidos dessa forma. Quero trabalhar. Se existe alguma irregularidade, que seja colocada às claras”, declara.

Clemilda Andrade veio de Jaru (RO) para acompanhar o caso da empresa na Justiça (Foto: Tácita Muniz/G1)

A comerciante Clemilda Andrade, de 41 anos, é natural da cidade de Jaru, em Rondônia, situada a cerca de 286 km de Porto Velho, capital daquele estado, e está em Rio Branco desde a segunda-feira (24) para acompanhar o desenrolar do caso na Justiça acreana.

Clemilda relata que aderiu a Telexfree em janeiro deste ano e, ao todo, já investiu cerca de R$ 180 mil. Sem ainda recuperar o valor, ela teme pela falência em um futuro próximo, caso a decisão da juíza Thaís Borges não seja revertida.

“Vendi meus bens porque tenho um comércio, que estava falido porque não conseguia mais pagar impostos e pagar funcionários. Para eu levantar o comércio, a única fonte que encontrei foi a Telexfree. Consegui tirar metade do que foi investido, mas se a Telexfree fechar estou falida. Nunca fiquei sem receber um dia, tenho trabalhado bastante. Cadastrei quase 500 pessoas. Sou de Jaru e estou aqui porque preciso desse dinheiro. No dia que parou, quando foi anunciado o bloqueio do empresa, já desci para cá e só vou sair daqui quando essa situação for liberada", garante a comerciante.

Fonte: G1

Ministério Público pede bloqueio de bens de Lula

Por:Domingos Grilo Serrinha, Correspondente no Brasil 

O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília pediu à justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula da Silva, a quem acusa de improbidade administrativa por ter usado verba pública com claro intento de promoção pessoal.

 

Imagem da Internet

O bloqueio de bens tem como finalidade garantir a devolução aos cofres públicos de quatro milhões de euros que Lula, segundo o MPF, usou indevidamente.

A acção interposta pelo MPF refere-se ao gasto desses quatro milhões de euros com a impressão e o envio pelo correio de mais de dez milhões de cartas enviadas pela Segurança Social a reformados entre Outubro e Dezembro de 2004, segundo ano do primeiro mandato de Lula.

A missiva avisava os reformados que um convénio estabelecido entre a Segurança Social e o até então desconhecido Banco BMG lhes permitia a partir de então pedirem empréstimos a juros baixos e sem qualquer burocracia àquela instituição bancária, com o desconto das parcelas sendo feito directamente nas reformas.

 Até aí não haveria problema, não fossem dois detalhes, que chamaram a atenção dos promotores. O BMG, único banco privado a ser autorizado na altura a realizar esse tipo de empréstimo, conseguiu a autorização em menos de duas semanas, quando o normal seriam vários meses, e as cartas, simples correspondência informativa, eram assinadas por ninguém menos que o próprio presidente da República, algo nada comum para esse tipo de aviso.

Para o Ministério Público, não há dúvida de que Lula e o então ministro da Segurança Social, Amir Lando, que também assinou as cartas e é igualmente acusado na acção, usaram a correspondência para obterem promoção pessoal e lucro político e que a acção do presidente da República favoreceu a extrema rapidez com que o BMG conseguiu autorização para operar o negócio, desrespeitando as normas do mercado. A 13.ª Vara Federal, em Brasília, a quem a acção foi distribuída, ainda não se pronunciou sobre o pedido do MPF.

Fonte: Portal Tudo do MS

Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo

Atendendo a um apelo da presidente Dilma Rousseff, o Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em votação simbólica, um projeto de lei que transforma a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, esse delito passa a ser considerado tão grave quanto homicídio qualificado e estupro, por exemplo. Na prática, as penas serão mais severas: de 2 a 12 anos passarão a ser de 4 a 12 anos de prisão. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto também enquadra a prática de concussão (recebimento de dinheiro indevido e obtenção de vantagens por servidor público) como crime hediondo. A pena de 2 a 8 anos de prisão para este delito passará a ser de 4 a 8 anos.

A proposta, que tramitava na Casa havia dois anos, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. O encaminhamento do projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff feito durante encontro em Brasília com prefeitos e governadores na segunda (25), quando ela propôs cinco pactos entre as três esferas do poder.

Ao defender o projeto,  Taques observou que "não é possível identificar as vítimas fatais da corrupção", mas que ela "mata pessoas na porta de hospitais, em estradas onde obras foram mal feitas". 

O líder do PT no Senado, Wellington dias (PI), também se mostrou favorável à aprovação da proposta, dizendo que esse crime "não pode ficar só nos três 'pês': pobre, preto e puta".

Na tribuna, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defendeu o projeto, mas ironizou o pronunciamento da presidente, que na segunda-feira pediu que a corrupção "dolosa" (intencional) fosse tratada como crime hediondo. "A presidente quer que seja considerado crime hediondo a corrupção dolosa, como se houvesse corrupção que dolosa não fosse." O Código Penal não prevê a tipificação de corrupção que não seja a dolosa.

Pautas de hoje

Antes, os senadores já tinham aprovado o FPE (Fundo de Participação dos Estados). No total, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia colocado em votação seis projetos na sessão de hoje, mas quatro deles terão a votação adiada.

A expectativa era que fosse votada ainda hoje no plenário a destinação dos royalties do petróleo para a educação. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde na madrugada desta quarta. O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças. Originalmente, o projeto destinava 100% dos royalties para educação.

Também foram adiadas a análise de um projeto que propõe Ficha Limpa para servidores dos três poderes; de outro que propõe tornar obrigatório o trabalho no SUS para os egressos de cursos de saúde; e de um terceiro que cria a carreira pública de médico, que atualmente não existe.

A decisão de colocar esses projetos em votação se deu num momento em que a presidente Dilma, o Congresso e a Justiça adotam uma agenda "positiva" em resposta às manifestações que se espalharam pelo país. Entre as reivindicações, os protestos pedem mais rigor no combate à corrupção.

Também para atender aos manifestantes, hoje o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas dos serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Ainda na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora para uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Ontem, os deputados derrubaram, em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA).

A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira dos protestos. Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, nove favoráveis à proposta e duas abstenções. Com a derrubada, o texto da proposta será arquivado.

Fonte: UOL

Divulgadores da Telexfree no RN tentam reaver investimento na Justiça

Grupo de advogados recebeu 15 clientes que buscam reembolso.

Justiça do Acre bloqueou contas e impediu novos cadastros da Telexfree.

Carro TelexFREE (Foto: Raissa Natani/G1)

Divulgadores da Telexfree no Rio Grande do Norte estão buscando a via judicial para reaver investimentos após a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que manteve nesta segunda-feira (24) uma liminar proibindo os pagamentos e novas adesões à empresa. De acordo com os advogados Alexandre Rêgo, André Araújo, Márcio Maia e Thiago Almeida, 15 clientes já procuraram o escritório deles para tentar garantir o reembolso do dinheiro investido na Telexfree.

"São ações para reaver os valores. Pessoas que investiram até R$ 200 mil e não conseguiram sacar via Telexfree. Os investimentos foram feitos há pouco tempo. No nosso entendimento, isso pode ser feito", explica André Araújo, que recomenda agilidade aos divulgadores que queiram recuperar o dinheiro investido. "A propositura das ações deve ocorrer o quanto antes. Não se deve esperar o mérito do agravo de instrumento que está na Justiça do Acre", afirma.

 Os advogados relatam que vão ao Acre para analisar o processo por inteiro para entrar com ações que garantam o direito do recebimento dos valores. "Como terceiros nesse processo, os divulgadores possuem esse direito", diz Araújo. De acordo com ele, a decisão do Acre teve efeito de bloqueio para todos os divulgadores do país, que não podem efetuar os saques das contas e cadastrar novas pessoas.

Além dos novos clientes, os advogados são os responsáveis pelos seis processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) envolvendo a versão brasileira da Telexfree, a empresa de nome Ympactus Comercial LTDA. "São ações que reivindicam direitos dos divulgadores que tiveram contas bloqueadas de forma administrativa ilegalmente", explica o advogado Alexandre Rêgo.

Somados, os divulgadores que entraram com processos na Justiça do RN possuem mais de 200 contas. "A empresa sempre informa que são erros técnicos. Os processos ficam em aberto para que as contas não voltem a ser bloqueadas", explica. De acordo com Alexandre Rêgo, a Telexfree só efetuou os desbloqueios em questão por via judicial até agora. "Quando levamos a petição e tentamos resolver administrativamente, é pedido que se entre na Justiça", informa.

Além das demandas judiciais no RN, os advogados têm atendido clientes de outros estados no desbloqueio de contas. "Conseguimos desbloquear contas de diversos líderes, que possuem até 500 mil contas", contabiliza André Araújo.

Empresa é suspeita de operar esquema
de pirâmide financeira (Foto: Rayssa Natani/G1)

OAB/RN não conhece outros processos
A Comissão de Advogados Trabalhistas da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) não conhece outros processos relacionados a Telexfree no estado além dos seis que tramitam atualmente no TJRN.

"O único caso diferente é um em que o juiz não reconheceu o contrato como sendo de consumo e remeteu o processo para o Espírito Santo, onde fica a sede da empresa. Mas a tônica é parecida em todos: é dada a tutela para reestabelecer o funcionamento e o cliente continua no negócio, além de ser fixada uma multa diária em caso de descumprimento", detalha o advogado Renato Rodrigues, que preside a comissão.

Rodrigues explica que existem duas vinculações a Telexfree. Uma é norte-americana e oferece um sistema de telefonia pela internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). A Telexfree no Brasil seria o nome-fantasia da empresa Ympactus Comercial LTDA, com sede em Vitória, no Espírito Santo, tendo iniciado suas atividades em março de 2012.

Desembargador do Acre indeferiu recurso
da Telexfree (Foto: Assessoria TJ/AC)

A empresa trabalha com marketing multinível, modelo em que ocorre a distribuição de bens e serviços e divulgação dos produtos por revendedores independentes que faturam em cima do percentual de vendas. No entanto, existe a suspeita de que o modelo adotado pela Telexfree seja na verdade o de pirâmide financeira, no qual não haveria foco na venda de produtos ou serviços, e sim na adesão de novas pessoas para alimentar o sistema de pagamento.

"Esse modelo constitui crime contra o sistema financeiro nacional e é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Não se comercializa produto. O viés é a captação de pessoas para haver a somatória de lucro em cima das pessoas que entram nesta corrente", afirma o presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas.

Para Renato Rodrigues, é preciso que a jurisprudência brasileira caracterize a natureza jurídica dos contratos assinados pela Telexfree. "É preciso saber se é de consumo, de prestação de seiviço, de adesão...isso vai ditar as regras e será possível tirar mais conclusões", encerra o advogado.

Fonte: G1

Deputado Sergio Guerra votou a favor da PEC 37, mais alega ter errado ao votar.

Imagem da Internet

O Brasil nas ruas de fato já conseguiu duas expressivas vitórias, além de manter o preço das passagens em R$ 3,00 em boa parte das capitais brasileiras, na data de ontem 25-06 a Câmara dos Deputados derrubou a proposta de emenda constitucional a PEC 37 que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

Além da expressiva votação contra a proposta, já que foram 430 votos contra e apenas 9 a favor (430 x 9), com duas abstenções, um fato curioso ocorreu, sendo um dos 9 deputados que votaram a favor da PEC 37 o Deputado Sérgio Guerra (PSDB) alegou no seu Twitter ter ocorrido uma pequena confusão e ter votado errado, inclusive ele teria se demonstrado contra a PEC 37 dias antes no mesmo twitter.

Após a justificativa, o deputado foi muito criticado nas redes sociais, comentários como falta de atenção do deputado ao votar, e até alegando ser mentirosa a justificativa do mesmo foram citadas pelos internautas.

Redação

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