A votação do projeto que altera a Lei Antidrogas (PL 7.663/2010) foi adiado para a próxima terça-feira (16/4). A votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (10/4), porém, foi adiada após pedido dos líderes do PCdoB e PSDB. Os partidos alegaram que precisavam de mais tempo para sugerir emendas.
“O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garante que o prazo final é 16 de abril. Houve um acordo e o projeto vai entrar em pauta para ser votado. Este procedimento é usual no Parlamento e não prejudicar em nada o tema”, explicou o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), autor do projeto de lei.
O projeto que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas teve pedido de urgência aprovado na Câmara no dia 12 de março. Em entrevista à Consultor Jurídico, o deputado Osmar Terra explicou que ao todo são mais de 30 alterações e destacou alguns pontos. “O envolvimento com drogas que causam dano mais rápido e mais mortes terá previsão de pena maior em até dois terços — como é o caso do crack. Outra mudança é a questão da baixa involuntária. Hoje, a lei diz que o usuário tem direito de decidir se quer a internação — mesmo que viva transtornado mentalmente e que tenha vendido tudo a sua volta para comprar crack. Ora, esta pessoa não está em condições de decidir nada, pois perdeu completamente o discernimento das coisas. Ela precisa de ajuda urgente. Por isso, a nova lei prevê que, se a família pedir e o médico determinar, o usuário será internado”.
Segundo Terra, “a lei cria um sistema de monitoramento, a fim de comprovar os resultados de tratamentos que são levados a cabo. E isso inclui estabelecer um protocolo científico que avalie adequadamente um centro de atendimento do usuário no Rio grande do Sul e outro no Nordeste, por exemplo. Ou seja, uniformizar alguns critérios. Assim, os gestores têm de seguir uma determinada regra, podendo ser responsabilizados em caso de omissão”, diz.
Apesar de terem sido realizadas 30 audiências públicas para debater a proposta, o projeto ainda recebe críticas. Na concepção da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta apresenta um retrocesso na questão da internação involuntária. “As pessoas que querem se internar já não encontram vagas. Essa internação é limpeza social, higienista, é a sociedade não querendo ver o fruto de sua lógica que aniquila o indivíduo”, argumenta.
Favorável à medida, o presidente do Colegiado dos Conselhos Estaduais Antidrogas, Aloísio Antônio Andrade de Freitas, argumentou que “se a dependência é o adoecimento da vontade, não se pode esperar ter vontade quem está com a vontade doente”.
A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou a necessidade de critérios claros para distinguir traficantes e usuários. “O que hoje se vê é a condenação por tráfico, principalmente de mulheres, com quantidade pequena de entorpecentes, 70% são presos por menos de 1 quilo de droga.”
O professor Luís Fernando Farah de Tófoli, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também defendeu a definição de critério objetivo para separar usuário e traficante. “É importante evitar que o policial faça isso. Somos um país com passado escravocrata e há grande chance de um jovem pobre e negro ser considerado traficante, e um branco rico, usuário.”
Pela lei atual, o juiz, ao analisar se trata o indivíduo como usuário ou traficante, deve levar em consideração um critério objetivo, a natureza e a quantidade da substância apreendida, e três subjetivos — local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do preso, além de sua conduta e seus antecedentes. Nem a lei nem o projeto estabelecem claramente a quantidade tolerada.
Para Osmar Terra, a omissão se justifica porque não há como fazer essa distinção pela quantidade de droga que o sujeito carrega. “O traficante vai levar justamente o que a lei permitir, não vamos prender mais ninguém”, afirmou.
Tanto Sebastião Santos quanto Maria Tereza Gomes, do Consej, lembraram que usuários, pequenos e grandes traficantes hoje ficam encarcerados juntos. Fato que Santos considera uma “insanidade”. “Quem vai para a prisão tem que escolher uma facção, senão morre”, disse. Com isso, “entra usuário e sai criminoso, o Estado está investindo no crime”. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Conjur
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