Receita aperta o cerco a dependente e exige mais dados de profissional liberal no IR 2016

A temporada do Imposto de Renda 2016 (ano-calendário 2015) começa amanhã e promete ser mais trabalhosa para parte dos 28,5 milhões de contribuintes. Profissionais da saúde (médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e advogados terão de especificar quanto receberam de cada cliente mês a mês. Já quem tem dependente ou alimentando (pessoa que recebe pensão alimentícia), com idade a partir de 14 anos, terá de providenciar os respectivos CPFs – caso eles ainda não possuam. Sem esse documento, não será possível enviar a declaração ao Fisco.

No caso dos profissionais liberais, o objetivo da mudança é reduzir a quantidade de pessoas presas na malha fina. Em 2015, 20% das retenções tinham relação com despesas médicas. “Quem declarar corretamente os gastos com saúde, mesmo que sejam valores altos, não será mais incomodado”, diz Wagner Vaz, diretor de estudos técnicos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Se para os pacientes a novidade é positiva, para os profissionais pode significar mais horas em frente ao computador – caso não tenham se organizado com o carnê-leão ao longo de 2015. “Pode ser bem trabalhoso, então quanto antes começar a preencher, melhor”, alerta a tributarista Elisabeth Libertuci.

Já a novidade relacionada ao CPF de dependentes tem como objetivo coibir fraudes com esse tipo de dedução. Na declaração deste ano, o teto do abatimento foi reajustado para R$ 2,3 mil por dependente (veja abaixo as principais regras e valores). Mas emitir o CPF é simples, basta não deixar para a última hora. É necessário ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, apresentar certidão de nascimento ou RG da criança e RG do responsável e pagar R$ 5,70. O número é gerado na hora. Também é possível realizar o cadastro via internet, mas, nesse caso, é obrigatório ter título de eleitor, o que só é possível a partir dos 16 anos.

Apesar do abatimento, alertam os tributaristas, nem sempre é vantajoso incluir dependentes na declaração. A decisão vai depender se as deduções compensarão as respectivas obrigações. Isso porque o contribuinte precisará informar os bens, dívidas e rendimentos dessa segunda pessoa. E, com isso, os ganhos tributáveis serão somados aos do titular – o que pode levar a um aumento do imposto devido. “É necessário simular as duas formas de declarar (em conjunto ou separado)”, diz Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Sage.

No caso de pais divorciados, por exemplo, é aconselhável fazer a declaração separadamente se o valor da pensão alimentícia recebida pelo filho aumentar o imposto devido. Isso se aplica, inclusive, para o caso de dependentes recém-nascidos, bastando que já possuam número próprio de CPF.

Dentre as novidades, também há mudanças para as rendas de aluguel, que passarão a ter um campo próprio na declaração. Além disso, não será mais necessário informar dados da declaração do cônjuge, basta inserir o CPF.

Entrega. O prazo para envio da declaração terá início às 8 horas de amanhã e vai até 23h59 do dia 29 de abril. Já o aplicativo m-IRPF 2016 deve estar disponível a partir desta terça para dispositivos com sistema iOS (Apple) e Android (Google). Após a entrega, a orientação é que o contribuinte consulte periodicamente o centro virtual do Fisco, o chamado e-CAC. Assim saberá se o documento foi processado corretamente ou se há pendências.

Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. Até 29 de abril é possível retificar alterando o modelo, de simplificada para completa, ou vice-versa.

REGRAS PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2016

Precisa declarar quem, em 2015…

– Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91

– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40 mil

– Teve posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31 de dezembro de 2015, em valor superior a R$ 300 mil

– Teve receita bruta superior a R$ 140.619,55 com atividade rural

– Vendeu imóvel residencial e optou pela isenção de IR sobre ganho de capital

– Passou à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês de 2015, e assim se encontrava no dia 31 de dezembro

Principais despesas que podem ser abatidas e os seus limites

Da renda tributável:

– Dependentes: até R$ 2.275,08

– Instrução: até R$ 3.561,50

– Previdência privada: até 12% dos rendimentos tributáveis

– Despesas médicas e plano de saúde: não há limite

– Contribuição à previdência social: não há limite

– Pensão alimentícia judicial: não há limite

– Profissional autônomo: todas as despesas necessárias para o exercício da profissão, desde que escrituradas no livro-caixa

– Aposentados com mais de 65 anos: valores pagos pela Previdência Social passam a ser livres de IR até o valor de R$ 1.787,77 mensais – sem prejuízo da parcela inicial já isenta

Do imposto devido:

– Empregada doméstica: contribuição à previdência oficial paga pelo empregador, limitada a

R$ 1.182,20

– Doações a fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, ao Desporto e ao Estatuto do Idoso: até 6% do imposto apurado

Desconto simplificado:

– Substitui todas as deduções do modelo completo pelo abatimento de 20% dos rendimentos tributáveis e está limitado a

R$ 16.754,34

Prazo, multa e alíquotas

– Prazo final de entrega: 29/4/2016 às 23h59

– Quem enviar com atraso terá multa mínima de R$ 165,74

– Declaração pode ser feita via computador ou dispositivo móvel (tablet e celular têm restrições)

Fonte: Estadão

Brasileiros vão pagar mais que o dobro de Imposto de Renda em 2016

O contribuinte brasileiro vai pagar mais que o dobro de Imposto de Renda (IR) em 2016. O aumento vai acontecer porque o governo não corrigiu a tabela este ano pela inflação. Caso fizesse o ajuste de acordo com a inflação do ano passado, o trabalhador poderia ter um alívio de 60% abatido no tributo deste ano.

Segundo matéria veiculada no jornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, o prejuízo ao trabalhador ocorre porque, com a inflação, os salários são corrigidos – quem era isento, cai nas faixas de contribuição. E o governo da presidente Dilma Rousseff já definiu que não haverá brecha no Orçamento deste ano para correções na tabela do Imposto de Renda.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a não correção da tabela acarretaria em um aumento de imposto disfarçado – o que prejudicaria principalmente os cidadãos de menor renda. Diante do aumento da inflação, os salários são corrigidos e o trabalhador que era isento passa a fazer parte das faixas de contribuição,

A inflação em 2015 chegou a 10,67%, o que refletiu diretamente na renda do trabalhador, diminuindo o poder de compra das famílias. Os limites de isenção e dedução do imposto não vão ser corrigidos. Na prática, o trabalhador pagará mais do que deveria.

O deputado federal Alexandre Baldy acredita que o governo tenta corrigir os desarranjos e os erros cometidos pela área econômica aumentando os impostos de maneira “agressiva”. Para ele, a não correção da tabela do IR afeta principalmente aqueles que ganham menos.

“Em um momento de crise em que o governo deveria aliviar o bolso do cidadão para que ele pudesse dar conta de pagar seus impostos, ele faz o contrário. Ele aumenta os tributos em cima da renda do trabalhador que já está sendo achatado pelos custos altíssimos determinados pela inflação, no consumo de alimentos, de energia, de combustíveis, no transporte público e no custo de vida de uma maneira geral”, disse.

Baldy ressalta que a o nivelamento da tabela junto aos índices inflacionários é um direito do cidadão que deve ser respeitado. “O povo já paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Os impostos embutidos representam mais de um terço do nosso PIB, quase 40% de toda riqueza gerada no brasil é destinada ao custeio dessa máquina pública que é extremamente engessada. Nesse caso específico do IR, se não houver a correção o governo utilizará indevidamente o recurso do povo”, afirmou.

O deputado conclui dizendo que a inflação é o que baliza o aumento de todos os itens de consumo. “Nada mais justo que o governo utilize o bom senso e corrija anualmente a tabela do IR pela inflação. Isso daria condição para o trabalhador manter a nível de renda e o nível de consumo.”

O prazo para entrega da declaração termina no dia 29 de abril. Neste ano, a expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração. A OAB aguarda o julgamento de uma ação junto ao STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período. Isso daria mais de 70% de reajuste em favor do contribuinte.

Fonte: G1

Justiça proíbe o uso de animais no “Bom Dia & Cia”, do SBT

A juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, proibiu em sentença publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (25) o uso de animais em programas do SBT e também determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 1 milhão para o Fundo Especial de Defesa dos Direitos Difusos. Os advogados da rede de Silvio Santos vão recorrer ao Tribunal de Justiça.

A decisão impõe que o “Bom Dia & Cia” não submeta os bichos a “situações abusivas, que atentem contra sua natureza ou os exponha a situações vexatórias, dolorosas ou acima de suas forças”.A emissora tem um prazo de 24 horas, após ser notificada, para começar a cumprir o despacho, sob multa de R$ 500 mil por “exposição indevida”.

O canal usa tartarugas, hamsters, porquinhos da índia e coelhos em provas nas quais os telespectadores participam através do telefone ou internet para ganhar prêmios.

O parecer que veta a presença de animais na atração atende uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2008. Na época, o órgão definiu como abusiva a presença dos roedores, répteis e anfíbios nas gincanas, porém, o Poder Judiciário negou a liminar por considerar a inexistência de “qualquer indício que desse plausibilidade à alegação de maus-tratos”.

Vale lembrar que esta é a segunda sentença desfavorável ao SBT em menos de um ano. Em julho de 2015, o juiz Flávio Bretas Soares, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proibiu os apresentadores mirins Matheus Ueta e Ana Júlia Souza de comandarem o “Bom Dia & Cia”. A ordem acabou sendo suspensa, mas a direção da emissora optou por manter Silvia Abravanel à frente do programa e deslocar os jovens para o “Carrossel Animado”, que passou a ser gravado e teve a duração reduzida.

As informações são do jornalista Daniel Castro.

Portal RD1

Rafinha Bastos perde mais um recurso do processo movido por Wanessa Camargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou mais um recurso do processo que Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, movem contra Rafinha Bastos por danos morais.

O humorista reivindicou que o valor da indenização, estipulado em R$ 150 mil, fosse reduzido. O casal alegou se sentir ofendido após Rafinha fazer uma “piada” envolvendo a cantora e o seu primeiro filho, José Marcus, enquanto apresentador do “CQC” em 2011.

Na ocasião, Bastos disse que “comeria” a filha de Zezé e o seu primogênito, que na época ainda não havia nascido. Esta é a quinta instância que ele perde durante o julgamento.

Em junho de 2015, quando foi determinado o pagamento, o apresentador ironizou a decisão em sua página do Facebook ao publicar a foto de um cheque endereçado à Sandy Leah, e não à Wanessa.

Com informações da jornalista Keila Jimenez.

Fonte: Portal RD1

Saiba quem é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda 2016

A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. O prazo de entrega vai de 1º de março a 29 de abril.

Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:

• Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
• Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
• Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
• Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
• Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
• Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda

Estrangeiro que estava morando ou trabalhando no Brasil em 31 de dezembro de 2015 também precisa declarar.

Completo ou simplificado

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo).

O limite para esse desconto de 20% é de R$ 16.754,34.

Computador, tablet ou celular

A declaração poderá ser feita pelo computador, por meio do programa de declaração, ou por tablets e celulares, por meio do aplicativo APP IRPF.

Quem tem certificado digital pode fazer o preenchimento online, sem precisar baixar o programa.

Em todos os casos, a entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Oito parcelas

Quem tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito parcelas, contanto que cada uma tenha valor superior a R$ 50. Se o contribuinte tiver que pagar menos de R$ 100 no total, o pagamento deverá ser feito em uma única parcela.

Quem escolher parcelar o pagamento deve pagar cada parcela até o último dia útil de cada mês, mas ao valor será acrescentada mensalmente a Selic proporcional (atualmente, a taxa básica de juros está em 14,25% ao ano) mais 1% no mês do pagamento.

O contribuinte pode escolher antecipar o pagamento (total ou parcialmente) ou estender o número de parcelas.

O pagamento pode ser feito por meio de um boleto (uma guia de recolhimento chamada Darf), que pode ser pago em qualquer banco autorizado a recebê-lo; por transferência eletrônica; ou por débito em conta.

Fonte: UOL

Juiz do Distrito Federal sugere que advogada que está grávida renuncie ao mandato

"O que as advogadas brasileiras querem é respeito. Não são flores, nem versos de propaganda na porta do Tribunal. Querem respeito!"

A OAB anunciou que 2016 seria o ano da mulher advogada. Mas nem passamos do segundo mês e a Ordem já é chamada a atuar em caso de flagrante desrespeito.

Na semana passada, a advogada Alessandra Pereira dos Santos, grávida de 8 meses, viu um pedido de adiamento de audiência marcada para a semana do parto ser indeferido. Não bastasse a atitude insensível do magistrado, S. Exa. ainda sugere que a gestante deveria renunciar ao mandato.

O caso chocou a comunidade jurídica do DF e, em sessão realizada nesta quinta-feira, 25, a OAB da capital da República aprovou nota de desagravo público em favor da advogada.

A vice-presidente da seccional da capital Federal,Daniela Teixeira, repudiou a atitude, afirmando que, com isso, o magistrado inviabiliza a advocacia das mulheres e agride "a todas e a cada uma de nós".

"O Judiciário é a casa dos Direitos e não pode desrespeitar o direito à vida, à maternidade, à igualdade de gênero e à prioridade absoluta da criança. Preceitos maiores de nossa Constituição Federal."

Despacho

A ação, referente à reintegração/manutenção de posse, foi ajuizada em maio de 2011(0014840-54.2011.8.07.0003) sendo a causídica representante dos réus. De acordo com a profissional, não há qualquer perecimento de direito.

O magistrado, entretanto, foi incisivo:

"No mais, a licença maternidade não é dotada de surpresa, uma vez que já no início da gestação sabe-se do futuro afastamento, devendo a patrona da parte requerida providenciar, antecipadamente, sua substituição ou renunciar os autos."

Desagravo

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Cristina Tubino, "o desagravo, nesse caso, é de extrema importância. Não apenas para fazer valer as prerrogativas das advogadas gestantes e lactantes, como também para repudiar todo e qualquer preconceito contra uma profissional-mãe".

A aprovação do ato solene de desagravo público se deu à unanimidade. A Diretoria do Conselho Federal, ao tomar conhecimento do caso, demonstrou indignação com a situação enfrentada pela colega. O bâtonnier da advocacia nacional, Claudio Lamachia, lerá o desagravo, juntamente com o presidente da seccional do DF, Juliano Costa Couto, no plenário do CFOAB, no próximo dia 7, às 14h, dando início às solenidades referentes à Semana da Mulher.

Atitude isolada

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, observa que "a atitude deste juiz vai contra a própria orientação do TJ/DF que, em dezembro passado, alterou seu regimento interno para garantir prioridade às advogadas gestantes".

De fato, o TJ/DF acolheu pedido da Ordem e alterou seu regimento interno para incluir o direito de preferência das advogadas gestantes ou lactantes em sustentações orais.

Na ocasião, ao proferir o voto, a desembargadora Ana Maria Amarante comentou que há casos em que advogadas sustentaram suas defesas às vésperas do trabalho de dilatação, sem condições de algum colega do escritório assumir seu lugar.

Prioridade

A OAB deve priorizar a mulher advogada em 2016. No começo do ano, a Ordem anunciou que os esforços seriam voltados à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, aprovado pela entidade no ano passado, com diversas ações que garantem a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas.

Fonte: Migalhas

Advogado de MG salva casamento com bilhete e vira sensação na web

O advogado Rafael Gonçalves perdeu uma cliente, mas ganhou a felicidade de unir um casal em crise. Desde ontem (24), o jurista de São Sebastião do Paraíso (MG) virou uma espécie de 'conselheiro amoroso' após contar a história em seu perfil no Facebook. 

Em entrevista ao portal da RedeTV!, o advogado, que exerce a profissão há dois anos, explicou que foi procurado por uma mulher que queria dar entrada no divórcio. Ele afirma ter estranhado o fato de ter sido procurado por ela, pois é comum que mulheres recorram a advogadas nesse tipo de situação. 

Enquanto conversavam, ele notou que o divórcio talvez não fosse a melhor solução para aquele casamento. "Vi que ainda havia um carinho", explica. "Ela contou que ele tinha deixado de ser a pessoa que era antes do casamento, que não a surpreendia mais e que havia mudado, mas que ainda gostava dele".

Com perguntas como "eu fiz tudo para salvar o meu relacionamento", ele queria propor uma reflexão ao casal e evitar que tomassem uma decisão precipitada em tempos de crise conjugal. Caso ela respondesse ao questionário e ainda considerasse que o divórcio era, sim, a solução, ela deveria voltar ao escritório para iniciar o processo.Diante disso, ele fez uma proposta. No papel em que anotou os documentos necessários para o processo legal de separação, Rafael escreveu também quatro perguntas que a mulher deveria se fazer antes de prosseguir. "Expliquei as perguntas, e disse para ela pedir para o marido responder também", relembra ele.

Dias depois, o advogado ficou surpreso ao receber uma visita no escritório. "Ela voltou para agradecer com o marido e devolver o papel", diz ele. O casal havia percebido que enfrentavam uma crise momentânea, que poderia ser resolvida pelos dois. 

Diante da repercussão da história, que teve mais de 12 mil compartilhamentos na rede social, Rafael garante que somente fez o que aprendeu na faculdade: intermediar um conflito e ajudar a resolvê-lo antes de seguir para o campo jurídico - e sem cobrar um centavo por isso. "Perdi um cliente, mas ganhei um casal de amigos", diz ele. "Ficou assustado de ver as pessoas se impressionaram tanto, porque as pessoas deveriam ser boas o tempo todo".

Conselheiro de casais

(Foto: Reprodução/Facebook)

O advogado, que estuda para tornar-se juiz, conta que tem o costume de compartilhar casos interessantes em sua conta na rede social, mas dessa vez a repercussão foi maior. 

Depois que a história começou a ser espalhada, Rafael passou a receber centenas de mensagens - nos comentários, por e-mail e WhatsApp - a maioria sobre relacionamentos em crise.

O advogado diz que essa não é a primeira vez que consegue ajudar um casal dessa forma, e que, quando percebe que ainda há solução, aconselha tentar de tudo antes de dar entrada no divórcio. "Você tem que tentar até a última opção", afirma ele. 

Para quem está prestes a casar, Rafael dá um conselho que pode salvar o casamento em um momento difícil: "Pegar uma folha e escrever ali todos os motivos que fizeram os dois chegarem ao casamento. Anotar as brigas, momentos bons e quando superaram dificuldades", indica ele. "Num momento de crise, basta pegar a folha e relembrar isso".

O jurista ainda afirma que as pessoas não devem deixar ninguém 'meter a colher' no relacionamento, que cabe apenas aos envolvidos. "Eles não devem se deixar influenciar por amigos e colegas, principalmente por aqueles que são divorciados e costumam 'puxar os outros'", esclarece ele. "Só podem influenciar o relacionamento aqueles que farão parte dele para sempre: o casal e os filhos", conclui ele.

Fonte: Portal RedeTV!

Justiça rejeita pedido de indenização contra o programa Porta dos Fundos por sátira de Natal

O Porta dos Fundos ganhou em primeira instância um processo de indenização por danos morais aberto por um morador da Paraíba. Ele pedia R$ 50 mil e que o esquete de Natal (2013), com sátiras de Jesus Cristo, fosse retirado do ar.

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a Justiça não considerou o argumento do autor, que se declarou cristão e defendeu que o vídeo era "ofensivo" e "extrapolou os limites da liberdade de expressão."

A juíza avaliou que as cenas "se limitaram a construir histórias com caráter humorístico". No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) arquivou uma ação semelhante, movida pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP).

Assista ao vídeo:

Fonte: Portal imprensa

Chamado de 'bicha louca', vereador deve receber indenização no valor fixo de R$ 8 mil

A Justiça condenou o servidor público e líder comunitário Sérgio Alliend a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, o vereador por Várzea Grande, Fábio Saad (PTC), que foi chamado pelo réu de "bicha louca" numa rede social. A decisão é do juiz Luis Otávio Pereira Marques, da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O G1 não conseguiu localizar o advogado de Alliend para saber se ele vai recorrer da decisão.

O caso aconteceu em 2014. O parlamentar foi xingado pelo líder comunitário, que é marido da vereadora Miram Pinheiro (PHS) depois de uma discussão na Câmara de Vereadores sobre um projeto de lei que tratava da alteração do nome de uma escola pública municipal no bairro São Mateus. O servidor também escreveu que Saad possivelmente estaria extorquindo o prefeito anterior de Várzea Grande. Depois do incidente, o vereador acionou o casal na Justiça para pedir indenização por danos morais.

Em dezembro de 2014, o juiz Luis Otávio Marques havia determinado que o casal retirasse fotos e comentários ofensivos contra o vereador das redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 500. Miriam e Alliend contestaram a decisão, mas, no último dia 22 de fevereiro, o magistrado manteve a condenação por dano moral e determinou o pagamento de R$ 8 mil de indenização. Entretanto, retirou a vereadora do processo, porque as ofensas foram feitas somente pelo marido dela.

O juiz entendeu que o acusado passou dos "justos limites" do próprio direito de expressão e que tem o dever de reparar o dano moral causado ao vereador Saad. "Ora, embora a livre manifestação do pensamento seja uma garantia constitucional, esta não se sobrepõe aos direitos à honra, imagem ou a dignidade", diz outro trecho da determinação.

Para o juiz, a publicação na rede social provocou danos ao parlamentar. "(...) há de ser reconhecido o abalo moral suportado pelo autor, o qual teve a sua honra e reputação abaladas perante a comunidade local em razão da atitude do requerido que realizou postagens ofensivas em relação ao autor em rede social", argumentou o juiz.

Outro lado

O G1 não conseguiu falar com o advogado de Alliend. Porém, conforme os autos, o acusado disse que existe já há algum tempo uma "animosidade" entre ele e o vereador. Disse também que o xingamento teria sido uma reação a uma "agressão injusta" do parlamentar sofrida pelo líder comunitário, e que foi vítima de calúnias, injúrias e difamações por parte de Saad.

O líder comunitário argumentou no processo que o vereador foi candidato a deputado estadual e que Alliend não apoiou a candidatura dele, o que teria isso "acirrou os ânimos entre as partes".

Fonte: G1

Sonho realizado! Jovem deficiente visual com paralisia cerebral se forma em direito em Natal

"Desde pequeno, meu sonho é ser promotor de Justiça. Com o passar do tempo, fui tendo noção do sonho e fui seguindo passo a passo".Cristian Emanoel, natural da Bahia, é deficiente visual e tem paralisia cerebral. Apesar de todas as dificuldades físicas, o jovem conseguiu se formar em direito em uma universidade privada de Natal neste fim de semana. Cristian disse que só conseguiu estudar por causa da ajuda de uma pessoa especial: sua mãe, que acompanhava as aulas e também se formou.

Nilda de Oliveira e Silva, mãe de Cristian, trabalhava de manhã e acompanhava o filho nas aulas durante a noite, mas acabou se matriculando e também se formou. "Era difícil acordar às 5 horas da manhã para sair, fazer o café e trabalhar. Sentar para estudar a tarde ou fazer estágio. Às vezes eu dormia na sala, mas a determinação dele era tão grande que eu estava cansada, mas não pensava em desistir. Pensava em continuar, pedia forças para continuar. Passei na primeira fase [da prova da OAB], infelizmente não passei na segunda fase. Mas o importante foi ele passar", disse Nilda.

Ela disse que o filho nasceu prematuro, no quinto mês de gestação. Os médicos pensaram que Cristian tinha morrido. "Tinha momentos que ele tinha paradas respiratórias e o médico falou que ele já tinha morrido. Eu pedi a Deus, a Jesus, com muita fé, que desse vida para Cristian. Quando eu abri os olhos, ele já estava voltando à cor normal", relatou.

O filho de Nilda estava vivo, mas teria que conviver com algumas limitações. Com poucos meses de vida, Cristian perdeu a visão e, devido à paralisia cerebral, tem dificuldade de locomoção. "Uma médica disse 'mãe, teu filho tem potencial. Cuida do potencial dele'. Foi aí que esqueci que Cristian é cego, esqueci que ele tem paralisia cerebral e passei a investir nos estudos", disse.

Aos seis anos, Cristian já sabia o que queria fazer. "Desde pequeno, meu sonho é ser promotor de Justiça. Com o passar do tempo, fui tendo noção do sonho e fui seguindo passo a passo até chegar aqui", disse o jovem. Em fevereiro de 2011, ele ingressou no curso de direito de uma universidade particular da capital potiguar. Apesar das responsabilidades, a mãe de Cristian também conseguiu se formar.

Cristian reconhece o apoio da mãe. "Agradeço a ela porque ela foi e é uma verdadeira heroína. Se não fosse por ela, eu digo que dificilmente estaria aqui. Acredito que não estaria". O jovem quer estudar para o concurso de promotor. "Tenho outros dois grandes sonhos, além de ser promotor de Justiça. Quero, um dia, voltar a caminhar e a enxergar. Tenho certeza que conseguirei".

Fonte: G1

A desvalorização da advocacia x a indispensabilidade do advogado para a efetivação da justiça

A advocacia sempre fora uma profissão muito valorizada, desde os tempos de Grécia e Roma. O advogado, outrora, na sociedade, era considerado um profissional que emprestava os seus conhecimentos na busca da justiça, em oposição à tirania e opressão. Era leal, honrado e digno. Aquele que optava por tal atividade não o fazia por dinheiro, mas na ânsia de realizar a justiça.

Pondera Clito Fornaciari Júnior (2008, p. 37):

A advocacia nasceu da necessidade moral de defender os fracos e os justos. Era exercida por homens livres e bons, que não se preocupavam com a remuneração, mas emprestavam seu trabalho e sua inteligência para servir à verdade, ao Direito e à Justiça. (...) Esse alicerce, que é de muitos séculos, marcou a profissão, associando-a à nobreza de caráter. (...) Implicou, outrossim, a criação de sólidas regras éticas, que se fundaram sempre na moral e na lei, mas também na tradição, que se arraigou definitivamente no Advogado.

O advogado, de maneira ética e proba, prevenia e buscava a solução de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei.

Todavia, a profissão hoje se encontra assolada por uma crise sem precedentes e, conforme mencionado na edição comemorativa da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), embora o passado seja de glórias, o presente é dramático e o futuro é incerto.

Se antes o advogado pertencia a uma elite profissional altamente qualificada, nos dias atuais, grande parte sobrevive como advogado empregado ou proletariado, auferindo salários baixíssimos (em média, de 02 a 03 salários mínimos mensais) e abrindo mão de grande parte de sua liberdade. Os jovens bacharéis (em sua maioria influenciada pelos próprios educadores) pensam apenas em concurso e já possuem um ideal de que a carreira pública, no Ministério Público ou Magistratura, é muito mais promissora.

E várias são as razões que poderão ser destacadas para tal declínio de prestígio: a proliferação desordenada das faculdades de direito em nosso país, a formação de profissionais desqualificados diante da má qualidade do ensino jurídico, a saturação do mercado de trabalho, a perda da ética e dos valores morais por parte dos profissionais, a diminuição do amor à profissão na busca pelo status econômico, entre outros.

Nas palavras de Antônio Ruiz Filho, tais adversidades são ressaltadas (2008, p. 27):

A advocacia está envolta em profunda crise. Influenciada por notável declínio dos valores da sociedade na qual está inserida. (...) É flagrante a má qualidade do ensino jurídico, não obstante o incrível número de bacharéis despejados num mercado de trabalho que apresenta sinais de saturação. Não há professores capazes para tantas faculdades nem alunos suficientemente preparados para obter a desejável formação jurídica.

E repisadas por Aírton Nóbrega (2008):

Acredito que o excesso de cursos de Direito, em faculdades de esquina, é um aspecto extremamente negativo. As instituições que formam profissionais interessados somente no diploma geram uma desmoralização da carreira. Os alunos saem sem uma formação completa, sem ética.

Muitos advogados, nos dias atuais, sequer sabem o que é realmente serem advogados, o que vem a prejudicar a imagem de toda uma classe (o que, inclusive, é realçado pela mídia) e resultar na diminuição da participação do profissional (emergindo leis que prevêem separações, divórcios, inventários exclusivamente por intermédio dos cartórios).

Soluções?

Os advogados, em primeiro lugar, devem ter a consciência de que são indispensáveis para a concretização da justiça e que inexiste hierarquia entre advogados, promotores, juízes e delegados. Não devem aceitar a desvalorização da classe passivamente e sim lutar para que suas prerrogativas profissionais sejam respeitadas. Sem advogados, não há defesa, não há diálogo, não há contraditório.

Ora, a própria Constituição Federal, em seu artigo 133 assevera tal realidade, considerando a advocacia como “porta voz da sociedade civil” (GARCIA, 2008). Não existem justificativas que sejam violados os direitos desses profissionais – os advogados têm o direito a serem recebidos por juízes em seus gabinetes (artigos 35, inciso IV da LC nº 35/79 e 7º, inciso VIII da lei 8.906/94), a examinar os processos ou autos de inquéritos policiais, ainda que sem procuração (artigo 7º, inciso XIV da lei8.906/94), a manter em sigilo documentos de seus clientes em seus respectivos escritórios (lei 11.767/08), etc.

A abertura de novas faculdades de direito deve ser controlada, bem como devem ser fiscalizadas e fechadas aquelas que eventualmente não apresentem um padrão de qualidade aceitável. Ademais, o ensino jurídico deve ser adequado às necessidades atuais, o que inclui o estudo de questões como ética, células tronco, direito internacional, direito ambiental, direito esportivo, etc.

É cediço que hoje ainda há espaço para profissionais qualificados, responsáveis e comprometidos, quer estejam em sociedades de advogados ou escritórios autônomos. Aqueles que tiverem a consciência de sua profissão, crescerão. Os que valorizarem a ética e a lealdade, também.

Segundo José Diogo Bastos Neto (2008, p. 48), é “certa a necessidade de somar esforços entre entidades de classe, autoridades constituídas e meio acadêmico, visando à busca de soluções de melhoria da qualificação do Advogado diante da relevante função social intrínseca a esta nobilíssima atividade”.

Além disso, é preciso que seja despertado o instinto pela própria profissão – os advogados, em nossa história, sempre tiveram um papel crucial, quer lutando pela liberdade dos negros, na revolução constitucionalista ou contra o regime ditatorial e agora, mister que essas figuras lutem pelo fim do Estado policialesco e arbitrário que pretende se firmar.

Se se pretende advogar e evoluir no campo jurídico, necessária a busca pelos valores fundamentais representados pela boa-fé e apreço ao estudo.

Fonte do Texto: OABSP