Supermercado flagrado com 1 tonelada de carne vencida responderá na Justiça

A 3ª Câmara Criminal do TJ determinou que tenha prosseguimento ação em comarca do meio-oeste catarinense, que apura denúncia de crime contra as relações de consumo, supostamente praticado por supermercado flagrado na guarda de produtos vencidos há mais de três meses. Somente no açougue do estabelecimento, em ação conjunta da Vigilância Sanitária, Polícia Ambiental e Conselho Regional de Medicina Veterinária, foi localizada uma tonelada de carne fora do prazo de consumo. As condições higiênicas do local, aliás, foram classificadas de péssimas pelos fiscais.

    Em primeiro grau, contudo, o argumento da defesa do estabelecimento comercial - de que não se realizou perícia para confirmar a contaminação dos produtos - fora acolhido, com absolvição sumária do réu. O desembargador substituto Leopoldo Augusto Bruggemann, relator do apelo formulado pelo Ministério Público, entendeu de forma diversa ao considerar o crime em questão de perigo abstrato, em que basta existir desrespeito a determinada norma para que ocorra sua configuração. Neste caso, concluiu, torna-se irrelevante a realização de perícia para constatar que o alimento não se prestava para consumo. Com a decisão, unânime, o feito voltará a ter tramitação na comarca de origem (Ap. Crim. n. 2013.028714-5).

Fonte: Juris Way

PMS acusados de matar presos no caso Carandiru são condenados a 624 anos de prisão

Depois de mais de cinco dias, terminou às 4h30 deste sábado (3) o julgamento dos 25 policiais militares acusados de participação na morte de 52 dos 111 presos da Casa de Detenção de São Paulo, no Carandiru, zona norte da cidade. Eles foram condenados a 624 anos de prisão em regime inicial fechado e à perda da função pública. A decisão permite aos réus aguardar julgamento de recurso em liberdade.

        O júri teve início na segunda-feira (29), com os depoimentos de quatro testemunhas de acusação: o perito criminal Osvaldo Negrini e três por meio de depoimentos gravados em vídeo, sendo dois presos sobreviventes e um diretor da Detenção. No dia seguinte, foram ouvidas seis testemunhas de defesa, sendo duas presenciais, duas por vídeo e duas protegidas. A quarta-feira estava reservada para o interrogatório dos réus. Dos 23 réus presentes, 18 preferiram manter-se em silêncio. Foram interrogados quatro e um ficou para a quinta-feira.

        O interrogatório deste último durou sete horas. Em seguida, defesa e acusação exibiram vídeos de 40 minutos cada um. A sexta-feira foi toda ocupada pelos debates, que duraram mais de 12 horas. À meia noite o Conselho de Sentença se reuniu na sala secreta e às 4h20 da madrugada de sábado o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, do 2º Tribunal do Júri,  leu a sentença em plenário.


        Comunicação Social TJSP - RP (texto)

Fundo Partidário: legendas dividem R$ 24,5 milhões em julho

Um total de R$ 24.514.010,33 de verbas do Fundo Partidário foi distribuído entre os partidos políticos em julho. Os valores foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 26, sendo que o relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil no dia 24 de julho.

Ao todo, vinte e nove partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam o repasse. O Partido dos Trabalhadores (PT), legenda com maior bancada na Câmara dos Deputados, ficou com o maior montante, R$ 3.952.723,87, seguido do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que obteve R$ 2.950.108,25, e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 2.688.825,56.


O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que 95% dos valores do Fundo Partidário devem ser distribuídos para as legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos em partes iguais a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.

Das 30 agremiações registradas na Justiça Eleitoral, apenas o Partido Trabalhista Nacional (PTN) deixou de receber recursos do Fundo em julho. A legenda está impedida de receber cotas por oito meses, conforme decisão proferida em julgamento de prestação de contas. Os repasses não foram feitos em setembro de 2011 e de fevereiro a julho de 2013, restando, portanto, mais uma suspensão.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário.

Valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês anterior ao da distribuição também são destinados aos partidos por meio do Fundo Partidário. Em junho de 2013, o valor obtido com multas chegou a R$ 4.634.893,26. O PT recebeu R$ 747.346,23, seguido pelo PMDB, com R$ 557.780,50, e pelo PSDB, que obteve R$ 514.231,46.

As informações referentes à distribuição em julho estão disponíveis no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) n° 141, publicado no dia 26 de julho, nas páginas 2 e 3.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido - permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido -, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política - sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido -, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

Acesse aqui a tabela divulgada no site do TSE com a distribuição mensal do Fundo Partidário: duodécimos e multas.

RR/PR


Fonte: Juris Way

Telexfree: parentes do dono processam a empresa

Tia e primo de Carlos Wanzeler entram com ação para reaver dinheiro investido no negócio

Reprodução

Carlos Wanzeler, fundador da Telexfree, em vídeo divulgado na internet

Uma tia e um primo do fundador da Telexfree , Carlos Wanzeler, processaram a empresa. O motivo é o mesmo de uma enxurrada de outras ações abertas nas últimas semanas : querem receber de volta o dinheiro colocado no negócio criado pelo empresário, e que acabou suspenso pela Justiça sob suspeita de ser a maior pirâmide financeira da História do País .

No total, os dois parentes pedem cerca de R$ 15 mil, quantia que inclui também os lucros prometidos pela Telexfree para conquistar adesões. O valor é relativamente pequeno em comparação a outros processos, como o de um advogado de Mato Grosso que pede R$ 101 mil.

"Acredito que são parentes distantes, senão tinham investido um valor muito maior e estariam no topo da pirâmide", afirma o advogado Alexey Campgnaro Lucena, que representa os dois e pediu sigilo de seus nomes.

Os dois processos estão na Justiça do Espírito Santo, onde Wanzeler decidiu abrir em 2010 a sucursal brasileira da Telexfree Inc, fundada por ele nos Estados Unidos em 2002. O empresário vive por lá até hoje, o que dificultou a tomada do seu depoimento no inquérito criminal que segue paralelo à ação civil movida contra a empresa pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).

A Telexfree brasileira é acusada pelo MP-AC de ser uma pirâmide financeira disfarçada de uma empresa de telefonia VoIP por meio de marketing multinível, pois dependeria das taxas de adesão pagas pelos revendedores e não dos pacotes de minutos para se sustentar. No Brasil, a rede de divulgadores – como são chamados esse revendedores – tem cerca de 1 milhão de pessoas, segundo Wanzeler. A empresa nega irregularidaddes.

As investigações contra a Telexfree ganharam corpo no início do ano e, em março, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda divulgou uma nota em que classifica o negócio como "não sustentável". A tia e o primo investiram na empresa em abril e em maio.

"As pessoas ficam seduzidas pelos ganhos daqueles que estão lá há mais tempo. Eles [ os parentes de Wanzeler] não levaram em consideração [ as acusações contra a empresa ], ou não sabiam mesmo", justifica Lucena.

Wilson Furtado Roberto, advogado da Telexfree, diz que o tio e a prima são parentes distantes de Wanzeler.

"Ele não mantém contato com a tia há mais de 26 anos, ou seja, quando foi residir nos Estados Unidos", afirmou o advogado. "Convém ser dito que ele nem sequer conhece o filho da sua tia.

Contas congeladas

Em 18 de junho, a Justiça aceitou a denúncia do MP-AC e determinou o bloqueio das contas da Telexfree e dos sócios – incluindo Wanzeler –, além de impedir a entrada de novos divulgadores no negócio. Os advogados já tiveram negados nove recursos contra a decisão.

Desde então, o número de processos contra a empresa disparou. O iG mostrou que, até o fim de julho, ao menos 176 ações haviam sido abertas por divulgadores que exigiam , além do dinheiro investido, os expressivos lucros prometidos e, em muitos casos, indenizações por danos morais.

As ações da tia e do primo de Wanzeler chegaram ao 2ª Juizado Especial de Cível de Vila Velha no último dia 30 de julho, semana em que a enxurrada de questionamentos ganhhou mais corpo. São apenas dois dos quatro processos que Lucena, o advogado dos parentes de Wanzeler, está representando

"Já recebi consultas até de gente de Santa Catarina interessada em processar a Telexfree", diz ele.

Fonte: Portal IG

Sindicato dos Radialistas protocola pedido de cassação da RedeTV!

Divulgação

O Sindicato dos Radialistas de São Paulo protocolou no último dia 25 de julho, em documento endereçado para a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, um pedido de cassação da RedeTV!.

Segundo o jornalista Flávio Ricco, o texto tem três páginas e relata os “danos e lesões” causados pela emissora. O documento, assinado pelo diretor coordenador da entidade, Sérgio Ipóldo, faz acusações graves como recusa da RedeTV! em se fazer homologações até falta de recolhimento do FGTS, passando por falta de pagamento de seguros desempregos.

O sindicato disse que se apressou nas denúncias, pois o presidente da emissora, Amílcare Dallevo, estaria pedindo para o governo ajuda financeira.

A entidade também pede providências em relação a situação da emissora, solicitando intervenção ou até a cassação do canal. “Se for o caso de fazer isso, o governo devia cassar a concessão outorgada concedendo-a a outra empresa/grupo idôneo ou que no mínimo nomeie um interventor para administrá-la", diz o documento.

Procurada, a RedeTV! nega os problemas e diz que está em dia com todas as suas obrigações trabalhistas. “O que ocorre é que a emissora já venceu uma batalha de dez anos em que foi julgada, em última instância, não sucessora das dívidas da TV Manchete.", diz a assessoria do canal.

Fonte: Portal NT

Blog Perícia Contábil ultrapassa os 16 mil acessos em Julho de 2013

O Blog Perícia Contábil atingiu pelo quinto mês consecutivo recorde de acessos, alguns meses após passar por uma reformulação onde buscamos uma atualização de notícias jurídicas de forma mais constante e ainda um cadastro gratuito para servir como ponto de encontro para advogados correspondentes em todo o país, onde em apenas um mês de cadastros já temos a disposição um banco de dados de mais de 100 profissionais de diferentes regiões, e com esses fatores o nosso Blog tem se tornado cada vez mais visitado, se tornando referência para advogados de diferentes estados da federação e com isso também superou-se a marca de 10 mil acessos alcançada em Junho de 2013, que era até então a maior marca do site.

No mês de julho foram 179 novas postagens, que colaboraram para a marca inédita de 16.881 acessos, além dos fatores já citados o Blog é o ponto de encontro dos advogados comigo, profissional em Perícia Contábil Ben Hur Salomão Teixeira, já que através do Blog se conhece mais sobre mim, meus trabalhos e currículo, além da solicitação online ou por e mail de orçamentos de serviços. Somente nesse mês de Julho de 2013 atendemos diversos advogados em 6 estados diferentes do Brasil.

Através dessa matéria agradecemos a você advogado, administrador, contador ou estudante que sempre visita o nosso Blog, e já deixamos o convite para que retorne sempre e traga mais um amigo.

Muito obrigado!

Ben Hur Salomão Teixeira
Perito Contábil

Telexfree: bloqueio será julgado no dia 12

Ocasião é uma das últimas chances da empresa no judiciário do Acre; ação agora é sigilosa.

Divulgação/TJ-AC

Tribunal de Justiça do Acre: desembargadores já impuseram sete derrotas à Telexfree

A Telexfree terá uma nova chance no Acre no próximo dia 12, quando três desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC) decidirão se derrubam ou não o bloqueio imposto à empresa em 18 de junho .  A decisão interessa diretamente os cerca de 1 milhão de divulgadores do negócio, acusado pelo Ministério Público acriano de ser, possivelmente, a maior pirâmide financeira do País .

Na ocasião, os três desembargadores da 2ª Câmara Cível vão analisar o agravo de instrumento – um tipo de de recurso – apresentado pela Telexfree para tentar derrubar a liminar que, em junho, congelou as contas da empresa e de seus sócios e bloqueou a entrada de novos integrantes da rede.

Esses bloqueios foram pedidos pelo MP-AC, que entrou com uma outra ação para pedir a extinção da Telexfree e a devolução do dinheiro investido pelos divulgadores da empresa, como são chamados os integrantes. Esses eram orientados pela empresa a comprar kits de anúncio que custavam de R$ 681 a R$ 3.120, com a promessa de ganhos expressivos .

Histórico joga contra

O histórico e o contexto jogam contra a Telexfree. A empresa já sofreu nove derrotas no processo (veja cronograma abaixo), sete delas impostas por magistrados do TJ-AC. Além disso, o relator do recurso é o desembargador Samoel Evangelista, que já o rejeitou uma vez, em decisão monocrática (individual) do dia 24 de junho . As outras duas magistradas que analisarão o caso, Waldirene Cordeiro e Regina Ferrari  também já disseram não a um pedido da empresa em 8 de julho .

A data do novo julgamento foi escolhida, segundo o TJ-AC, porque o processo só foi devolvido pelo MP-AC no último dia 26. O desembargador teria, então, dez dias para incluir o processo na pauta. A primeira sessão da 2ª Câmara após o fim desse prazo ocorre no dia 12.

O julgamento do dia 12 também será uma das últimas das chances da Telexfree de reverter o bloqueio no judiciário acriano. Caso seja derrotada na ocasião, a defesa pode até tentar um novo recurso no TJ-AC, mas possivelmente só terá uma nova chance de reverter amplamente o bloqueio em Brasília.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa também já foi derrotada. Em 2 de julho, a ministra Isabel Galloti rejeitou uma medida cautelar apresentada pela defesa para derrubar a liminar .

Sigilo 

A partir de agora, o processo da Telexfree no Acre tramitará em segredo de Justiça, por decisão do desembargador Evangelista. Com isso, mesmo o acompanhamento das movimentações não será mais público.

O motivo, segundo nota do TJ-AC, é que foram incluídos no processo dados que são cobertos por sigilo fiscal e bancário. 

A situação diverge parcialmente do caso da empresa BBom, que também teve as contas bloqueadas por suspeita de ser uma pirâmide financiera . Nele, a juíza Luciana Gheller, da 4ª Vara Federal de Goiás, determinou segredo apenas sobre os dados sigilosos, e não sobre o processo como um todo. 

Fonte: Portal IG