Mandados coletivos violam direitos de moradores de comunidades, dizem defensores

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) criticou a intenção do governo Michel Temer (MDB) de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção na segurança do Rio de Janeiro , por entender que a medida viola direitos dos moradores de comunidades carentes.

Em nota (leia abaixo), os defensores afirmam observar com “extrema preocupação” os desdobramentos da intervenção militar no Rio.

“A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio”.

Para a Anadef, “grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal”. E essas medidas, aponta a entidade, ferem “de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana”.

A atual situação social do Rio se deve à “ausência total” do Estado na construção de políticas públicas eficazes, especialmente nas áreas de educação, saúde, construção e segurança, argumentam os defensores. 

Medida polêmica

Após críticas da comunidade jurídica, o governo Temer passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

O ministro Torquato Jardim afirmou que o adjetivo “coletivo” é impróprio. “Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. O coletivo dá uma ideia de generalidade. Mandado de busca e apreensão não pode ser genérico, isso a Constituição não permite”, declarou ao canal GloboNews.

Em reunião no Tribunal de Justiça fluminense nesta terça, Jardim disse que os pedidos podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis”, afirmou.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ anunciaram que estudam medidas judiciais contra a iniciativa.

Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2ª CCR) criticaram a ideia de pedir mandados coletivos de busca e apreensão. Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais.

Leia a nota:

Defensores públicos federais repudiam mandados coletivos

É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef observa os desdobramentos da intervenção federal levada a efeito na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.

Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte.

Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro – que não difere em muito do restante do Brasil – é construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e segurança.

Diante desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira.

Fonte: Conjur