As Vantagens de ser um MEI - Microempreendedor Individual Legalizado

O Perito Contábil Ben Hur Salomão Teixeira passa a atender as MEI's, contrata nossos serviços através do e mail: calculosjudiciais.pericias@hotmail.com

Problemas dos empreendedores não legalizados

Quatro dos grandes problemas que os empreendedores informais sofrem, podem ser minimizados a partir de agora: 

a) A comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário;

b) A falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias – o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais municipais ou do estado – chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais; 

c) As reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária; e

d) A falta de benefícios previdenciários para o próprio empreendedor.

O objetivo é trazer à legalização os mais de 10 milhões de pequenos empreendedores que existem no país, segundo pesquisa do Sebrae. 

Algumas Vantagens em fazer a Legalização

E as vantagens são inúmeras para quem deseja ter um negócio que funcione dentro da lei e com uma reduzida carga tributária. Vejamos:

1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual.

2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.

3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, no total de R$ 51,65, sendo R$ 44,00 para a Previdência Social, mais R$ 5,00 (Prestação de Serviços) ou R$ 1,00 (Comércio e Industria). E mais nada.

4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios.

5) A empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e terá personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter.

6) Poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas.

7) O MEI ainda poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. É uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e estar sujeito às reclamações trabalhistas. Também caso o empregado sofra um acidente de trabalho, por exemplo, terá sua remuneração assegurada pela Previdência Social.

8) Praticamente todos podem ser Microempreendedores Individuais. Camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios. 

9) A partir da formalização da empresa, poderá fazer empréstimos bancários para crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.

Vale lembrar que as regras valem para quem pretende ter faturamento anual até 50 mil reais no primeiro ano da empresa, o que equivale a uma média mensal de 5 mil reais. Mas mesmo que esse total seja ultrapassado, o MEI ainda poderá ser mantido no sistema do Simples Nacional, que também traz inúmeras vantagens para os pequenos empresários. 

E o que os interessados devem fazer a partir de agora? Procurar um contador de confiança para tirar todas as dúvidas e já “entrar na fila” para ser um dos primeiros a fazer a sua empresa andar, agora de forma legal.

E lembre-se: pequeno é o seu negócio Você deve pensar como um grande empresário. O importante é começar e persistir em seus sonhos. Agora mais ainda com a ajudinha da nova lei do Supersimples.

Com informações do Portal Administradores

Falsa identidade na internet: justiça determina retirada de perfil falso de rede social

O perfil falso conhecido como Robson Silva, que era usado e administrado por José Renato Adamo Bolla, ex-chefe de gabinete da prefeitura de Barra Bonita, vai ter que ser removido do Facebook por determinação judicial.

A decisão é uma antecipação dos efeitos da tutela do processo que está sendo movido pelo atual prefeito de Barra Bonita, Guilherme Belarmino (foto) (PSDB), por calúnia, injúria, difamação e falsa identidade. Bolla é acusado de ter criado perfil falso na Internet para ofender Guilherme. A descoberta da identidade dele só foi possível após a quebra do sigilo do autor das postagens.

De acordo com o prefeito, o perfil em nome de “Robson Silva” foi criado em agosto de 2012, às vésperas da eleição municipal. Guilherme alega que as postagens ofensivas contra ele e a sua equipe de governo começaram a ser feitas a partir de 2013, quando ele já havia assumido o cargo de prefeito.

Além de sugerir a existência de troca de favores com vereadores, o autor das críticas teria insinuado o envolvimento do chefe do Executivo em desvio de verba pública. Em ação judicial movida contra Facebook Brasil, Guilherme requisitou os dados cadastrais do usuário que comandava a conta do perfil e a Justiça acatou o pedido em março deste ano.

Por meio de duas quebras de sigilo com autorização judicial, descobriu-se que o perfil fora criado por José Renato, chefe de gabinete durante o governo do ex-prefeito José Carlos de Mello Teixeira (Nenê), e era administrado do computador localizado em sua casa. Em dezembro, o prefeito Guilherme Belarmino expôs o autor do perfil falso e anunciou que estaria processando-o por dano moral, material e por calúnia, difamação e injúria.

O JC não conseguiu localizar nessa sexta-feira (29) o ex-chefe de Gabinete. No ano passado pelo Facebook, José Renato Adamo Bolla disse que a prefeitura estava “tapando o sol com a peneira”. “Não é segredo algum a postura que tenho, pois de fato, tudo o que digo como Zé Renato é verdade, no mesmo tom que ocorreu com o pseudônimo Robson da Silva. Só acho que antes de tentarem me calar, fato que não irão conseguir sob hipótese alguma, deveriam cuidar melhor da nossa cidade”, declarou.

Funcionário é condenado após críticas

O servidor e ex-presidente do Hospital e Maternidade São José e da Casa da Criança João Fernando de Jesus Pereira foi condenado pela Justiça de Barra Bonita ao pagamento de R$ 1 mil como indenização de danos morais ao prefeito Guilherme Belarmino, após proferir críticas públicas ao político.

Em janeiro do ano passado Joãozinho procurou a delegacia para denunciar que foi ofendido com termos racistas e agredido com socos, chutes e cintadas pelo pai do prefeito de Barra Bonita em frente à sede da prefeitura. Um dia antes, o município publicou decreto anunciando intervenção na Casa da Criança, entidade da qual o funcionário era vice-presidente. Posteriormente, Joãozinho teria usado expressões ‘falcatruas’ e ‘armações’ para atacar o chefe do executivo de B. Bonita que considerou ofensivas as declarações.

O juiz declarou em sua sentença que Joãozinho não se pautou pela forma respeitosa da crítica política, usando palavras de forma chula e não se referindo à condução dos negócios da prefeitura, mas sim ao seu representante.

Fonte: Jcnet

Empreendedorismo é alternativa para a crise

Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado no dia 19, o Brasil terá 8,4 milhões de desempregados neste ano. Abrir um negócio pode ser uma boa alternativa para quem perde o trabalho. Mas garantir a sustentabilidade financeira de uma empresa em momento de crise, como o vivido pelo País, exige planejamento, avaliação dos melhores segmentos e das possibilidades de financiamento. Um profissional da contabilidade preparado pode auxiliar o empresário a construir uma alternativa sólida para começar o novo empreendimento.

Os desafios enfrentados por quem quer começar um negócio são grandes. A falta de experiência, de recursos financeiros e de noções de administração do negócio em si são algumas delas. O profissional da contabilidade está apto a auxiliar quem está começando. “Hoje o profissional exerce, cada vez mais, o papel de assessor estratégico, apontando as melhores alternativas para o empreendedor”, explica o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega.

O contador pode assessorar o empresário desde o momento de escolha da constituição da empresa, da melhor forma de tributação e até mesmo na hora do sistema de gestão. “A correta orientação pode apontar qual é a melhor organização jurídica e o melhor enquadramento tributário, que se feitos de maneira adequada levam a um menor impacto tributário e ajudam a melhorar o desempenho da empresa”, relata Nóbrega.

As empresas podem ter várias formas jurídicas, como, por exemplo, o Microempreendedor Individual, Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Empresarial Limitada. Quanto ao enquadramento tributário, elas têm a opção do Regime do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

O profissional da contabilidade qualificado pode auxiliar a encontrar as melhores opções de financiamento e um programa de gerenciamento, entre os disponíveis no mercado, que melhor se adeque à realidade do novo negócio. “Hoje existem programas, que chamamos de sistemas de prateleira, para quase todos os tipos de negócio. A vantagem é que já estão prontos e têm custo menor do que mandar produzir um sistema personalizado”, afirma o vice-presidente.

A formalização é uma segurança para o empreendedor, que na informalidade fica sujeito à fiscalização que pode levar ao fechamento do negócio e é também uma oportunidade.  “Além da tranquilidade de estar legalizado, a formalização é um diferencial de negócios, visto que muitas pessoas não compram de quem não emite nota fiscal. Outra vantagem é que  as microempresas e as empresas de pequeno porte têm uma série de benefícios em licitações e contam com linhas de créditos com condições mais favoráveis”, explica Nóbrega.

O Brasil tem mais de 5 milhões de microempreendedores e cerca de 6 milhões de microempresas, segundo dados do Sebrae. Os pequenos negócios são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada do País.

Fonte: CFC

Jovem vira vendedor ambulante para juntar dinheiro para cursar faculdade

O jovem Róger Bueno, de 21 anos, morador de Caraguatatuba, viu nos shows da temporada de verão uma oportunidade de ganhar um dinheiro extra e realizar o sonho de cursar uma faculdade. Trabalhando como vendedor ambulante no litoral norte de São Paulo, desde o último mês, ele conseguiu parte dos recursos que precisava para fazer nesta terça-feira (26) a matrícula no curso de engenharia de materiais na Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Esta foi a quarta vez que Róger tentava uma vaga na universidade, que é pública. Ele conta que com uma boa nota do Enem já tinha conseguido passar em outros vestibulares, mas não tinha dinheiro para bancar as mensalidades de um curso particular, nem recursos para bancar as despesas para mudar de cidade e estudar em uma instituição pública.

Além do trabalho de ambulante, ele trabalha como zelador de um condomínio e tem um salário mensal de cerca de R$ 1 mil.

“Com a minha nota no Enem, já conseguiria me matricular em uma faculdade no ano passado, mas não tinha dinheiro nem para viajar e fazer a matrícula. Este ano decidi que não ia deixar a oportunidade passar”, recordou o jovem, sobre a ideia de virar vendedor.

Desde o início da temporada de verão, Róger trabalha, após o expediente como zelador, nos shows à noite. Só para fazer a matrícula nesta semana em Aracajú (SE), ele gastou cerca de R$ 1.200 com passagem de ônibus e avião.

Segundo ele, a meta agora é conseguir R$ 10 mil para mudar para a cidade onde vai estudar com a esposa e arcar com os custos dos primeiros meses até conseguir um novo emprego. Só no Carnaval ele espera faturar R$ 5 mil.

Róger conta que escolheu estudar em Aracajú por se tratar de uma universidade pública e um local com custo de vida mais baixo. Além disso, os pais da mulher dele já moram na região. “Os meus pais não teriam condições de me ajudar. Todo mundo luta com dificuldade. Minha mãe vende marmitex e meu pai trabalha como taxista em São Sebastião”, disse.

Esforço

O jovem recorda que começou a trabalhar aos 14 anos, também como vendedor. Ele vendia picolés na praia. Ele ainda trabalhou como monitor de festa infantil, garçom e ajudante de obra.

Hoje para ajudar na renda, ele e a esposa também vendem produtos eróticos. Róger que sempre estudou em escola pública conta que ainda tem o sonho de passar no vestibular e cursar a faculdade de medicina.

Ele diz que mesmo matriculado no curso de engenharia vai continuar tentando. “Cheguei a pensar que seria impossível e já não tinha mais o sonho de fazer faculdade. Mas sempre tive em mente o objetivo de ser um bom profissional e me destacar na profissão que estivesse”, afirmou.

Fonte: G1

Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído

Sentença publicada pela 2ª Vara de Amambai julgou parcialmente procedente ação de nulidade de partilha, com pedido de herança, movida por filho legítimo que não figurou na ação de partilha dos bens de seu pai. 

Resguardando os direitos dos terceiros de boa-fé, a sentença determinou que os herdeiros beneficiados com a partilha deverão restituir ao autor o equivalente de sua parte, que se dará pelo valor constante do inventário, com juros e correção. 

A ação foi ajuizada por R.L.F. e espólio de E.L.F., filhos da segunda união de R.F. que faleceu no dia 27 de setembro de 1958. Alegam os autores que não figuraram na partilha de bens de seu pai, cujo patrimônio foi dividido apenas entre os outros cinco filhos de R.F. Pediram assim a nulidade da partilha e a formulação do pedido de herança.

Entre os herdeiros que se manifestaram, A.N. da S. apresentou contestação na qual sustenta que a partilha que pretendem os autores anular se deu em 1966 e a ação foi proposta apenas em 1989, alegando que ocorreu a prescrição. Sustentou ainda que a partilha poderia ser anulada, no máximo, aos quinhões dos autores. 

Citado, o réu C.P.N. aderindo às alegações de A.N. da S., além de denunciar a lide J.G. de C. e sua esposa G.L. de C. os quais se manifestaram pela negativa geral da ação.

Em parecer, o Ministério Público opinou que, em se tratando de nulidade, a partilha deveria ser rescindida como um todo e não apenas em relação ao quinhão de cada herdeiro. 

Houve então uma série de denunciações à lide dos atuais proprietários e seus respectivos herdeiros. Entre idas e vindas, o processo foi julgado pelo juiz Ricardo da Mata Reis, que analisou primeiramente que a ação questiona a má-fé dos herdeiros que excluíram os autores da partilha de bens. 

Em relação ao pedido prescricional, o mesmo foi reconhecido somente em relação ao espólio da segunda autora (E.L.F.), que faleceu em 14 de janeiro de 1966, logo, como a lei vigente há época estabelecia a prescrição vintenária, o direito dos herdeiros de E.L.F. prescreveu em 1986, antes da propositura da ação. 

Superada esta questão, o juiz destacou que "a ação de petição de herança é o meio processual cabível para obter o resguardo do direito patrimonial do herdeiro preterido, pouco importa o fato de já haver sido encerrado o inventário".

Em relação ao autor, destacou o juiz: "A qualidade de filho e, portanto, herdeiro do primeiro autor, é inegável, ante o que consta no registro civil e não é negada por qualquer dos requeridos. Deve ser resguardado, portanto, seu direito à herança dos bens de seu falecido genitor".

No entanto, o juiz destacou uma particularidade do caso que foi levada em consideração em sua decisão: ocorreram diversas alienações da área rural objeto da partilha que se pretende anular, envolvendo mais de uma dezena de pessoas de boa-fé, que não tinham conhecimento da irregularidade, fato que inclusive seria a causa da demora na solução do processo, em razão das diversas denunciações da lide. 

Assim, sem prejuízo de reconhecer a irregularidade da partilha, o juiz decidiu que os interesses dos terceiros de boa-fé seriam preservados e que os herdeiros que receberam indevidamente a parte que caberia ao autor da ação é que haveriam de ressarci-lo do prejuízo ocorrido. 

Processo nº 0000001-52.1989.8.12.0004

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

Presos reformam e limpam ao redor de escola da Capital

A reforma da Escola Estadual Padre José Scampini, executada por presos que fazem parte do projeto Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade,  do Poder Judiciário, está trazendo benefícios para além dos muros da instituição. Localizada no bairro Cophavila II, a escola fica ao lado de uma creche e próxima a um posto de saúde, locais em que o mato estava tomando conta. 

Segundo o diretor do Centro Penal da Gameleira, Tarley Cândido Barbosa, responsável pela execução do projeto, eles já estavam no bairro, com os equipamentos e pessoal habilitado para operá-lo. "Não custa nada dedicarmos um dia de trabalho para cuidar do entorno da escola". 

Esta não é a primeira vez que uma reforma do projeto dá uma "mãozinha" aos espaços públicos localizados nas proximidades da instituição. De acordo com Tarley, na revitalização da escola Padre Mário Blandino, no Aero Rancho, havia um campo de futebol próximo que estava impossibilitado de ser utilizado, em razão da grama alta, e justamente no bairro em que havia um projeto de escolinha de futebol. 

Foi aí que os presos do Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade promoveram a limpeza e corte de grama do campo. Uma ação simples, mas que faz a diferença no dia a dia da população que vive na região. 

No Cophavila II, o mutirão de limpeza no posto de saúde levou um dia e meio. A limpeza se estendeu tanto ao redor do posto como também na parte interna, que conta com uma academia utilizada pela 3ª idade. Agora, será feita a limpeza na creche. 

Tudo isso ganha mais força no período de chuvas constantes, como o mês de janeiro, em que a epidemia de dengue toma conta do município. Para o diretor da Gameleira, além de proporcionar satisfação de estar colaborando com limpeza, a ação ameniza a epidemia de dengue. "Na verdade, agrega valor ao projeto de reforma da escola".

A reforma do Scampini deve ser finalizada entre os dias 15 e 20 de fevereiro. Orçada em R$ 149.000,00, a obra é executada e custeada com o dinheiro dos presos. Esta é a 5ª escola estadual contemplada pelo projeto, idealizado pelo juiz da 2ª Vara de Execução Penal (VEP) de Campo Grande, Albino Coimbra Neto.

TJ MS

Advogados têm descontos efetivos de 12% em viagens por meio de parceria entre OAB e TAM

Uma parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a TAM garante aos advogados descontos efetivos de 12% em viagens. Pelo convênio, os profissionais regularmente inscritos na OAB e até quatro beneficiários pagam menos em todas as passagens aéreas, nacionais e internacionais, e em pacotes de viagem.

Para saber como funciona a parceria e conferir as ofertas, os advogados podem acessar o site convenios. Oab. Org. Br, opção TAM. No canal online, é possível comprar passagens e pacotes de maneira bem simples, colocando o número de inscrição da Ordem e o código de segurança.

As compras também podem ser feitas em qualquer uma das mais de 170 lojas TAM Viagens espalhadas por todo o Brasil, pela Central de Vendas e Relacionamento TAM Viagens (telefone 0300 772 0340) e pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam.com.br.

Em Rondônia, os advogados podem se dirigir à loja TAM Viagens em Porto Velho, localizada na avenida Pinheiro Machado, n.º 2651, Centro. Para tirar dúvidas e saber de ofertas, os profissionais têm à disposição o telefone (69) 3224-1112 e a página da loja no Facebook. O advogado precisa apresentar a carteira da OAB para realizar as compras.

Fonte: Rondoniaovivo

Decolar.com indenizará casal que não conseguiu se hospedar em hotel

A Decolar.com terá de pagar danos morais e materiais a um casal que, apesar de realizar reservas em hotel em Santiago do Chile pelo site da empresa, chegou ao destino e não conseguiu hospedagem. Os autores, então, tiveram que pagar por um quarto em outro estabelecimento, em caráter de urgência. A decisão é do juízo do 1º JEC de Brasília.

A empresa alegou ser ilegítima sua participação como ré na ação, já que não era responsável pelos serviços prestados e que exercia apenas atividade de intermediação, atuando como aproximadora entre consumidor e os fornecedores. Para o juiz, no entanto, se assim fosse, a atividade lucrativa exercida estaria isenta de qualquer risco, inerente ao mundo dos negócios.

"O fato é que a ré anuncia amplamente os serviços de reserva de hotéis, devendo prezar pela qualidade dos serviços prestados por terceiros, sob pena de ser responsabilizada no caso de prejuízos causados aos consumidores."

Os autores pediram a restituição da quantia paga pela hospedagem no hotel contratado em caráter de urgência, mas o juiz ponderou que o pagamento das diárias no hotel previamente agendado só ocorreria diretamente no estabelecimento, entendendo que os autores tinham direito apenas "à diferença paga a maior, uma vez que não suportaram danos materiais pela não utilização das diárias previamente reservadas".

Com relação aos danos morais, o juiz considerou que a contratação de pacote turístico gera reais expectativas no consumidor, que confia nos serviços que serão futuramente prestados.

"É certo que, ao chegar ao hotel e não encontrar reservas em seu nome, os autores passaram por uma frustração que foge à normalidade, o que torna absolutamente necessária a condenação por danos morais."

O valor foi fixado em R$ 4 mil para cada.

• Processo: 0726378-10.2015.8.07.0016

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

As profissões em alta e em baixa no Brasil para 2016: a sua está na lista?

InfoMoney
Por Júlia Miozzo

As áreas financeira, farmacêutica e de tecnologia da informação são as que possuem melhor perspectiva para o ano

SÃO PAULO – Mesmo com o desemprego em alta e com a crise que assola o país, alguns setores do mercado ainda oferecem oportunidades neste ano, principalmente os das áreas financeira, farmacêutica e tecnologia de informação. Segundo avaliação da empresa de recrutamentos Wyser, para este ano as empresas vão continuar optando por profissionais com maior capacidade de inovação e oportunidades de crescimento, para que possam gerar rentabilidade aos negócios.

“Domínio do inglês ou outra língua estrangeira, especialização e flexibilidade para usar seus conhecimentos técnicos em outros segmentos são características bastante procuradas hoje por empresas”, disse Otávio Granha, gerente regional da Wyser nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste brasileiro.

Por outro lado, enquanto essas áreas tendem a não sofrer tanto com a instabilidade econômica, outras serão mais impactadas: profissionais de construção civil, mineração, indústria pesada e naval e turismo podem ter maiores dificuldades em encontrar oportunidades. “Em alguns mercados, como turismo, um MBA ou pós-graduação pode contar pontos no cargo de gerência. Para engenheiros, a consultoria de gestão é um campo a ser explorado”, adicionou Otávio.

Confira abaixo quais são as profissões que estarão em alta e em baixa neste ano e por quê:

Profissões que estarão em alta em 2016
Contador	Muitas empresas estão cortando os custos nesse ano, criando uma necessidade maior de análises contábeis, cálculos de rentabilidade do negócio, etc.
Atuário	Um dos mercados que mais cresce no Brasil é o de seguros, consórcios e previdência. Ainda assim, são poucos os cursos de Ciências Atuariais no Brasil, criando uma demanda ainda maior desses profissionais.
Engenheiro Eletricista	Podem atuar em empresas de energia renovável, telecomunicações e projetos de expansão de redes elétricas. É importante ter conhecimentos de inglês e alemão.
Agrônomo	Como um dos países mais inovadores em pesquisa agrícola, o Brasil possui boas oportunidades na área, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Triângulo Mineiro e interior de São Paulo.
Advogado	A área de consultoria das empresas está criando grande demanda para advogados especializados na área tributária, societária, de fusões e aquisições.
Engenheiro de Produção	Algumas das habilidades mais requeridas nesse profissional são as de consultoria de gestão, mapeamento, redesenho de processos e gestão de projetos.
Físico	Embora não pareça tão comum, muitos físicos têm sido contratados por empresas do ramo financeiro, como hedge funds
Analista de sistemas/computação	O mercado de TI cresce cada vez mais, criando uma necessidade por profissionais com experiência em programação e habilidades para desenvolver soluções.
Sociólogo	As empresas têm contratado sociólogos para realizar pesquisas de mercado, análises quantitativas de clientes e comportamento do consumidor. Para ter um panorama internacional e nacional, a área de ciências políticas também pede analistas.
Bioquímico/Farmacêutico	Pelo crescimento do mercado de Healthcare e Life Sciences, os profissionais com essa formação estão sendo procurados por indústrias farmacêuticas, laboratórios de pesquisa e produtos de beleza e higiene pessoal.

Profissões que estarão em baixa em 2016
Engenheiro Mecânico	O setor metal-mecânico é um dos que está em crise, além de a automação e mecatrônica não apresentar grande crescimento. Por isso, a procura por esses profissionais está em baixa.
Geofísico	Por conta da falta de novos projetos em infraestrutura e mineração no país, a carreira está em baixa.
Jornalista	Os mercado editoral e de mídia têm passado por grandes reestruturações, que acabaram resultando no corte de pessoal
Engenheiro Civil	O cenário político econômico em crise acabou resultando na interrupção de novos projetos de infraestrutura e construção no Brasil, por isso a baixa demanda por engenheiros.
Engenheiro de petróleo	A indústria de petróleo é uma das mais prejudicadas e afetadas por conta da crise do governo, entraves políticos e falência de grandes nomes do setor.
Turismólogo	O antigo nome para esse profissional era “profissional do futuro”, mas hoje foi substituído por candidatos formados em asministração. Para um cargo de gerência, é desejável um MBA ou pós-graduação em gestão.
Engenheiro Metalúrgico	Por conta da concorrência chinesa e desaceleração da economia mundial, as empresas de metalurgia e siderurgia estão com perspectivas de cortes de pessoal.
Geólogo	O setor de mineração brasileiro é um dos que mais foram afetados. A queda de preços do minério, problemas ambientais e o marco regulatório geraram uma paralisia nos investimentos do setor.
Engenheiro Naval	A baixa demanda por profissionais, causada praticamente pela crise no setor de óleo e gás e escândalos de corrupção em grandes consórcios, criou uma baixa demanda por esse profissional. Apesar disso, o mercado de consultoria de gestão parece ser uma boa opção para ele.
Engenharia Ambiental	Com a redução de projetos de obras públicas, os projetos de licenciamento ambiental estão em queda. Alguns fatores que podem facilitar a recolocação desse profissional no mercado são a recente crise hídrica e o desastre ambiental de Mariana.

Sequestro em estacionamento de supermercado gera dever de indenizar

A Companhia Brasileira de Distribuição terá de indenizar em R$ 21 mil uma cliente que foi vítima de sequestro-relâmpago, com sua neta, no estacionamento de uma unidade do supermercado Extra.

Na decisão, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP destacou que o estacionamento é um dos atrativos dos centros de compras – "assim, a prestação deste serviço representa uma das atividades executadas pela ré e, por isso, ela tem a obrigação de oferecer segurança aos clientes".

Sequestro

Segundo a autora a ação ocorreu em maio de 2013. Após ela e sua neta fazerem compras no supermercado, ambas entraram no carro e foram abordadas por um homem armado, anunciando o assalto. Após ordenar que a motorista conduzisse o veículo em direção à rua, mandou que ela encostasse em uma esquina, ocasião em que outro indivíduo entrou no veículo.

Os assaltantes exigiram o cartão bancário da autora e realizaram um saque no valor de R$ 1 mil, indo em seguida a outra loja da região na qual tentaram fazer compras. A ação, entretanto, foi mal sucedida, porque um funcionário da loja, desconfiado da ação, não permitiu o pagamento. Após a tentativa frustrada, antes de fugirem, roubaram o celular da autora.

Condenação

Após condenação em 1º grau, a empresa recorreu, afirmando que os danos sofridos pela autora decorreram de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Afirmaram ainda que não houve dano moral indenizável e que o valor da condenação seria excessivo.

O relator, desembargador Carlos Alberto Garbi, contudo, ponderou que houve no caso levado a julgamento fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela ré, "de modo que não se vê rompimento do nexo causal".

No mais, não há dúvida de que a violência sofrida pela autora causou o prejuízo moral alegado na inicial, reconhecido, nesses casos, in re ipsa. (...)Considerando as circunstâncias apontadas, o valor da indenização por danos morais [R$ 20.000,00], foi fixado com moderação e está de acordo com a jurisprudência desta Câmara.

Processo: 4001009-51.2013.8.26.0590

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

Advogado, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.

Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, "Advogados de Campinas e Região".

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de "exploradores" e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além da retirada de todos os comentários a respeito do escritório no grupo e na rede social num prazo de dez dias.

O empregador alegou que tudo não passou de uma confusão. A vaga era para um advogado júnior, sem necessidade de pós-graduação, e o salário foi um erro de digitação, já que a oferta era de R$ 2 mil a R$ 3 mil.

Comentário excluído

Ao analisar o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, o juiz de Direito Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 5ª vara Cível de Campinas, afirmou ser "até admissível, a princípio, o inconformismo causado pelo anúncio com base no qual iniciou o demandado seus comentários". Acerca da oferta de emprego, salientou que "causa espanto, representa aparente desrespeito a convenções coletivas, desvaloriza a classe, etc".

No entanto, considerou que "alguns dizeres postados pelo demandado extrapolam os limites do direito de crítica, de informação e de liberdade de expressão". Assim, deferiu o pedido para obrigar o advogado a retirar do ar seus comentários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

• Processo: 1036765-77.2015.8.26.0114

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Juiz suspende processo e sugere via alternativa: "novo milênio, novos tempos"

"Novo milênio, novos tempos e novas formas de composição de conflitos que podem e devem ser incentivados e utilizados antes do ingresso precipitado ao Judiciário."

Com esse ponto de vista, o juiz de Direito Yhon Tostes, da 1ª vara de Direito Bancário de Joinville/SC, determinou a suspensão de um processo pelo prazo de 30 dias, para que as partes – banco e cliente – busquem solução extrajudicial do conflito, por meio da ferramenta "consumidor.gov.br".

"Tarda a hora de encerramos a visão atomista do processo, onde ficamos eternamente prestando atenção nos galhos sem observar que a floresta está pegando fogo. A tão esperada celeridade da Justiça deve conduzir a uma adequação de meios e fins."

Litígio

A ação em questão se trata de revisão de contrato bancário entre consumidor e financeira, com pedido de antecipação de tutela para não inscrição, ou exclusão, do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, assim como para manutenção de posse do bem financiado – um caminhão Iveco/Eurotech. O autor pagou 11 das 36 parcelas assumidas no contrato de financiamento.

Na decisão, o magistrado destaca que é impossível ignorar a excessiva litigiosidade na área de financiamentos de bens não duráveis, conhecida também como a "indústria das ações revisionais bancárias".

Neste contexto, o magistrado indica que percebe-se com muita nitidez, com relação às ações revisionais, que "a gigantesca maioria" não termina, "seja pela inércia do consumidor em promover o cumprimento de sentença ou por ter obtido um acordo extrajudicial que facilmente poderia ter realizado ANTES do aforamento da ação e não DEPOIS".

Extrajudicial

Após analisar o atual posicionamento das mais altas Cortes do Judiciário brasileiro com relação ao acesso à Justiça, Tostes discorre para demonstrar a indispensabilidade de se utilizar de meios de composição antes do ingresso da ação.

O dilema atual que necessita ser enfrentado, segundo o juiz, é garantir o acesso à Justiça de forma mais ampla possível, em especial, para reconhecimento, garantia e efetivação dos direitos fundamentais – "mas para isso ocorrer de forma verdadeira e autêntica não basta discursos e citações de mantras constitucionais sagrados, é preciso concretizar essas aspirações, o que só irá ocorrer com a redução do número de ações e a atenção a significativa abusividade na utilização da via judicial".

"Vivemos num mundo com custos elevados e recursos escassos e cada dia mais isso se torna evidente, assim, precisamos superar o singelo discurso constitucionalizado da defesa do direito de ação de forma ilimitada e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), reconhecendo os inegáveis efeitos degenerantes provocados pela ausência de barreiras ao acesso indiscriminado ao Poder Judiciário."

Consumidor.gov

No site da ferramenta "consumidor.gov" se encontram as empresas participantes, o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação. A empresa reclamada tem apenas 10 dias para responder. A média de resposta é de 7,5 dias. O índice de solução é de aproximadamente 80%. A média da nota de avaliação é 3,2.

Os dados, apontados na decisão pelo julgador, revelam que de cada dez conflitos, potencialmente apenas dois iriam ser analisados pelo Judiciário, considerando que o consumidor não teria ficado satisfeito com a resposta apresentada e ainda julgasse conveniente ingressar com uma ação. "Ninguém em sã consciência e honestidade diga que Bancos não realizam acordos."

"Se queremos criar a cultura da conciliação tão bem defendida pelo CNJ e por todos os Tribunais Estaduais, o que justifica a resistência as novas formas de composição extrajudicial e ausência de incentivo aos consumidores que a adotem? Os sistemas são simples, ágeis, gratuitos e atendem aos hipossuficientes em várias necessidades."

O magistrado aponta que os Tribunais Superiores estão criando e estimulando esses novos caminhos e conceitos amparados "em boa e alentada" doutrina e moderna visão da lei processual. "Basta agora acompanharmos esse movimento para tornar a justiça mais eficiente, obstar a litigância frívola e cumprir bem a nossa missão constitucional."

• Processo: 0310077-13.2015.8.24.0038

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas