SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 00.282.876/0001-78
INFORMATIVO
PREVMMAR - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU, pessoa jurídica de direito público interno, instituído em 13 de agosto de 1.993, pela Lei nº 1.025/93, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.282.876/0001-78, com sede na Rua Francisco Marcondes, 240, centro, Maracaju/MS, neste ato representado por sua diretora presidente Roseli Bauer – advogada inscrita na OAB/MS 11.662, vem através deste informar aos SERVIDORES vinculados ao PREVMMAR e para fins de esclarecimentos quanto a matéria divulgada na mídia em 06 e 07 de maio de 2013 o que segue:
Em 02 de janeiro de 2013, ao assumirmos o PREVMMAR – o computador da sala da presidência estava formatado, e o da sala do Diretor Financeiro e de Benefícios totalmente limpo, sem nenhum arquivo. Que foram tomadas as medidas cabíveis.
O PREVMMAR – estava sem CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária desde 26.12.2012, e com uma divida de R$ 7.329.114,72 (sete milhões trezentos e vinte e nove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos) valores sem correção ou com correção parcial.
Deste saldo:
R$ 940.195,22 (retido dos servidores), incluindo dezembro e 13°, com vencimento em 30.01.2013). Competências de julho a 13° de 2012.
R$ 1.735.551,13 (Patronal/suplementar). Competência de julho a 13° de 2012.
SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 00.282.876/0001-78
R$ 1.666.696,46 (parcelamento firmado em 20.06.2012). Com três parcelas vencidas 10.10.2012,
10.11.2012 e 10.12.2012, no valor de R$ 128.207,42 cada.
R$ 394.618,12 (reparcelamento firmado em 20.06.2012). Com três parcelas vencidas 10.10.2012, 10.11.2012 e 10.12.2012.
R$ 2.592.053,79 (valores apurados em auditoria do MPAS – NAF 024/2012).
Totalizando um saldo em aberto de R$ 7.329.114,72 (sete milhões trezentos e vinte e nove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), bloqueando a emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciário.
Que diante das irregularidades o Conselho Curador decidiu pela contratação de uma Auditoria contábil; que constatou o seguinte:
Que foi utilizado dinheiro do PREVMMAR, no período de 2009 a 2012, indevidamente, que as
movimentações irregulares totalizaram R$ 7.762.906,38 (sete milhões setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos), sendo retirados no mês e devolvidos no mesmo mês, porém
foram valores que deixaram de render, pois estavam aplicados, causando um prejuízo no valor de R$ 63.345,65 (sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até março de 2013 (conforme apuração laudo contábil pagina 92).
Movimentações estas autorizadas através
de ofícios do PREVMMAR, assinados pelos membros SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 00.282.876/0001-78 da Diretoria do PREVMMAR e o Prefeito Municipal - do período 2009 a 2012.
OFICIOS estes que não CONSTAM no arquivo do PREVMMAR. E as cópias juntadas ao laudo foram fornecidas pela CEF. Informo ainda, que qualquer informação adicional, sobre esta auditoria, será fornecida pelo Assessor Jurídico do PREVMMAR, a quem foi encaminhado o Laudo, para a tomada das medidas cabíveis.
Sendo que a pendência das contribuições previdenciárias e saldo apurado na NAF, foram resolvidas com a aprovação das leis municipais n° 1.713 e 1.714 de 08 de março de 2013, aceitas pelo MPAS, estando regularizada a situação financeira para fins de regularidade junto ao MPAS.
Maracaju-MS., 07 de maio de 2013.
Roseli Bauer.
Presidente do PREVMMAR
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