SÃO PAULO - Cercada de polêmica, entra em vigor no dia 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de serviços a discriminarem na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço.
Em fase experimental, três grandes varejistas - Lojas Riachuelo, Lojas Renner (imagem acima) e Telhanorte - já começaram a emitir nota com imposto discriminado, informa o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A entidade colocou à disposição para os varejistas as alíquotas para o cálculo dos impostos dos produtos seguindo a nomenclatura do Mercosul (NCM).
"O objetivo da lei é nobre, mas a complexidade do sistema tributário brasileiro não permite que se explicite de maneira minimamente confiável a carga tributária embutida no preço", afirma o consultor Clóvis Panzarini, que durante décadas foi coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Ele ressalta que, em 40 anos de vida profissional, ele se sente hoje incapaz de determinar qual é a carga tributária incidente em cada produto, já que essas alíquotas variam diariamente e de região para região.
O especialista em direito tributário do Peixoto & Cury Advogados, Milton Fontes, faz crítica semelhante. Para ele, o Artigo n.º 1 da Lei n.º 12.741/12, ao determinar que a nota fiscal deve conter "a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais", fere o Artigo n.º 150, Parágrafo 5.º, da Constituição. Esse artigo determina que o consumidor seja esclarecido sobre os impostos sobre mercadorias e serviços.
"Na minha avaliação, essas informações não refletem a realidade dos impostos. Diante da complexidade do sistema tributário nacional, fica difícil de se aferir com precisão quanto se paga de imposto", diz Fontes.
Segundo o advogado e o consultor tributário Panzarini, o governo deveria se preocupar em simplificar o sistema tributário, antes de adotar essa lei. "O governo quis dar um ar de transparência para satisfazer certos setores", diz Fontes. "Essa lei rende frutos políticos", observa Panzarini, ressaltando que em outros países isso é possível, pois existe um único imposto. Aqui são seis impostos.
Aplicação. O presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, diz que a lei não foi regulamentada e as entidades vão entregar até sexta-feira na Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça uma proposta pedindo mais prazo para que a lei seja aplicada. Ele observa que a multa para as empresas que não cumprirem a lei é de "milhões de reais" e há companhias que ainda estão se adequando.
Fonte: Estadão
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