Confira 12 erros de preenchimento na declaração do IR.

Alguns pequenos erros --como colocar um ponto em vez de vírgula-- no preenchimento da declaração do Imposto de Renda podem fazer a diferença na inclusão do contribuinte na malha fina da Receita Federal.

Pensando nisso, o presidente da Fradema Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, listou os 12 erros mais comuns que os contribuintes cometem na hora da declaração, confira:

1. Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.

2. Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis, entre outros.

3. Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.

4. Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

5. Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

6. Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha "Rendimentos Tributáveis", considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

7. Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, uma vez que a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

8. Declarar qualquer doação a entidades assistenciais. A legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitados em até 6% do imposto devido.

9. Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

10. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

11. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

12. Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

Fonte UOL

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IR 2013: mais de 6,4 milhões de pessoas já entregaram declaração.

A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu, até as 16h desta quarta-feira (3), 6.428.190 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013. O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda de 2013 termina em 30 de abril.

No total, a Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de documentos neste ano.

A declaração pode ser entregue pela internet. Os programas necessários para preencher a declaração e enviar o documento estão disponíveis no UOL e no site da Receita.

A entrega por meio de disquete, apesar de estar em desuso, também é possível. Nesse caso, é preciso levar o disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar em 2013 o contribuinte que, em 2012, preencheu alguma das seguintes situações:

 

1 - recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$ 24.556,65;

 

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (ganhos de poupança, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;

 

3 - obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;

 

4 - em caso de atividade rural:

a) obteve receita bruta acima de R$ 122.783,25;

 

b) vá compensar, no ano-base de 2012 (a que se refere o IR 2013) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2012;

 

5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;

 

6 - passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

 

7 - optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.

 

Fica dispensado de fazer a declaração do Imposto de Renda o contribuinte que esteve numa das seguintes situações em 2012:

 

1 -  enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil; 

 

2 - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.

 

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Regras para escolha do modelo simplificado ou completo

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 14.542,60.

 

Não pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

Fonte: UOL

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2013, o ano do concurso público no Brasil.

De olho em um dos 110 cargos oferecidos pelo TJDFT, Saulo começou a se preparar ainda na faculdade

Aos 25 anos, o advogado brasiliense Saulo Magalhães renunciou a uma breve experiência na iniciativa privada para trilhar um caminho cada vez mais sedutor para milhões de brasileiros: o que dá acesso a um mundo de estabilidade no emprego, salários quase sempre vantajosos e outros benefícios. O mundo do serviço público. “Antes mesmo de me formar, comecei a me preparar para concursos, mas com menos intensidade”, diz Saulo. “Agora tenho um foco – o TJDFT”, afirma, citando a sigla do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que seleciona 110 profissionais, a maioria para cargos de ensino médio. As provas dessa seleção foram realizadas no final de março. Os salários vão de R$ 4,6 mil a R$ 7,5 mil. Por causa da criação de novas varas, estima-se que mais de 4 mil candidatos aprovados para o cadastro de reserva também sejam chamados para o tribunal, a exemplo do que ocorreu no concurso anterior, em 2007.

Em todo o país, o Judiciário deve abrir seleção para contratar 9 mil servidores apenas neste ano. 2013 tem tudo para ser o ano dos concursos públicos no Brasil. Após um começo de gestão, em 2011, com corte de R$ 50 bilhões no orçamento da União e a suspensão de concursos e nomeações, o que impactou diretamente as seleções estaduais e municipais, o governo Dilma retomou a política de contratações e correções salariais seguidas pelo ex-presidente Lula. Nem mesmo as greves promovidas por mais de 30 categorias federais ano passado arrefeceram o interesse pelo serviço público. Afinal, embora não tenham obtido o que pleiteavam, os servidores acabaram conseguindo reajustes escalonados.

Não há dados oficiais sobre o número de cargos a serem ofertados este ano. Mas, segundo estimativas da Associação Nacional de Apoio aos Concursos (Anpac), os concursos públicos podem oferecer até 130 mil vagas em todos os âmbitos e poderes da administração pública até o final de dezembro. Do total, 30 mil estão previstas na proposta de lei orçamentária enviada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. São vagas a serem preenchidas nos órgãos da União. Os dados são de reportagem exclusiva da Revista Congresso em Foco.

Salários de R$ 20 mil

Um dos concursos mais aguardados este ano é o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deve preencher 2,3 mil vagas e lançar o edital ainda no primeiro semestre. Ainda entre as seleções mais cobiçadas de 2013, estão as do Banco Central, da Advocacia- Geral da União e da Defensoria Pública da União. Áreas como a da saúde e da segurança pública também vão garantir demandas significativas de candidatos. O Ministério da Saúde prevê concurso para 2,5 mil postos e as polícias Federal e Rodoviária Federal devem selecionar outros 2,7 mil novos servidores para seus quadros. Alguns desses concursos oferecem salários iniciais beirando os R$ 20 mil.

Em alguns casos, a remuneração inicial passa dos R$ 22 mil. É o caso das seleções para juiz e procuradores da República e do Trabalho. Ainda não é possível estimar quantos cargos serão preenchidos nessas áreas. O certo é que todos os anos há pelo menos 15 concursos, em todo o país, em busca de novos magistrados.

Por razões práticas, o governo federal tem urgência nas contratações. Há dois anos o Ministério do Planejamento revelou que cerca de 40% dos servidores federais estarão aptos a se aposentar até 2015. Ou seja, em dois anos, 452 mil funcionários vão adquirir o direito de deixar o trabalho. Uma debandada que, se não for compensada, ameaçará o funcionamento dessa gigantesca máquina administrativa.

O Banco Central, por exemplo, pode perder 1,5 mil de seus 4,5 mil servidores da ativa caso não seja feita nenhuma seleção até o próximo ano. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que tem processo de seleção em curso, corre o risco de perder até 43% da sua força de trabalho nos próximos dois anos. Nem mesmo o Ministério do Trabalho e Emprego escapa: de seus 3,1 mil funcionários de carreira, 500 poderão se aposentar em três anos.

Uma das causas dessa situação é o elevado número de servidores efetivados pela Constituição de 1988. No maior trem da alegria da história nacional, os constituintes botaram para dentro, como funcionários efetivos e estáveis, milhões de pessoas que trabalhavam no Estado sem concurso. Hoje, esses servidores, “em sua grande maioria, se enquadram nos requisitos para aposentadoria”, explica Maria Thereza Sombra, diretora da Anpac.

Os concursos mais cobiçados do ano

Veja os cargos, com as respectivas remunerações, das seleções mais aguardadas em 2013

Advocacia-Geral da União

Os advogados da União representam o Poder Executivo na Justiça, sobretudo nas ações que venham a gerar danos ao erário. O cargo exige graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática jurídica. Com a sanção da Lei 12.671/12, que criou 560 cargos de advogado da União, será necessária a realização de novo concurso. O último, ainda não concluído pelo Cespe, atraiu 27 mil inscritos e prevê a contratação de 68 profissionais.
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451

Ministério do Trabalho

Os auditores fiscais do trabalho têm carreira própria e estão vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego. O cargo exige curso superior completo em qualquer área. OMinistério do Planejamento autorizou a realizado de concurso para 100 vagas. Para atender toda a demanda, é necessária a contratação de 600 novos auditores- -fiscais. O último concurso, organizado pela Esaf, ocorreu em 2009 e ofereceu 234 vagas imediatas.
Inicial: R$ 13.600
Final: R$ 19.451

Defensoria Pública da União

Os defensores públicos devem ser formados em Direito, ter registro na OAB e dois anos de prática jurídica. Responsáveis por orientar, representar e defender os interesses da população junto à União, atendem pessoas sem condições de contratar advogado particular. O órgão aguarda autorização para preencher 657 postos de defensor público nos próximos anos. Atualmente, o quadro conta com 461 profissionais. No início de 2010, o Cespe organizou concurso para preencher 134 vagas imediatas para a carreira.
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451

Banco Central

Guardião da moeda nacional, o Banco Central é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Seu quadro de profissionais é composto por técnicos, analistas e procuradores. Há dois anos o BC negocia a realização de vários concursos em sequência para suprir o significativo déficit de pessoal decorrente das aposentadorias. A direção do banco planeja contratar 1.800 novos profissionais. Espera-se que ela obtenha a autorização até junho.
Inicial: R$ 4.917 (técnico) e R$ 12.960 (analista)
Final: R$ 8.449 (técnico) e R$ 18.478 (analista)

INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Ministério da Previdência Social. A expectativa é que a seleção para 2,3 mil vagas de analistas e técnicos tenha edital publicado ainda no primeiro semestre. O Ministério do Planejamento já autorizou o preenchimento de 500 vagas para analistas. A concorrência promete ser acirrada: no último concurso do órgão, organizado pelaFundação Carlos Chagas, 904 mil candidatos disputaram 1,5 mil vagas em 2011.
Inicial: R$ 4.192 (técnico) e R$ 6.440 (analista)
Final: R$ 7.010 (técnico) e R$ 10.051 (analista)

BNDES

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tem como objetivo financiar empreendimentos que contribuam para o crescimento do país. Com provas em março, o concurso atraiu número recorde de interessados: 138 mil pessoas se inscreveram na seleção que formará cadastro de reserva. Mais da metade dos inscritos busca cargos de nível médio. Organizado pela Fundação Cesgranrio, é o primeiro processo seletivo a reunir todas as carreiras da instituição de uma só vez.
Inicial: R$ 9.182 (analista) e  R$ 2.925 (técnico)

Ministério da Saúde

A próxima grande seleção será a primeira exclusivamente focada na saúde indígena. Pelo menos 2,5 mil profissionais das diversas áreas serão selecionados pelo Cespe/UnB para desenvolver trabalhos principalmente na região Norte do país. O ministério também terá de substituir por concursados, até o fim de 2014, 12,9 mil trabalhadores hoje contratados por meio de convênios. O último concurso da pasta foi realizado em 2009.
Inicial: R$ 2.728 (nível médio) e R$ 5.405 (nível superior)
Final: R$ 5.125 (nível médio) e R$ 10.151 (nível superior)

Ministério Público da União

É composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O MPU se prepara para realizar nova seleção com, pelo menos, 2,3 mil vagas. Há três anos, o MPU realizou concurso para 594 vagas. Organizado pelo Cespe/UnB, ele atraiu mais de 720 mil candidatos. Ainda não há previsão de seleções para procuradores. O novo concurso foi divulgado esta semana e também será organizado pelo Cespe.
Inicial: R$ 3.993 (técnico) e R$ 6.551 (analista)
Final: R$ 5.995 (técnico) e R$ 10.436 (analista)

Polícia Rodoviária Federal

Aguarda autorização para preencher 1,5 mil vagas desde meados de 2012. Poderão concorrer candidatos com formação superior em qualquer área. A solicitação foi aprovada pela presidenta Dilma Rousseff e aguarda a liberação do Ministério do Planejamento. O concurso anterior, de 2009, foi suspenso pela Justiça por dois anos após denúncias de irregularidades. Em 2011, foi retomado pelo Instituto Cetro, responsável por finalizar a seleção.
Inicial: R$ 5.804
Final: R$ 10.544

Judiciário

Ao todo, 8.694 vagas devem ser preenchidas em órgãos do Judiciário por meio de concursos e funções comissionadas em 2013. Entre elas, 4.226 estão reservadas para a Justiça do Trabalho, 2.845 para a Justiça Federal e 809 para o Tribunal de Justiça do DF. O TJDFT oferece 110 vagas imediatas e a formação de cadastro de reserva para técnicos e analistas. As provas foram realizadas em 24 de março. O cadastro de reserva é o que mais atrai os candidatos, devido à criação de novas varas no TJDFT.
Inicial: R$ 4.635 (técnico) e R$ 7.566 (analista)
Final: R$ 6.869 (técnico) e R$ 11.271 (analista)

Polícia Federal

Em 2012, foram abertas 1,2 mil vagas para os cargos de delegado, perito,agente, escrivão e papiloscopista. As seleções para delegado,escrivão e perito estão suspensas desde julho em função do impasse sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Os demais cargos tiveram o processo homologado em dezembro. Outros 1,2 mil postos devem ser ocupados para estes mesmos cargos na PF até 2014, com a convocação de novo concurso ainda este ano.
Inicial: R$ 13.368 (delegado e perito)
Final: R$ 19.699 (delegado e perito)
Inicial: R$ 7.514 (agente, escrivão e papiloscopista)
Final: R$: 11.879 (agente, escrivão e papiloscopista)

Polícias Civil e Militar

Na lista de prioridades dos governos estaduais, os concursos previstos para a segurança pública vão oferecer, pelo menos, 15 mil vagas até dezembro. Nas polícias Militar e Civil do Distrito Federal, as mais bem remuneradas do país, 1,4 mil vagas serão ocupadas até junho. No início de dezembro, a Polícia Militar do DF publicou edital com mil vagas para soldado e, em 14 de janeiro, o governo do Distrito Federal autorizou concurso para 300 vagas mais formação de cadastro de reserva para a Polícia Civil.

Polícia Civil-DF – Inicial: R$ 7.317
Final: R$ 19.699
PM-DF – Inicial: R$ 4.306
Final: R$ 12.890

Fonte: Congresso em Foco

Querem 'calar' o Ministério Público, dizem promotores de Dourados

No final da manhã desta quinta-feira, promotores e procuradores do Ministério Público Federal e Estadual em Dourados se posicionaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37/2011, que pretende retirar do MP, o poder de investigar crimes, ficando restritas as Polícias.

De acordo com eles, a aprovação da emenda, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, quer “calar o Ministério Público”.

Segundo o Supervisor das Promotorias Criminais, Tiago Di Giulio Freire, a PEC é um retrocesso a democracia brasileira. “Essa proposta vai contra não apenas ao MP, mas a toda a população, pois temos autonomia e independência para as investigações, e passando esse poder apenas para aos policiais que são subordinados do poder executivo, corremos o risco de que mais nenhum crime seja desvendado” afirmou.

De autoria do deputado federal Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, a proposta é mais conhecida como PEC da Impunidade, e teve dois deputados sul-mato-grossenses que votaram a favor, Fábio Trad (PMDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB).

Para os promotores, na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, tráfico de drogas, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Sobre o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) a Promotora, Claudia Loureiro Ocariz Almirão, afirmou que o grupo será extinto.

“Se o Ministério Público não tiver mais autonomia para investigação, o Gaeco vai acabar. E em todo o Brasil não haverá um grupo específico se quer para combate ao crime organizado com tal qualificação” declarou a supervisora.

“No Brasil e principalmente em Mato Grosso do Sul, grandes escândalos de corrupção e crime organizado foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, e a instituição atua em defesa da cidadania de forma independente, e a aprovação dessa PEC vai contra toda essa luta” disse o Promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Junior.

Ele questionou ainda, quem estaria ganhando com a emenda, pois “a PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito, ela impedirá que outros órgãos como a Receita Federal, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União) e as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), realizem investigações” explicou.

Para o próximo dia 10, às 19h30 integrantes da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) utilizarão a Câmara de Vereadores de Dourados, para um manifesto contra a aprovação da PEC-37.

Fonte: Tudo do MS

Abaixo-assinado Mato Grosso do Sul contra a PEC da Impunidade

Comecei um abaixo assinado on line contra a PEC 37, ou PEC da Impunidade (a qual comentei em minha pagina do facebook). É bem rápido para preencher. Vamos nos unir nessa luta contra a impunidade. Segue o link:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N38791 

Obrigado e conto com todos meus amigos e parceiros!

Dr Raphael

Fonte: Site do Dr. Raphael (clique aqui e conheça)

Lei Carolina Dieckmann começa a valer amanhã e define alguns crimes virtuais e suas punições.

A lei 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, foi aprovada no fim do ano passado e começa a valer amanhã, dia 2 de abril. Isso significa que alguns crimes eletrônicos foram definidos, assim como as suas punições.

Os seguintes crimes foram incluídos no Código Penal:

• Invasão de dispositivo informático: acrescido o Art. 154 e pode render de três meses a dois anos de prisão.
• Derrubar sites ou provedores: foi incluído no Art. 266 e pode dar até três anos de prisão.
• Falsificação de cartão de banco: foi incluído no Art. 298 e pode render até cinco anos de prisão.
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O Art. 154 foi acrescido ao Código Penal, enquanto os outros dois foram ampliados. O novo artigo define penas maiores caso o crime seja cometido contra políticos - se você invadir o computador de um senador, roubar informações e divulgar, terá uma pena maior do que alguém que fizer isso com um vizinho.

Para quem não lembra de toda a história, a Lei Carolina Dieckmann ganhou destaque após fotos nuas da atriz que dá o nome informal à lei serem postadas na web. Mas ela não foi proposta por causa de Carolina Dieckmann – ela já estava em discussão desde o 2011 como alternativa à Lei Azeredo. Só que o timing da votação – algumas semanas após o caso envolvendo a atriz – fizeram com que uma coisa fosse relacionada à outra. Ela acabou sendo sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de novembro.

Assim, o Brasil finalmente inclui nas suas leis a definição de alguns crimes cibernéticos e as suas respectivas punições. É um avanço, mesmo que pequeno, neste ponto. Mas ainda falta muita coisa a ser feita, como definir os direitos e deveres na internet (o que ainda depende do Marco Civil da Internet).

Fonte: Portal MSN