Para atender a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional de Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região suspendeu os prazos processuais, no âmbito do 1º e 2º graus, nos períodos de 13 a 19 de dezembro de 2012 e de 7 a 13 de janeiro de 2013.
Conforme a Lei Nº 5.010/66, que estabelece os feriados na Justiça Federal, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro será de recesso forense, quando os prazos processuais também estão suspensos.
Acesse aqui a Portaria GP/SCJ N. 30/2012 na íntegra.
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