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A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou nesta
segunda-feira que recebeu mais de 15 mil reclamações contra decisão da Justiça
Estadual do Acre de suspender pagamentos e novas adesões ao negócio conhecido
como TelexFree (empresa Ympactus Comercial Ltda.).
Para evitar novas manifestações sobre o assunto,
o CNJ fixou na página inicial de seu site um recado explicando que não tem
competência constitucional para rever ou modificar decisões judiciais. O
Ministério da Justiça afirmou na sexta-feira que vai investigar a empresa
TelexFree por indícios de formação de pirâmide financeira.
O esquema de pirâmide é caracterizado quando o
organizador da empresa remunera seus antigos sócios com taxas de adesão de
cobra dos novos sócios, e não com o lucro do empreendimento. A TelexFree
oferece para seus sócios uma percentagem de vendas de produtos anunciados pelo
sócio em sites gratuitos de propaganda.
O CNJ só examina decisão judicial se houver falha
disciplinar do juiz e só depois de exame feito pela corregedoria do tribunal.
"Decisões tomadas pelo Judiciário em processo sobre a atuação da empresa
TelexFree devem ser atacadas, se for o caso, por meio dos recursos processuais
apropriados, a serem interpostos no processo respectivo", afirmou a CNJ.
No próprio site da empresa já consta um aviso de
que a Justiça do Acre proibiu novas adesões à TelexFree sob pena de R$ 100 mil
a título de multa por nova adesão. Segundo o ministério, a empresa estaria
ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever
de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de
publicidade enganosa e abusiva.
Caso seja confirmada a violação aos direitos e
garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser
multada em cerca de R$ 6 milhões. Nenhum representante da TelexFree foi
encontrado para se posionar sobre a decisão do ministério.
Fonte: Portal Terra http://economia.terra.com.br
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