O Projeto de Lei 433/19 pretende proibir que estabelecimentos comerciais sirvam bebidas alcoólicas a pessoas que portem armas, o que inclui policiais, civis ou militares, bombeiros militares, guardas municipais e integrantes das Forças Armadas.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 5849/16). Em sua justificativa, o parlamentar destacou a importância do tema.
“A ideia é evitar a violência crescente em estabelecimentos como bares, boates e outros, onde pessoas portando armas consomem bebidas alcoólicas e acabam se envolvendo em brigas, das quais, muitas vezes, resultam mortes ou lesões graves”, afirmou Rubens Bueno.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-433/2019
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Nação Jurídica
Nenhum comentário:
Postar um comentário