Telexfree sofre três novas derrotas em Brasília e bloqueio continua em vigor

Empresa tem negados um pedido ao Superior Tribunal de Justiça e os dois ao Supremo

A Telexfree , acusada de ser a maior pirâmide financeira do País, sofreu três novas derrotas nas suas tentativas de reverter, em Brasília, o bloqueio de suas contas e atividades, que já dura 72 dias. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como o Supremo Tribunal Federal (STF) negaram os pedidos de liberação feito pelos advogados da empresa neste mês.

Com as decisões, a Telexfree contabiliza 14 derrotas na ação que levou ao congelamento de suas atividades em 18 de junho, por liminar (decisão provisória) da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) . Em Brasília, já são quatro.

Procurados, os representantes da empresa informaram que não iriam se manifestar. Na página da empresa numa rede social, eles disseram que entrariam com novos pedidos.

O Ministério Público do Acre (MP-AC), que acusa a empresa de ser uma pirâmide financeira, pediu o congelamento com o argumento de garantir a devolução do dinheiro investido por cerca de 1 milhão de pessoas no negócio. Os representantes da Telexfree negam irregularidades e dizem que a empresa se sustenta com a venda de pacotes VoIP, e não com as taxas de adesão pagas pelos associados.

Como a Justiça acriana não tem aceito os argumentos da defesa, os advogados da Telexfree tentam levar o caso para os Tribunais superiores. Para tanto, precisam que o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) avalie como aceitáveis os pedidos de recurso especial e de recurso extraordinário, que iriam respectivamente para o STJ e o STF.

Os advogados das empresas, entretanto, tentaram conseguir que o STJ ou o STF descongelassem as contas e atividades da Telexfree antes mesmo que essa análise fosse concluída. Isso foi feito por meio de uma medida cautelar apresentada ao STJ e duas ações cautelares ao STF, logo depois de sofrerem uma nova derrota no Acre.

Risco de quebra

Ao STJ, os advogados argumentaram que a empresa sofre risco de quebrar se o congelamento continuar em vigor. Mas isso não foi suficiente para convencer a ministra Isabel Gallotti, que já havia negado um pedido anterior da empresa . 

No atual, a magistrada sinalizou ainda que as chances da Telexfree no Tribunal são muito pequenas. Isabel escreveu que só poderia aceitar o recurso que liberaria imediatamente as contas da Telexfree se houvesse forte probabilidade de o STJ vir a analisar, mais tarde, o recurso especial da empresa. Para a ministra, não é o caso.

No STF, o ministro Luís Roberto Barroso escreveu que não é possível aceitar o pedido de liberação das contas da Telexfree antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que o recurso extraordinário da empresa chegue ao STF. Por isso, negou uma das ações cautelares da empresa e extinguiu a segunda, por ser idêntica.

Barroso elogiou, ainda, a decisão que bloqueou as contas da Telexfree. Para ele, a liminar analisou de maneira "minuciosa e bem fundamentada" a questão ao concluir pela necessidade do bloqueio.

Cronologia

18 de junho

Juíza Thaís Khalil concede a liminar que bloqueia as atividades

24 de junho

Desembargador Samoel Evangelista nega agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

2 de julho

Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar dos advogados contra a liminar

8 de julho

Desembargadores da 2ª Câmara Cível negam agravo regimental (segundo recurso) contra a decisão do desembargador Samoel Evangelista no agravo de instrumento (o primeiro recurso)

10 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega mandado de segurança (terceiro recurso) contra a liminar

12 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega 2º mandado de segurança (quarto recurso) contra a liminar

19 de julho

Desembargador Adair Longuini nega medida cautelar inominada (quinto recurso) contra a liminar

24 de julho

Pleno do Tribunal de Justiça do Acre nega agravo de instrumento (sexto recurso) contra a decisão do desembargador Adair Longuini

29 de julho

2ª Câmara Cível nega embargos de declaração (sétimo recurso) contra a negativa do agravo regimental (segundo recurso)

12 de agosto

2ª Câmara Cível nega, no mérito, agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

28 de agosto 

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega duas ações cautelares da empresa e ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar.

Fonte: Portal IG

BBom e TelexFREE estão interligadas, acusa MP.

Ministério Público Federal afirma que a Bbom seria sucessora do esquema de pirâmide financeira montado pela TelexFREE. Bbom nega

Apoiadores da BBom: haveria ligação entre a empresa e a TelexFREE, segundo o MPF. Juntas, as duas têm rede de 1,2 milhão de vendedores

São Paulo – O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) afirmou hoje que há ligação entre a Bbom e a TelexFREE, ambas acusadas de pirâmide financeira e com mais de 1,2 milhão de vendedores associados em todo o país. A Bbom nega a relação e a TelexFREE ainda não se pronunciou.

“O esquema BBom seria o sucessor do Telexfree, conforme demonstram transações financeiras realizadas entre as duas empresas e entre pessoas em comum”, diz o órgão por meio da assessoria de imprensa.

A hipótese já havia sido aventada antes por membros do MP, mas desta vez a acusação veio de forma clara. O órgão, no entanto, não dá nenhum detalhe de quais indícios foram encontrados para dizer que as duas empresas estão interligadas.

Por meio da assessoria de imprensa, a Bbom disse que o caso se trata de pura especulação e que a correlação não existe. 

A Procuradoria afirma ainda que o dono da Bbom, João Francisco de Paulo, movimentou em sua conta 11 milhões de reais entre maio e junho deste ano, com posterior investimento de quatro milhões em previdência privada. À época, no entanto, a empresa não estava com os bens bloqueados, o que ocorreu somente no dia 10 de julho.

“É dinheiro legal, contabilizado e declarado”, afirmou o empresário ao iG. Segundo ele, não há movimentação em sua conta desde o bloqueio.

Na semana passada, a Bbom - um dos braços da Embrasystem, a real ré nos processos que correm na Justiça – teve 49 veículos sequestrados por ordem judicial, incluindo 26 automóveis de luxo. A intenção é garantir que a empresa tenha os bens disponíveis, em caso de condenação, para ressarcir quem investiu no negócio de venda de rastreadores veiculares, considerado um "disfarce" para o crime de pirâmide pelo Ministério Público.

O processo contra a empresa corre nas justiças de Goiás e São Paulo. Na semana passada, ela recorreu contra o bloqueio.

A TelexFREE, cujo imbróglio se desenrola na Justiça do Acre, ainda não se pronunciou sobre a acusação do MP.

Campanha busca fazer imposto da gasolina financiar transporte público

A Rede Nossa São Paulo, em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos, lançou nesta semana um abaixo-assinado para que o imposto sobre combustíveis cobrado na bomba fique com as prefeituras - e não com o governo federal, como é hoje. A proposta é que o tributo - chamado de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis) - seja usado pelos prefeitos para financiar o transporte público nas cidades. As entidades pretendem levar o abaixo-assinado a deputados e senadores e à presidenta Dilma Rousseff.

“Os prefeitos internalizaram o custo da redução, que tem um peso importante no orçamento municipal. Isso pode realmente afetar outros investimentos. Nossa proposta é que o transporte privado subsidie o público através de uma imposto exclusivamente destinado ao financiamento do sistema de transporte coletivo”, explicou. A campanha está sediada na página Change.org, e deve ficar disponível para adesões de pessoas ou entidades por dois meses.Segundo o coordenador da Rede Nossa São Paulo Maurício Broinizi, a proposta é importante porque as cidades que reduziram as tarifas precisam de alternativas para segurar o impacto nas contas.

Nos anos de 2010 e 2011, a Cide arrecadou entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões em todo território nacional. No entanto, este valor não seria suficiente para, sozinho, custear os gastos de operação do sistema. Em São Paulo, que tem a maior frota de ônibus do país, além das tarifas pagas pelos usuários, a prefeitura repassa às empresas uma verba de subsídio para custear integrações, meias-passagens e gratuidades, que neste ano será de R$ 1,4 bilhões.

Além disso, hoje o imposto está praticamente zerado, como parte da política de incentivos do governo federal à aquisição de carros.

Para Broinizi, ao modificar o subsídio, será necessário pensar na arrecadação necessária e na eliminação do corte na tributação. “Hoje este imposto está praticamente zerado. O estudo da FGV sobre o financiamento do transporte público com uso da Cide é uma simulação, mas permite ter uma ideia do impacto da aplicação deste imposto exclusivamente no sistema”, explica.

Além disso, a Frente Nacional de Prefeitos reivindica outras medidas que ajudem no financiamento do sistema. Uma delas seria a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), em tramitação no Senado, que propõe uma série de desonerações fiscais,com redução a zero de contribuições sociais em benefício das empresas de transportes coletivos.

Em abril, o presidente da frente e prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), pediu à presidenta Dilma que apoiasse estas medidas, durante um encontro em Brasília.

Desde março, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), também defende a municipalização da Cide, como forma de tributo cruzado, de forma que os proprietários de veículos financiem o sistema de transporte coletivo. Para ele, a proposta responde aos anseios sociais apresentados nas manifestações de junho pela redução da tarifa. “E a melhor forma de financiamento é aquela que inibe o uso do carro, porque impacta também na saúde, no meio ambiente e no trânsito, porque menos carros corresponde a menos congestionamento”, explicou.

Para mudar o sistema de arrecadação e destinação da Cide é preciso aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou Lei Complementar. No entanto, Broinizi explicou que a ideia não é apresentar um projeto de lei, mas sensibilizar os parlamentares e o executivo federal para que elaborem uma proposta sobre o tema. “Hoje existe a PEC 90, que propõe elevar o transporte público à condição de direito essencial. Há outras propostas que tratam de transporte público e poderiam incorporar a Cide. E o governo federal também pode agir neste sentido”, argumenta.

Broinizi destaca, como demonstração da eficiência da municipalização da Cide, um estudo preliminar da FGV (Fundação Getúlio Vargas) que aponta uma possibilidade de redução da tarifa, em São Paulo, para R$ 1,80 se o preço da gasolina fosse aumentado em R$ 0,50, com direcionamento do valor arrecadado integralmente para custeios do sistema de transporte.

Além disso, o estudo indica que a ação seria deflacionária, ou seja reduziria o custo de vida geral, porque mais gente seria impactada pelo benefício da medida, por utilizar ônibus diariamente — 78% da população —, do que pelo aumento do combustível.

Outro estudo, este do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), demonstra que as famílias brasileiras 10% mais pobres gastam 10,7% da renda mensal com transporte público. Enquanto as 10% mais ricas utilizam apenas 0,5% da renda com isso. O que embasa a ideia de que os proprietários de veículos devem ajudar a custear o transporte público.

Ainda segundo o Ipea, cerca de 30% da população de menor renda não usa o transporte coletivo por falta de dinheiro para pagar a tarifa. Ambos os estudos foram apresentados no dia 13 de agosto, em debate promovido pela Rede Nossa São Paulo para discutir alternativas de financiamento do transporte público.

No evento, Haddad, em nome dos prefeitos da frente, considerou os resultados do estudo animadores. “Isso quer dizer que a demanda social por redução da tarifa é possível. Temiam que esta medida fosse inflacionária. Não é. O impacto é deflacionário. Porque a tarifa pesa mais no índice da inflação do que o preço da gasolina”, destacou.

Fonte: Última Instância

Justiça do Trabalho pagou mais de R$ 18 bilhões por processos em 2012

A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011.

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou o "importante papel social exercido pelas decisões, ao restituírem o direito dos trabalhadores".A produtividade também aumentou, mas o resíduo de processos não julgados se manteve estável, porque também aumentou o número de pessoas que procuraram a Justiça do Trabalho. Os dados constam da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho de 2012, concluída nesse mês.

A Justiça do Trabalho arrecadou para a União o montante de R$ 3,2 bilhões em Imposto de Renda, INSS, custas e emolumentos, o que corresponde a 26% da despesa orçamentária do Tribunal. De acordo com Carlos Alberto, esse valor é significativo porque poucas instituições públicas conseguem esse tipo de retorno orçamentário.

Do total de R$ 3,2 bilhões, cerca de dois terços – R$ 2,3 bilhões – foram destinados à Previdência Social. Em 2011, foi R$ 1,9 bilhão. "Esse aumento é resultado de um esforço dos juízes para fazer com que a Previdência também receba o que lhe é de direito quando da realização dos acordos", disse o ministro.

Em 2012, o número de processos julgados pelo TST (234.953) quase se igualou ao de processos novos recebidos pelo Tribunal (237.281). Essa relação é praticamente a mesma em toda a Justiça do Trabalho, com 3.289.731 recebidos e 3.184.749 julgados.

Houve aumento de produtividade nas três instâncias da Justiça do Trabalho. No TST, o incremento foi de 14%. Nos Tribunais Regionais, de 2%. Nas Varas do Trabalho, melhorou 6%. Esse aumento de produtividade, entretanto, não foi suficiente para acompanhar o crescimento na quantidade de processos novos e, consequentemente, o resíduo de ações não julgadas aumentou nas três instâncias. Atualmente, ele está 1.5 milhão na Justiça do Trabalho, sendo 176.400 só no TST.

Procura

Nos últimos cinco anos, a quantidade de pessoas que utilizam a Justiça do Trabalho vem aumentando. A cada 100 mil habitantes, 1.579 ajuizaram uma ação ou recurso no ano passado. Em relação a 2008, o total de casos novos a cada 100 mil habitantes aumentou 16% e, em relação a 2011, 7%. Para o ministro Carlos Alberto, a crescente quantidade de processos demonstra "a confiança conquistada pela Justiça do Trabalho, mas também revela a ampliação da informalidade e do não cumprimento das obrigações trabalhistas, o que é preocupante".

Conciliação

O percentual de conciliações na Justiça do Trabalho alcançou 43% dos processos no ano passado. No entanto, 390 Varas do Trabalho superaram o percentual de 50% e 22 passaram dos 70%. As Varas que apresentaram os maiores percentuais de conciliação no País foram: 1ª VT de Videira (SC) e 4ª VT de Taquara (RS), com 84%, a 1ª VT de Três Passos (RS), com índice de 80%, a VT de Canoinhas (SC), com 79%. A 1ª VT de Carpina (PE), chegou a (77%). Outras duas, a 1ª VT de Fátima do Sul (MS) e a 1ª VT de Marechal Cândido Rondon (PR), chegaram a 75%. Também há empate entre a 32ª VT de São Paulo (SP) e a 2ª VT de Taquara (RS), em 74%. A 1ª VT de Poá (SP) conseguiu acordo em 73% dos casos.

Fonte: Última Instância

Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente

Em ação de cobrança ajuizada por F.M.M.P. na 11ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli condenou uma seguradora de saúde ao ressarcimento de mais de R$ 140 mil em razão de despesas médicas.

De acordo com os autos, o cliente contratou um seguro de reembolso de despesas médicas em 1997 e, em 2011, passou por grave problema de saúde, com risco de morte. Ao ver seu quadro agravado em hospital de Campo Grande, F.M.M.P. precisou ser removido para hospital em São Paulo, tendo arcado com R$ 236.700,00 entre exames, medicamentos, despesas médicas e hospitalares.

Mesmo cumprindo todas as formalidades exigidas, segundo o autor da ação, ele teve negado o ressarcimento total das despesas. A seguradora o devolveu apenas percentuais das taxas cobradas, o que o paciente entendeu haver desconsideração do equilíbrio contratual e da boa-fé. Assim, a empresa teria deixado de pagar a F.M.M.P. pouco mais de 50% das despesas desembolsadas por ele.

A seguradora, em contestação, alegou a regularidade do procedimento adotado e a ausência de valor residual a ser ressarcido, pois em se tratando de procedimentos em rede não referenciada pela seguradora, o serviço é prestado mediante o reembolso ao segurado dentro dos limites fixados pela tabela de honorários e serviços, como consta no processo. De acordo com a empresa, as cláusulas são claras e não dão ensejo a interpretações equivocadas.

Em análise dos autos, o magistrado explica que nos termos da apólice o autor poderia se utilizar dos profissionais que formam a rede referenciada, cujas despesas seriam pagas diretamente pela ré ou procurar atendimento de outros profissionais de saúde, cujos valores seriam antecipados pelo segurado que seriam ressarcidos mediante reembolso, nos termos do contrato.

F.M.M.P. alegou que nunca assinou, recebeu ou contratou as condições gerais levadas ao processo pela empresa de seguros. Todavia, mesmo que o autor alegue que desconhecia as condições gerais do seguro, as condições de atendimento, a forma e limite de reembolso estavam em resumo e em destaque no rosto da apólice. E estavam redigidos de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor, ressalta o magistrado.

Segundo o juiz, o cliente tinha ciência do seguro, tanto que anuiu na proposta quanto às condições do seguro firmado e o limite do ressarcimento. Deve-se ressaltar que todo contrato de seguro tem seu limite de indenização fixado na apólice, e no caso em concreto, é variável de acordo com o padrão do plano adquirido, explicou.

O conflito entre cliente e seguradora não diz respeito a cobertura ou restrição de cobertura, mas sim de teto de ressarcimento fixado na apólice, não havendo qualquer violação as normas consumerista não reembolsar todo o valor gasto, tendo em vista que o limite é o teto da apólice, que no caso, pelo padrão do plano contratado pelo autor é de coeficiente 2 para os honorários e serviços médicos e despesas hospitalares limitados à tabela da ré. E com certeza se tivesse contratado o seguro com reembolso integral independente do seu valor, certamente o valor do prêmio seria elevado e proporcional ao padrão do plano, ressaltou o magistrado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Meneghelli pontua que o contrato deve conter disposições claras, do ponto de vista prático, porque mesmo em se tratando dos contratos de adesão, não se pode deixar de observar princípios mínimos de informação do produto contratado e suas peculiaridades, como no caso, a forma de reembolso das despesas médicas que foi feita.

Para o juiz, havendo flagrante violação das normas que protegem o consumidor, ante a falta de clareza e a dificuldade em se compreender se os valores pagos ao autor realmente são os devidos, a pretensão do segurado há de ser acolhida, sentenciou.

Assim, a seguradora fica condenada ao reembolso integral dos valores pagos pelo cliente, no valor de R$ 142.398,76, corrigidos pelo IGPM.

Processo nº 0048753-58.2012.8.12.0001

Fonte: Juris Way

Gasto público com a Copa aumenta R$ 857 milhões após bronca da Fifa

"Nós deveríamos ter recebido este documento [Lei Geral da Copa] assinado em 2007, estamos em 2012. Você tem que dar um empurrão, tem que receber um chute no traseiro e entregar a Copa do Mundo", afirmou o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, em março de 2012.

O "chute no traseiro" gerou um enorme mal-estar nas relações entre o governo do país e a entidade que comanda o futebol mundial.

O resultado?

Sob maior ou menor influência da crise envolvendo o Brasil e a Fifa, houve um aumento de gastos públicos nos estádios do Mundial.

Desde a polêmica frase de Valcke, proferida há um ano e meio, a injeção de dinheiro público nos estádios atingiu R$ 857,3 milhões.

O governo federal também liberou outros R$ 74,7 milhões a entidades privadas para obtenção de empréstimos em condições especiais.

Levantamento da Folha nas 12 sedes do torneio também aponta que, pela primeira vez, o custo das arenas bateu os R$ 8 bilhões.

O valor é suficiente para erguer 160 mil apartamentos do Minha Casa, Minha Vida.

Em 2007, quando o Brasil foi anunciado como sede da Copa, a estimativa era de US$ 1,1 bilhão (R$ 2,6 bilhões, segundo a cotação atual).

"A primeira causa para os estouros de orçamento e atrasos foi a falta de um projeto completamente definido", afirma José Carlos Bernasconi, presidente do Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e da Engenharia). "Os preços fugiram do controle."

Na ocasião, governo e comitê organizador prometiam praças esportivas 100% privadas. Hoje, somente 32% dos investimentos são particulares, e essa parcela inclui empréstimos em entes públicos tomados por clubes e concessionárias de PPPs.

Em Natal, a Arena das Dunas é bancada totalmente por empréstimo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Quando o estádio ficar pronto, o governo do Rio Grande do Norte terá de fazer pagamentos mensais, por 17 anos, que vão depender do "desempenho" do local.

Caso dê prejuízo, o Estado acabará desembolsando um montante superior aos R$ 400 milhões da obra.

Em junho, em meio à onda de protestos que tomaram as ruas --muitos contra os gastos da Copa--, a presidente Dilma Rousseff utilizou pronunciamento em rádio e TV para dizer que "o dinheiro do governo federal gasto com arenas é fruto de financiamento", e que seria "devidamente devolvido".

Mas 53% desses financiamentos foram destinados a Estados e municípios. Assim, continuarão sendo pagos com recursos públicos.

"Há obras em andamento, temos problemas e dificuldades e vamos ter que correr e tomar providências. E isso pode significar mais gastos públicos", diz Bernasconi.

Em Pernambuco, o governo Eduardo Campos (PSB) diz não ter o orçamento total da obra, inaugurada há mais de quatro meses, porque foi preciso acelerar os trabalhos para a Copa das Confederações. Diz que ainda calcula o valor.

Em janeiro de 2010, os governadores e prefeitos de todas as sedes assinaram a chamada Matriz de Responsabilidades do Mundial. De lá para cá, o incremento dos gastos públicos alcançou 66%.

E, a nove meses para a bola rolar, metade das arenas ainda não foram concluídas.

Todas têm de ser entregues até o final de dezembro.

OUTRO LADO

As principais autoridades à frente da Copa-2014 se esquivam sobre o crescimento dos gastos públicos e totais das arenas do torneio.

"O Ministério do Esporte e o governo federal não têm responsabilidade direta por nenhum dos estádios que estão sendo construídos ou reformados", disse a pasta.

O ministério informou que monitora o cronograma de execução das praças "trabalhando em parceria com as cidades-sede para que a organização do evento como um todo seja exitosa".

O comunicado reforça que os empréstimos do BNDES não são investimento direto, já que serão pagos com os juros estabelecidos em contrato, e se limitam a R$ 400 milhões por arena. A pasta diz que o valor é o mesmo fixado no início das construções.

Na avaliação do ministério, os estádios "têm custos alinhados com a média mundial" e têm melhorado a média de público no Brasileiro.

"Confiamos no trabalho dos órgãos de controle, que acompanham de perto a execução orçamentária de todas as obras", afirmou a nota.

O COL (Comitê Organizador Local da Copa) segue a mesma linha. "Entregando tudo em dezembro poderemos fazer uma Copa muito melhor do que a Copa das Confederações, que foi um sucesso", disse Ricardo Trade, diretor-executivo do COL.

Sobre a indefinição do custo da Arena Pernambuco, o governo local diz que a aceleração das obras, para entrar a tempo da Copa das Confederações, impediu "reequilibrar as finanças" e que faz estudo para levantar gastos.

NELSON BARROS NETO
DE SALVADOR
LUCAS REIS
DE MANAUS

Fonte: UOL / Folha de São Paulo

Maria da Penha diz que aplicação da Lei que leva seu nome precisa chegar aos pequenos municípios

Ícone do movimento pelo fim da violência doméstica, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha proferiu palestra no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins onde se realizou nesta sexta-feira (30/8) o evento de lançamento da campanha Compromisso e Atitude - Lei Maria da Penha.

Mais cedo ela recebeu a imprensa tocantinense em entrevista coletiva, onde pôde apresentar um pouco da sua história de dor e coragem e, ao mesmo tempo, falar dos sete anos da lei que leva o seu nome e que criou penalidades mais severas contra agressores de mulheres.

Para Maria da Penha, nos últimos anos o nível de conscientização das mulheres para denunciar casos de violência tem aumentado e alguns aparatos no âmbito da Justiça e do Poder Executivo têm sido criados, principalmente nas grandes cidades. Porém, ela acredita que muito há por ser feito. Nós temos mulheres em todos os locais do País, e não somente nas grandes concentrações urbanas, por isso é fundamental que se entenda que a proteção à mulher vítima de agressão e a punição severa aos seus agressores deve se estender a todos os locais, declarou Maria da Penha ao defender políticas públicas de proteção à mulher que se dêem de forma contínua e ampla. 

Palestra

Em sua palestra Maria da Penha lembrou também que um dos grandes problemas na relação da mulher com seus maridos e companheiros reside na dependência econômica, o que faz com que várias mulheres se submetam ao silêncio diante da violência doméstica para não desamparar os filhos. Ela acredita que somente com investimentos na capacitação das mulheres para o mercado de trabalho que essa realidade pode ser alterada.

Para uma platéia atenta, Maria da Penha contou a sua história, lembrando que em 1983, seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Nove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002, hoje está livre.

Maria da Penha relatou que o episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. E em 7 de agosto de 2006, depois de vasta repercussão internacional, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Maria da Penha , na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar, e que acabou se tornando uma referência como legislação para outros países.

Por último ela falou do seu livro Sobrevivi...posso contar. O livro, escrito pela própria Maria da Penha e publicado em 1994, contou com o apoio do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), do jurista Paulo Bonavides, que assina a apresentação; além do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) e da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará. Uma nova edição foi lançada nesse ano, já depois da Lei que leva o seu nome estar em pleno vigor, e ganhou novos relatos.

Antes do fim do evento, a palestrante foi homenageada pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, que também fez questão de comprar um exemplar do livro, que foi providencialmente autografado.

Fonte: TJ TO - Juris Way