A Câmara dos Deputados que aprovou, neste domingo (17/4), o prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Três dias antes, no entanto, mais uma ação chegou ao Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que aceitou o processo.
Segundo o advogado Gilberto Antonio Luiz, "é de conhecimento público que tal ato ofendeu a moralidade administrativa, porquanto, conforme defesa feita pela Advocacia-Geral da União, o mesmo praticou tal ato especificamente porque o Partido da mesma [Dilma] anunciou que iria votar pela instauração do procedimento de cassação por fata de decoro parlamentar do ilustre presidente da Casa legislativa". O processo está sob os cuidados da presidência do STF.
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PET 6.072
Fonte: Conjur
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